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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-43.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a3bf proferida nos autos. 1000113-43.2024.5.02.0606 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ERASMO PEREIRA DA SILVA 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. 3. ERASMO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: ERASMO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 061997f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b2b77f0). Regular a representação processual (Id d86fc03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O reclamante pede o reconhecimento da jornada descrita na inicial nos meses em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Horas extras (Súmula 338 do TST para o período em que não apresentada a prova documental) Constou da r. sentença: "No mais, ressalto que, conquanto não tenham sido juntados todos os espelhos de ponto do período contratual, estou convencido de que as marcações constantes nos cartões de ponto foram mantidas durante toda a relação de emprego. Aplico, por conseguinte, o entendimento exposto na OJ n. 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu. Cotejando os cartões de ponto apresentados, não observo existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, pois foram pagas ou compensadas, não apontando a autoria eventual diferença devida (art. 818, inc. I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos postulados." O autor alega que trabalhou por 38 meses e a reclamada juntou cartões de ponto apenas no período de 9 meses. Requer seja aplicada a Súmula 338, I do C. TST no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Analiso. Em que pese a reclamada não ter apresentado a integralidade dos controles de ponto (vide ids. a7b24b6 e ss. - fl. 289 e ss), a análise do conjunto probatório permite inferir que nos períodos faltantes o obreiro se ativava nos mesmos moldes dos controles de ponto apresentados, aplicando-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, senão vejamos. A pretensão do obreiro consistia no pagamento de horas extras diárias e decorrentes do labor em folgas e feriados sem compensação, além da supressão do intervalo intrajornada, supostamente havendo irregularidade nas anotações dos controles de ponto. Todavia, os documentos apresentados evidenciam justamente o contrário, pois trazem comumente o registro do labor extraordinário diário e em folgas e inclusive nas quantidades descritas na inicial (id. a7b24b6 - fls. 289), presumindo-se, pois, pela veracidade das anotações. Ademais, reforça tal ilação, o registro no holerite de valor expressivo de horas extras pagas, inclusive atinente às folgas trabalhadas com competentes reflexos (id. 98f22d8 - fl. 284, por exemplo), o que confere veracidade à declaração do preposto em depoimento pessoal no sentido de que o autor laborava em folgas com registro nos controles de ponto e pertinente remuneração em holerite (depoimento gravado - id. 4a38e61 - fl. 450). Em arremate, o autor não conduziu nenhuma testemunha para ratificar sua tese, de modo que inexistem subsídios para a reforma pretendida. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5506286; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f081ef4). Regular a representação processual (Id 86b4bc8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id daab6a9; Custas pagas no RO: id bd25230 e 30adae3; Depósito recursal recolhido no RR, id e7664cb, ae394ba e 7f0a5cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO PEREIRA DA SILVA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-43.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a3bf proferida nos autos. 1000113-43.2024.5.02.0606 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ERASMO PEREIRA DA SILVA 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. 3. ERASMO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: ERASMO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 061997f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b2b77f0). Regular a representação processual (Id d86fc03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O reclamante pede o reconhecimento da jornada descrita na inicial nos meses em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Horas extras (Súmula 338 do TST para o período em que não apresentada a prova documental) Constou da r. sentença: "No mais, ressalto que, conquanto não tenham sido juntados todos os espelhos de ponto do período contratual, estou convencido de que as marcações constantes nos cartões de ponto foram mantidas durante toda a relação de emprego. Aplico, por conseguinte, o entendimento exposto na OJ n. 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu. Cotejando os cartões de ponto apresentados, não observo existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, pois foram pagas ou compensadas, não apontando a autoria eventual diferença devida (art. 818, inc. I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos postulados." O autor alega que trabalhou por 38 meses e a reclamada juntou cartões de ponto apenas no período de 9 meses. Requer seja aplicada a Súmula 338, I do C. TST no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Analiso. Em que pese a reclamada não ter apresentado a integralidade dos controles de ponto (vide ids. a7b24b6 e ss. - fl. 289 e ss), a análise do conjunto probatório permite inferir que nos períodos faltantes o obreiro se ativava nos mesmos moldes dos controles de ponto apresentados, aplicando-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, senão vejamos. A pretensão do obreiro consistia no pagamento de horas extras diárias e decorrentes do labor em folgas e feriados sem compensação, além da supressão do intervalo intrajornada, supostamente havendo irregularidade nas anotações dos controles de ponto. Todavia, os documentos apresentados evidenciam justamente o contrário, pois trazem comumente o registro do labor extraordinário diário e em folgas e inclusive nas quantidades descritas na inicial (id. a7b24b6 - fls. 289), presumindo-se, pois, pela veracidade das anotações. Ademais, reforça tal ilação, o registro no holerite de valor expressivo de horas extras pagas, inclusive atinente às folgas trabalhadas com competentes reflexos (id. 98f22d8 - fl. 284, por exemplo), o que confere veracidade à declaração do preposto em depoimento pessoal no sentido de que o autor laborava em folgas com registro nos controles de ponto e pertinente remuneração em holerite (depoimento gravado - id. 4a38e61 - fl. 450). Em arremate, o autor não conduziu nenhuma testemunha para ratificar sua tese, de modo que inexistem subsídios para a reforma pretendida. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5506286; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f081ef4). Regular a representação processual (Id 86b4bc8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id daab6a9; Custas pagas no RO: id bd25230 e 30adae3; Depósito recursal recolhido no RR, id e7664cb, ae394ba e 7f0a5cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ERASMO PEREIRA DA SILVA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001083-04.2025.8.26.0634

