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Carlos Cesar Da Silva x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 335543285

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800203-94.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800203-94.2024.8.20.5161 Polo ativo CARLOS CESAR DA SILVA Advogado(s): LUCAS NE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800203-94.2024.8.20.5161 Polo ativo CARLOS CESAR DA SILVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO E PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES DA MESMA PARTE E EM RELAÇÃO AO MESMO BANCO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA NÃO ADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGOS 5º, 6º E 8º DO CPC. NOTA TÉCNICA DO CIJ/TJRN. JURISPRUDÊNCIA DE VÁRIOS TRIBUNAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido ao fracionamento de demandas com causa de pedir e pedidos semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento de demandas com base em causa de pedir e pedidos semelhantes caracteriza litigância predatória; (ii) avaliar se há ausência de interesse processual capaz de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de fracionamento de demandas, quando poderia haver cumulação em um único processo, caracteriza litigância predatória ao sobrecarregar o Judiciário e visar vantagem indevida, como a multiplicação de indenizações ou o favorecimento de revelia. 4. Restou demonstrado que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo réu, com igual objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual, boa-fé e economia processual. 5. O comportamento da parte autora afronta princípios processuais, configurando abuso do direito de ação ao utilizar o Judiciário de maneira fragmentada e artificial. 6. A ausência de interesse processual fundamenta-se na possibilidade de resolução integral do conflito em um único processo, afastando a necessidade de múltiplas demandas que visam apenas dificultar a defesa do réu e onerar o Poder Judiciário. 7. O art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder-dever de reprimir atos contrários à dignidade da justiça, legitimando a extinção de demandas que representam abuso processual. 8. O entendimento jurisprudencial, incluindo o do STJ, endossa a necessidade de combater a litigância predatória e o assédio processual, qualificando tais práticas como abusivas e prejudiciais à eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. _______. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 139, III e 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Civ. 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; TJMT, Ap. Civ. N.U 1000119-05.2022.8.11.0029, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/10/2023; STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, e TJRN, AC 0800066-84.2025.8.20.5159, Rel. Erika De Paiva Duarte Tinoco substituindo Des. Ibanez Monteiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/04/2025, p. 09/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito falta de interesse processual (adequação), nos termos do art. 485, IV e VI do CPC (id nº 31539771). Em suas razões recursais, o apelante sustenta: (a) a inexistência de abuso do direito de ação, alegando que as demandas ajuizadas possuem especificidades que justificam o fracionamento; (b) a violação ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a decisão recorrida cerceia seu direito de buscar reparação pelos danos sofridos; (c) a regularidade da petição inicial, afirmando que esta atende aos requisitos legais e não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo tenha prosseguimento, com o recebimento da petição inicial e o regular andamento da ação (Id nº 31539774). Em contrarrazões, o banco réu sustenta: (a) a configuração de litigância predatória, apontando que o apelante ajuizou múltiplas ações com causas de pedir idênticas ou semelhantes, sobrecarregando o Poder Judiciário; (b) a ausência de interesse processual, reiterando que as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, evitando a fragmentação; (c) a necessidade de aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para coibir práticas abusivas. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida (Id nº 31539777). A controvérsia recursal cinge-se no acerto, ou não, da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual da parte autora, que propôs ação contra o Banco Bradesco S/A alegando ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica de “MORA CRÉDITO PESSOAL”, referente a serviço que alega desconhecer, e requerendo a devolução em dobro dos valores debitados na conta e indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco réu ressaltou que a parte autora possui outras ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, quais sejam: 0800201-27.2024.8.20.5161, 0800202-12.2024.8.20.5161, 0802808-47.2023.8.20.5161, 0802809-32.2023.8.20.5161 e 0802810-17.2023.8.20.5161, argumentando que a parte autora fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização. Diante dos fatos e provas apresentados, a sentença registrou que a parte autora propôs outras 5 demandas judiciais com base em narrativas quase idênticas (valores indevidamente descontados em sua conta bancária), contra a mesma parte ré, vejamos: O Poder Judiciário vem se mobilizando para combater tais práticas nocivas através de centros de inteligências e suas corregedorias, tanto que o Conselho Nacional de Justiça publicou a recomendação 159/2024, que visa combater a “litigância predatória”. Essas considerações eram necessárias para podermos adentrar à análise do caso concreto a seguir. Em análise da petição inicial, este Juízo constatou que a parte autora possui outras cinco ações promovidas em face do réu Banco Bradesco, isoladamente ou em litisconsórcio com outra empresa (seguradora) [...] Todas elas versam sobre descontos realizados na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco. Observa-se, todas as ações poderiam ter sido ajuizadas em sua só demanda, poupando a Comarca de Baraúna de outras 5 ações. Os fatos (descontos) ocorrem antes do ajuizamento da primeira ação, pois todas elas foram ajuizadas no mesmo dia ou em data próxima. A fragmentação de ações está configurada, o que revela o abusivo do direito de demandar, ressaltando-se que a boa-fé da parte autora não está aqui sendo excluída, apenas analisado de forma objetiva a situação das demandas apresentadas. Compulsados os autos, de fato observa-se que os processos discutem a cobrança de valores debitados em conta corrente da parte apelante, provenientes de empréstimos e ou tarifas bancárias, e em todas as demandas, a parte autora postulou indenização por danos materiais e morais decorrentes de tais cobranças. Estamos a analisar recurso em demandas judiciais que buscam diluir a pretensão da parte demandante no maior número possível de ações, mediante o fracionamento da causa de pedir, que se poderia cumular em uma única ação, mas optou-se por utilizar o Poder Judiciário para conseguir vantagens indevidas ou várias indenizações decorrentes da mesma relação jurídica. Esse método, assemelhado a um "modelo de negócio", muitas vezes traz grandes benefícios à parte e a seus patronos porque aumenta suas chances de, ao menos em uma das ações, por exemplo, ocorrer revelia ou a instituição financeira demandada deixar de apresentar provas, em especial o contrato assinado, a refutar as alegações da parte autora, sobretudo nas relações de consumo que se tem em seu favor a inversão do ônus da prova. O uso dessa prática tem se tornado comum no Judiciário: o ajuizamento de ações de forma fracionada e pulverizada, que poderiam ser aglutinadas em um único processo. Isso causa prejuízos ao Judiciário e contraria o princípio da lealdade processual e contrapõe-se ao uso indevido do Poder Judiciário para obter vantagem indevida. De fato, é um artifício a violar frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé processual, da cooperação e da economia processual. As ações envolvem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversos e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta (às vezes, o número do contrato é distinto porque coloca-se o número da parcela). A pulverização ou o fracionamento de demandas não pode ser admitida. Se é possível solucionar o conflito em um único processo, não há razão a justificar o ingresso de várias ações com o nítido propósito de dificultar a defesa dos réus e obter a cumulação de indenizações, confiando muitas vezes que em algumas ou, ao menos em um, haverá deficiência de defesa ou até mesmo total ausência de contestação dos pedidos. Vejamos os artigos 5º, 6º e 8º do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". O núcleo do fundamento da sentença consiste na afirmação exaustivamente provada, que esta demanda se caracteriza como artificial e predatória e essa conclusão encontra amparo nos autos a justificar sua extinção sem resolução do mérito, especialmente pela dicção do art. 485, VI do CPC (ausência de interesse processual). O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. A demanda em exame apresente forte carga de litigiosidade artificial, e essa conclusão também encontra abrigo no art. 375 do CPC, que impõe ao juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e ninguém melhor do que ele para observar e combater tal fenômeno, o que fez com maestria singular. A sentença deu fiel interpretação e correta aplicação à norma legal fazendo uso adequado dos poderes e deveres que lhe são conferidos pelo art. 139, III do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I (...) II (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (negrito acrescido). Os Tribunais também reconhecem o poder-dever do juiz de reprimir demandas predatórias. Eis alguns julgados recentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Ap. Civ. 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. em 19/10/2023, pub. da súmula em 19/10/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 EMITIDA PELO CIJMG - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A nota técnica nº 01/2022 - emitida pelo CIJMG - aponta parâmetros para identificação de demandas predatórias e orienta boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória.(TJMG - Ap. Civ. 1.0000.23.091864-1/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, j. em 18/10/2023, pub da súmula em 19/10/2023). [...] “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Ap. Cív. 1.0000.22.107335-6/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, J. em 05/10/2023, pub. da súmula em 06/10/2023). Há pouco tempo, falava-se em “indústria do dano moral”, ações a buscar indenização por dano moral, em que se denunciava a banalização daquele instituto. Com as facilidades criadas pelo CNJ por meio “Juízo 100% digital”, que gerou como consequência o baixo custo financeiro para ajuizar cada demanda, para quem exerce a nobilitante função da advocacia, essa prática alcançou hoje proporções geométricas mediante a confecção de petições padronizadas, elaboradas em mídias digitais, que narram fatos idênticos, muitas vezes sequer constara qualificação do(a) autor(a). Com efeito, o que antes era a “indústria do dano moral”, hoje trocou de roupagem e avançou para "demandismo judicial", "demandas predatórias", “litigiosidade artificial”, “demandas fabricadas”, "demandas frívolas” loteria judicial” Sham Litigation (falso litígio) ou "fake lides", pouco importando o nome com que é rotulada ou qualquer outro nome que se dê a esse fenômeno. No âmbito estadual, no combate às demandas desse quilate, esta Corte foi a pioneira quando em outubro deste ano, o Núcleo de Cooperação Judiciária - NUCOOP, vinculado à Vice-presidência, firmou o ATO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL N° 01/2023, que estabelece Protocolo de Cooperação judicial para tratamento e combate das demandas predatórias, com criação de Núcleo próprio para tratar as demandas que tramitam nas Unidades do 11°, 12° e 13° Juizados Especiais Cíveis de Natal, mediante análise minuciosa da inicial e dos documentos que a acompanham. Alguns tribunais têm acolhido esse teme, e um dos que o adota com maior frequência é o TJMT: O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 1000119-05.2022.8.11.0029, rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/10/2023, DJE 20/10/2023). Com o mesmo entendimento: N.U 1002160-25.2021.8.11.0046, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/10/2023, DJE 10/10/2023). Vários Tribunais estão atentos a essa realidade e não mais relutam em agir e combater o uso do processo como “modelo de negócio”. Em casos extremos, quando devidamente comprovado, condenam o advogado em litigância de má-fé. E isso se dá diante do cenário visto em quase todo o território nacional e do mal que atormenta todas as esferas do Judiciário, que tem reagido às tentativas de barrar aqueles que buscam no processo judicial outros fins que não dirimir contendas legítimas e concretas, adotando medidas enérgicas para enfrentar tamanho desafio e erradicar o problema de modo eficaz. Cito alguns julgados recentes do TJMT e do TJAL: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TANTO DA PARTE AUTORA QUANTO DO SEU ADVOGADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO E DA LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATADOS – FATOS INCONTROVERSOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E AJUIZAMENTO DE TRÊS (3) AÇÕES EM NOME DO AUTOR – OBRIGAÇÕES/CONTRATOS QUE PODERIAM SER DISCUTIDAS EM UNICAMENTE UMA AÇÃO – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA –– CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Deve ser mantida a condenação da parte autora e de seu patrono às penas de litigância de má-fé, porquanto além de deduzir pretensão contra questão devidamente contratada, procedeu a alteração da verdade dos fatos e utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, por flagrante abuso do direito de demandar, visto que distribuiu na Comarca de Juara - MT, nada menos do que três (3) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, quando na realidade todas as obrigações/contratos poderiam ser discutidos unicamente em uma ação. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas/fragmentadas e idênticas, circunstância que evidencia a má-fé processual e que deve ser rechaçada pelo julgador (N.U 1002205-16.2021.8.11.0018, _ TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, Julg. em 05/07/2023, DJE 12/07/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATOS FRAUDULENTOS – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E CONTRATOS – ASSINATURAS SEMELHANTES – CONTRATAÇÕES EVIDENCIADAS – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E AJUIZAMENTO DE SETE (7) AÇÕES EM NOME DA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E ADVOGADO CONFIGURADA –– CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Deve ser mantida a condenação da parte autora e de seu patrono às penas de litigância de má-fé, porquanto além de deduzir pretensão contra questão devidamente contratada, procedeu a alteração da verdade dos fatos e utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, por flagrante abuso do direito de demandar, visto que distribuiu na Comarca de Sinop - MT, nada menos do que sete (7) ações distintas em nome da autora para demandar contra duas instituições financeiras, quando na realidade todas as obrigações/contratos poderiam ser discutidos unicamente em duas ações. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas/fragmentadas e idênticas, circunstância que evidencia a má-fé processual e que deve ser rechaçada pelo julgador (N.U 1016730-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julg. em 24/05/2023, DJE 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE SENTENTA DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PATRONO DA PARTE AUTORA QUE DEU AZO À MOVIMENTAÇÃO DESENFREADA E INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO, EM NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Ap. Civ. n. 0700130-60.2021.8.02.0040). Colhe-se do voto do relator a seguinte fundamentação, que, por analogia, aplica-se ao caso em julgamento: Ao analisar a peça inicial, o magistrado singular proferiu uma extensa e bem fundamentada sentença, pormenorizando toda a situação em análise, motivo pelo qual, transcrevo trechos para uma melhor compreensão do caso posto em julgamento: A inicial foi subscrita pelo advogado e, somente em janeiro de 2021, foram distribuídas 70 (setenta) petições com o mesmo teor (...) E cita a Nota Técnica do CIJ/TJRN: Tais demandas em massa, inclusive, vem sendo observadas em outros Tribunais, como no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte afirmou que advogados usam os processos de pequenas causas para "captação de clientela em massa" e enriquecimento ilícito. Nas palavras do magistrado responsável pelo estudo, "a demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica 'fabricada' com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido" (Nota Técnica nº 01/2020. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques. TJRN. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/justica-rn-advogados-usam-acoes.Pdf.) (...) "O que rechaço, deste modo, é o exercício desenfreado, repetitivo, com peças e fundamentos genéricos, com a interposição de processos em lotes, que, a meu sentir, demonstram ato ilícito de abuso do direito de ação. É importante salientar que a figura do abuso de direito é mais conhecida e estudada no Brasil sob a perspectiva do direito material e, sobretudo, no âmbito do direito privado. No entanto, embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019). O Superior Tribunal de Justiça também aborda esse tema: Ocorre que o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. É preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo. (STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). Tem-se ainda na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: "Entrar na Justiça com sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual". Entendimento adotado pela 3ª Turma no REsp 1.817.845. Importante destacar que a litigância predatória é hoje uma preocupação dos Tribunais (e de seus Centros de Inteligência), e do CNJ, cuja Meta 5 aplica-se somente às Corregedorias dos Tribunais de Justiça, que expediu quinze Diretrizes Estratégicas (DE) para 2023, dentre elas a DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, que visa a: Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade. Há ainda no site do CNJ a “Rede de Informações sobre a Litigância Predatória”, que disponibiliza Banco de Decisões e Notas Técnicas. O CNJ publicou a Portaria nº 389 de 04/11/2022, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Notícia publicada no site Migalhas de 24/10/2023, n° 5.713, registra que o "TJ/SP estima prejuízo de R$ 2,7 bi ao ano por litigância predatória" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/395106/tj-sp-estima-prejuizo-de-r-2-7-bi-ao-ano-por-litigancia-predatoria. Estima-se que essa prática gerou, em média, 337 mil novos processos por ano no período de 2016 a 2021, o que levaria a um déficit anual de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. No período estudado, o impacto seria, portanto, superior a R$ 16 bilhões. As demandas predatórias causam o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação); o esgotamento dos recursos dos Tribunais (humanos e materiais, muitas vezes já insuficientes); impede o cidadão que tem uma demanda concreta e legítima de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável. Do ponto de vista processual, o princípio constitucional do acesso à Justiça e da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) deve ser mitigado, pois o juiz, na verdade, agiu nos limites da lei e de acordo com o ordenamento jurídico, de modo a afastar a proliferação de demandas deste quilate. Conclui-se que a sentença se coaduna com a Recomendação nº 127/2022, com as metas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, a implicar a atitude da parte autora em violação os princípios norteadores do processo civil, conforme demonstrado, razão pela qual o entendimento adotado na sentença deve ser mantido em face da ausência de interesse processual a caracterizar a litigância predatória. A corroborar com o acima exposto, cito julgado recente desta Câmara em caso semelhante: Ementa: Processual Civil. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Fracionamento De Demandas. Identidade De Pedido E Causa De Pedir. Litigância Predatória. Interesse Processual Ausente. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou duas ações contra o mesmo réu, com igual objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual.4. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva. A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800066-84.2025.8.20.5159, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Por fim, importante lembrar o saudoso Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, que no século passado, já se preocupava com problemas como esse. Afirmou sua Excelência: “O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" (STJ. REsp nº 65.906/DF, Quarta Turma, Dj: 02.03.1998). Ante o exposto, voto por desprover recurso e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Josue Francisco Da Silva Moraes Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 292826427

