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Luciana Edite Michelon x Ovetril Óleos Vegetais Ltda.

ID: 320570102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-96.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA EDITE MICHELON

Polo Passivo:

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA EDITE MICHELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0001206-96.2025.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.517,55 Exequente(s): LUCIANA EDITE MICHELON Executado(s): OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Luciana Edite Michelon em face de Ovetril Óleos Vegetais LTDA, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida no processo nº 0002680-78.2020.8.16.0181. Considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (art. 524 do CPC). Assim sendo: 1. Intime-se a parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida no título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1 supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.5. Se o devedor foi revel na fase de conhecimento, desnecessária sua intimação, correndo os prazos em cartório. Nesse caso, aguarde-se, na Secretaria, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, a partir de quando será acrescida multa de 10% (CPC, art. 523, §1º, primeira parte) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do art. 523 do CPC. 1.6. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.7. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2. No mesmo ato do item 1, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, uma vez que a suspensão do cumprimento de sentença está condicionada à garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). 2.2. Apresentada a impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Desta forma determino: 3.1. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e a inteligência do art. 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Anote-se a repetição por três vezes a cada 10 dias. 3.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. No mesmo ato, proceda a Secretaria a transferência do montante bloqueado para conta de depósito judicial vinculada aos autos, à disposição deste Juízo. 3.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 (quinze) dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.3.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso seja revel, os prazos deverão correr em cartório. 3.3.2. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 3.3.3. Apresentada manifestação pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório e, após, voltem conclusos para decisão. 3.4. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.5. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Após, se houver requerimento, expeça-se alvará para levantamento/transferência. 3.6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 4. Restando infrutífera ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada. 4.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), intime-se a parte exequente para trazer aos autos o valor de mercado do (s) bem (ns) que pretende a penhora. 4.2. Em seguida, lavre-se o competente termo de penhora nos autos. 4.3. Na sequência, expeça-se intimação da penhora a(o) devedor(a). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa nº 73/2021 ou mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo legal sem manifestação, e sendo de manifesto interesse da parte exequente, expeça-se mandado para avaliação (devendo o Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado das condições do veículo e aferindo se é aplicável, ou não, a avaliação pelo preço de mercado) e remoção do bem. A menos que haja manifestação em sentido contrário, nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 4.4.1. Destaque-se que, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 4.4.2. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, e decorrido o prazo de impugnação à penhora, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito (s). 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. 5.2. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. 5.3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud e Infojud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 7. No tocante ao protesto previsto no art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Caberá a Serventia a estrita observância e cumprimento dos ditames previstos no art. 517 do CPC. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Beliato E Finoti Ltda Me e outros x Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr

ID: 259819335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001943-57.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELIATO E FINOTI LTDA ME MARCOS ANTONIO BELIATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SALVALAJO DECHICHE

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EVELYN PETINELI

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PRICILA BENANTE BORGES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001943-57.2024.8.16.0077 Processo: 0001943-57.2024.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.107,17 Embargante(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.119.688/0001-02) RUA ILLINOIS, 71 APTO. 601, BLOCO A, ALPHA CLUB - CIANORTE/PR Marcos Antonio Beliato (CPF/CNPJ: 296.788.188-09) Rua Santa Mariana, 269 - Jardim São Francisco - CIANORTE/PR - CEP: 87.207-168 Embargado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.381.854/0001-27) RUA JOÃO ORMINDO DE REZENDE, 686 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 SENTENÇA 1. Relatório BELIATO E FINOTI LTDA ME e MARCOS ANTONIO BELIATO opuseram embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR. O processo teve seu prosseguimento normal até que, no mov. 24.1, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre eventual nulidade da CDA. As partes quedaram-se inertes (movs. 27 e 28). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação O caso comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA há indicação de que o fundamento legal do débito é aquele previsto nos “artigos 6º À 31º, 175º À 179º DO CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005) E APÓS 31/12/2013, ARTIGOS 35º À 66º, 140º À 155 -308º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)”. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre o tributo que gerou a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 8437-11.2019.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução fiscal e destes embargos à execução fiscal, este último em razão da perda do objeto. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal (mov. 1.1 dos autos nº 1031-02.2020.8.16.0077), pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal (autos nº 1031-02.2020.8.16.0077) e este embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. Junte-se cópia desta sentença naqueles autos e, tendo em vista o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença de procedência de embargos à execução (art. 1.012, caput, do CPC), transcorrido o prazo recursal, promovam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições lá́ existentes, e o arquivamento daqueles autos. Condeno a parte embargada a pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2o e 3o, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). ANA PAULA SALVALAJO DECHICHE, OAB/PR 91.477, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Translade-se cópia desta sentença nos autos principais. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná́. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001206-68.2016.8.08.0041

ID: 318488103

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-68.2016.8.08.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARONI NETO BARRETO

Sentença - Carta

Advogados:

ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001206-68.2016.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SAMARONI NETO BARRETO Advogado do(a) REU: ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI - ES15886 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de SAMARONI NETO BARRETO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos Arts. 146, § 1º, 147, 155, § 4º, IV e 163, § único, todos do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia: Consta do Inquérito Policial nº 128/2016, o qual passa a fazer parte da presente denúncia, que no dia 04 de maio de 2016, o Sr. Valdinei da Silva Inácio estava ordenhando vacas na fazenda santa maria, onde é funcionário, quando o denunciado Samaroni Neto Barreto chegou acompanhado de outros indivíduos não identificados e o ordenou que parasse de ordenhar as vacas, mandando ainda que ele soltasse os animais na estrada. Consta no supramencionado Inquérito Policial, que no momento em que fez as citadas ordens o acusado e os demais indivíduos estavam armados com foices e facão, avisando também a vítima em um tom ameaçador que não era para ela voltar àquele local novamente. Consta ainda, que em seguida o réu e os demais seguiram em direcção a uma casa que havia sido reformada na fazenda, oportunidade em que a modificaram completamente, o que ocasionou um prejuízo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo ainda subtraído os medidores de energia do local. Denúncia recebida em 16 de novembro de 2016, oportunidade em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva, mas foram fixadas medidas cautelares ao réu (fls. 48/49). Resposta à acusação apresentada à fl. 67. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentada de fl. 79. Alegações finais apresentadas oralmente na audiência, momento em que ambas as partes pugnaram pela absolvição do réu. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Prescrição - Arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise dos crimes indicados na denúncia: Código Penal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Com efeito, o crime previsto no art. 147 do Código Penal, à época dos fatos, possuía pena máxima que não excede a 01 (um) ano, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. Já o crime previsto no art. 146, § 1º, do Código Penal, à época dos fatos, possuía pena máxima de 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal. Por fim, o crime previsto no art. 163, § único, à época dos fatos, possuía pena máxima de 03 (três) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Como da data do recebimento da denúncia – 16 de novembro de 2016 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para os delitos narrados na denúncia. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAMARONI NETO BARRETO quanto aos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV e 109, IV, V e VI, todos do Código Penal. Mérito - Art. 155, § 4º, IV do Código Penal Inexistem outras preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 155 do Código Penal quis resguardar o patrimônio. O dispositivo preceitua: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Grifei) Compulsando os autos, verifico que não há demonstração da autoria e materialidade delitiva em desfavor do acusado. No inquérito policial, a testemunha JOSÉ CARLOS COSTALONGA afirmou que: QUE A VITIMA VEM INFORMAR QUE A CASA NA PROPRIEDADE ONDE TRABALHA FOI DANIFICADA; QUE NAO SABE QUEM DANIFICOU A PROPRIEDADE; QUE QUEBRARAM TUDO DENTRO DA CASA; QUE ACREDITA QUE FOI O PESSOAL DO ASSENTAMENTO SEM TERRA, UMA VEZ QUE OS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA SOFREM AMEAÇAS CONSTANTES DOS MESMO; QUE INFORMA QUE O MEDIDOR DE ENERGIA TAMBÉM FOI DANIFICADO; QUE TROUXE FOTOS DO LOCAL PARA ANEXAR A ESTA OCORRÊNCIA; NAO HOUVE TESTEMUNHAS; QUE NAO EXISTEM CÂMERAS FILMANDO; (fl. 16) QUE a citada residência já estava pronta quando foi totalmente depredada e teve seus medidores de energia furtados; QUE não presenciou tal fato, mas por ações idênticas cometidas anteriormente pelos assentados do acampamento Jose Marcos Araújo acredita ter sido eles os responsáveis por destruir a citada casa; QUE os medidores ficavam nos postes de concreto, os quais um servia de base para o transformador e outro ficava próximo ao curral, insta ressaltar que nesse mesmo dia que a casa foi quebrada, um grupo de assentados liderados pelo nacional Samaroni, foi até o curral da fazenda Santa Maria, e lá impediram o campeiro da fazenda Valdinei de ordenhar as vacas; QUE depois disso esse mesmo grupo, ainda liderados por Samaroni, foi em direção a casa que foi destruída; QUE o prejuízo causado ficou em torno de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, entre material e mão de obra que foram gastos na reforma da residência; QUE os medidores furtados foram adquiridos através do plano do governo luz para todos, no entanto para serem colocados novos medidores os mesmos terão que ser pagos, mas esse valor não sabe informar; QUE não sabe dizer o que motivou a fúria dos assentados; QUE o local não possui câmera de monitoramento, tampouco havia alguém da fazenda próximo ao local no momento da depredação; (fl. 29) Em juízo, a testemunha afirmou que não presenciou os fatos e que não tinha conhecimento dos fatos: “Eu não presenciei nada disso não, não sei nada disso, como é que eu vou saber?”. A vítima VALDINEI DA SILVA prestou o seguinte depoimento à autoridade policial: QUE na data dos fatos narrados estava ordenhando as vacas, quando um grupo de pessoas do acampamento aproximou-se ao local e pediram para que o declarante parasse de ordenhar as vacas; QUE os mesmos assentados disse ainda que era para soltar os animais para a estrada; QUE tentou argumentar, mas não teve jeito; QUE em tom de ameaça os assentados disseram: PARA NAO VOLTAR NAQUELE LOCAL; QUE a vitima se sentiu ameaçada, pois todos estavam armados com foices e facão; QUE se não tivesse atendido o pedido dos assentados algo de ruim teria acontecido; QUE os assentados estavam liderados pelos sujeito Samaroni, filho de Genaro; QUE em ato contínuo viu quando Samaroni foi de moto em direção a uma localidade da fazenda conhecida como Jordão; QUE uma casa da propriedade dessa localidade que fora reformada, foi totalmente destruída, mas não sabe informar quem fez isso; QUE não sabe informar o que Samaroni foi fazer lá, haja vista que o assentamento fica em outra direção; (fl. 30) Em juízo, a vítima (acompanhada de sua curadora por ser interditado) alegou: “Não tenho nada a declarar contra o Samaroni não. Eu não tenho lembrança de que aconteceu isso não.”. O acusado prestou afirmou à autoridade policial que: o depoente confirma de ter ido ate o curral, da Fazenda Santa Maria, local onde Valdinei, funcionário da Fazenda, estava ordenhando as vacas; QUE estava com outros assentados, no entanto foi quem mandou que Valdinei parasse de tirar leite das vacas; QUE a decisão de parar com a tirada de leite, foi decidida em uma reunião onde participaram todos integrantes do assentamento; [...] QUE neste dia confirma ter passado em frente a casa que fora depredada, a qual fica na mesma fazenda, porém, em uma localidade conhecida como Jordão; QUE neste momento a citada residência já se encontrava toda quebrada; QUE não participou de nenhuma ação referente a destruição da citada casa; QUE não sabe dizer quem foram os responsáveis pela citada destruição, tampouco se elas são do assentamento; QUE não sabe de algo que possa ter motivado alguém a cometer tal atitude; QUE não sabe nada a respeito do furto do medidor de energia, o qual ficava no padrão da citada residência; (fl. 41) No entanto, o réu não compareceu em juízo para interrogatório judicial. Assim, verifico que não há qualquer prova de autoria delitiva nos presentes autos, isso porque nenhuma das testemunhas se recorda de presenciar os fatos narrados na inicial. Além disso, não foi encontrado qualquer vestígio ou indício que aponte o réu como responsável pelo furto. Assim, entendo que o arcabouço probatório produzido é insuficiente para sustentar a pretensão acusatória estatal, não havendo outro caminho senão a absolvição do acusado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado SAMARONI NETO BARRETO do crime previsto no Art. 155, § 4º, IV do Código Penal, com fulcro no no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Outrossim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAMARONI NETO BARRETO quanto aos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV e 109, IV, V e VI, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Considerando que o Dr. ISRAEL BLUNK SILVEIRA FERRAREZI OAB/ES 15.886 foi nomeado para representar os interesses do réu, em despacho de fl. 62, como advogado dativo, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatícios R$ 700,00 (setecentos reais), com base no art. 2º II do Decreto Estadual 2821-R, datado de 10/08/2011. Após o trânsito em julgado, certifique a Chefe de Secretaria quanto a fixação de honorários, devendo o próprio advogado diligenciar junto a Procuradoria-Geral do Estado para recebimento dos honorários. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 04 de julho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260