ID: 275897829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Suriano Dos Santos

ID: 283480417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE SURIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, que ordenou a praça/leilão judicial do bem penhorado. Bem a ser alienado: imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local, avaliado em R$ 1.424.140,97 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e sete centavos). DO LEILOEIRO E COMISSÃO: Já fixados na decisão anterior. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único) Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida, caso ainda não tomadas tais providências; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 4) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 5) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 6) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 7) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566069

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566074

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Eliana Da Silva Laurindo

ID: 332223684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-15.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA LAURINDO

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: ELIANA DA SILVA LAURINDO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ELIANA DA SILVA LAURINDO, todos devidamente qualificados. 1.1 Foi deferida a penhora online no Id. 156771317, restando frutífera, conforme demonstrado no Id. 185285611. 1.3 No Id. 160712406 e 186168845 a executada impugnou a penhora realizada, alegando que os valores correspondem ao seu sustento, tendo em vista que é beneficiária de auxílio previdenciário, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 2.1 Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante do valor bloqueado, em razão de se tratar de verba alimentar e benefício previdenciário. 2.2 Esclarece que o benefício previdenciário pertence a seu filho Vinicius Eduardo Laurindo Gomes (Id. 160712411), e conforme o histórico de crédito apresentado no Id. 160712409 trata-se de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o número 700.823.473-3. 2.3 Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 2.4 Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifo nosso) 2.4 Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante bloqueado, e, caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado. 3. INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito no prazo legal. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1020609-82.2025.4.01.3900