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027175-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de declaração de nulidade cumulado com repetição de indébito e indenização, em que a parte autora sustenta a cobrança indevida de valores a título de " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG". Em razão disso, pleiteia a declaração de nulidade da tarifa bancária denominada " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; condenação a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 52,56; e indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo banco sob o ID 195002040, na qual sustenta a legalidade da cobrança da tarifa bancária, ao argumento de que esta foi regularmente contratada pelo autor. Assevera, por conseguinte, não haver que se falar em cobrança indevida, tampouco em obrigação de restituição dos valores descontados ou em configuração de danos morais, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195221633. Réplica apresentada pelo autor, id. 1961105121. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré demonstrar que o autor anuiu com os descontos e que foi devidamente informada sobre suas condições. Da análise dos autos, observa-se que não há prova da contratação dos serviços denominados "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG" aqui discutidos. Dessa forma, a requerida não comprovou a anuência do autor quanto à contratação da tarifa denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG", objeto da presente demanda, pois não trouxe aos autos quaisquer documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação do seguro ou de justificar os descontos realizados. Destaca-se que o termo de adesão trazido pelo banco no id. 195004043, trata-se de documento, em tese, assinado em 27/05/2024 “por meio de App com Senha”. Todavia, não foi juntada qualquer documentação complementar que ateste a autenticidade do procedimento, como cópia de documentos pessoais, código hash, geolocalização, autenticação biométrica facial, dados de IP, gravação de voz, ou prova concreta da validação biométrica e até mesmo a própria biometria, elementos indispensáveis para conferir mínima verossimilhança à alegada contratação eletrônica. Ademais, é relevante destacar que o referido contrato foi supostamente firmado em julho de 2024, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos identificados nos extratos bancários da parte autora, que se iniciaram em janeiro de 2024. Esse descompasso cronológico entre a data da contratação e o início das cobranças fragiliza ainda mais a tese defensiva, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de prova substancial quanto à existência de vínculo contratual válido que justifique os débitos questionados. Dessa forma, permanece injustificada a origem dos descontos efetuados na conta da parte autora, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo, a prestação de serviço deve nortear-se pela transparência (CDC, art. 4º, caput). A propósito, segundo o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição (grifos nossos), tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. Nota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. A parte consumidora, em momento algum, fora informada do que se tratava a "tarifa de pacote de serviços". Não bastasse o desrespeito ao direito à informação, as instituições financeiras só excepcionalmente podem cobrar tarifas por serviços essenciais prestados às pessoas físicas. É o que dispõe o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Assim, entre as hipóteses em que a cobrança é vedada, em conta de depósito de poupança, temos, por exemplo: a realização de até dois saques por mês, (art. 2º, II, c) ou de até duas transferências bancárias por mês (art. 2º, II, d). Em suma, a parte requerida não demonstrou nenhuma das situações excepcionais que autorizariam a cobrança da tarifa bancária. Houve, portanto, desrespeito à Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Portanto, a cobrança da tarifa de pacote de serviços violou: a) o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; b) a Resolução CMN nº 3.919/2010, já que não configurada nenhuma das situações excepcionais que autorizaria a cobrança. Dessa forma, incontroverso que o autor não foi devidamente informado sobre os termos do negócio, sendo certo que foi cobrado por serviço não contratado. Portanto, de rigor declarar a nulidade da tarifa bancária denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG ". Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o Superior Tribunal De Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, de modo que cabível a devolução em dobro. Portanto, de rigor condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 52,56. Por fim, os danos morais estão configurados. Isso porque houve várias cobranças em conta na qual a parte autora recebe os vencimentos. Nota-se que as cobranças mensais indevidas afetam a sobrevivência digna da parte autora. Nesse sentido, temos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. (N.U 1010044-30.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, declarou a inexistência de débitos, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais. A autora pleiteia majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não provou a existência de contrato, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. 4. O desconto indevido configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão adequados aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Ap. Cív. 1001447-92.2020.8.11.0011, j. 13.10.2022; TJMT, Ap. Cív. 1012458-23.2023.8.11.0041, j. 13.03.2024. (N.U 1000939-49.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A reparação por danos morais deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não se repitam. Um dos critérios para atingir-se esse duplo objetivo é observar a capacidade econômica do ofensor e a natureza do bem jurídico violado. Quanto à capacidade econômica do ofensor, nota-se que o banco aufere lucros na casa de bilhões. Por sua vez, o bem jurídico violado foram os vencimentos da parte autora, comprometendo-se a sobrevivência digna do consumidor. Por essa plêiade de motivos aqui catalogados, é que se fixa a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, e faço para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; b) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 52,56 (cinquenta e dois reais, cinquenta e seis centavos), com correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.; c) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido 02/01/2024 – ID. 191548790), nos termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento(Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jose Augusto Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 292760286