ID: 321532234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-18.2023.8.17.3260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MACEDO SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE MACEDO SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MACEDO SA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO S.A., ambas já qualificadas nos autos. A autora narra que mantém relação contratual com a ré sob o contrato nº 007040887266 e foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 617,98, referente alegadamente a uma multa por suposta violação no medidor de energia elétrica. Sustenta que a inspeção realizada em 23/02/2023, que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4404204011, foi procedida sem seu conhecimento ou acompanhamento, não tendo assinado o respectivo documento. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa prévia. Informa que, em razão do não pagamento do débito que considera indevido, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 29/08/2023, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas a ré se recusou a fornecer as fotografias da inspeção. Por decisão de ID 143329931, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendesse a cobrança do débito e procedesse à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 145472483, confirmando a realização da inspeção na unidade consumidora da autora, na qual foi constatada irregularidade classificada como "auto religação com perda", caracterizando desvio de energia para burlar a medição. Sustenta que o procedimento seguiu rigorosamente as normas da ANEEL, especificamente a Resolução 414/2010, não sendo necessária autorização prévia da consumidora. Afirma que a autora se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção, mas permitiu o levantamento dos equipamentos elétricos presentes no imóvel. Esclarece que o valor cobrado não constitui multa, mas recuperação de consumo não faturado, calculado conforme critérios legais. Aduz que a autora foi devidamente comunicada sobre a irregularidade e o débito por meio de correspondência e avisos em faturas, tendo oportunidade de apresentar defesa administrativa, mas não o fazendo. Juridicamente, argumenta que a cobrança é legítima e constitui exercício regular de direito, amparada pela regulamentação da ANEEL e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 699. Sustenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi lícita, decorrente de dívida existente e não paga, sendo que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. Nega a existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, atribuindo a situação à culpa exclusiva da consumidora. Requer a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica de ID 160316170, reiterando que não houve inspeção com seu conhecimento e que não assinou o TOI. Impugna as fotografias juntadas pela ré, alegando que não identificam adequadamente o local nem a data em que foram produzidas. Sustenta que a ré age de má-fé ao tentar confundir o juízo com informações inverídicas. Reafirma a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral indenizável, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. As questões controvertidas centralizam-se na existência efetiva de fraude no medidor e na regularidade do procedimento administrativo quanto à garantia do contraditório e ampla defesa, e no motivo da ausência de assinatura no TOI. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. Da suspensão do fornecimento. Constata-se, inicialmente, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente à autora consiste em fato incontroverso. Depreende-se dos autos que o corte de energia não ocorreu em razão de inadimplência das faturas regulares mensais, mas sim oriundo, segundo a parte ré, de irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica, gerando débito não pago relativo a recuperação de energia consumida e não medida de meses pretéritos. Sobre a matéria em debate, transcrevo abaixo importante tese em recurso repetitivo firmada pelo STJ (Tema 699): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Nesse sentido, depreende-se que mesmo em caso de comprovada fraude no medidor, não é possível se valer da ameaça e da efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar débito antigo, mas apenas para forçar o pagamento de débito relativo ao consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, na forma da tese acima descrita. Do contrário, estar-se-ia admitindo que a companhia de energia elétrica se valesse da suspensão do fornecimento de energia como medida coercitiva para exigir o pagamento de débito antigo, quando deveria se utilizar dos meios ordinários de cobrança. Na hipótese dos autos, verifico que o demandado logrou êxito em demonstrar a regularidade do seu procedimento. Da análise do termo de ocorrência e inspeção, observa-se que foi identificado desvio de energia elétrica por meio de uma derivação aparente e conectada clandestinamente à rede elétrica. Destaque-se que as irregularidades foram registradas por fotografias. O artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 (que revogou a Resolução nº 456/2000), da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, preceitua: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. [...] Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 13/TJPE É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. No caso concreto, há efetiva comprovação da existência da irregularidade na rede de distribuição de energia, verificada antes do medidor, bem como o efetivo envio de comunicado ao consumidor, informando do resultado da apuração. No caso em exame, contrariamente às alegações expendidas pela autora, o conjunto probatório carreado aos autos pela requerida demonstra, de forma inequívoca, a regularidade do procedimento de inspeção realizado e a efetiva constatação da irregularidade no sistema de medição. O Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2100039, datado de 23/02/2023, consigna expressamente que a consumidora "Maria Aparecida de Macedo Sa" acompanhou a inspeção, porém "nega se assinar" o termo, havendo inclusive marcação afirmativa no campo que indaga se o "Consumidor se recusou a receber/assinar o TOI". A tentativa da requerente de infirmar as provas apresentadas pela concessionária não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Muito pelo contrário, as fotografias acostadas aos autos reforçam a credibilidade do procedimento realizado. Especialmente relevante é a fotografia ID 145472485 – pág. 3, que retrata a fachada da residência com a janela aberta, evidenciando atividade no local no momento da inspeção, o que torna inverossímil a alegação de que a proprietária – ou, no mínimo, algum membro da família - não estava presente. As demais fotografias, por sua vez, documentam de forma clara e técnica a irregularidade constatada, mostrando o medidor com a caixa de medição aberta e os fios conectados de forma a contornar o registro de consumo, caracterizando inequivocamente o desvio de energia elétrica. A argumentação genérica apresentada pela autora em sua réplica, no sentido de que "as imagens colacionadas aos autos não identificam qual é o local nem a data que foram fotografadas", não se sustenta diante da lógica dos fatos apresentados. Conforme bem indicado no TOI, o desvio de energia abastecia a própria residência da requerente, sendo absolutamente razoável esperar que, caso o imóvel fotografado não fosse efetivamente o seu, esta seria a principal linha argumentativa desenvolvida pela defesa. Todavia, em momento algum a autora nega que as fotografias retratam sua residência, limitando-se a questionar de forma genérica a ausência de identificação do local, o que constitui argumento manifestamente inconsistente. Se as imagens não retratassem sua propriedade, certamente a autora teria sustentado expressamente tal circunstância, utilizando-a como principal fundamento de sua defesa. Quanto aos demais atos do procedimento de apuração, a carta de comunicação datada de 13/03/2023, comprova que a requerida observou o devido processo legal administrativo, cientificando a consumidora sobre a irregularidade constatada, o valor da recuperação de consumo e concedendo prazo de 30 dias para apresentação de reclamação por escrito. O fato de a autora não ter se utilizado desta oportunidade processual não pode ser imputado à concessionária como vício procedimental. Com isso, entendo que o promovido se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Por isso, tenho que o débito cobrado é regular e deve ser mantido. Por fim, importante ressaltar que não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada o contraditório e a notificação do usuário para acompanhá-la, sendo exatamente este o caso dos autos. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

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Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260

