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Fabiana Scigliano Dabbur x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCIGLIANO DABBUR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Saude - A decisão anterior (fls. 206/207) intimou o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, cumprisse integralmente a determinação de fornecimento do medicamento Koselugo, referente a dosagem de abril de 2025, sob pena de bloqueio da quantia correspondente à medicação para fins de aquisição direta pela exequente do medicamento. Decorrido o prazo, seria dado vista à exequente pelo mesmo prazo (48 horas), devendo os altos voltarem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, o executado foi intimado no mesmo ato para que, em 15 (quinze) dias, também se manifestasse sobre a aplicação de multa por descumprimento, conforme requerido pela parte exequente. Manifestou-se a requerida Sul América informando o cumprimento da liminar com a entrega do medicamento de abril de 2025. Juntou documento comprovando que o medicamento teria sido entregue em 17/04/2025 (fl. 210). Juntou documentos (fls. 211/212), conforme segue: nota fiscal referente à entrega do medicamento e o respectivo documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE). Ato contínuo, manifestou-se a exequente informando que, de fato, o medicamento foi entregue em 17/04/2025, com atraso de 2 (dois) dias. Ante o acúmulo de dias de atraso requer que a executada seja compelida ao pagamento de todos os dias em atraso no fornecimento dos medicamentos, conforme planilha juntada aos autos, bem como a majoração da multa por dia de descumprimento. Juntou documentos (fls. 217/219), a citar: a) a decisão monocrática exarada em sede do Recurso Especial nº. 215157754.2024.8.26.0000 que negou seguimento ao recurso especial, mantendo as decisões proferidas no processo até aqui; b) planilha informando o atraso acumulado de 16 (dezesseis) dias na entrega do medicamento. Instado a se manifestar, o executado refuta o dito descumprimento pela parte autora, bem como argumenta que as astreintes propostas são exorbitantes e indevidas, pedindo a revisão da multa indicada pela exequente na planilha juntada aos autos. A exequente responde aos argumentos da executada e, por fim, requer a intimação para pagamento do seu valor, conforme calculado, bem como pede a majoração da multa para R$1.000,00 limitada à R$ 30.000,00 por cada ato de descumprimento, com a limitação da somatória até o valor total de R$200.000,00 É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença que fixou obrigação de fazer a ser cumprida pela parte exequente, sob pena de multa. O atraso injustificado no fornecimento do medicamente, de forma reiterada, importa em descumprimento judicial com a aplicação da multa, ainda que sua incidência se restrinja a apenas aos dias em que ocorreram os atrasos. Anoto que todos os medicamentos, sobretudo aqueles que se prestam a combater graves comorbidades, devem ser administrados com rigor espartano pelos pacientes, sob pena de retrocesso nos tratamentos. O bem da vida que se pretende proteger com a presente ação é a saúde, não podendo o executado, por desídia, ser premiado. Em casos similares, o E. TJSP manteve o entendimento da aplicação da multa por atraso na entrega do medicamento. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento de sentença . Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente. Prazo de 48 horas não respeitado. Obrigação cumprida com quase dez dias de atraso. Incidência das astreintes fixadas . Exiguidade do prazo para o cumprimento da decisão liminar que deveria ter sido aventada da decisão que concedeu a tutela provisória, tendo restado preclusa tal questão. Astreintes que não se afiguram excessivas. Execução devida. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento . Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003975-93 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR . COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES . GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3 . Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8 .26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021, grifo nosso) Indefiro, desde já, o pedido do executado de redução do valor das astreintes. No caso, o valor acumulado até aqui não se mostra desarrazoado de modo que não houve desvirtuamento do instituto da astreinte. Mantem-se estreita relação de razoabilidade e proporcionalidade da sanção com a reprovabilidade da conduta da executada. Defiro parcialmente o pedido da exequente de majoração da multa, com fulcro nos artigos 139, IV e 537 do Código de Processo Civil. Considerando que as astreintes devem atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, majoro a multa devida, por dia de descumprimento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 60.000,00 (trinta mil reais). Lembrando que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor, apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3ª do código de processo civil. Ante o exposto, intime-se o executado para depósito, nos autos, do valor indicado às fls. 230, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: LUIZA MENDES COSTA (OAB 483113/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0053669-73.2025.8.16.0000