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026963-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026963-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026963-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE AUGUSTO DA SILVA contra AGIBANK FINANCEIRA S/A, objetivando a restituição dos valores indevidamente cobrados e o recebimento de indenização por dano moral. Narrando, em síntese, que desde janeiro de 2024, começou a sofrer diversos descontos por parte do banco demandado, conforme planilhas e extratos bancários em anexo. Foram debitados indevidamente R$ 47,12 (quarenta e sete reais e doze centavos). Sustenta que foram debitados valores mensais sob as rubricas “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO DE SEGURO”, sem que houvesse prévia contratação ou autorização expressa para tanto. Ao final, pleiteia que sejam restituídos os valores descontados realizados mensalmente NOS ÚLTIMOS 05 ANOS a serem apurados na liquidação de sentença, nos termos do Art. 42 do CDC, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Junta os extratos da conta bancária. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, na contestação, sustenta que a contratação do seguro foi feita voluntariamente pela autora, com ciência de que se tratava de serviço opcional, podendo ser cancelado a qualquer momento. Argumenta que a assinatura ocorreu por reconhecimento biométrico válido e que os documentos comprovam a regularidade da contratação. Afirma não haver indébito a ser devolvido, pois os descontos têm fundamento legítimo. Ainda, destaca que, mesmo se anulada a contratação, não caberia devolução em dobro por se tratar de engano justificável. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem de contratação regular e consciente por parte da promovente, ou se efetivamente foram realizados de forma unilateral e indevida, sem a devida autorização. Pois bem. Compulsando os autos e analisando detidamente as provas produzidas, constata-se que a parte promovente demonstrou a ocorrência dos descontos impugnados por meio dos extratos bancários acostados sob o ID n.º 191445230. Contudo, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato válido e regularmente firmado, tampouco trouxe aos autos quaisquer documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação do seguro ou de justificar os descontos realizados. Verifica-se, ainda, que o suposto contrato apresentado sob o ID n.º 193233616 trata-se de documento datado de 31/03/2025 às 12h35min e assinado eletronicamente às 12h43min do mesmo dia, por meio de canal digital denominado "Navegador/Link com Biometria". Todavia, não foi juntada qualquer documentação complementar que ateste a autenticidade do procedimento, como cópia de documentos pessoais, fotografia (selfie), dados de IP, gravação de voz, ou prova concreta da validação biométrica e até mesmo a própria biometria, elementos indispensáveis para conferir mínima verossimilhança à alegada contratação eletrônica. Ademais, é relevante destacar que o referido contrato foi supostamente firmado em 31/03/2025, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos identificados nos extratos bancários da parte autora. Esse descompasso cronológico entre a data da contratação e o início das cobranças fragiliza ainda mais a tese defensiva, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de prova substancial quanto à existência de vínculo contratual válido que justifique os débitos questionados. Dessa forma, permanece injustificada a origem dos descontos efetuados na conta da parte autora, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, não havendo se falar em regularidade ou em exercício regular de um direito das partes promovidas. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, os descontos são indevidos, devendo ser indenizada moralmente. Com efeito, diante da configuração de desconto indevido, sem sua autorização, a procedência da ação para imediata devolução dos valores de forma dobrada é medida que se impõe. A parte promovida ao realizar cobranças indevidas, não apenas agiu de maneira irregular, mas também prejudicou a parte promovente ao privá-la de recursos essenciais. Isso configura uma obrigação de indenizar pelos danos causados. É fundamental que haja a responsabilização das promovidas para garantir a reparação dos prejuízos sofridos. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que também deve ser acolhido, pois não houve demonstração da contratação de forma legal neste caso, conforme já mencionado. Desta forma, deve ser devolvido o valor de R$ 94,24 (noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), já em dobro. No que tange ao pedido de restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, cumpre observar que a parte promovente se limitou a juntar extratos parciais, não abrangendo todo o período reclamado, incumbia-lhe o ônus de demonstrar, de forma concreta, a existência dos lançamentos mensais durante o intervalo pleiteado, mediante apresentação de extratos bancários completos e contínuos, o que não foi feito. Ademais, a própria parte promovente reconhece, em sua petição inicial, que os descontos se iniciaram em janeiro de 2024, fato que limita, por consequência, o período a ser considerado para eventual restituição. Assim, a devolução de valores deve restringir-se às quantias comprovadamente descontadas a partir da referida data na exordial, tendo em vista que não cabe liquidação de sentença no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 38, §único da Lei nº 9.099/1995. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido 12/01/2024 – ID. 191445230), no termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento(Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Proponho, ainda, condenar a parte promovida a restituir a parte promovente, os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 94,24 (noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos, a título de repetição do indébito já em dobro, com correção monetária, a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mario Auxiliador Bilio De Aguiar x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 263054594

