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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A x Laura Cristina Ferreira Moreira

ID: 338294802

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010106-45.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

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JOSILENE GAMA FIRMINO

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BRUNA GAMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad7147 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa84ea3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d2951d9). Regular a representação processual (Id a86ae65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 604dcb9; Custas fixadas, id 604dcb9; Condenação no acórdão, id e2785d6: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e2785d6: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4782df3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8fc4305 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: A reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2023, com aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa e TRCT de fls. 12 e 121/122. Os exames de ultrassonografia colacionados com a inicial, às fls. 06/08, comprovam que na data da dação do aviso prévio a reclamante se encontrava grávida. No ultrassom realizado em 06/10/2023 consta que a gestação correspondia a 13 semanas e um dia. A concepção ocorreu, portanto, em 07/07/2023. O fato de haver dúvida sobre o início da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Nesse sentido é a Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 119 (leading caseTST-RR- RR-0000427-62.2022.5.05.0195, que assim preceitua: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A recusa da empregada em retornar ao trabalho posto à disposição pela empregadora, igualmente, não se apresenta como renúncia à estabilidade provisória, nos termos da Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 134 (leading case TST-RR-0000254-57.2023.5.09.0594: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. A exigência ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo art. 10, II, alínea "b", do ADCT é tão somente a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, conforme entendimento consagrado no STF-Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Muito embora este não é o meu entendimento, mas considerando as teses acima fixadas e por disciplina judiciária, reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória desde a dispensa ocorrida em 11/07/2023 a cinco meses após o parto (26/08/2024). Declaro nula a dispensa havida em 11/07/2023 e defiro o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos entre a data do afastamento em 11/07/2023 até 26/08/2024, período que deverá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Em decorrência, defiro, observados os limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 5/12 de 13º salário de 2023, 9/12 de 13º salário de 2024, 5/12 de férias acrescidas de 1/3, 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o FGTS + 40% correspondentes ao interregno ora reconhecido, a serem depositados na conta vinculada (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Processo nº 1000005-51.2020.4.01.3100