ID: 278817901

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053669-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON KAZMIERCZAK VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini (Réus Soltos) Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Relatora: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Luís Carlos Xavier) Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Euripedes Batista da Cunha em favor dos pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061). Narrou o impetrante que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, isto é, acusados de fraudes em procedimentos licitatórios e de se beneficiarem, de forma dissimulada, da execução de contratos administrativos. Aduziu que a denúncia se baseia em provas frágeis, especialmente mensagens e áudios de WhatsApp, cuja origem e integridade não foram devidamente comprovadas, tendo sido colhidas unilateralmente por agente envolvido nos fatos, sem observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alegou que a atuação do Procurador do Município, responsável pela apresentação das provas digitais, está comprometida por ter sido exonerado por irregularidades funcionais, o que denota o seu interesse na causa, além de ter sido vedado à defesa dos pacientes o acesso à documentação relativa à sua demissão, o que compromete a credibilidade da prova e viola os princípios do contraditório e a ampla defesa. Argumentou que a negativa de acesso à íntegra das mensagens, bem como o indeferimento de diligências requeridas, como a acareação entre testemunhas e a inclusão de novas testemunhas, configura cerceamento de defesa. Pontuou que o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o corréu Rubens Luiz Rolando de Souza é nulo, pois não foi precedido de confissão formal e circunstanciada, conforme exige o art. 28-A do CPP. Ressaltou que tal acordo beneficiou indevidamente o corréu, que se recusou a responder aos questionamentos da defesa, prejudicando os pacientes, que permanecem submetidos à persecução penal com base em provas questionáveis. Asseverou que o indeferimento reiterado de pedidos defensivos, sem fundamentação adequada, revela manifesta ilegalidade e impõe constrangimento ilegal aos pacientes, os quais não tiveram assegurado o direito de produzir provas essenciais às suas defesas. Requereu, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal, especialmente quanto ao prazo para apresentação das alegações finais, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ilicitude das provas e vícios estruturais da acusação. Subsidiariamente, pediu a declaração de ilicitude das provas, a anulação dos atos processuais contaminados, a reabertura da instrução com nova oportunidade de produção de provas, a notificação da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público. Requereu a concessão liminar para que seja determinada a suspensão do processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pugnou pelo trancamento do mencionado processo criminal ou, de forma subsidiária, seja declarada a ilicitude das provas colhidas em inobservância à cadeia de custódia, com a anulação dos atos processuais por elas contaminadas e a reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada a produção de novas provas. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.12/TJPR. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 02.08.2022, imputando ao paciente Robinson Kazmierczak os crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal) e artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Ao paciente Valdomiro Machado Cantini foi imputado o crime disposto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal). Segundo consta da denúncia, resumidamente, a pessoa de Lindamir Maria de Lara Denardin, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Capanema/PR, junto de seu esposo Evaldo Garlet Denardin, servidor público, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com empresários, dentre os quais os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, em tese, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório (mov. 1.1). A defesa dos ora pacientes, na data de 10.09.2024, pediram a “obtenção imediata das provas relativas à fase interna dos processos licitatórios; a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, atualmente nos autos de forma parcial; a cópia integral dos processos administrativos relacionados à demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior (autos nº 0000545- 36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061), necessários para demonstrar a quebra de custódia das provas e questionar a credibilidade da testemunha; e, ao final, solicitou o prazo sucessivo de 30 dias para apresentação das alegações finais tenha início somente após o cumprimento integral das diligências, garantindo tempo adequado para análise dos novos elementos probatórios, em respeito ao contraditório e à ampla defesa” (mov. 