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010110-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010110-84.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010110-84.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, objetivando o recebimento de indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. Consta na inicial que a parte promovente recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo que os pagamentos são realizados frente ao Banco Bradesco. Contudo, constatou descontos indevidos, no importe de R$ 719,10 (setecentos e dezenove reais e dez centavos), discriminados como “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”. Assim, busca a devida restituição dos valores indevidamente subtraídos, em dobro, a título de danos materiais, bem como pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extratos bancários. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega ilegitimidade passiva. No mérito, a parte promovida sustenta que os descontos realizados decorrem de termo de filiação firmado entre as partes, resultante de manifestação de vontade livre e consciente da parte promovente. Ao aderir à contratação, autorizou os descontos em sua conta bancária e passou a usufruir de diversos benefícios, como consultas médicas online, descontos em produtos e serviços, assistência residencial e seguro de acidentes pessoais. Afirma que, dessa forma, a alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, sendo evidente a legitimidade da contratação e dos valores descontados. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois os descontos questionados pelo Autor decorrem de contrato firmado exclusivamente com a Clube Conectar de Seguros e Benefícios, empresa do mesmo grupo econômico, mas juridicamente distinta. Alega atuar apenas como intermediária na operacionalização dos descontos, sem qualquer vínculo contratual direto com o Autor. Assim, requer sua exclusão do processo, uma vez que foi acionada equivocadamente. A alegação de ilegitimidade passiva da Promovida não merece acolhimento. Conforme extrato bancário anexado aos autos, os descontos questionados foram realizados diretamente pela própria promovida, e não por terceiro. Dessa forma, resta evidente a sua participação na relação jurídica discutida, sendo parte legítima para responder à presente demanda. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de Ação de indenização por dano moral e material em razão de cobrança indevida pela cobrança sob a rubrica EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO, que não reconhece, posto que nega a contratação dos valores descontados de sua conta corrente. A parte promovente busca a devida restituição dos valores indevidamente subtraídos, em dobro, a título de danos materiais, bem como pagamento de indenização por danos morais. A parte promovida, por sua vez, sustenta os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pela promovente, que autorizou os débitos e usufruiu dos benefícios contratados. Assim, a alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que a parte promovida não logrou êxito em demonstrar a legalidade das cobranças questionadas. Isso porque não foi apresentado contrato devidamente assinado pela parte promovida ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua anuência expressa às cobranças realizadas. Além disso, a mera alegação de que os descontos decorreram de um termo de filiação não exime a promovida do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que tais cobranças foram previamente autorizadas pela parte promovente. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos questionados, o que não ocorreu. Embora a promovida tenha anexado aos autos um documento denominado "certificado de contratação – seguro", tal documento não contém a assinatura da parte promovente, o que compromete sua autenticidade como prova de manifestação de vontade. Outrossim, o referido documento identifica como parte contratante a empresa VERBIN, e não a promovida, sendo esta última a responsável pelos descontos efetuados. Tal fato evidencia uma desconexão entre a relação jurídica alegada e a efetiva cobrança realizada, tornando duvidosa a legitimidade da promovida para efetuar tais descontos. Cumpre ressaltar que a promovida não possui direito de realizar cobranças em nome de terceiros sem a devida autorização expressa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso III, proíbe expressamente o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Assim, ao descontar valores da conta bancária da promovente sem comprovar sua anuência, a promovida incorre em prática abusiva. Ademais, o áudio anexado aos autos supostamente evidencia uma conversa entre a promovente e um funcionário da empresa VERBIN, reforçando ainda mais a ausência de vínculo contratual direto entre a promovente e a promovida. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de autorização válida para os descontos, resta claro que a promovida não demonstrou sua legitimidade para a cobrança, devendo ser responsabilizada pela indevida retenção dos valores. Não há, portanto, elementos que comprovem a contratação ou anuência expressa da parte promovente quanto às tarifas debitadas durante o período em questão, evidenciando a ausência de base legal para tais cobranças. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo pelo deferimento. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova a cobrança indevida, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento do valor de R$ 1.438,20 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), já em dobro, uma vez que ficou devidamente comprovada a cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 1.438,20 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Alessandro Lima Weber x Ancora Administradora De Consorcios S.A.

ID: 261440512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000601-68.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LIMA WEBER

Polo Passivo:

ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Ré, alega a ausência de interesse de agir do Autor, porque este não teria direito ao recebimento dos valores pretendidos na ação, porque não foi finalizado o grupo de consórcio do Autor. Contudo, a ausência de interesse de agir defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Ademais, caso o argumento da Ré tenha fundamento, implicará na improcedência da ação e não na extinção precoce do feito. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CONFUSÃO COM MÉRITO – ANÁLISE EM CONJUNTI – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO – DE REDE DESCREDENCIADA – RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO – LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO – RECURSO DESPROVIDO. O cerceamento de defesa só encontra respaldo quando a prova pretendida pela parte se revelar essencial ao julgamento da lide, fato não observado na hipótese em comento, visto que as provas dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento e resolução da controvérsia. “[...] O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1439322/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) (TJ-MT - AC: 00077082620188110055 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - AUTORIZAÇÃO DE PLANO DE CORTE FLORESTAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, CF) E À LEI ESTADUAL N. 7.692/2002 – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de ausência de interesse de agir é questão que se confunde com o mérito e com este deve ser examinada. A demora, injustificada, da análise do procedimento administrativo, bem assim da juntada de documentos solicitados pela Administração para obtenção de Licença Ambiental, fere o direito, líquido e certo, do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, lembrando que essa razoabilidade de tramitação deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto da efetividade. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE AUTORIZAÇÃO DE PLANO DE CORTE FLORESTAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, CF) E DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002 – SENTENÇA RATIFICADA. A demora injustificada da análise do procedimento administrativo, bem assim da juntada de documentos solicitados pela Administração para obtenção de Licença Ambiental, fere o líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto da efetividade. (Apelação / Remessa Necessária 69329/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2015, Publicado no DJE 05/10/2015) (TJ-MT - REEX: 00007741020148110082 69329/2015, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2015)” Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor. VALOR DA CAUSA Refuto a preliminar aventada pela defesa de incorreção do valor da causa, pois na hipótese o consumidor já pleiteou administrativa a rescisão do contrato e almeja na presente demanda apenas a restituição do valor pago, que não ultrapassa o teto dos juizados especiais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, consoante art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, na qual a parte autora sustenta que contratou junto ao réu um consórcio de uma carta de crédito, com duração de 100 meses, onde o vencimento da primeira parcela ocorreu em 16/12/2024. Afirma que realizou o pagamento de 02 parcelas mas desistiu do contrato de consórcio. Assevera ainda que a multa estipulada por desistência é exorbitante. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam aplicação de multa por desistência, requerendo a imediata restituição do valor pago, descontando-se somente a taxa de administração. Pois bem. Verifico pelo documento intitulado de extrato da cota (ID 182761133), que a sua adesão ocorreu em dezembro/2024, em grupo com prazo de duração de 100 meses. Ocorre que a restituição dos valores pagos pelos consorciados que desistem do plano somente ocorre após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010).Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também é neste mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTES DO STJ – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA 1ª APELANTE, CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE PREJUDICADO. “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT 10087458220198110040 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DE FORMA IMEDIATA – INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA orientação firmada no STJ é no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente se dê até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Precedentes (REsp 1119300/RS, julgado em 14/04/2010) GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10084157320178110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2019) Portanto, entendo que não restou caracterizado qualquer ato ilícito praticado pela ré, pois o Autor somente poderá pleitear eventual devolução de parcela paga somente após o encerramento do grupo, pois o plano adquirido por ele possui o prazo de 100 meses. O Autor pleiteia também a declaração de nulidade da cláusula penal por desistência do contrato. Entretanto, entendo que a restituição de valores em favor do participante desistente deve ocorrer com as devidas deduções da taxa de administração, fundo de reserva e multa penal, previstas contratualmente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO DESISTENTE – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA AS TAXAS CONSTANTES DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a recorrente logrou êxito em comprovar que o consórcio contratado pela autora possuía duração de 72 meses, e que foi pactuado entre as partes taxa de administração de 14% e seguro de vida em grupo de 0,056%, multa por desistência de 15% e fundo reserva de 3%. 2. Assim, diante do encerramento do grupo, devida a devolução a autora das parcelas pagas, deduzidas as taxas pactuadas. 3. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000119-22.2020.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021, destaque de agora) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - TAXA DE ADIMINISTRAÇÃO. 1. "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça". (VvP) APELAÇÃO. RESCISAO DE CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃ DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. Deve ser reduzido o percentual fixado a título de taxa de administração em valor que exceda o limite previsto no artigo 42 do Dec. 70.951/72. Os ônus de sucumbência devem ser distribuídos de acordo com a proporcionalidade dos pedidos atendidos pelo. Inteligência do artigo 86 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.008237-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021) Ora, a taxa de administração representa os pagamentos dos serviços prestados na vigência do grupo consorcial, a qual não se mostra qualquer abusividade em sua fixação no percentual de 20% sobre o valor do bem. A propósito, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 538, in verbis: “SÚMULA 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Quanto a multa contratual, esta tem o intuito de indenizar o grupo com os prejuízos sofridos com a desistência de seu participante, sendo, assim, também devida no presente caso. Desta feita, tem-se que os abatimentos a título de devoluções de valores devem ocorrer conforme previsto contratualmente, não fazendo jus o Autor à devolução total dos valores pagos. Saliento, se assim não fosse, estar-se-ia presenteando o desistente do consórcio, ao passo que, com sua devolução integral, sem deduções de multa e, pior, sem deduções sequer da taxa de administração, incorreríamos em situação mais benéfica àquele que participou até o final do grupo, de onde este suportaria, ao menos, a taxa de administração, o que não se mostra sequer verossímil. Assim, restando comprovado pela Ré, fatos extintivos do direito do Autor, não havendo razões para acolhimento dos pedidos autorais, pois o contrato foi firmado nestes termos. Desta forma, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do Autor, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos ternos do art. 6º, VIII, do CPC. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. . Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Leda Antonia De Almeida Cintra x Capital Consignado Ltda