ID: 321783655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-51.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIBALDO POMMER LUIZINHO RUELA DA SILVA MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS RONALDO PINHEIRO BORGES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PRISCILA BORGES JARA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO BORGES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAX EDSON MONTEIRO BAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANIBALDO POMMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA - AP4124, FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS - AP4605, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657, RONALDO PINHEIRO BORGES - AP139, MAX EDSON MONTEIRO BAIA - AP2415 e MATHEUS ROOS - MT19739/O DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRILAGEM DE TERRAS FEDERAIS. GLEBA APOREMA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DA UNIÃO PARA O ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anibaldo Pommer, José Vasconcelos De Melo, Luizinho Ruela Da Silva, Maricleia Maciel Dos Santos e Ronaldo Pinheiro Borges, imputando crimes de inserção de dados falsos em sistema federal, falsidade ideológica, esbulho possessório e crime ambiental praticados em terras da Gleba Aporema. 2. Reconhecimento pelo Juízo de que, após a transferência definitiva da gleba à titularidade do Estado do Amapá, cessou o interesse jurídico direto e específico da União, sendo inaplicável o art. 109, IV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses federais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no CC 193.250-GO). 3. Declínio de competência para a Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá/AP, por ausência de interesse federal superveniente. Tese de julgamento: “1. A transferência definitiva de domínio de gleba da União ao Estado do Amapá afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados sobre tais terras, salvo demonstração de interesse jurídico direto e específico da União.” “2. A mera utilização de sistema federal (SIGEF) não caracteriza, por si só, ofensa direta a serviço federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal.” DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de ANIBALDO POMMER, JOSE VASCONCELOS DE MELO, LUIZINHO RUELA DA SILVA, MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS e RONALDO PINHEIRO BORGES. Narra a denúncia (ID 547634355) que os réus teriam participado de um esquema de grilagem de terras públicas federais no Estado do Amapá, especificamente em áreas inseridas na Gleba Aporema. A suposta organização criminosa forjava procedimentos de regularização fundiária, inserindo dados falsos em sistemas da Administração Pública, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com o auxílio de servidores, técnicos e tabeliães. Foram imputados aos denunciados os seguintes crimes: - ANIBALDO POMMER: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - JOSÉ VASCONCELOS DE MELO: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - LUIZINHO RUELA DA SILVA: Art. 299 e 313-A do Código Penal, arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66 e art. 50-A da Lei nº 9.605/98. - MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS: Art. 299, parágrafo único, do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - RONALDO PINHEIRO BORGES: Art. 299 do Código Penal e arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas respostas à acusação. Em despacho (ID 2186018742), este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, considerando a transferência da titularidade da Gleba Aporema da União para o Estado do Amapá e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO). Em resposta, o MPF manifestou-se pelo declínio de competência (ID 2188011883). O órgão ministerial argumentou que, com a efetiva transferência das terras para o domínio do Estado do Amapá, cessou o interesse direto e específico da União na persecução penal, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência consolidada do STF. Na ocasião, o MPF informou não ratificar os termos da cota que acompanhou a denúncia, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relato. Decido. A controvérsia gira em torno da fixação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê ser da alçada desta jurisdição o julgamento de infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Vale frisar que, no caso sob análise, a competência para a Justiça Federal fora fixada em razão de, na época do cometimento dos crimes, as terras em questão pertencerem à União. Nesta senda, os demais crimes analisados nos autos, como a inserção de dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/98), foram atraídos em virtude da Súmula 122 do STJ. Historicamente, embora a titularidade formal das terras no Amapá tenha permanecido com a União por longo período, a gestão fática e o exercício pleno da posse sempre foram exercidos pelo Estado do Amapá. Essa dicotomia foi gradualmente sanada com a edição da Lei nº 11.949/2009 e, especialmente, com a promulgação do Decreto nº 8.713/2016, que regulamentou a transferência de terras públicas federais ao domínio do Estado. A Gleba Aporema, onde se localizam os imóveis rurais objeto da presente ação penal – denominados "Fazenda São José I", "Fazenda São José II" e "Fazenda Espírito Santo" – foi incluída no processo de transferência ao Estado do Amapá, conforme manifestação do próprio Ministério Público Federal. Importa registrar que, os crimes cometidos APÓS 16 de abril de 2016 — data da transferência definitiva das terras — atraem, sem dúvida, a competência da Justiça Estadual, ante a ausência de qualquer bem, serviço ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Lado outro, independentemente de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ou não antes dessa transferência formal, o marco temporal de 16 de abril de 2016 deve ser considerado como referência jurídica para análise da titularidade efetiva. Não obstante, importa reconhecer que a titularidade formal, por si só, não é critério absoluto para fixação da competência da Justiça Federal. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.492.915/RO, a mera titularidade formal da União sobre o bem não é, por si só, critério suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e específico da União no território ou na situação objeto da persecução penal. Essa orientação jurisprudencial, citada tanto por este Juízo quanto pelo MPF, reforça que a análise deve se concentrar no interesse jurídico efetivo e atual da União e não apenas em registros formais de titularidade patrimonial. No caso em apreço, é indene de dúvidas que as respectivas áreas foram transferidas ao Estado do Amapá, sendo que a gestão territorial, o controle administrativo e a função social dessas terras já eram exercidos, de fato, pelo ente estadual. A União, nesse contexto, figurava como mera titular cartorária. Não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto a bem, serviço ou interesse da União. Ainda que os dados tenham sido lançados no SIGEF, a utilização do sistema federal, por si só, não configura ofensa direta a serviço federal, conforme reconhecido pelo Parquet Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no mesmo sentido. No julgamento do AgRg no CC 193.250-GO, a Corte reforçou que "a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal". Assim, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóveis cujo domínio foi transferido ao Estado e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local. Ante o exposto, promovo o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá, a quem couber por distribuição. Intimem-se o MPF e as defesas técnicas. Após, sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo criminal competente da Comarca de Macapá/AP, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens, com posterior certificação e baixa nos autos no sistema PJE. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544551

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYDISON PRASS DA COSTA ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368723

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368821

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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FABIANA CARREIRO DE TEVES

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE

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Angonese & Cia Ltda x Monsanto Do Brasil Ltda