ID: 278214371

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020609-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELVAN OLIVERIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1020609-82.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: AUTOR: LUIZ FELIPE ALMEIDA ARAUJO REPRESENTANTE: A… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1020609-82.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: AUTOR: LUIZ FELIPE ALMEIDA ARAUJO REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 IMPETRADO: IREU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda em que se requer: "a) A concessão de tutela de urgência para permitir que o Requerente participe das próximas etapas do Processo Seletivo Militar AVICON QOCon FDV 2025/2026 para reinserção no Processo Seletivo de profissionais de nível superior para convocação e cadastramento em banco de dados, nas áreas farmacêutica, odontológica e veterinária, com vistas à prestação do serviço militar temporário, em caráter voluntário, para os anos de 2025/2026, na área geográfica de atuação do SEREP-BE, em especial para o exame físico e concentração final e habilitação à incorporação (CF) que realizar-se-ão nos dias 19.08.2025 e 17, 18 e 19 .09.2025, respectivamente. a.1) Conseguinte à concessão de tutela de urgência, requer a realização de perícia médica a ser realizada por profissional indicado por Vossa Excelência, a fim de comprovar a plena capacidade de saúde do Requerente para prosseguir no certame e assumir o cargo militar a.2) Caso Vossa Excelência não entenda pela concessão de tutela antecipada para autorizar que o Requerente participe das demais etapas do Concurso, requer, subsidiariamente, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para reserva de vaga e sua posterior investidura no cargo público, tão logo comprovada a aptidão médica odontológica por perícia judicial. " Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que o Requerente é técnico de laboratório, e candidatou-se em Processo Seletivo da Força Aérea Brasileira (FAB) AVICON QOCon FDV 2025/2026, PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA CONVOCAÇÃO E CADASTRAMENTO EM BANCO DE DADOS, NAS ÁREAS FARMACÊUTICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA, e que foi devidamente aprovado nas etapas iniciais do concurso, chegando à fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU). Menciona que, na fase de ISPSAU o assistido foi considerado INAPTO, incialmente em virtude de falta de um dente na cavidade dentária. e durante a análise do recurso, realizou o tratamento dentário necessário para suprir a ausência do dente indicado, por meio de prótese dentária, sendo acolhido, determinando nova perícia odontológica, mas que, nesta 2ª perícia médica-odontológica, o Requerente foi examinado, e superada a ausência dentária, a Perita Médica Militar passou a examinar o restante da arcada dentária do mesmo, a fim de identificar outros possíveis impedimentos, de modo que, neste 2º exame o assistido foi considerado novamente INAPTO, sem qualquer fundamentação a respeito do motivo. Relata que solicitou a justificativa para que pudesse tomar as medidas necessárias, o que somente foi disponibilizado após mais de 15 dias da divulgação do resultado, e que, em resposta da Aeronáutica, consta: "INCAPAZ PARA INCORPORAÇÃO. OBS: NÃO ATENDE O REQUISITO ODONTOLÓGICO Nº 1 DA ICA 160-6/2023. Sustenta que a decisão administrativa limitou-se a afirmar, de maneira vaga, que o candidato “não atende ao Requisito Odontológico nº 1 da ICA 160-6/2023”, sem indicar qual elemento, condição ou alteração justificaria a declaração de inaptidão, afrontando o dever legal de motivação dos atos administrativos, conforme estabelece o artigo 50, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, que impõe a obrigatoriedade de motivação sempre que o ato administrativo decidir processo seletivo ou concurso público, exigindo a indicação expressa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam. Requereu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos.. Brevemente relatados, DECIDO. Pelo menos em juízo de cognição sumária no plano vertical, penso que assiste razão à demandante. No caso concreto, o impetrante questiona a sua exclusão do processo seletivo para cadastramento de voluntários objetivando a prestação do Serviço Militar Temporário em razão da "perda de dentes" (K 08.1). A orientação jurisprudencial que se firmou no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a validade da exigência de preenchimento de condições físicas para o ingresso na carreira militar dependem da previsão legal e da compatibilidade do discrimen escolhido pelo legislador com as atribuições a serem desempenhadas no cargo. Quanto à ausência de dentes molares, o TRF1 já decidiu que essa exigência não é razoável quando inexiste imperativo de natureza funcional: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA E PRESENÇA DE DENTES MOLARES. CRITÉRIOS INAPLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do ato que eliminou a impetrante de concurso público para provimento de vaga no serviço militar temporário da Força Aérea Brasileira. A exclusão foi motivada pelo não cumprimento dos requisitos de altura mínima de 1,55 metros e ausência de dois dentes molares, conforme itens 5.6.1 e 4.3.1 do ICA 106-6/2016. 2. A sentença considerou tais critérios desarrazoados para o cargo pretendido pela impetrante, especialidade, Magistério do Ensino Médio Biologia, cuja natureza das atribuições não exige tais condições físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em avaliar a legalidade e razoabilidade das exigências de altura mínima e presença de dentes molares como critérios de eliminação no certame, considerando a ausência de previsão legal específica e a compatibilidade dos requisitos com as atribuições do cargo pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que condições para ingresso em cargos públicos devem ser previstas em lei formal e que limitações ao acesso a tais cargos são legítimas apenas quando justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas (STF, RE 400.754 AgR; STF, RE 600.590 AgR). 5. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que prevê altura mínima para ingresso na Aeronáutica, não se aplica ao serviço militar temporário, como é o caso do cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia. 6. A exigência de altura mínima e a exclusão em razão da ausência de dois dentes molares são desproporcionais e não possuem correlação lógica com o exercício das funções do cargo, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal (STF, RE 595.455 AgR; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900; AC 0075442-98.2014.4.01.3400). 7. Critérios desarrazoados que não impactam a capacidade técnica para o desempenho do cargo pretendido afrontam os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, especialmente em situações em que eventuais deficiências podem ser corrigidas, como no caso da ausência de dentes molares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. Limitações impostas ao acesso a cargos públicos devem possuir previsão em lei formal e ser justificadas pela natureza das atribuições do cargo. 2. A exigência de altura mínima e presença de dentes molares para o cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia, no âmbito do serviço militar temporário, é desarrazoada, desproporcional e incompatível com as funções a serem desempenhadas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.464/2011, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.754 AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ 04/11/2005; STF, RE 600.590 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04/03/2020; STF, RE 595.455 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/09/2015; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900, TRF1, DJ 26/04/2023; AC 0075442-98.2014.4.01.3400, TRF1, DJ 28/01/2020. AC 1048922-13.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONAUTICA. AREA ENGENHARIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que União propicie a continuidade do autor nas demais etapas do certame. 2.Na espécie, o candidato foi considerado inapto na inspeção de saúde do processo seletivo para convocação de profissionais de nível superior, área de Engenharia, para prestação de serviço militar voluntário, de caráter temporário, da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação QOCON TEC EAT/EIT 1-2019. A inaptidão foi motivada pela conclusão da Junta Médica que o considerou incapaz por não possuir quatro dentes molares naturais, por ter tido neoplasia maligna renal e pela ausência de um rim. 3.O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Precedentes TRF-1. 4.É ilegal a eliminação do candidato do processo seletivo para o cargo de Oficial Temporário da Aeronáutica, área de Engenharia, uma vez que não ficou comprovado que sua condição de saúde (não possuir todos os molares naturais, a ausência de um rim e ter tido neoplasia maligna renal) impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido. 5. Agravo de instrumento desprovido (AG 1029605-42.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO COM AUSÊNCIA DE UM DENTE MOLAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na hipótese, o entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. Na espécie, revela-se ilegal a eliminação da candidata do processo seletivo para o cargo de Oficial Temporário Farmacêutico da Aeronáutica, em virtude da constatação, na avaliação de saúde, de que a então candidata não possuía todos os dentes molares. 3. Ademais, assegurada a impetrante, por sentença concessiva de segurança pleiteada impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. A recorrente sustenta violação aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980; e art. 20 da Lei 12.464/2011. Alega, em síntese, que a despeito da formação acadêmica da recorrida, ao ingressar na carreira militar, ela está sujeita aos princípios da hierarquia e da disciplina, não constituindo ausência de razoabilidade a exigência de excelente condição de saúde para sua admissão nos quadros da Aeronáutica. É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980; e art. 20 da Lei 12.464/2011, não houve debate pelo acórdão recorrido dos mencionados dispositivos legais e das teses a eles relacionadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos legais tidos por violados não foram apreciados no acórdão recorrido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. O acórdão recorrido, portanto, decidiu que a candidata está apta a prosseguir nas fases do certame, com base na prova dos autos, no edital do concurso e na consolidação de uma situação fática, e que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissentir desse entendimento, a fim de acolher as pretensões deduzidas no recurso, necessitaria do exame de cláusula de edital do concurso público e do contexto fático-probatório dos autos, inviável pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Tal o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. (DIFEV/TRF1). Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente ApelRemNec 1000082-45.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 30/07/2024 Dessa forma, a eliminação do candidato com base nesses critérios viola os princípios da legalidade e razoabilidade. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir a União a prosseguir o candidato nas demais etapas do processo seletivo, afastando a ausência de dentes (presente no requisito odontológico nº 1 da ICA 160) como causa de sua exclusão. Intime-se a União para cumprir a presente decisão, por mandado, no plantão, no prazo máximo de 72 horas. CITE-SE. Defiro a gratuidade judicial. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5467046-94.2025.8.09.0051