ID: 261509721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019318-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEDA ANTONIA DE ALMEIDA CINTRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019318-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEDA ANTONIA DE ALMEIDA CINTRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019318-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEDA ANTONIA DE ALMEIDA CINTRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JÚRIDCO c/c DANOS MORAIS, PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E CONCESSÃO LIMINAR ajuizada por LEDA ANTONIA DE ALMEIDA CINTRA em face de CAPITAL CONSIGNADO LTDA, objetivando a declaração de nulidade contratual, bem como indenização por dano moral e material, em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. A parte promovente, servidora pública aposentada (matrícula nº 007236778), identificou em seu contracheque desconto mensal no valor de R$ 74,96, referente a 96 parcelas de um suposto contrato de empréstimo consignado nº 701386292-0, averbado em 24/02/2025. Contudo, afirma que jamais contratou tal empréstimo com o banco requerido. Verificou, ainda, que foi creditado em sua conta bancária, via PIX, o valor de R$ 1.707,52, em 26/02/2025, sem sua solicitação ou autorização. Diante da irregularidade, para evitar alegações de enriquecimento sem causa, a promovente manifesta sua intenção de realizar o depósito judicial do valor recebido, reafirmando sua boa-fé. Requer, portanto, a expedição de guia para o referido depósito, bem como a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria. Por fim, requer a devolução do valor de R$ 149,92(cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) indevidamente subtraídos, bem como pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extrato bancário, extrato de averbação de empréstimo e comprovante de rendimentos. A medida liminar foi deferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que a promovente omitiu fatos relevantes e apresentou versão inverídica dos acontecimentos. Esclarece que o contrato de empréstimo foi devidamente firmado com a expressa concordância da autora, que inclusive assinou os documentos, autorizou a averbação e recebeu os valores na própria conta bancária. Argumenta que não houve qualquer coação, vício de consentimento ou irregularidade na contratação, sendo certo que a autora, plenamente capaz, manifestou livremente sua vontade. Destaca-se ainda que a parte promovente não devolveu os valores recebidos, o que evidencia má-fé e eventual enriquecimento sem causa. Por fim, sustenta a validade do contrato com base nos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos, dentre eles, contrato com assinatura digital e comprovante de transferência bancária. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, reiterou os termos da inicial e impugnou o contrato digital apresentado pelo banco, alegando que ele não comprova de forma válida a contratação, pois carece de elementos técnicos essenciais que atestem a autenticidade do negócio jurídico. Ressalta-se que o documento contém apenas uma assinatura digital isolada e divergente da assinatura da autora, sem logs de contratação, dados de geolocalização, IP, reconhecimento facial ou qualquer outro meio de verificação da identidade da contratante. Afirma, ademais, que o QR Code constante no contrato direciona para uma página que informa ser o documento inválido ou não autenticado. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em analisar a legalidade dos descontos realizados no holerite da parte promovente, e na validação ou não do suposto contrato de empréstimo consignado eletrônico apresentado pela instituição financeira, diante da negativa da parte promovente quanto à sua contratação e da alegação de ausência de comprovação técnica e documental mínima da manifestação válida de vontade. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Isso porque, conforme se depreende da documentação acostada, não foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes. A promovida limitou-se a apresentar contrato eletrônico subscrito por meio de assinatura digital isolada, cuja grafia diverge daquela constante no documento de identidade da parte promovente, sem a apresentação de qualquer outro elemento técnico ou probatório apto a conferir autenticidade e segurança à suposta contratação. Além disso, não houve qualquer verificação biométrica ou reconhecimento facial, tampouco a apresentação de documento de identidade da autora, o que compromete severamente a autenticidade da contratação, sobretudo considerando que se trata de negócio jurídico firmado à distância, com pessoa hipossuficiente e idosa. A apresentação de um documento com assinatura digital isolada e sem qualquer outro mecanismo de segurança, especialmente quando divergente da assinatura usual da autora, sem reconhecimento facial, sem selfie, sem verificação documental ou qualquer outra forma de autenticação robusta, não é suficiente para validar a contratação. Repise-se: a autora impugnou especificamente o documento juntado, especialmente a assinatura nele constante. É ônus da instituição financeira comprovar, de forma clara e inequívoca, que a contratação ocorreu com a ciência e concordância do consumidor, o que não se verifica no caso. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos questionados, o que não ocorreu. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo pelo deferimento. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova a cobrança indevida, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento do valor de R$ 149,92(cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), uma vez que ficou devidamente comprovada a cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, declarar a nulidade do contrato apresentado nos autos, bem como condenar a parte promovida a pagar à promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida à restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 149,92 (cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, por fim, por confirmar a liminar deferida e, em razão da nulidade do contrato, autorizar que o valor depositado em juízo seja levantado pelo banco promovido. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Yan Mamede Untar Zardette x Randon Administradora De Consorcios Ltda

ID: 330106737

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034830-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Número do Processo: 1034830-18.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Número do Processo: 1034830-18.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Número do Processo: 1034840-62.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO O Réu suscita preliminar de conexão dos autos 1034830-18.2025.8.11.0001 com o processo de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo. Analisando ambos os processos, verifica-se que eles possuem identidade de partes, mesmo pedido e causa pedir, havendo apenas diferença quanto a cota de consórcio, já que nos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001 há discussão quanto a cota de consórcio n.º 0913-00, enquanto que no processo de nº 1034840-62.2025.8.11.0001, a discussão é referente a cota de consórcio 0949-00. Deste modo, para fins de se evitar decisões conflitantes acerca do mesmo objeto, OPINO por ACOLHER a preliminar de conexão, reconhecendo a conexão dos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001, com o processo de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001, razão pela qual ambos os processos serão julgados de forma conjunta. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na Audiência conciliatória sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, consoante art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Trata-se de Ação de restituição de valor c/c pedido de anulação de cláusula abusiva. Nos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001 o Autor discute a cota n.º 0913-00 e no processo n.º 1034840-62.2025.8.11.0001, a discussão é sobre a cota 0949-00, sendo que ambas foram contratadas em 13/11/2023, com prazo de 220 meses, com data prevista para encerramento do grupo em 13/02/2042. Afirma que realizou o pagamento das parcelas da cota 0913-00 até 06/12/2024, e na cota 0949-00, o pagamento foi até 10/12/2024, ou seja, efetuou o pagamento de 14 (quatorze) parcelas, mas desistiu de ambos os contratos de consórcio. Assevera ainda que a multa estipulada por desistência é exorbitante. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam aplicação de multa por desistência, requerendo a imediata restituição do valor pago, descontando-se somente a taxa de administração proporcional. Pois bem. Verifico pelo documento intitulado de extrato da cota (ID 194516365 dos autos 1034830-18.2025.8.11.0001 e ID 194826271 dos autos 1034840-62.2025.8.11.0001), que em ambos a adesão ocorreu em 13/11/2023, em grupo com prazo de duração de 220 meses, com data prevista para encerramento do grupo em 13/02/2042 Ocorre que a restituição dos valores pagos pelos consorciados que desistem do plano somente ocorre após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010).Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também é neste mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTES DO STJ – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA 1ª APELANTE, CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE PREJUDICADO. “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT 10087458220198110040 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DE FORMA IMEDIATA – INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA orientação firmada no STJ é no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente se dê até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Precedentes (REsp 1119300/RS, julgado em 14/04/2010) GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10084157320178110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2019) Portanto, entendo que não restou caracterizado qualquer ato ilícito praticado pela ré, pois o Autor somente poderá pleitear eventual devolução de parcela paga somente após o encerramento do grupo que ocorrerá em 13/02/2042, pois o plano adquirido por ele possui o prazo de 220 meses. O Autor pleiteia também a declaração de nulidade da cláusula penal por desistência do contrato. Entretanto, entendo que a restituição de valores em favor do participante desistente deve ocorrer com as devidas deduções da taxa de administração, fundo de reserva e multa penal, previstas contratualmente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO DESISTENTE – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA AS TAXAS CONSTANTES DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a recorrente logrou êxito em comprovar que o consórcio contratado pela autora possuía duração de 72 meses, e que foi pactuado entre as partes taxa de administração de 14% e seguro de vida em grupo de 0,056%, multa por desistência de 15% e fundo reserva de 3%. 2. Assim, diante do encerramento do grupo, devida a devolução a autora das parcelas pagas, deduzidas as taxas pactuadas. 3. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000119-22.2020.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021, destaque de agora) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - TAXA DE ADIMINISTRAÇÃO. 1. "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça". (VvP) APELAÇÃO. RESCISAO DE CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃ DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. Deve ser reduzido o percentual fixado a título de taxa de administração em valor que exceda o limite previsto no artigo 42 do Dec. 70.951/72. Os ônus de sucumbência devem ser distribuídos de acordo com a proporcionalidade dos pedidos atendidos pelo. Inteligência do artigo 86 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.008237-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021) Ora, a taxa de administração representa os pagamentos dos serviços prestados na vigência do grupo consorcial, a qual não se mostra qualquer abusividade em sua fixação no percentual de 21% sobre o valor do bem. A propósito, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 538, in verbis: “SÚMULA 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Quanto a multa contratual, esta tem o intuito de indenizar o grupo com os prejuízos sofridos com a desistência de seu participante, sendo, assim, também devida no presente caso. Desta feita, tem-se que os abatimentos a título de devoluções de valores devem ocorrer conforme previsto contratualmente, não fazendo jus o Autor à devolução total dos valores pagos. Saliento, se assim não fosse, estar-se-ia presenteando o desistente do consórcio, ao passo que, com sua devolução integral, sem deduções de multa e, pior, sem deduções sequer da taxa de administração, incorreríamos em situação mais benéfica àquele que participou até o final do grupo, de onde este suportaria, ao menos, a taxa de administração, o que não se mostra sequer verossímil. Assim, restando comprovado pela Ré, fatos extintivos do direito do Autor, não havendo razões para acolhimento dos pedidos autorais, pois o contrato foi firmado nestes termos. Desta forma, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do Autor, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos ternos do art. 6º, VIII, do CPC. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001, assim como nos autos de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. A sentença deve ser lançada em AMBOS OS PROCESSOS CONEXOS. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Yan Mamede Untar Zardette x Randon Administradora De Consorcios Ltda