ID: 299384514

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGONESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANCAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGONESE & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONSANTO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGONESE & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONSANTO DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Angonese & Cia Ltda. em face de Monsanto do Brasil Ltda., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que, ao adquirir soja transgênica de produtores licenciados da ré, sofreu descontos indevidos de royalties no percentual de 7,5% sobre o valor das cargas, sob a justificativa de ausência de créditos de isenção no sistema da ré. Sustenta que a Monsanto teria se apropriado indevidamente de valores, mesmo após a solicitação de transferência de créditos de isenção, o que configuraria enriquecimento sem causa e prática reiterada de conduta ilícita. A parte autoria realizou o pagamento das taxas e custas judiciais (ID 28579342). Foi designada audiência de conciliação (ID 35398495). Realizada a audiência de conciliação, não houve autocomposição das partes (Id. 40055597). A ré apresentou contestação (ID 41576593), arguindo, preliminarmente, a inépcia parcial da inicial quanto aos pedidos referentes aos anos de 2014 a 2016, por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, defende a legalidade dos descontos, a inexistência de relação contratual direta com a autora e a responsabilidade exclusiva desta pela demora na solicitação das transferências de crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 42198452). Foi designada audiência de saneamento e organização do processo (ID 77563224). Em termo de audiência o Juízo deferiu o pedido das partes, as quais postularam o julgamento antecipado do mérito, bem como abriu o prazo de 15 dias para oferecerem memoriais finais escritos (ID 131568288). A requerente apresentou seus memoriais finais sustentou a procedência da ação (ID 133611057). A reclamada, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a extinção do pedido de devolução de valores referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em razão de sua inépcia. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 135539479). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, acerca da preliminar de inépcia da inicial, verifico que merece acolhimento. A autora formula pedidos de repetição de indébito referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, sem apresentar qualquer documento que comprove a existência de transações comerciais ou descontos indevidos nesse período. O documento de ID 28316420 não esclarece sobre os anos citados, é sim do ano de 2018/2019. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o exame do mérito quanto a esses pedidos, nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos relacionados aos anos de 2014 a 2016, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Quanto ao mérito remanescente, referente aos anos de 2017 e 2018, a ação não merece prosperar. A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida de royalties pela ré, mesmo após a solicitação de transferência de créditos de isenção por parte da autora. Contudo, os documentos constantes nos autos demonstram que: A autora, Angonese & Cia Ltda., atua como corretora de grãos, adquirindo soja de produtores licenciados da ré e revendendo a traders. Não há nos autos qualquer contrato firmado diretamente entre autora e ré. A relação jurídica da Monsanto se estabelece com os produtores rurais licenciados, por meio de acordos de licenciamento de tecnologia, e com as traders, por meio de contratos de recebimento e controle de royalties. A ausência de vínculo contratual direto entre autora e ré afasta, por si só, qualquer obrigação da ré de garantir à autora a isenção automática de royalties, especialmente quando esta depende de procedimento específico e tempestivo de solicitação de transferência de crédito. Inclusive, nas declarações de transferência de volume de isenção assinadas pelos produtores rurais (IDs 28315541, 28315555, 28315590, 28316405 e 28316412), consta expressamente: “(...) Declaro ainda que a disponibilidade de aludido volume de isenção (na quantidade acima mencionada e no prazo de validade acordado com a Monsanto) é de minha inteira responsabilidade, isentando a Monsanto de quaisquer responsabilidades resultantes da referida transferência, a qual enviarei no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da assinatura da presente declaração, sendo que a efetivação desta transferência somente ocorrerá após o recebimento da via original desta declaração pela Monsanto.” A autora também alega que sofreu descontos indevidos de royalties mesmo após ter solicitado a transferência de créditos de isenção. Contudo, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré efetuou as transferências em prazo médio de 3 a 5 dias úteis, conforme extrato do sistema ITS (ID 28314911), sendo que os valores ali registrados correspondem à controvérsia. A autora não indicou quais traders teriam efetuado os descontos, tampouco apresentou comprovantes de pagamento ou notas fiscais que demonstrem a retenção dos valores. Limitou-se a alegações genéricas e planilhas unilaterais, sem respaldo documental. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova mínima do alegado prejuízo impede o acolhimento do pedido de repetição de indébito. Ainda, conforme alegações da ré, o sistema de licenciamento da tecnologia INTACTA prevê que o crédito de isenção deve estar efetivamente registrado no sistema no momento da comercialização. A ausência de registro justifica o desconto de royalties, conforme pactuado nos contratos firmados entre a Monsanto e os produtores licenciados. A autora não apresentou qualquer documento que comprove que, no momento da venda, os créditos estavam disponíveis em seu nome. Ao contrário, o extrato do sistema ITS demonstra que os créditos foram utilizados posteriormente, em outras operações (ID 28314911). Eis a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE SOJA – DESCONTO DE ROYALTIES – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – TESE DE CRÉDITO DE ISENÇÃO – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – COMPRA E VENDA INCONTROVERSA – DIREITO AO CRÉDITO INCONTROVERSO – DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO – PREENCHIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO UM MÊS DEPOIS DA VENDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL – CRÉDITO CONCEDIDO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação na qual a parte promovente reclama quanto à cobrança da quantia de R$ 4.590,68 a título de royalties sobre a venda de grãos de soja produzidos com tecnologia intacta, pois sustenta que era detentora de igual crédito de isenção, o qual não lhe fora concedido, se tratando de cobrança indevida. Entretanto, restou comprovado que não houve negativa de crédito, tendo a cobrança sido efetuada em razão de descumprimento das formalidades pela própria parte promovente que somente preencheu os documentos necessários para a transferência do volume de isenção um mês depois da venda. Ainda, restou comprovado que o protocolo da documentação junto à promovida somente fora feito depois de 02 (dois) meses após a venda, não havendo qualquer ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1000005-38.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) A pretensão da autora de ser ressarcida em moeda corrente por créditos que já foram efetivamente transferidos e utilizados em operações posteriores configura tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A restituição de valores só seria cabível se houvesse prova de pagamento indevido e ausência de compensação posterior, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos anos de 2014 a 2016, com fundamento no art. 485, I, do CPC; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. P. I. C. Expeça-se o necessário. Sinop/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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