627.1). O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, consoante a seguinte fundamentação: “(...) O art. 402 do Código de Processo Penal disciplina que, após o encerramento da instrução probatória, podem as partes requerer diligências imprescindíveis para elucidação de fato relevante. Essa previsão visa assegurar que novas provas possam ser admitidas apenas quando relacionadas a questões surgidas ou reveladas no decorrer da instrução, de modo a preservar o devido processo legal e evitar manobras protelatórias. Nesse sentido, a fase em comento não constitui momento para a produção de provas que poderiam ter sido requeridas em momentos processuais anteriores, especialmente durante a apresentação da resposta à acusação ou em outras oportunidades previstas no curso do processo. A interpretação restritiva desse dispositivo decorre da necessidade de se preservar a marcha processual, evitando a reabertura de debates já consolidados e assegurando a estabilidade da relação processual. Ademais, o deferimento de diligências nesta etapa exige que sejam demonstradas, de forma objetiva, a relevância e a imprescindibilidade da prova pleiteada em relação a fatos surgidos ou esclarecidos durante a instrução processual, o que não foi demonstrado no caso concreto. A defesa requereu a obtenção de ‘provas relativas à fase interna dos processos licitatórios’, as quais já se encontram encartadas nos movs. 1.96/1.123. No tocante à comprovação da credibilidade do procurador Álvaro Skiba Júnior, assinala-se que os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual (mov. 496.1). No mais, a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior – além de se tratar de requerimento precluso, sem qualquer evidência da imprescindibilidade - encontra óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1, que consignou 'que o órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, promoveu a juntada dos documentos e peças necessários para o deslinde da presente ação penal. Tanto é assim que não houve insurgência de nenhum dos denunciados em sede de resposta à acusação. O próprio acusado Robinson, ao promover a juntada de sua defesa escrita, não abordou a questão e não apontou a ausência de qualquer peça relativa ao PIC instaurado pelo Parquet. (...) Além do mais, a não juntada do inteiro teor do PIC não prejudicou o exame da situação fática e da própria defesa em si, considerando que foram disponibilizados todos os documentos relativos e necessários para a apreciação jurídica da imputação criminal que fora produzida pelo Ministério Público contra o acusado' Anota-se, por fim, que a defesa realizou carga da integralidade dos autos (mov. 429.1). Desse modo, não havendo demonstração de que as circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual exigem novas diligências, é descabida a realização de atos probatórios suplementares, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, sem falar no comprometimento da ordem e a racionalidade do processo penal. Posto isto, indefiro o pedido formulado no mov. 616.1”. No caso em tela, alegou o impetrante que a denúncia oferecida contra os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini baseou-se em provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia, especialmente as provas decorrentes de mensagens e áudios de WhatsApp, uma vez que apresentadas pelo Procurador do Município, o qual, segundo a defesa, foi exonerado por irregularidades funcionais, o que indica o seu interesse na causa. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a inocência do acusado, a extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a intimação das defesas para a apresentação de suas alegações finais nos autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061, de modo que o feito se aproxima demasiadamente da prolação da sentença. Outrossim, como apontado pela defesa (mov. 12.1/TJPR), no dia 21.05.2025, nos autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, impetrado pela defesa do paciente Valdomiro Machado Cantini, a Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá deferiu o pedido liminar, a fim de suspender o processo autuado sob nº 0000417-50.2017.8.16.0061, por entender que, naquele caso, o “feito principal encontra-se concluso, havendo risco de ser proferida sentença condenatória, ameaçando a liberdade de locomoção do Paciente” (mov. 11.1/autos nº 0053496-49.2025.8.16.0000). É de se notar que, naqueles autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, assim como no presente writ, as alegações da defesa em muito se assemelham, inclusive, tratam do mesmo paciente. Portanto, considerando que neste caso também há o risco de ser proferida sentença condenatória, e a fim de evitar decisões contraditórias, defiro o pedido liminar, com a finalidade de suspender os autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, comunicando o teor desta decisão e requisitando informações a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