ID: 330106751

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034840-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Número do Processo: 1034830-18.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Número do Processo: 1034830-18.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Número do Processo: 1034840-62.2025.8.11.0001 Parte Autora: YAN MAMEDE UNTAR ZARDETTE Parte Ré: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO O Réu suscita preliminar de conexão dos autos 1034830-18.2025.8.11.0001 com o processo de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo. Analisando ambos os processos, verifica-se que eles possuem identidade de partes, mesmo pedido e causa pedir, havendo apenas diferença quanto a cota de consórcio, já que nos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001 há discussão quanto a cota de consórcio n.º 0913-00, enquanto que no processo de nº 1034840-62.2025.8.11.0001, a discussão é referente a cota de consórcio 0949-00. Deste modo, para fins de se evitar decisões conflitantes acerca do mesmo objeto, OPINO por ACOLHER a preliminar de conexão, reconhecendo a conexão dos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001, com o processo de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001, razão pela qual ambos os processos serão julgados de forma conjunta. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na Audiência conciliatória sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, consoante art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Trata-se de Ação de restituição de valor c/c pedido de anulação de cláusula abusiva. Nos autos de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001 o Autor discute a cota n.º 0913-00 e no processo n.º 1034840-62.2025.8.11.0001, a discussão é sobre a cota 0949-00, sendo que ambas foram contratadas em 13/11/2023, com prazo de 220 meses, com data prevista para encerramento do grupo em 13/02/2042. Afirma que realizou o pagamento das parcelas da cota 0913-00 até 06/12/2024, e na cota 0949-00, o pagamento foi até 10/12/2024, ou seja, efetuou o pagamento de 14 (quatorze) parcelas, mas desistiu de ambos os contratos de consórcio. Assevera ainda que a multa estipulada por desistência é exorbitante. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam aplicação de multa por desistência, requerendo a imediata restituição do valor pago, descontando-se somente a taxa de administração proporcional. Pois bem. Verifico pelo documento intitulado de extrato da cota (ID 194516365 dos autos 1034830-18.2025.8.11.0001 e ID 194826271 dos autos 1034840-62.2025.8.11.0001), que em ambos a adesão ocorreu em 13/11/2023, em grupo com prazo de duração de 220 meses, com data prevista para encerramento do grupo em 13/02/2042 Ocorre que a restituição dos valores pagos pelos consorciados que desistem do plano somente ocorre após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010).Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também é neste mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTES DO STJ – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA 1ª APELANTE, CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE PREJUDICADO. “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT 10087458220198110040 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DE FORMA IMEDIATA – INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA orientação firmada no STJ é no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente se dê até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Precedentes (REsp 1119300/RS, julgado em 14/04/2010) GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10084157320178110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2019) Portanto, entendo que não restou caracterizado qualquer ato ilícito praticado pela ré, pois o Autor somente poderá pleitear eventual devolução de parcela paga somente após o encerramento do grupo que ocorrerá em 13/02/2042, pois o plano adquirido por ele possui o prazo de 220 meses. O Autor pleiteia também a declaração de nulidade da cláusula penal por desistência do contrato. Entretanto, entendo que a restituição de valores em favor do participante desistente deve ocorrer com as devidas deduções da taxa de administração, fundo de reserva e multa penal, previstas contratualmente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO DESISTENTE – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA AS TAXAS CONSTANTES DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a recorrente logrou êxito em comprovar que o consórcio contratado pela autora possuía duração de 72 meses, e que foi pactuado entre as partes taxa de administração de 14% e seguro de vida em grupo de 0,056%, multa por desistência de 15% e fundo reserva de 3%. 2. Assim, diante do encerramento do grupo, devida a devolução a autora das parcelas pagas, deduzidas as taxas pactuadas. 3. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000119-22.2020.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021, destaque de agora) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - TAXA DE ADIMINISTRAÇÃO. 1. "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça". (VvP) APELAÇÃO. RESCISAO DE CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃ DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. Deve ser reduzido o percentual fixado a título de taxa de administração em valor que exceda o limite previsto no artigo 42 do Dec. 70.951/72. Os ônus de sucumbência devem ser distribuídos de acordo com a proporcionalidade dos pedidos atendidos pelo. Inteligência do artigo 86 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.008237-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021) Ora, a taxa de administração representa os pagamentos dos serviços prestados na vigência do grupo consorcial, a qual não se mostra qualquer abusividade em sua fixação no percentual de 21% sobre o valor do bem. A propósito, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 538, in verbis: “SÚMULA 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Quanto a multa contratual, esta tem o intuito de indenizar o grupo com os prejuízos sofridos com a desistência de seu participante, sendo, assim, também devida no presente caso. Desta feita, tem-se que os abatimentos a título de devoluções de valores devem ocorrer conforme previsto contratualmente, não fazendo jus o Autor à devolução total dos valores pagos. Saliento, se assim não fosse, estar-se-ia presenteando o desistente do consórcio, ao passo que, com sua devolução integral, sem deduções de multa e, pior, sem deduções sequer da taxa de administração, incorreríamos em situação mais benéfica àquele que participou até o final do grupo, de onde este suportaria, ao menos, a taxa de administração, o que não se mostra sequer verossímil. Assim, restando comprovado pela Ré, fatos extintivos do direito do Autor, não havendo razões para acolhimento dos pedidos autorais, pois o contrato foi firmado nestes termos. Desta forma, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do Autor, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos ternos do art. 6º, VIII, do CPC. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo de n.º 1034830-18.2025.8.11.0001, assim como nos autos de n.º 1034840-62.2025.8.11.0001. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. A sentença deve ser lançada em AMBOS OS PROCESSOS CONEXOS. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Eduardo Campos Magalhaes Alves x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308579104