ID: 301359334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5467046-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5467046-94.2025.8.09.0051Classe processual: PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5467046-94.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Banco Bradesco Financiamentos S/a (CPF/CNPJ n.º 07.207.996/0001-50)Ré(u): FELICIANO JOSE BENEDITO (CPF/CNPJ n.º 069.741.201-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de requerimento de busca apreensão de veículo formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de FELICIANO JOSÉ BENEDITO, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter proposto ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n.º 1000113-54.2025.8.11.0041, em face da parte requerida, perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. Afirma que após deferimento da liminar tomou ciência de que o veículo a ser apreendido se encontra nesta comarca, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão deste. Vieram-me os autos conclusos. II - A partir da Lei n.º 13.043/2014, conforme previsto no artigo 3º, §12 do Decreto-Lei n.º 911/69, é possível que a parte interessada requeira diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo visando a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, como ocorreu no caso em comento. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO SIMPLIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL VIA MALOTE DIGITAL. PROVIMENTO Nº 22/14 e 36/2020, ARTIGO 254-A, § 1º. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da efetividade processual, a parte interessada poderá requerer ao juízo de origem expedição de mandado de busca e apreensão para comarca diversa via malote digital, onde foi localizado o veículo, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que seja enviado também, cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo (art. 3º, §12, Decreto-Lei 911/69, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). 3. O Provimento-CGJ nº 22/2014,do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, implementou o Sistema de Distribuição Integrada de Mandados ? SISDIM, com o propósito específico de dar agilidade ao cumprimento de atos processuais, com a dispensa do uso de carta precatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5447115-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022) III - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo “marca MERCEDES BENZ, modelo C180FF, chassi n.º 970WF4AW1LM015945, RENAVAN 01241431792,ano de fabricação 2020e modelo 2020, cor BRANCA, placas RFS5D83”, em caráter liminar, o qual deverá ficar na guarda de um dos representantes legais da parte autora, ficando tal pessoa como fiel depositário, sob os encargos da lei. Concedo Oficial de Justiça a prerrogativa de que trata o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, fica, desde já, autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado; sendo necessário, fica também autorizada, desde já, a solicitação de reforço policial suficiente. Expeça-se o competente mandado, que deverá ser cumprido no endereço “RUA 23 A, 16, 350, SETOR AEROPORTO, GOIANIA - GO, CEP: 74075-330" ou noutro que porventura venha a informar. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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