ID: 321532241

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-18.2023.8.17.3260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE MACEDO SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MACEDO SA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO S.A., ambas já qualificadas nos autos. A autora narra que mantém relação contratual com a ré sob o contrato nº 007040887266 e foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 617,98, referente alegadamente a uma multa por suposta violação no medidor de energia elétrica. Sustenta que a inspeção realizada em 23/02/2023, que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4404204011, foi procedida sem seu conhecimento ou acompanhamento, não tendo assinado o respectivo documento. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa prévia. Informa que, em razão do não pagamento do débito que considera indevido, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 29/08/2023, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas a ré se recusou a fornecer as fotografias da inspeção. Por decisão de ID 143329931, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendesse a cobrança do débito e procedesse à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 145472483, confirmando a realização da inspeção na unidade consumidora da autora, na qual foi constatada irregularidade classificada como "auto religação com perda", caracterizando desvio de energia para burlar a medição. Sustenta que o procedimento seguiu rigorosamente as normas da ANEEL, especificamente a Resolução 414/2010, não sendo necessária autorização prévia da consumidora. Afirma que a autora se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção, mas permitiu o levantamento dos equipamentos elétricos presentes no imóvel. Esclarece que o valor cobrado não constitui multa, mas recuperação de consumo não faturado, calculado conforme critérios legais. Aduz que a autora foi devidamente comunicada sobre a irregularidade e o débito por meio de correspondência e avisos em faturas, tendo oportunidade de apresentar defesa administrativa, mas não o fazendo. Juridicamente, argumenta que a cobrança é legítima e constitui exercício regular de direito, amparada pela regulamentação da ANEEL e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 699. Sustenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi lícita, decorrente de dívida existente e não paga, sendo que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. Nega a existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, atribuindo a situação à culpa exclusiva da consumidora. Requer a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica de ID 160316170, reiterando que não houve inspeção com seu conhecimento e que não assinou o TOI. Impugna as fotografias juntadas pela ré, alegando que não identificam adequadamente o local nem a data em que foram produzidas. Sustenta que a ré age de má-fé ao tentar confundir o juízo com informações inverídicas. Reafirma a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral indenizável, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. As questões controvertidas centralizam-se na existência efetiva de fraude no medidor e na regularidade do procedimento administrativo quanto à garantia do contraditório e ampla defesa, e no motivo da ausência de assinatura no TOI. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. Da suspensão do fornecimento. Constata-se, inicialmente, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente à autora consiste em fato incontroverso. Depreende-se dos autos que o corte de energia não ocorreu em razão de inadimplência das faturas regulares mensais, mas sim oriundo, segundo a parte ré, de irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica, gerando débito não pago relativo a recuperação de energia consumida e não medida de meses pretéritos. Sobre a matéria em debate, transcrevo abaixo importante tese em recurso repetitivo firmada pelo STJ (Tema 699): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Nesse sentido, depreende-se que mesmo em caso de comprovada fraude no medidor, não é possível se valer da ameaça e da efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar débito antigo, mas apenas para forçar o pagamento de débito relativo ao consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, na forma da tese acima descrita. Do contrário, estar-se-ia admitindo que a companhia de energia elétrica se valesse da suspensão do fornecimento de energia como medida coercitiva para exigir o pagamento de débito antigo, quando deveria se utilizar dos meios ordinários de cobrança. Na hipótese dos autos, verifico que o demandado logrou êxito em demonstrar a regularidade do seu procedimento. Da análise do termo de ocorrência e inspeção, observa-se que foi identificado desvio de energia elétrica por meio de uma derivação aparente e conectada clandestinamente à rede elétrica. Destaque-se que as irregularidades foram registradas por fotografias. O artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 (que revogou a Resolução nº 456/2000), da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, preceitua: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. [...] Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 13/TJPE É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. No caso concreto, há efetiva comprovação da existência da irregularidade na rede de distribuição de energia, verificada antes do medidor, bem como o efetivo envio de comunicado ao consumidor, informando do resultado da apuração. No caso em exame, contrariamente às alegações expendidas pela autora, o conjunto probatório carreado aos autos pela requerida demonstra, de forma inequívoca, a regularidade do procedimento de inspeção realizado e a efetiva constatação da irregularidade no sistema de medição. O Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2100039, datado de 23/02/2023, consigna expressamente que a consumidora "Maria Aparecida de Macedo Sa" acompanhou a inspeção, porém "nega se assinar" o termo, havendo inclusive marcação afirmativa no campo que indaga se o "Consumidor se recusou a receber/assinar o TOI". A tentativa da requerente de infirmar as provas apresentadas pela concessionária não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Muito pelo contrário, as fotografias acostadas aos autos reforçam a credibilidade do procedimento realizado. Especialmente relevante é a fotografia ID 145472485 – pág. 3, que retrata a fachada da residência com a janela aberta, evidenciando atividade no local no momento da inspeção, o que torna inverossímil a alegação de que a proprietária – ou, no mínimo, algum membro da família - não estava presente. As demais fotografias, por sua vez, documentam de forma clara e técnica a irregularidade constatada, mostrando o medidor com a caixa de medição aberta e os fios conectados de forma a contornar o registro de consumo, caracterizando inequivocamente o desvio de energia elétrica. A argumentação genérica apresentada pela autora em sua réplica, no sentido de que "as imagens colacionadas aos autos não identificam qual é o local nem a data que foram fotografadas", não se sustenta diante da lógica dos fatos apresentados. Conforme bem indicado no TOI, o desvio de energia abastecia a própria residência da requerente, sendo absolutamente razoável esperar que, caso o imóvel fotografado não fosse efetivamente o seu, esta seria a principal linha argumentativa desenvolvida pela defesa. Todavia, em momento algum a autora nega que as fotografias retratam sua residência, limitando-se a questionar de forma genérica a ausência de identificação do local, o que constitui argumento manifestamente inconsistente. Se as imagens não retratassem sua propriedade, certamente a autora teria sustentado expressamente tal circunstância, utilizando-a como principal fundamento de sua defesa. Quanto aos demais atos do procedimento de apuração, a carta de comunicação datada de 13/03/2023, comprova que a requerida observou o devido processo legal administrativo, cientificando a consumidora sobre a irregularidade constatada, o valor da recuperação de consumo e concedendo prazo de 30 dias para apresentação de reclamação por escrito. O fato de a autora não ter se utilizado desta oportunidade processual não pode ser imputado à concessionária como vício procedimental. Com isso, entendo que o promovido se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Por isso, tenho que o débito cobrado é regular e deve ser mantido. Por fim, importante ressaltar que não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada o contraditório e a notificação do usuário para acompanhá-la, sendo exatamente este o caso dos autos. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 328764292