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026463-85.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPOS MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA CONSTRUTORA VERTI LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KARINE SOARES CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIO RICARDO COSTA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO SANTANA DE QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 0026463-85.2012.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 0026463-85.2012.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: EDUARDO CAMPOS MAGALHAES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO SANTANA DE QUADROS - BA37302, ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - BA38406, TASSIO RICARDO COSTA ALMEIDA - BA40791 POLO PASSIVO: REU: CONSTRUTORA VERTI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eduardo Campos Magalhães Alves em face da Construtora Verti Ltda, da Caixa Econômica Federal – CEF e da Caixa Seguradora S/A, em razão de inadimplemento contratual relacionado à aquisição de imóvel financiado no âmbito do empreendimento Residencial Mares do Norte, situado em Lauro de Freitas/BA. O autor afirma que, em 25/06/2009, celebrou contrato de compra e venda e financiamento com a Construtora Verti, com interveniência da CEF, para aquisição da unidade 609, cobertura duplex tipo G, com fração ideal de 42,6881m², pelo valor financiado de R$ 169.000,00. Alega que a obra foi iniciada, mas paralisada em outubro de 2010, e que, apesar da inércia da construtora, continuou sendo cobrado pela CEF. Sustenta ainda que a CEF e a seguradora não tomaram providências, como a substituição da construtora, prevista contratualmente. Pleiteia tutela antecipada para suspensão das cobranças, bem como indenização por danos materiais e morais, além da condenação solidária das rés. A CEF apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atuou exclusivamente como agente financeiro, sem responsabilidade pela execução da obra ou pela contratação do seguro habitacional. Alegou ainda que os recursos do financiamento foram liberados conforme o cronograma físico-financeiro da obra, que chegou a 65,17% de execução. Requereu a improcedência da ação, com fundamento na inexistência de nexo causal e na ausência de conduta ilícita, além de contestar a existência de dano moral. A ré Construtora Verti não apresentou contestação nos autos. O autor apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares, sustentando que a CEF integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Alegou também que houve omissão da instituição financeira quanto ao dever de fiscalizar e substituir a construtora. Reforçou os pedidos de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais e inversão do ônus da prova. Em manifestação posterior, por meio de réplica ampliada, o autor reforçou os argumentos anteriormente expostos, alegando que a responsabilidade das rés é solidária, com base na teoria do risco do empreendimento, e que o dano moral é in re ipsa, dispensando prova específica. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e reafirmou que a cláusula contratual previa a substituição da construtora após 30 dias de inatividade, o que não foi observado. Por fim, em petição intercorrente datada de 30/04/2025, a Caixa Seguradora S/A informou que a obra foi concluída em 23/04/2023, com emissão do respectivo “Habite-se” pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas em 14/02/2025, e que todas as obrigações da seguradora foram cumpridas. Requereu a extinção do processo em relação a si. Informou também que a Caixa Econômica Federal disponibilizou canal de atendimento para agendamento da entrega das chaves na Agência do Bairro Armação, em Salvador/BA. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A: A Caixa Seguradora suscitou que a segurada no contrato celebrado seria a Caixa Econômica Federal e não os adquirentes das unidades do Condomínio Mares do Norte. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente da Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora S/A não contratou diretamente com o autor, tampouco integrou a relação jurídica como interveniente nos contratos de financiamento ou de compra e venda. O seguro habitacional foi contratado pela própria CEF como beneficiária, em nome do coletivo de mutuários, e sem relação contratual direta com o consumidor. Pela apólice juntada às fls. 303 do processo físico constante no ID n.º 442434602, a Caixa Econômica Federal consta como segurada e a Construtora Verti Ltda como tomadora e o seguro se refere à modalidade "Seguro Garantia do Construtor" e possui como objeto "garantir ao segurado a retomada da obra sinistrada e a contratação de um Construtor substituto para que este conclua as obras do empreendimento habitacional financiado ou a ser arrendado, de acordo com o contrato principal firmado entre o Segurado, o Tomador e mutuários, quando houver". Nesse contexto, mesmo que o objeto do seguro seja a garantia da obra sinistrada, tal não atrai a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais e materiais causados pelo atraso das obras em decorrência de inadimplência das obrigações assumidas no contrato de financiamento, posto que ela não faz parte dessa relação contratual e nem da cadeia de fornecedores envolvidos na execução do contrato. O que não significa que não tenha responsabilidade em decorrência de suas obrigações de garantia da conclusão da obra, dentro daquelas assumidas no seguro contratado, ou seja, em outra relação contratual. Contudo, tal análise deveria ser feita pela Justiça Estadual, em ação movida contra a seguradora envolvida, para tal fim. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A para a causa. DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: A Caixa Econômica Federal sustenta, em sede preliminar, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois teria atuado apenas como agente financeiro da operação de crédito firmada entre o autor e a Construtora Verti Ltda., sem vínculo com a atividade construtiva ou obrigação de entrega do imóvel. A alegação não merece acolhida. No presente caso, é possível identificar a existência de múltiplas atribuições assumidas pela CEF no instrumento contratual padrão adotado no Programa de Apoio à Produção de Habitações. No item “F” dos contratos (fls. 27 do processo físico de ID n.º 442434602), consta que o empreendimento seria executado “com os recursos mencionados no item B.1 retro, através da Caixa Econômica Federal”, inserindo-se o contrato no âmbito da política pública habitacional gerida pela instituição no programa "Apoio á Produção de Habitações". Nos termos da Cláusula Décima do mesmo contrato, ficou prevista a responsabilidade da CEF pela substituição da construtora interveniente nos casos de inadimplemento, sempre que a obra retardar ou paralisar por período igual ou superior a 30 dias. A empresa pública federal comprometeu-se, inclusive, com o controle da liberação dos valores à medida da evolução da obra, conforme o cronograma físico-financeiro, com acompanhamento pela engenharia da instituição (parágrafo primeiro da cláusula terceira). Essa conduta revela que a atuação da Caixa extrapolou a condição de mera credora financeira, passando a integrar de forma direta a cadeia de fornecimento do produto imobiliário, sendo corresponsável pela viabilidade, fiscalização e controle do empreendimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.534.952/SC (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), assentou que a legitimidade da CEF deve ser reconhecida sempre que a instituição atuar de forma integrada à execução contratual, exercendo funções para além da concessão de crédito, tais como controle técnico, fiscalização da obra e interferência nos marcos contratuais. No caso concreto, extrai-se dos contratos que a CEF atuou como agente financeiro, interveniente, gestora de recursos, fiscalizadora do andamento da construção e responsável por eventual substituição da construtora, evidenciando-se sua inserção direta na relação jurídica discutida nos autos. No mesmo sentido: "No âmbito do SFH, a CEF responde solidariamente com a construtora, quando há cláusulas contratuais que lhe atribuem dever de fiscalizar e liberar recursos condicionados à execução da obra." (TRF1, AC 0000227-27.2011.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJe 22/09/2017). Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, diante da caracterização da Caixa Econômica Federal como fornecedora de serviços e responsável solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO: O contrato celebrado entre as partes previa prazo de conclusão do empreendimento de 19 meses, contados da data da assinatura (25.06.2009) (Item C.6, fls. 27, Cláusula Quarta, fls. 32, do processo físico constante no ID n.º 442434602). A paralisação da obra se deu ainda em 2010, tendo o empreendimento permanecido inacabado por mais de doze anos, sendo a entrega do imóvel registrada somente em 23/04/2023. A responsabilidade contratual pelo inadimplemento do prazo de entrega é objetiva, decorrente da inexecução da obrigação, nos termos dos arts. 395 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 996 (REsp 1.729.593/SP), fixou tese no sentido de que o inadimplemento contratual referente ao atraso na entrega de imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, com presunção de prejuízo em favor do adquirente, além da possibilidade de compensação por danos morais. No presente caso, embora o imóvel tenha sido efetivamente entregue, o cumprimento tardio da obrigação não exonera os réus do dever de indenizar. Ao contrário, o decurso de tempo superior a uma década, sem o gozo do imóvel evidencia dano decorrente da mora contratual. Ademais, restou incontroverso que a CEF não promoveu a substituição da construtora inadimplente em tempo hábil, tampouco adotou medidas eficazes para resolver a paralisação, permanecendo inerte por longo período. Tal conduta reforça a sua responsabilidade solidária na concretização do prejuízo experimentado. A jurisprudência do STJ, consolidada nos precedentes que deram origem ao Tema 996, reconhece a possibilidade de configuração de dano moral em hipóteses de inadimplemento contratual grave, sobretudo em relações de consumo envolvendo a aquisição de bem essencial, como a moradia. No presente caso, a frustração por mais de uma década da expectativa legítima de obtenção do imóvel contratado, somada à continuidade da cobrança de parcelas do financiamento, à ausência de informações claras e à insegurança enfrentada pelo autor, caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. Em atendimento ao método bifásico, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e levando-se em conta que houve posterior entrega do imóvel, arbitra-se o valor da indenização em R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o inadimplemento, que se considera ocorrido em 25.01.2011. No que tange aos lucros cessantes, cumpre ressaltar que, pelo contrato firmado com a Caixa, a cláusula quarta estabeleceu que: CLÁUSULA QUARTA — PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL O prazo para o término da construção do empreendimento é o referido na letra "C6", passível de prorrogação, mediante autorização da CEF e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CEF. Findo o prazo fixado para término da construção, e ainda não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. À CEF fica ressalvada a faculdade de considerar vencida a dívida se o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) não cumprir(em) as obrigações. Note-se que, pela cláusula transcrita, a CEF pode prorrogar o prazo para a finalização da obra, a seu critério, sem, contudo informar ao mutuário qual seria esse prazo, ficando a fixação exclusivamente ao seu alvedrio, ou seja, deixando a fase de amortização adiada, sem prazo determinado, e transferindo a cobrança dos encargos de construção ao mutuário, indefinidamente. No caso, o contrato de financiamento, firmado na data de 25/06/2009, previu o prazo de construção de 19 (meses), estabelecendo, assim, a data de 25/01/2011 para o adimplemento contratual. Como não restou esclarecido no contrato qual seria o prazo de tolerância pactuado, nem a demonstração, nos autos, de ocorrência de motivos para a dilação do prazo, deve ser considerada, como prazo para a entrega do bem, a data inicialmente prevista, ficando estabelecida a data de 25/01/2011 para a entrega do imóvel. Nesse contexto, é firme a orientação de que, "1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). No presente caso, contudo, a parte autora não comprovou prejuízo financeiro concreto, tampouco apresentou provas de expectativa legítima e juridicamente protegida de locação do imóvel. A jurisprudência exige demonstração objetiva do que se deixou de auferir, o que não ocorreu. É esse o entendimento jurisprudencial do TRF1: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. I. CASO EM EXAME 1. (...) A promoção Casa Completa previa a entrega de mobília mediante pagamento de sinal mínimo de R$ 12.000,00, o que foi atendido pela autora dentro do prazo estipulado. A construtora, no entanto, não cumpriu sua obrigação. É devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, correspondentes à mobília não fornecida. 6. Quanto aos lucros cessantes, a autora não comprovou prejuízo financeiro concreto, tampouco apresentou provas de expectativa legítima e juridicamente protegida de locação do imóvel. A jurisprudência exige demonstração objetiva do que se deixou de auferir, o que não ocorreu. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, à luz da jurisprudência dominante sobre atraso na entrega de imóvel e frustração na concretização de financiamento habitacional. O valor cumpre as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da União provido para reconhecê-la como parte ilegítima. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a implementação do contrato de financiamento pela CEF, bem como condenar a Construtora Tenda S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais decorrentes do descumprimento da promoção Casa Completa. Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Teses de julgamento: 1. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação envolvendo mutuário do SFH, por não ter assumido obrigações do extinto BNH. 2. A instituição financeira responde pela não implementação do contrato de financiamento quando demonstrada falha sistêmica na prestação do serviço. 3. É cabível indenização por danos materiais em razão de descumprimento de promoção publicitária, quando comprovado o cumprimento das condições estipuladas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 113, 186, 402, 403 e 927; CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 295319/BA, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/09/2005; TRF1, AC 0006720-68.2016.4.01.3100, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23/09/2024; TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 11/09/2023. (AC 0017272-45.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) Por outro lado, considerando que a entrega do imóvel foi comprovada nos autos, por meio do laudo técnico datado de 23 de abril de 2023 e do habite-se expedido em 14 de fevereiro de 2025, reputo prejudicado o pedido de obrigação de fazer (entrega da unidade), tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, no termos do art. 493 do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A, extinguindo o feito em relação a esta ré, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de conclusão da obra, em razão da entrega do imóvel objeto da lide, na forma do art. 493 do CPC; c) condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA VERTI LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora a partir de 25.01.2011, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a condenação das rés remanescentes (CEF e Construtora Verti Ltda.) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000119-66.2025.8.11.0007