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MARIA ILZA CAVALCANTE

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LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMFIM WU

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FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1087592-22.2024.8.26.0100

ID: 277002131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087592-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese de o bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311171428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311173181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369098

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369171

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Eliane Machado Araújo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328334110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192352-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MACHADO ARAúJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO … Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que possui conta na plataforma Instagram, através do usuário "@gaucharabuda_ofc", utilizando-a como ferramenta primordial para o exercício de sua profissão, compartilhando conteúdos relacionados ao seu estilo de vida e tendências, gerando interesse e engajamento, inclusive, realizando publicidades patrocinadas. Narra que teve sua conta bloqueada pela requerida, o que o impossibilita de acessar suas atividades. Foi informada que sua conta havia sido desabilitada por supostamente ter violado as Diretrizes da Comunidade. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja concedida, inaldita altera pars, a tutela antecipada de urgência para determinar expedição de ordem destinada à ré, sob pena de multa diária, para que seja imediatamente promovida a recuperação e reativação da conta da autora, qual seja, "@gaucharabuda_ofc", vinculada ao telefone (54) 98436-3769 e ao e-mail araujo0519eliane@gmail.com. No mérito, requereu condenação da requerida na obrigação de reativar a conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em fls. 16/18. Em decisão de fls. 24/25, foi deferida parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que preserve os dados e arquivos que existiam na página, até o julgamento definitivo do mérito. A requerida contestou às fls. 31/51. No mérito, aduz que o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Aponta o quantum indenizatório. valor exorbitante requerido à título de indenização por danos morais e a da impossibilidade de inversão do ônus da prova. ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica a fls. 100/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas da autora na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais gravíssima que seja a conduta imputada à autora, sequer provou que a mesma tenha sido notificada de todas as supostas violações, foi retirado dela no sentido de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pela ré, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E. Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. De outro lado, a autora não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. Era essencial que a autora juntasse provas nos autos de que a suspensão da sua página pessoal tivesse lhe causado abalos morais suficientes para justificar o pedido de indenização. A suspensão por si só, não significa danos morais. Não se cuida de danos morais presumidos (in re ipsa). Importante distinguir os prejuízos. O prejuízo referente ao período em que a página ficou suspensa, sem postagens, e, consequentemente sem a monetização proveniente das publicações, deve ser encarado como dano material, o qual não foi objeto do pedido inicial. Nesse panorama, a reputação profissional da autora não foi abalada com a falha da ré. Mesmo levando-se em conta a afirmação da autora de que ela fazia postagens de divulgação do seu trabalho. O prejuízo moral deve ser traduzido como os transtornos e abalos sofridos pela autora, pessoa natural, única integrante do polo ativo da ação, com a suspensão da sua página pessoal. E, no caso, insista-se, não houve nenhuma comprovação de aborrecimentos, que não os decorrentes da falha na prestação de serviços da ré, que devem ser vistos como mera insatisfação decorrente do inadimplemento contratual. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil da autora em sua conta no Instagram, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará suas custas e despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ (OAB 524834/SP)

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Da Fonte Advogados x Merkatu D Representações Eireli

ID: 323455904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057452-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DA FONTE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MERKATU D REPRESENTAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

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ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

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FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

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Processo 0057452-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0055977-75.2017.8.26.0100) (processo principal 0055977-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - da Fonte Advogados - Me… Processo 0057452-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0055977-75.2017.8.26.0100) (processo principal 0055977-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - da Fonte Advogados - Merkatu D Representações Eireli - Vistos. Valor: R$ 234.087,91, atualizado em 02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Merkatu D Representações Eireli Valor atualizado: R$ 234.087,91 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB 14461/PE), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE), VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB 101515/RS)

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