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-26.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001206-26.2024.5.20.0002 RECORRENTE: CARLOS ANDRE NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001206-26.2024.5.20.0002 RECORRENTE: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E OUTROS (3) RECORRIDO: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0001206-26.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E VIAÇÃO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: OS LITIGANTES e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO E RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Compete à empresa o ônus de comprovar não apenas o seu enquadramento legal, mas também a efetiva opção por tal regime e o regular recolhimento da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Ausente tal comprovação, mantém-se a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Sentença mantida, no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o horário de trabalho do Autor dava-se das 19h à 1h, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h e 01h, no percentual de 20%, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$54.040,71). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES O Reclamante, em suas contrarrazões (Id. 3ecc7cf), argui a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA, por deserção, ao argumento de que não houve o recolhimento das custas processuais. Por seu turno, as Reclamadas postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS E PREPARO É imperioso reformar a r. sentença de origem no tocante ao indeferimento da gratuidade de justiça às Recorrentes, empresas em recuperação judicial, sob pena de flagrante violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV, LV e LV, respectivamente). Com efeito, o juízo a quo, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, limitou-se a aplicar de maneira literal e desvinculada da realidade fática o disposto no §3º do art. 99 do CPC/2015, que restringe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência às pessoas naturais. No entanto, desconsiderou o fato jurídico relevante de que as Recorrentes encontram-se sob a égide de processo de recuperação judicial regularmente deferido desde 09/11/2015, fato que já por si só evidencia situação de notória dificuldade econômico-financeira. (...) Importante destacar o julgado acima que corrobora do mesmo entendimento das reclamadas este tribunal. Ademais, quanto ao recolhimento das custas processuais, igualmente se justifica a extensão da isenção com base no artigo 790-A, §4º da CLT, o qual admite a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove insuficiência de recursos. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o deferimento da recuperação judicial constitui, por si só, prova inequívoca da crise econômico-financeira, bastando a juntada da decisão judicial respectiva - como se fez nos autos. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados do próprio TRT da 20ª Região que reconhecem a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às empresas em recuperação, inclusive para isenção de custas processuais: (...) Negar a gratuidade à empresa em recuperação judicial implica inviabilizar seu direito de recorrer, obstaculizando a apreciação das matérias debatidas, o que representa uma lesão grave ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Por fim, destaca-se que as Reclamadas instruíram adequadamente o pedido de gratuidade, inclusive em sede de contestação, juntando decisões e documentos que comprovam a recuperação judicial em curso, não podendo ser exigido delas mais do que a própria Lei já lhes reconhece. Por todo o exposto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça não apenas em relação ao depósito recursal, como já reconhecido expressamente pelo artigo 899, §10, da CLT, mas também quanto ao recolhimento das custas processuais, uma vez que as Reclamadas, em processo de recuperação judicial desde 2015, enfrentam comprovada crise financeira, fato que foi devidamente demonstrado nos autos. Dessa forma, mostra-se imprescindível a reforma da decisão de origem, para que, à luz do princípio da instrumentalidade do processo e da proteção do direito de defesa, sejam as Recorrentes integralmente isentas do preparo recursal e do recolhimento das custas, viabilizando o regular processamento deste recurso." Restou decidido na sentença: "7. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, e inclusive após as alterações da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, a mera alegação de insuficiência financeira por parte do empregador, ainda que em recuperação judicial, em arcar com as despesas processuais não se presume verdadeira, consoante a inteligência do artigo 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Para pessoas físicas a lei estabelece uma presunção de veracidade da miserabilidade, atestada em declaração de próprio punho, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que deve comprovar de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Saliente-se, ainda, que o deferimento do pedido de recuperação judicial assegura o direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do §10º do art. 899/CLT, mas não do recolhimento das custas processuais. Desse modo, não estando comprovada a insuficiência financeira das reclamadas, ficam rejeitados os requerimentos de justiça gratuita." Analisa-se. Saliente-se que o art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, como notoriamente conhecido, duas das Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT . DEFERIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. No caso, tendo em vista que as Empresas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TRANSPORTE TROPICAL LTDA . encontram-se em Recuperação Judicial, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, é de se isentar estas Reclamadas do Preparo. Em relação às custas processuais, considerando novamente a situação de empresa em recuperação judicial, entende este Relator como presumida a sua miserabilidade, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo a isentá-las do recolhimento das custas, de acordo com o previsto no artigo 790-A da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT-20 00001262720245200002, Relator.: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO DAS RECLAMADAS (VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. E TRANSPORTE TROPICAL LTDA.). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se as empresas Viação Progresso Ltda . e Transporte Tropical Ltda. em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art . 98, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Apelo provido, no aspecto. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei nº 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à Empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento . Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção.Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda. Recurso improvido. (TRT-20 00002335620245200007, Relator.: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 29/01/2025) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id aa845dc e decisão de Embargos de Declaração - Id b3f51ba) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 04/04/2025 e interposição do recurso em 11/04/2025 - Id be7d60f), representação processual (procuração - Id 0a66e69) e preparo (gratuidade de justiça deferida nesta decisão), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelas Reclamadas. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id aa845dc e decisão de Embargos de Declaração - Id b3f51ba) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 04/04/2025 e interposição do recurso em 21/04/2025 - Id befcf13), representação processual (procuração - Id 31b1b17), e preparo (custas processuais pelas Reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamante. MÉRITO RECURSO DAS RECLAMADAS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As Reclamadas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA pleiteiam a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito à desoneração da folha de pagamento, com o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Para tanto, aduzem: "II - DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA RECLAMADA Inicialmente, impende destacar que a decisão que rejeitou o pedido das ora recorrentes de reconhecimento da desoneração da folha de pagamento, fundamentando-se na ausência de documentação comprobatória, merece ser integralmente reformada. Isso porque, restou expressamente alegado na contestação que as empresas estão enquadradas no regime especial previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, sendo suas atividades principais registradas sob o CNAE 4921-3, conforme comprovado pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A reclamada é empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros, devidamente cadastrada sob o CNAE nº 49.21-3, o que a enquadra expressamente no regime de desoneração da folha de pagamento previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/2011. Esse dispositivo estabelece a substituição das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento pela aplicação de uma alíquota única de 2% sobre a receita bruta, excluídos os descontos incondicionais e as vendas canceladas. Assim, a cobrança da contribuição previdenciária com base em valores apurados em condenações trabalhistas demonstra flagrante incompatibilidade com o ordenamento jurídico que rege o benefício da desoneração. Embora a sentença tenha afastado o instituto em razão da suposta ausência da documentação comprobatória exigida para o gozo do benefício, resta incontroverso, nos autos, o comprovante de inscrição cadastral junto à Receita Federal que evidencia o enquadramento da reclamada no referido regime. Essa prova documental, aliada ao posicionamento consolidado dos tribunais da 2ª Turma do E.TRT-20 e dos Juízos da 9ª e 5ª Varas de Aracaju, abordados em sede de contestação e embargos, demonstra que o recolhimento da contribuição previdenciária já foi realizado sobre a receita bruta, afastando a incidência sobre o montante apurado judicialmente. Quanto ao tema da atualização monetária e dos juros de mora, é imperioso observar que o regime adotado pela sentença ora recorrida não se coaduna com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADCs 58 e 59, bem como com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A correta aplicação dos índices - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC ou a taxa legal, conforme o período - é medida que se impõe para evitar distorções no quantum do crédito apurado, tendo em vista o objetivo de se ajustar os cálculos aos parâmetros constitucionais e legais. A própria documentação acostada aos autos comprova que a atividade econômica da reclamada se encontra devidamente enquadrada no regime da desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011. Tal fato, evidenciado pelo comprovante de inscrição na Receita Federal, afasta quaisquer alegações de omissão ou falta de comprovação documental, confirmando que a empresa, por sua natureza de atividade, já recolheu a contribuição previdenciária de forma adequada e legal, conforme o regime substitutivo. A decisão que rejeitou o pedido da reclamada com base na suposta ausência de comprovação documental desconsidera o conjunto probatório colhido nos autos e o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, o que configura manifesta incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. Ademais, a interpretação restritiva dos requisitos para o gozo do benefício da desoneração fere a finalidade precípua do dispositivo legal, penalizando indevidamente a empresa e causando prejuízos decorrentes do bis in idem. Diante de todo o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região o provimento integral do presente Recurso Ordinário, para que seja reformada a r. sentença naquilo que indeferiu o pedido de exclusão da cota patronal da contribuição previdenciária, reconhecendo-se o direito da Reclamada à aplicação do regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011, com fulcro no artigo 7º, inciso III, e demais dispositivos correlatos, nos termos das provas constantes dos autos. A decisão de embargos de declaração assim se pronunciou: "Primeiramente, sana-se a omissão quando ao requerimento da defesa de recolhimento previdenciário diferenciado, da seguinte forma: "A reclamada pugnou pelo reconhecimento da não execução de cota previdenciária patronal em virtude da Lei 12.546/2011, sendo optante do programa de desoneração fiscal. Ocorre que para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a mera alegação de que a empresa se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo ser apresentada toda a documentação comprobatória exigida pela referida Lei. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício. Rejeito, pois, o requerimento em questão". Ao exame. No caso em tela, em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de terem feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade das Empresas é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Registre-se que os comprovantes de CNPJ (Id 9158b44 e 6d26732, fls. 512-515 do PDF) apenas indicam a atividade econômica, mas não provam a opção pelo regime substitutivo. Nesse toar, mantém-se a sentença revisanda. RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO O Reclamante busca a reforma da sentença para que sejam deferidas horas extras e adicional noturno, tanto para o período em que laborou como manobrista quanto para o período como motorista. Para tanto, assevera: DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMA QUANTO A JORNADA DE TRABALHO - PERÍODO QUE LABOROU COMO MANOBRISTA - AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - SÚMULA 338, I DO TST 3. O Juízo monocrático entendeu da seguinte forma quanto ao pedido de labor extraordinário: (...) 4. Acontece que o grupo Recorrido não apresentou os controles de jornada da época em que o Recorrente laborou como manobrista. 5. Imperioso registrar que o Recorrente chamou atenção do Juízo monocrático quando da manifestação sobre os documentos (ID nº7812263): (...) 6. O c. TST sedimentou entendimento através da Súmula 338, I, no sentido de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) 7. Forçoso registrar que não houve prova em contrário ao narrado na exordial. Não foram ouvidos o Obreiro, nem mesmo o grupo Acionado trouxe testemunha para ser ouvida. 8. Desta forma, pugna pela aplicação do entendimento sumulado pelo c. TST, reformando a decisão monocrática para reconhecer a jornada transcrita na exordial referente ao período de 28/03/2023 até 01/10/2023, qual seja, 19h às 01h, com intervalo de 30 minutos para alimentação, cerca de 4 vezes na semana, e nos demais dias de 1 hora. 9. Com a reforma do julgado, para reconhecer a jornada apontada na exordial, pugna pela condenação do grupo reclamado a pagar as horas extras laboradas e não quitadas, supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, além dos consectários legais, nos termos descritos na exordial. Consta do decisum: 4. DA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS (...) Pois bem. De plano, no que diz respeito à validade dos controles de ponto acostados pela defesa, cabe pontuar que a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto cartões de ponto, sendo estes o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho (art. 74, §2º, da CLT), os quais, todavia, geram presunção relativa de veracidade, podendo ser desconsiderados apenas por contraprova robusta e mais convincente (art. 408 do CPC). Neste caso, verifica-se que as demais provas produzidas nos autos não são capazes de infirmar tais registros, pois a única testemunha trazida aos autos, o Sr. ADELMO NETO DOS SANTOS, além de afirmar que não acompanhava diretamente a rotina de trabalho do autor, não podendo precisar, com exatidão, sobre os horários cumpridos pelo autor, ainda afirmou "(...) que as fichas de viagem eram anotadas pelos motoristas; que os horários que o depoente anotava nas fichas de viagem eram os horários efetivamente de chegada e saída". Nessa esteira, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que, além de não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos, apresentam jornada de trabalho variável e encontram-se assinados pelo autor. Sendo válidos os controles de frequência, e havendo quitação de horas extras nas fichas financeiras acostadas aos autos (id. 7b66a63), competia ao reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento ou compensação de horas em banco de horas. De tal encargo não se desvencilhou o autor, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos de horas laboradas, não pagas ou compensadas regularmente. Destaque-se, ainda, que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor do empregado. Portanto, não há falar-se em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto ora reputados válidos, a existência créditos de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas corretamente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de horas extras (e seus reflexos). No que diz respeito à alegada supressão dos intervalos intrajornada, também não há qualquer elemento probatório nesse sentido, haja vista que a única testemunha trazida aos autos não acompanhava a rotina de trabalho do autor, restando validos os registros de intervalos constantes das fichas de jornada carreados aos autos. Desse modo, e verificando-se que não houve qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de intervalos supridos nos registros de ponto, reputo que o reclamante gozava regularmente de seu intervalo intrajornada, pelo que rejeito o pleito em questão (principal e acessórios). 5. DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Tendo sido acostado aos autos cartões de ponto com o registro da real jornada cumprida pelo obreiro, e denunciando os recibos a quitação do adicional noturno, incumbia ao obreiro indicar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças, nos termos do art. 818, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Rejeito, pois, o pleito de pagamento das diferenças de adicional noturno formulado na inicial, bem como seus reflexos. Analisa-se. Em regra, é ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2°, da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). As Reclamadas não juntaram aos autos os controles de jornada referentes ao período em que o Autor atuou como Manobrista (28/03/2023 a 01/10/2023). Analisando os documentos de controle de jornada ("Ficha Diária do Motorista", Id. a961fe7, fls. 274-473 do PDF), observa-se que os registros apresentados iniciam-se apenas em outubro de 2023, quando o Reclamante já exercia a função de motorista, ausente, pois, os registros referentes ao período em que o Autor atuou como Manobrista (28/03/2023 a 01/10/2023). Ausente os controles de jornada no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: "Da sua admissão em 28/03/2023 até 01/10/2023, na função de Manobreiro, laborou das 19h às 01h, com intervalo de 30 minutos para alimentação, cerca de 4 vezes na semana, e nos demais dias de 1 hora", em escala 6x1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso). Todavia, a jornada descrita pelo Autor não ultrapassa o limite diário de 7h20 e semanal de 44 horas, tampouco os intervalos intrajornadas, vez que a jornada diária era de 6 horas. Assim sendo, não há horas extras a serem deferidas no período em que o Autor laborou como manobrista. Por outro lado, dado que o horário de trabalho do Autor dava-se das 19h à 1h, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h e 01h, no percentual de 20%, observada a hora noturna reduzida. São devidos do adicional noturno em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. No tocante ao período em que o Autor laborou como motorista, a partir de 02/10/2023, as Reclamadas apresentaram as "Fichas Diárias do Motorista" (Id a961fe7, fls. 274-473 do PDF), que contêm registros de horários de início e término de viagens. O Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a invalidade desses registros ou a existência de labor extraordinário não registrado e sem o pagamento correspondente, ou de supressão de intervalo não quitada, ao menos por amostragem. Isto porque, a testemunha ouvida disse que "que às vezes encontrava com o reclamante somente no Terminal, quando ia pegar o ônibus", permitindo entrever a falta de aptidão para confirmar os honorários narrados na inicial, quanto ao período em que laborou como motorista. Assim, mantém-se a sentença que indeferiu as horas extras e adicional noturno para o período a partir de 02/10/2023. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso das Reclamadas suscitada em contrarrazões, conheço dos Recursos Ordinários, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para deferir os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao recurso do Reclamante, dou-lhe parcial provimento para acrescer à condenação adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 1h no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Passa a condenação a perfazer o importe de R$13.466,09 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e custas processuais pelas Reclamadas, no valor de 269,32, conforme planilha em anexo, atualizada até 31/05/2025. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das Reclamadas suscitada em contrarrazões, conhecer dos Recursos Ordinários, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das Reclamadas para deferir os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao recurso do Reclamante, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 1h no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Passa a condenação a perfazer o importe de R$13.466,09 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e custas processuais pelas Reclamadas, no valor de 269,32, conforme planilha em anexo, atualizada até 31/05/2025, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que negava provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir do Exmº Relator no que diz respeito ao adicional noturno. Do período de labor, apenas não foram acostados os registros de jornada atintes ao interregno de 28/03/2023 a 01/10/2023, em que o autor trabalhou como manobrista. Em relação ao período que atuou na função de motorista (a partir de 02/10/2023), foi reconhecida a validade dos controles de jornada adunados, não tendo o autor apontado, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de adicional noturno em seu favor, sendo, portanto, consideradas devidamente quitadas as parcelas referidas. Em que pese não tenham sido juntados os controles relativos ao tempo da função de manobrista, nota-se que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno e inclusive repercussão deste no DSR. Assim, considerando que não foi demonstrado, no período coberto pela prova documental da jornada, que os horários não corresponderiam à realidade, bem como que não houve pagamento a menor em relação a jornada registrada, entende-se que deve se presumir que os horários de labor foram também devidamente observados pela empregadora no que remete ao período de 28/03/2023 a 01/10/2023, com a correta quitação atinente ao adicional noturno, mormente a considerar que a jornada alegada pelo obreiro para esse interregno era de apenas 6 horas diárias, ou seja, não havia sequer prática de sobrejornada. Pelo exposto, proponho divergência a fim de que seja mantido o indeferimento do pedido inerente ao adicional noturno e reflexos. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA

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ID: 328764359

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-26.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001206-26.2024.5.20.0002 RECORRENTE: CARLOS ANDRE NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001206-26.2024.5.20.0002 RECORRENTE: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E OUTROS (3) RECORRIDO: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0001206-26.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: CARLOS ANDRE NOBRE DE SOUZA E VIAÇÃO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: OS LITIGANTES e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO E RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Compete à empresa o ônus de comprovar não apenas o seu enquadramento legal, mas também a efetiva opção por tal regime e o regular recolhimento da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Ausente tal comprovação, mantém-se a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Sentença mantida, no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o horário de trabalho do Autor dava-se das 19h à 1h, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h e 01h, no percentual de 20%, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$54.040,71). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES O Reclamante, em suas contrarrazões (Id. 3ecc7cf), argui a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA, por deserção, ao argumento de que não houve o recolhimento das custas processuais. Por seu turno, as Reclamadas postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS E PREPARO É imperioso reformar a r. sentença de origem no tocante ao indeferimento da gratuidade de justiça às Recorrentes, empresas em recuperação judicial, sob pena de flagrante violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV, LV e LV, respectivamente). Com efeito, o juízo a quo, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, limitou-se a aplicar de maneira literal e desvinculada da realidade fática o disposto no §3º do art. 99 do CPC/2015, que restringe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência às pessoas naturais. No entanto, desconsiderou o fato jurídico relevante de que as Recorrentes encontram-se sob a égide de processo de recuperação judicial regularmente deferido desde 09/11/2015, fato que já por si só evidencia situação de notória dificuldade econômico-financeira. (...) Importante destacar o julgado acima que corrobora do mesmo entendimento das reclamadas este tribunal. Ademais, quanto ao recolhimento das custas processuais, igualmente se justifica a extensão da isenção com base no artigo 790-A, §4º da CLT, o qual admite a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove insuficiência de recursos. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o deferimento da recuperação judicial constitui, por si só, prova inequívoca da crise econômico-financeira, bastando a juntada da decisão judicial respectiva - como se fez nos autos. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados do próprio TRT da 20ª Região que reconhecem a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às empresas em recuperação, inclusive para isenção de custas processuais: (...) Negar a gratuidade à empresa em recuperação judicial implica inviabilizar seu direito de recorrer, obstaculizando a apreciação das matérias debatidas, o que representa uma lesão grave ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Por fim, destaca-se que as Reclamadas instruíram adequadamente o pedido de gratuidade, inclusive em sede de contestação, juntando decisões e documentos que comprovam a recuperação judicial em curso, não podendo ser exigido delas mais do que a própria Lei já lhes reconhece. Por todo o exposto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça não apenas em relação ao depósito recursal, como já reconhecido expressamente pelo artigo 899, §10, da CLT, mas também quanto ao recolhimento das custas processuais, uma vez que as Reclamadas, em processo de recuperação judicial desde 2015, enfrentam comprovada crise financeira, fato que foi devidamente demonstrado nos autos. Dessa forma, mostra-se imprescindível a reforma da decisão de origem, para que, à luz do princípio da instrumentalidade do processo e da proteção do direito de defesa, sejam as Recorrentes integralmente isentas do preparo recursal e do recolhimento das custas, viabilizando o regular processamento deste recurso." Restou decidido na sentença: "7. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, e inclusive após as alterações da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, a mera alegação de insuficiência financeira por parte do empregador, ainda que em recuperação judicial, em arcar com as despesas processuais não se presume verdadeira, consoante a inteligência do artigo 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Para pessoas físicas a lei estabelece uma presunção de veracidade da miserabilidade, atestada em declaração de próprio punho, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que deve comprovar de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Saliente-se, ainda, que o deferimento do pedido de recuperação judicial assegura o direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do §10º do art. 899/CLT, mas não do recolhimento das custas processuais. Desse modo, não estando comprovada a insuficiência financeira das reclamadas, ficam rejeitados os requerimentos de justiça gratuita." Analisa-se. Saliente-se que o art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, como notoriamente conhecido, duas das Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT . DEFERIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. No caso, tendo em vista que as Empresas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TRANSPORTE TROPICAL LTDA . encontram-se em Recuperação Judicial, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, é de se isentar estas Reclamadas do Preparo. Em relação às custas processuais, considerando novamente a situação de empresa em recuperação judicial, entende este Relator como presumida a sua miserabilidade, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo a isentá-las do recolhimento das custas, de acordo com o previsto no artigo 790-A da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT-20 00001262720245200002, Relator.: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO DAS RECLAMADAS (VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. E TRANSPORTE TROPICAL LTDA.). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se as empresas Viação Progresso Ltda . e Transporte Tropical Ltda. em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art . 98, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Apelo provido, no aspecto. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei nº 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à Empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento . Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção.Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda. Recurso improvido. (TRT-20 00002335620245200007, Relator.: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 29/01/2025) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id aa845dc e decisão de Embargos de Declaração - Id b3f51ba) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 04/04/2025 e interposição do recurso em 11/04/2025 - Id be7d60f), representação processual (procuração - Id 0a66e69) e preparo (gratuidade de justiça deferida nesta decisão), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelas Reclamadas. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id aa845dc e decisão de Embargos de Declaração - Id b3f51ba) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 04/04/2025 e interposição do recurso em 21/04/2025 - Id befcf13), representação processual (procuração - Id 31b1b17), e preparo (custas processuais pelas Reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelo Reclamante. MÉRITO RECURSO DAS RECLAMADAS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As Reclamadas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA pleiteiam a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito à desoneração da folha de pagamento, com o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Para tanto, aduzem: "II - DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA RECLAMADA Inicialmente, impende destacar que a decisão que rejeitou o pedido das ora recorrentes de reconhecimento da desoneração da folha de pagamento, fundamentando-se na ausência de documentação comprobatória, merece ser integralmente reformada. Isso porque, restou expressamente alegado na contestação que as empresas estão enquadradas no regime especial previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, sendo suas atividades principais registradas sob o CNAE 4921-3, conforme comprovado pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A reclamada é empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros, devidamente cadastrada sob o CNAE nº 49.21-3, o que a enquadra expressamente no regime de desoneração da folha de pagamento previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/2011. Esse dispositivo estabelece a substituição das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento pela aplicação de uma alíquota única de 2% sobre a receita bruta, excluídos os descontos incondicionais e as vendas canceladas. Assim, a cobrança da contribuição previdenciária com base em valores apurados em condenações trabalhistas demonstra flagrante incompatibilidade com o ordenamento jurídico que rege o benefício da desoneração. Embora a sentença tenha afastado o instituto em razão da suposta ausência da documentação comprobatória exigida para o gozo do benefício, resta incontroverso, nos autos, o comprovante de inscrição cadastral junto à Receita Federal que evidencia o enquadramento da reclamada no referido regime. Essa prova documental, aliada ao posicionamento consolidado dos tribunais da 2ª Turma do E.TRT-20 e dos Juízos da 9ª e 5ª Varas de Aracaju, abordados em sede de contestação e embargos, demonstra que o recolhimento da contribuição previdenciária já foi realizado sobre a receita bruta, afastando a incidência sobre o montante apurado judicialmente. Quanto ao tema da atualização monetária e dos juros de mora, é imperioso observar que o regime adotado pela sentença ora recorrida não se coaduna com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADCs 58 e 59, bem como com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A correta aplicação dos índices - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC ou a taxa legal, conforme o período - é medida que se impõe para evitar distorções no quantum do crédito apurado, tendo em vista o objetivo de se ajustar os cálculos aos parâmetros constitucionais e legais. A própria documentação acostada aos autos comprova que a atividade econômica da reclamada se encontra devidamente enquadrada no regime da desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011. Tal fato, evidenciado pelo comprovante de inscrição na Receita Federal, afasta quaisquer alegações de omissão ou falta de comprovação documental, confirmando que a empresa, por sua natureza de atividade, já recolheu a contribuição previdenciária de forma adequada e legal, conforme o regime substitutivo. A decisão que rejeitou o pedido da reclamada com base na suposta ausência de comprovação documental desconsidera o conjunto probatório colhido nos autos e o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, o que configura manifesta incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. Ademais, a interpretação restritiva dos requisitos para o gozo do benefício da desoneração fere a finalidade precípua do dispositivo legal, penalizando indevidamente a empresa e causando prejuízos decorrentes do bis in idem. Diante de todo o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região o provimento integral do presente Recurso Ordinário, para que seja reformada a r. sentença naquilo que indeferiu o pedido de exclusão da cota patronal da contribuição previdenciária, reconhecendo-se o direito da Reclamada à aplicação do regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011, com fulcro no artigo 7º, inciso III, e demais dispositivos correlatos, nos termos das provas constantes dos autos. A decisão de embargos de declaração assim se pronunciou: "Primeiramente, sana-se a omissão quando ao requerimento da defesa de recolhimento previdenciário diferenciado, da seguinte forma: "A reclamada pugnou pelo reconhecimento da não execução de cota previdenciária patronal em virtude da Lei 12.546/2011, sendo optante do programa de desoneração fiscal. Ocorre que para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a mera alegação de que a empresa se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo ser apresentada toda a documentação comprobatória exigida pela referida Lei. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício. Rejeito, pois, o requerimento em questão". Ao exame. No caso em tela, em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de terem feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade das Empresas é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Registre-se que os comprovantes de CNPJ (Id 9158b44 e 6d26732, fls. 512-515 do PDF) apenas indicam a atividade econômica, mas não provam a opção pelo regime substitutivo. Nesse toar, mantém-se a sentença revisanda. RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO O Reclamante busca a reforma da sentença para que sejam deferidas horas extras e adicional noturno, tanto para o período em que laborou como manobrista quanto para o período como motorista. Para tanto, assevera: DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMA QUANTO A JORNADA DE TRABALHO - PERÍODO QUE LABOROU COMO MANOBRISTA - AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - SÚMULA 338, I DO TST 3. O Juízo monocrático entendeu da seguinte forma quanto ao pedido de labor extraordinário: (...) 4. Acontece que o grupo Recorrido não apresentou os controles de jornada da época em que o Recorrente laborou como manobrista. 5. Imperioso registrar que o Recorrente chamou atenção do Juízo monocrático quando da manifestação sobre os documentos (ID nº7812263): (...) 6. O c. TST sedimentou entendimento através da Súmula 338, I, no sentido de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) 7. Forçoso registrar que não houve prova em contrário ao narrado na exordial. Não foram ouvidos o Obreiro, nem mesmo o grupo Acionado trouxe testemunha para ser ouvida. 8. Desta forma, pugna pela aplicação do entendimento sumulado pelo c. TST, reformando a decisão monocrática para reconhecer a jornada transcrita na exordial referente ao período de 28/03/2023 até 01/10/2023, qual seja, 19h às 01h, com intervalo de 30 minutos para alimentação, cerca de 4 vezes na semana, e nos demais dias de 1 hora. 9. Com a reforma do julgado, para reconhecer a jornada apontada na exordial, pugna pela condenação do grupo reclamado a pagar as horas extras laboradas e não quitadas, supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, além dos consectários legais, nos termos descritos na exordial. Consta do decisum: 4. DA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS (...) Pois bem. De plano, no que diz respeito à validade dos controles de ponto acostados pela defesa, cabe pontuar que a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto cartões de ponto, sendo estes o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho (art. 74, §2º, da CLT), os quais, todavia, geram presunção relativa de veracidade, podendo ser desconsiderados apenas por contraprova robusta e mais convincente (art. 408 do CPC). Neste caso, verifica-se que as demais provas produzidas nos autos não são capazes de infirmar tais registros, pois a única testemunha trazida aos autos, o Sr. ADELMO NETO DOS SANTOS, além de afirmar que não acompanhava diretamente a rotina de trabalho do autor, não podendo precisar, com exatidão, sobre os horários cumpridos pelo autor, ainda afirmou "(...) que as fichas de viagem eram anotadas pelos motoristas; que os horários que o depoente anotava nas fichas de viagem eram os horários efetivamente de chegada e saída". Nessa esteira, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que, além de não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos, apresentam jornada de trabalho variável e encontram-se assinados pelo autor. Sendo válidos os controles de frequência, e havendo quitação de horas extras nas fichas financeiras acostadas aos autos (id. 7b66a63), competia ao reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento ou compensação de horas em banco de horas. De tal encargo não se desvencilhou o autor, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos de horas laboradas, não pagas ou compensadas regularmente. Destaque-se, ainda, que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor do empregado. Portanto, não há falar-se em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto ora reputados válidos, a existência créditos de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas corretamente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de horas extras (e seus reflexos). No que diz respeito à alegada supressão dos intervalos intrajornada, também não há qualquer elemento probatório nesse sentido, haja vista que a única testemunha trazida aos autos não acompanhava a rotina de trabalho do autor, restando validos os registros de intervalos constantes das fichas de jornada carreados aos autos. Desse modo, e verificando-se que não houve qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de intervalos supridos nos registros de ponto, reputo que o reclamante gozava regularmente de seu intervalo intrajornada, pelo que rejeito o pleito em questão (principal e acessórios). 5. DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Tendo sido acostado aos autos cartões de ponto com o registro da real jornada cumprida pelo obreiro, e denunciando os recibos a quitação do adicional noturno, incumbia ao obreiro indicar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças, nos termos do art. 818, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Rejeito, pois, o pleito de pagamento das diferenças de adicional noturno formulado na inicial, bem como seus reflexos. Analisa-se. Em regra, é ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2°, da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). As Reclamadas não juntaram aos autos os controles de jornada referentes ao período em que o Autor atuou como Manobrista (28/03/2023 a 01/10/2023). Analisando os documentos de controle de jornada ("Ficha Diária do Motorista", Id. a961fe7, fls. 274-473 do PDF), observa-se que os registros apresentados iniciam-se apenas em outubro de 2023, quando o Reclamante já exercia a função de motorista, ausente, pois, os registros referentes ao período em que o Autor atuou como Manobrista (28/03/2023 a 01/10/2023). Ausente os controles de jornada no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: "Da sua admissão em 28/03/2023 até 01/10/2023, na função de Manobreiro, laborou das 19h às 01h, com intervalo de 30 minutos para alimentação, cerca de 4 vezes na semana, e nos demais dias de 1 hora", em escala 6x1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso). Todavia, a jornada descrita pelo Autor não ultrapassa o limite diário de 7h20 e semanal de 44 horas, tampouco os intervalos intrajornadas, vez que a jornada diária era de 6 horas. Assim sendo, não há horas extras a serem deferidas no período em que o Autor laborou como manobrista. Por outro lado, dado que o horário de trabalho do Autor dava-se das 19h à 1h, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h e 01h, no percentual de 20%, observada a hora noturna reduzida. São devidos do adicional noturno em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. No tocante ao período em que o Autor laborou como motorista, a partir de 02/10/2023, as Reclamadas apresentaram as "Fichas Diárias do Motorista" (Id a961fe7, fls. 274-473 do PDF), que contêm registros de horários de início e término de viagens. O Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a invalidade desses registros ou a existência de labor extraordinário não registrado e sem o pagamento correspondente, ou de supressão de intervalo não quitada, ao menos por amostragem. Isto porque, a testemunha ouvida disse que "que às vezes encontrava com o reclamante somente no Terminal, quando ia pegar o ônibus", permitindo entrever a falta de aptidão para confirmar os honorários narrados na inicial, quanto ao período em que laborou como motorista. Assim, mantém-se a sentença que indeferiu as horas extras e adicional noturno para o período a partir de 02/10/2023. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso das Reclamadas suscitada em contrarrazões, conheço dos Recursos Ordinários, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para deferir os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao recurso do Reclamante, dou-lhe parcial provimento para acrescer à condenação adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 1h no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Passa a condenação a perfazer o importe de R$13.466,09 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e custas processuais pelas Reclamadas, no valor de 269,32, conforme planilha em anexo, atualizada até 31/05/2025. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das Reclamadas suscitada em contrarrazões, conhecer dos Recursos Ordinários, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das Reclamadas para deferir os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao recurso do Reclamante, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 1h no período de 28/03/2023 a 01/10/2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Passa a condenação a perfazer o importe de R$13.466,09 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e custas processuais pelas Reclamadas, no valor de 269,32, conforme planilha em anexo, atualizada até 31/05/2025, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que negava provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir do Exmº Relator no que diz respeito ao adicional noturno. Do período de labor, apenas não foram acostados os registros de jornada atintes ao interregno de 28/03/2023 a 01/10/2023, em que o autor trabalhou como manobrista. Em relação ao período que atuou na função de motorista (a partir de 02/10/2023), foi reconhecida a validade dos controles de jornada adunados, não tendo o autor apontado, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de adicional noturno em seu favor, sendo, portanto, consideradas devidamente quitadas as parcelas referidas. Em que pese não tenham sido juntados os controles relativos ao tempo da função de manobrista, nota-se que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno e inclusive repercussão deste no DSR. Assim, considerando que não foi demonstrado, no período coberto pela prova documental da jornada, que os horários não corresponderiam à realidade, bem como que não houve pagamento a menor em relação a jornada registrada, entende-se que deve se presumir que os horários de labor foram também devidamente observados pela empregadora no que remete ao período de 28/03/2023 a 01/10/2023, com a correta quitação atinente ao adicional noturno, mormente a considerar que a jornada alegada pelo obreiro para esse interregno era de apenas 6 horas diárias, ou seja, não havia sequer prática de sobrejornada. Pelo exposto, proponho divergência a fim de que seja mantido o indeferimento do pedido inerente ao adicional noturno e reflexos. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Processo nº 0001206-15.2013.8.11.0098