ID: 307453104

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000119-66.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ALMIRA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000119-66.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ALMIRA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por ALMIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narrou a parte autora que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu convivente Jorge Soares, ocorrido em 27 de junho de 2011. Acrescentou que o de cujus era segurado especial e ela, autora, sua dependente ao tempo do falecimento, razão pela qual postulou pela concessão do benefício indicado, a contar da data do requerimento administrativo. Juntou documentos (ids. 180342288 e seguintes). Foi deferida a gratuidade (id. 184428952). Em contestação, o INSS alegou ausência de prova da qualidade de segurado do de cujus, que recebia benefício assistencial ao tempo do falecimento, o qual não gera direito à pensão aos dependentes (id. 185697966). Impugnação à contestação (id. 188491475). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausente questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC). DO MÉRITO. A pensão por morte constitui benefício previdenciário previsto no artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, sendo devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No que tange ao trabalhador rural, a legislação impõe requisitos específicos para a concessão do benefício, considerando as particularidades do exercício da atividade no campo. Para a concessão da pensão por morte do trabalhador rural, exige-se, em regra, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido à época do óbito; c) dependência econômica dos beneficiários. Ressalte-se a inexistência de carência para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 26, I). Pois bem, no caso concreto, o óbito está demonstrado pela certidão constante no id. 180342283 e não há controvérsia a respeito. A autora sustenta que convivia com o de cujus ao tempo do óbito, circunstância que, se comprovada, gera presunção absoluta de dependência econômica, a teor do art. 16, I. da Lei n. 8.213/91. Finalmente, no tocante à qualidade de segurado, sustenta a autora que o de cujus seria trabalhador rural e assim segurado especial, fato contestado pelo INSS, que afirma usufruto de benefício assistencial incompatível com a condição de segurado especial. Contudo, a jurisprudência vem admitindo que a parte interessada comprove a qualidade de segurado especial do instituidor e consequente equívoco na concessão do benefício assistencial. Nesse sentido: Como é corrente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte. Inobstante, é fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria ou, ainda, outro benefício previdenciário. Comprovado o equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS), eis que o de cujus poderia estar no gozo de benefício de natureza previdenciária, é plausível e devido o provimento da pensão por morte, estando presente a condição de segurado do sistema. (TRF-4 - AC: 50333802320184049999 5033380-23.2018 .4.04.9999, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). A concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10057198220224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG). Não obstante, é sabido que o tempo de serviço rural não pode ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, demandando-se início de prova material contemporânea aos fatos, consoante dispõe o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Assim o entendimento consolidado na conhecida Súmula n. 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nessa linha, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 prevê rol dos documentos comprobatórios da atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – (revogado); II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. É posição firme do Superior Tribunal de Justiça o caráter exemplificativo, e não taxativo, do comando normativo acima transcrito: A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. (STJ - REsp: 1650963 PR 2017/0019579-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) O início de prova material consiste, portanto, em documentação escrita que, embora não seja suficiente por si só para comprovar a condição de segurado especial, é capaz de indicar indícios verossímeis do exercício da atividade rural, devendo ser complementada por prova testemunhal idônea. Não se descura que a exigência de prova material deva ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do rurícola e da informalidade com que é exercida a profissão, o que inegavelmente gera dificuldade na produção da prova. Por outro lado, tampouco a flexibilização probatória deve ser ampla ao ponto da admissão de documentos precários que viabilizem a fraude ao sistema de seguridade social. Com efeito, nos tempos atuais, a formalização vem se expandindo fortemente no ambiente rural, não sendo mais crível que mesmo o mais humilde dos trabalhadores rurais não disponha de registros mínimos de uma atividade alegadamente desempenhada ao longo de décadas. Assim postas as premissas, observa-se que no caso em tela a parte autora noticia como documentos comprobatórios da atividade rural: a) notas fiscais com endereço da chácara dos anos de 2008 e 2009; b) histórico hospitalar de entrada e evolução do de cujus no qual consta o endereço da chácara rural nos anos de 2002, 2003, 2008 e 2011. Todavia, a mera existência de um endereço rural, mormente quando muito próximo da zona urbana, não se constitui em início de prova material do exercício de atividade rural. Além dos documentos indicados, a autora juntou - id. 180342268 – notas de compra de insumos, adstritas aos anos de 2008 e 2009, as quais igualmente não se prestam para demonstrar a atividade rural, pois são compras muito restritas de produtos vinculados à mera manutenção de uma propriedade rural, e não ao desenvolvimento de atividade profissional. Portanto, mormente por se tratar de pretenso instituidor detentor de benefício assistencial e com registro de vínculos profissionais urbanos, a prova material da atividade rural haveria de ser mais robusta, em alguma medida próxima à confiabilidade advinda dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n. 8.213/91. Ausente prova desse quilate, o caso é de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, circunstância que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL . CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1 . Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado . 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social . 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016). De igual forma, em análise de contexto fático-processual semelhante ao ora analisado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA . 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8 .213/91 e 105/ 115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 8/5/2015 (ID 30971047, fl . 15). 3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8 .213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita a companheira. Na espécie, a autora apresentou início de prova material da união estável com o falecido através da nota de prestação de serviços funerários em seu nome, a qual foi corroborada pela prova testemunhal, que confirmou que a autora e o falecido conviveram juntos por 3 anos até o óbito deste. 4. Quanto à qualidade de segurado especial, verifica-se que não há início de prova material do labor rural alegado, uma vez que "[a] jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural" (AC 1010531-75 .2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG .). Ademais, as notas fiscais apresentadas não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial do falecido. 5. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada aos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art . 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1 .352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 8 . Apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10241220720194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se e arquive-se oportunamente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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