ID: 324434166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-15.2013.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GINO DA CONCEICAO VIANA

Sentença

Advogados:

KLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001206-15.2013.8.11.0098. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GINO DA CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001206-15.2013.8.11.0098. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GINO DA CONCEICAO VIANA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de GINO DA CONCEICAO VIANA já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo art. 155, § 1°, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de setembro de 2013, por volta das 23h40, portanto durante o repouso noturno, o denunciado GINO DA CONCEIÇÃO VIANA ingressou no estabelecimento comercial da vítima Manoel da Conceição Silva, situado no Município de Glória D' Oeste, e dali subtraiu, para si e com ânimo de assenhoramento definitivo, a quantia de R$ 300, 00 (trezentos reais).” Em sede de memoriais finais escritos (Id. N° 66140790 – fls 92), o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, em memoriais finais escritos (Id. 66140790 – fls 104) requereu a absolvição, com base no art. 386, inciso III, do CPP. Proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, esta foi anulada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 69013746), que determinou o regular prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que, verbis: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Isso significa que o juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Esse dispositivo do Código quer dizer também que, mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. DA MATERIALIDADE E AUTORIA Analisando os autos, verifica-se que a materialidade do crime restou demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante (fl. 09), Termo de exibição e apreensão (fl. 18), Boletim de Ocorrência (fls. 25/25-v.), pelos depoimentos colhidos em juízo e a confissão do réu. A autoria restou comprovada pelo depoimento da vítima e policiais, bem como pelo depoimento do próprio acusado, onde confessou a prática do delito, averiguemos: Iniciada a instrução processual, a vitima Manoel da Conceição Silva, relatou em juízo: “que tem um barzinho e mora lá, que eles estavam lá bebendo, que colocou a comida para esquentar e foi banheiro e quando voltou para ver a comida encontrou 2 reais na porta, que foi lá dentro, que tinha pegado a bolsa e pegaram e o dinheiro, que foi lá fora e perguntou quem tinha ido no banheiro, que falaram que tinha sido o Gino, que ligaram para a policia e foi os 3 para a delegacia, que revistou o Gino e o dinheiro estava dentro da bota dele, que pegou o dinheiro de volta, que o dinheiro estava dentro da bolsinha que guardava o dinheiro para usar no bar, que foi a noite.” A testemunha Carlos Roberto da Silva, relatou em juízo: “que não recorda dele ter furtado o dinheiro, que lembra que estava com ele na lanchonete ao lado do bar e que foi no banheiro do bar primeiro e depois que o Gino foi no banheiro, que ele retornou quieto e não falou nada, que foi por volta das 22:00 por ai.” A testemunha Lúcio da Silva Viana (Policial Militar), relatou em juízo: “que foram acionados pelo vitima, que foram no local e de acordo com algumas informações de pessoas que estavam lá, foram passado para eles que as pessoas que estiveram presentes no estabelecimento, que eles tinham ficado próximo ao estabelecimento da vitima, que tinham visto a bolsa caída no chão, que levaram os dois indivíduos para o quartel para fazer a revista e encontraram o dinheiro dentro da bota do Gino, que eram varias notas de valores pequenos, que tarde da noite, que o bar era o local de trabalho e também de residência do dono.” A testemunha Rodnei Ramos da Silva (Policial Militar), relatou em juízo: “que foram solicitados pela vitima que deu falta de uma quantia em dinheiro que estava em uma bolsa no seu estabelecimento, que foram até o local e estavam as pessoas de Gino e Carlos, que fizeram revista nos dois mais não encontraram dinheiro, que os conduziram para o quartel onde fizeram uma revista minuciosa e encontraram o dinheiro na bota do Gino, que já participou de outras ocorrências do Gino relacionadas a furto, que acredita que a vitima pegou o dinheiro de volta, que já era umas 23:00 da noite.” O acusado Gino Da Conceição Viana, relatou em juízo: “que os fatos são verdadeiros, que confessa todos os fatos, que estava no bar durante a tarde, que depois foi para casa e voltou mais o bar já estava fechado, que ficou próximo a lanchonete e foi usar o banheiro do bar, ao passar pela porta viu que ele estava deitado no chão embriagado e dormindo, que viu a bolsa e como também estava embriagado acabou agindo no impulso e pegou a bolsa, que não foi lá com essa intenção, que foi por volta de 20:30, que a vitima pegou o dinheiro de volta.” Declarado o fim da instrução processual. A vítima narrou de forma firme e coerente que teve a quantia em dinheiro subtraída de dentro de seu bar, que também serve como sua residência, durante o período noturno. O acusado, por sua vez, confessou que, ao perceber a porta entreaberta e a vítima dormindo, entrou no local e, agindo por impulso, subtraiu a quantia em dinheiro que estava guardada dentro de uma bolsa. O montante foi posteriormente encontrado dentro da bota do réu, conforme atestado pelas testemunhas e pelos policiais que realizaram a abordagem. Não há dúvida de que o réu agiu com o dolo específico de subtrair coisa alheia móvel para si, de forma clandestina, sem o consentimento da vítima. A alegação de embriaguez não afasta a imputabilidade, tampouco exclui o dolo, sobretudo porque o próprio réu reconheceu que teve consciência de seus atos. Presentes, portanto, a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de furto, previsto no caput do art. 155 do Código Penal. Ressalta-se que, no caso, incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado durante o repouso noturno, circunstância que torna a conduta mais gravosa por dificultar a vigilância e a defesa da vítima. Diante do exposto, a condenação nos termos da denuncia é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR GINO DA CONCEICAO VIANA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime previsto no artigo 155, § 1° do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria das reprimendas impostas ao acusado. A pena do crime de furto é, de acordo com o art. 155, do CP, de 01 a 04 anos de reclusão e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valorar essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque ela não foi identificada. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstância desfavorável acima elencadas, fixa-se a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES No presente caso, vislumbro a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (confissão). Contudo, deixo de atenuar a pena do acusado, haja vista que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ, SÚMULA 231) Desse modo, mantenho a pena intermediária: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. No presente caso, vislumbro a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1° do CP (crime praticado durante o repouso noturno). Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Tendo em vista que não se trata de réu reincidente, a pena deverá ser cumprida no REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal, e valendo-se da regra disposta no §2º, primeira parte, do citado artigo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, a ser especificada pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES COMUNS CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, salvo se este for representado pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 1.420 e ss. e art. 1.692 e ss. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-à indagado se deseja recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor(a) reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor ou advogado, de acordo com o art. 578 e parágrafos, do CPP” , assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 1.421, caput e parágrafo único –, cujo documento deverá seguir o modelo disponível no sistema informatizado de acompanhamento processual – CNGC, art. 1.692, § 4º. Nos termos do art. 369, §2º, e art. 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), com redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 4/2025, determino que se proceda à intimação da sentença condenatória ao Ministério Público e à Defesa Técnica, pública, constituída ou dativa, observando-se o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, iniciando-se o prazo recursal a partir da última intimação, nos seguintes termos: 1. A intimação pessoal da pessoa condenada ocorrerá apenas se estiver privada de liberdade. Em caso de réu solto, a intimação da Defesa Técnica será suficiente; 2. Caso esta sentença contenha determinação de intimação pessoal do réu solto, os autos deverão ser enviados conclusos para a revogação deste capítulo, com a reabertura do prazo recursal à Defesa Técnica, nos termos do art. 369-A do CNGC; 3. Fica dispensada a intimação pessoal de réu, nos casos de sentença que apenas reconheça a extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva II-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. IV-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) INTIME-SE a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0001206-51.2025.8.13.0126

ID: 322035026

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-51.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 0001206-51.2025.8.13.0126 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEITON FERREIRA SILVA CPF: 148.015.796-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEITON FERREIRA SILVA, dando-o incurso no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo o Parquet, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 07horas, na Rua 104, nº 1320, bairro Vila Brasília, em Capinópolis/MG, o acusado, de forma voluntária e consciente, tinha em depósito droga ilícita consistente em 06 (seis) buchas de maconha, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. CAC no Id. 10444746557 - Pág. 73. Foram juntados laudo preliminar e definitivo (Id. 10444746557 - Pág. 49-50; 10456760286 - Pág. 13-14). Auto de apreensão em 10444746557 - Pág. 24. Notificado previamente nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, o acusado apresentou defesa prévia (Id. 10464220857). Recebida a denúncia e não sendo caso de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento (Id 10464934005). Em audiência foram ouvidas 03 testemunhas, bem como interrogado o acusado (Id. 10475512368). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia (Id. 10482611102). Já a defesa pugnou pela absolvição, ante a fragilidade probatória do crime de tráfico e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Id. 10488526660). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Não existem preliminares a serem analisadas. Por não se vislumbrar nulidades ou irregularidades a serem declaradas de ofício, passo à apreciação do mérito. DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (REDS: 2025-015485728-001), boletim de ocorrência (10444746557 - Pág. 15-21), autos de apreensão (Id. 10444746557 - Pág. 24), laudo preliminar e definitivo (10444746557 - Pág. 49-50; 10456760286 - Pág. 13-14), bem como pelos depoimentos e declarações prestadas em juízo. Importante consignar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, é necessário analisar a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52 inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Em concreto, denota-se do auto de apreensão de Id. 10444746557 - Pág. 24, que foram apreendidos com o acusado: 06 (seis) unidades de bucha de maconha; 01 (uma) balança de precisão; 01 (um) telefone celular e R$ 10,00 (dez reais) em moedas fracionadas. Os laudos toxicológicos preliminares e definitivos constaram que as substâncias apreendidas tratavam-se de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como Maconha (Id. 10444746557 - Pág. 49-50; 10456760286 - Pág. 13-14).). A testemunha Anderson Oliveira da Silva, policial militar, narrou sua participação no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado Cleiton. Informou que foram recebidos pela mãe e outros familiares, sendo que no quarto indicado como sendo de Cleiton, encontraram um pote de desodorante contendo porções de maconha embaladas em papel filme, além de uma balança de precisão. Afirmou que questionaram a mãe do acusado sobre o objeto, mas esta não soube explicar sua origem, indicando que pertencia a Cleiton. Após diligências, localizaram o acusado trabalhando em uma fazenda, ocasião em que ele teria assumido a propriedade da droga apreendida. A testemunha Alex Luiz Eziquiel, igualmente questionada, confirmou a apreensão de seis buchas de maconha, uma balança de precisão e cerca de R$10,00 em moedas fracionadas. Disse que o acusado, ao ser abordado em uma propriedade rural, admitiu que o material lhe pertencia, sem mencionar uso pessoal. Ato contínuo, a testemunha Jailson Silva Santos afirmou que participou da operação que resultou na apreensão de buchas de maconha no quarto do acusado, além de outra bucha e um papelote com resquícios de cocaína em uma camiseta infantil, bem como uma balança de precisão sobre um armário. Disse, ainda, que a senhora Adriana, mãe do réu, não soube explicar a função da balança. A testemunha também informou que o acusado foi localizado posteriormente em uma fazenda, ocasião em que admitiu a propriedade da droga. Declarou, por fim, que conhecia o acusado de ocorrências anteriores quando era adolescente, também por tráfico. A informante Adriana Pereira de Silva, mãe do réu, narrou que o filho é usuário de maconha há muitos anos, negando que ele traficava. Alegou que a balança de precisão encontrada era de sua propriedade, usada para pesar ingredientes de bolo e itens de dieta, e que isso foi dito aos policiais, contrariando o que afirmaram. Já em sede de interrogatório, o acusado Cleiton Ferreira Silva fez uso do seu direito ao silêncio. Dessa forma, pelo acervo probatório, não há dúvidas que a droga aprendida era de propriedade do acusado. Contudo, pairam dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo, isto é, se a substância entorpecente tinha como finalidade à venda (art. 33) ou consumo pessoal (art. 28). Sob essa perspectiva, o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 dispõe que para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que toca a natureza e à quantidade da substância, afere-se que foram apreendidas 06 porções de maconha. Não obstante a quantidade da substância entorpecente apreendida nessa ocasião não seja expressiva em termos absolutos, tal circunstância deve ser contextualizada à realidade local. A Comarca em que se deu a apreensão possui população reduzida e características socioeconômicas e geográficas que não favorecem, via de regra, a apreensão de grandes cargas de entorpecentes. Com efeito, em diversas outras ações penais por tráfico de drogas julgadas neste Juízo, a quantidade de substância apreendida tem se mantido dentro de padrões semelhantes, revelando que, no contexto desta Comarca, é comum a comercialização de entorpecentes em pequenas porções, o que não descaracteriza a destinação comercial da droga, sobretudo quando evidenciada por outros elementos probatórios, como a forma de acondicionamento, a existência de apetrechos para fracionamento e embalagem. Desse modo, a quantidade apreendida, embora modesta se considerada isoladamente, mostra-se compatível com o padrão de apreensões por tráfico de drogas nesta circunscrição judiciária, razão pela qual não pode ser tida, por si só, como indicativa de uso pessoal ou como elemento de desclassificação da conduta. No que se refere ao local e às circunstâncias em que a ação foi desenvolvida, observa-se que a droga foi apreendida pela Polícia Militar no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, emitido em razão de reiteradas denúncias anônimas sobre a traficância na localidade. No que tange à conduta social e aos antecedentes do acusado, embora tecnicamente ostente a condição de primário, a testemunha Jailson Silva Santos declarou, em juízo, que já conhecia o réu desde a adolescência, ocasião em que este teria se envolvido em outras ocorrências relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Assim, diante da efetiva apreensão da substância entorpecente em poder do acusado, aliada às circunstâncias fáticas já delineadas, conclui-se que os elementos concretos dos autos conduzem à certeza quanto à autoria e à materialidade do delito descrito na denúncia. Diante disso, encontra-se o réu incurso nas sanções previstas pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo que, no presente caso, está configurado que sua conduta possui adequação típica, tanto em relação à materialidade, quanto a autoria, que se revela quando o agente traz consigo drogas para fins de comercialização. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. Todavia, conforme amplamente demonstrado, a análise das circunstâncias da apreensão, em conjunto com os depoimentos das testemunhas, revela que o acusado mantinha em depósito substância entorpecente, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de mercancia. Portanto, rejeita-se a tese defensiva. Ainda, cabe analisar se o acusado faz jus ou não a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A causa de diminuição de pena em destaque se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, os quais se não tiverem presentes em sua totalidade conduzem a impossibilidade do seu reconhecimento. Para que ocorra sua incidência o acusado deverá ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem mesmo integrar associação criminosa. No caso, constata-se que o acusado é primário, portador de bons antecedentes e não integra associação criminosa ou dedica suas atividades ao crime. Assim, aplico a benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, o acusado era, na data do fato, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou o delito previsto na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para SUBMETER o acusado Cleiton Ferreira Silva, como incurso na sanção do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Antes de realizar a dosimetria propriamente dita, é preciso tecer comentários sobre os parâmetros de valoração, a luz de percuciente cotejo doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. É certo que o art. 59 do CP, ou qualquer outra norma pertinente, não define de maneira específica como deve realizado o eventual aumento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência construiu, inicialmente, dois critérios distintos e que continuam a dividir entendimentos, sem que nenhum deles tenha alcançado hegemonia ou pacificado os dissídios. Ambos os critérios partiam do aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância. No caso dos delitos de lei de drogas, sendo 10 as circunstâncias avaliadas, o entendimento era de que o padrão de aumento seria de 1/10 (um décimo). No entanto, persistia a controvérsia a respeito de qual deveria ser a 'base de cálculo' para esta aplicação do aumento: se o mínimo da pena abstratamente prevista ou se o intervalo da pena. Ambas as teses foram recepcionadas pelas Cortes Superiores, embora prevaleça o entendimento seja de que a fração de aumento calculada sobre o intervalo entre as penas máximas e mínimas abstratamente cominadas (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF e AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS). De fato, prevaleceu na jurisprudência como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Isso porque, se utilizado como 'base de cálculo' o mínimo da pena, ainda que todas as circunstâncias pesassem em desfavor do acusado, jamais chegar-se-ia ao que o legislador entendeu que deveria ser a pena máxima, ou seja, mesmo o delito mais grave da espécie jamais chegaria à pena máxima. Portanto, materializada a realidade de uma norma inaplicável, em absoluta dissonância com a previsão democrática de estabelecer o máximo da sanção. Assim, a utilização do critério majoritário, no sentido de que a 'base de cálculo' deve ser o intervalo da pena, é mais acertada, uma vez que revela maior deferência à norma penal e a opção democrática do legislador. Superadas referidas controvérsias, é importante destacar que tal método(1/8 e 1/6 sobre o intervalo da pena base e máxima), se visto como simples critério matemático, padece de substancial crítica por ausência de proporcionalidade e por não revelar a efetiva individualização da pena. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu e firmou a premissa de que as frações decorrentes dos números de vetores elencados pela lei (1/8 e 1/6) são referências, não caracterizando um critério matemático absoluto, mas, sim, um parâmetro de controle de legalidade e proporcionalidade da fundamentação utilizada pelo julgador para majorar a pena. Portanto, atualmente, prevalece que “o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade…” (AgRg no HC n. 549.965/SP, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020). No mesmo sentido: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. (…) Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015 - grifei). Nesse cenário, ausente critério matemático impositivo ou direito subjetivo do réu a determinado parâmetro, passo a dosar a pena atendendo a necessidade de fundamentação idônea e concreta para eventuais majorações, em respeito a discricionariedade vinculada. Na primeira fase (art. 59, do CP), em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006, a QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS não são suficientes para o aumento da pena-base. A CULPABILIDADE não destoa do esperado. O réu não ostenta MAUS ANTECEDENTES. Não há elementos sobre sua PERSONALIDADE ou CONDUTA SOCIAL. Os MOTIVOS, as CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do crime são normais à espécie. Sem registro do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em razão da natureza jurídica do sujeito passivo do crime em tela, por se tratar de crime vago. Fixo a PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Exaspero a pena em 2/3, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA. Deixo de promover a detração, porquanto não influenciará no regime inicial da pena. Fixo o regime inicial ABERTO, com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, já que inexistentes elementos sobre a condição econômica do réu. Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, quais sejam: 1) Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos; 2) Limitação de fim de semana a ser especificada pelo juízo da execução. Tendo sido feita a substituição da pena, incabível a sua suspensão (art. 77, CP). REVOGO a prisão preventiva do réu, porquanto o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar (AgRg no HC 197797; AgRg no HC 221936; HC 910306-MG). Em observância dos princípios da proporcionalidade e homogeneidade, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o réu em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção será analisada pelo Juízo da Execução. Em relação as drogas, proceda-se conforme disposto no art. 72 da Lei de Tóxicos. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado nesses autos – Lucas Marques Rodrigues Macedo – OAB/MG 202.574, em R$ 1.621,70 (mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), a serem arcados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE para fins do disposto no art. 15, III, CF; b) Oficie-se o Instituto de Identificação Civil; c) Expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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B. C. C. S. A. x M. C. I.

ID: 321168576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A.

Polo Passivo:

M. C. I.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - … Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 Consig e antigo Banco Ficsa S.A.) em face de MARIA CECÍLIA INÁCIO, visando ao recebimento da quantia de R$6.543,15. Com a inicial, planilha de débito às fls. 05. Requer: Com isto, requer a intimação da parte autora para proceder com o pagamento ao demandado do valor de R$ 6.543,15 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), a título de devolução do valor do empréstimo o qual não reconheceu, sob pena de incidência de multa e honorários na base de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523 §1º do novo CPC; Dessa maneira, requer o pagamento do valor acima indicado na conta corporativa do C6, mediante o sistema RESGATEJUD ou alvará eletrônico de transferência automática (SISCONDJ), conforme dados que seguem (...) Por fim, o réu reitera que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n. 21.714, OAB/SP sob o nº 320.370 com endereço profissional constante do timbre. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (fls. 6.543,15 - fls.05), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

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