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Processo nº 1000157-91.2016.8.11.0040

ID: 331355386

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-91.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE BRINQUEDOS E PAPELARIA BOSIO LTDA

Decisão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000157-91.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000157-91.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDA(S): COMERCIO DE BRINQUEDOS E PAPELARIA BOSIO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 258527681. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal, quanto à interpretação do art. 86 do Código de Processo Civil, representado pelo paradigma no Recurso Especial nº 2047758/SP. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293456350. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo a proporção da sucumbência dos honorários advocatícios. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, bem como afastou a incidência da sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Em que pese a argumentação trazida, infere-se dos autos que a ação originária se baseava em três pedidos principais: a condenação do requerido à obrigação de fazer referente à regularização da propriedade do veículo, a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. Dos três, dois foram julgados procedentes pelo Juízo sentenciantes – quais sejam, a condenação à obrigação de fazer e à compensação por danos materiais. Deste modo, é de fácil cognição que a parte autora, ora apelada, obteve êxito na maioria de seus pedidos, sendo, portanto, devida a condenação da parte requerida aos ônus sucumbenciais, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC/2015. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, vejamos: Denota-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão recorrido, que não se pronunciou a respeito da sucumbência recíproca justamente por conta de sua inocorrência no caso, haja vista que, conforme disposto no aludido acórdão, a parte autora/embargada obteve êxito em dois dos três pedidos – sucumbindo, portanto, de parte mínima de seus pedidos, não havendo que se falar na reciprocidade da sucumbência. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, bem como para afastar a incidência da sucumbência recíproca, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 86 do Código de Processo Civil, ante a inobservância da incidência da sucumbência recíproca. A Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, e afastou a incidência da sucumbência recíproca. No entanto, constata-se que no julgado paradigma indicado pela parte recorrente, envolve fatos diversos do aresto recorrido, pois no Recurso Especial nº 2047758/SP, concluiu que a parte autora não obteve êxito total em sua pretensão, devendo responder pelos encargos de forma proporcional, com ressalva da hipótese de decaimento de parte mínima do pedido, portanto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados. Isso porque, na hipótese do presente feito, o aresto impugnado reconheceu que a parte sucumbiu de parte mínima dos pedidos pretendidos, restando afastado a reciprocidade da sucumbência, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SUCUMBENTE. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. O decaimento de parte mínima do pedido implica a responsabilização integral da parte sucumbente pelos ônus sucumbenciais, conforme previsto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.510.312/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Nesse aspecto, o aresto paradigma não está apto para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA.1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002684-70.2020.4.01.3602

ID: 277687808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002684-70.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARILSON DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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DAYANE FARIA MENDES

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002684-70.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002684-70.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE JESUS NAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002684-70.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002684-70.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE JESUS NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002684-70.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002684-70.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE JESUS NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao INSS que averbe, como especial, os intervalos de 1°/3/1995 a 31/12/1997, 2/1/1998 a 31/3/2002, 1°/2/2003 a 31/7/2008, 1°/8/2008 a 30/9/2012, 1°/10/2012 a 31/8/2016 e de 1°/9/2016 a 7/8/2017. Deixou, contudo, de reconhecer como especial o período de 6/12/1988 a 28/2/1995, tendo em vista que o PPP juntado pelo autor não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, neste período (id 157061701). Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 157057821). A parte autora apresentou contrarrazões (id 157057824). A parte autora também apelou da sentença. Em suas razões, requer o reconhecimento também do período de 6/12/1988 a 28/3/1995 como atividade especial (id 157061714). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002684-70.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002684-70.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE JESUS NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Quanto à apelação do INSS, de pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 157057821). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela autora. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma, não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação do INSS. A parte autora também apelou da sentença. Em suas razões, requer o reconhecimento também do período de 6/12/1988 a 28/3/1995 como atividade especial (id 157061714). A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao INSS que averbe, como especial, os intervalos de 1°/3/1995 a 31/12/1997, 2/1/1998 a 31/3/2002, 1°/2/2003 a 31/7/2008, 1°/8/2008 a 30/9/2012, 1°/10/2012 a 31/8/2016 e de 1°/9/2016 a 7/8/2017. Deixou, contudo, de reconhecer como especial o período de 6/12/1988 a 28/2/1995, tendo em vista que o PPP juntado pelo autor não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, neste período (id 157061701). De fato, no PPP de id 157061682 não consta o nome do responsável pelos registros ambientais no período específico de 6/12/1988 a 1/3/1995. No entanto, o mesmo PPP evidencia que o autor laborou do dia 6/12/1988 a 31/12/1997 na função de operador de produção e, durante todo esse período, esteve exposto ao agente nocivo ruído em níveis acima de 90,1 dB (A). Dentro do período específico de 1°/3/1995 a 5/5/2008 há a regular anotação, no laudo, do responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, a partir da prova levada a juízo, verifica-se que em período imediatamente posterior aquele indeferido pela sentença, isto é, entre 1°/3/1995 a 31/12/1997, a parte autora esteve efetivamente exposta ao agente nocivo ruído acima de 90,1 dB (A), e tal constatação fora assentada pelo responsável pelos registros ambientais no PPP reportado. Nos termos da Súmula 68/TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Portanto, a confecção do laudo em período imediatamente posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade da atividade comprovada no PPP apresentado, mormente considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais. Quanto à exposição a ruído, necessário ainda observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). O nível de ruído a que estava exposto o autor é, portanto, passível de configuração da especialidade. É de se dizer, ainda, que, no caso do ruído, a eficácia do EPI não afasta o caráter especial do labor. Nos termos do Tema 555 do STF, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Desta forma, somando-se o período acima reportado ao anteriormente deferido na sentença, resta assim o quadro contributivo do autor: O corolário é o provimento do apelo para conceder ao autor aposentadoria especial. Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, contados 30 dias do trânsito em julgado desta demanda, com DIB na data da DER; pagar as parcelas devidas entre a DIB e a DIP atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13. PROCESSO: 1002684-70.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002684-70.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE JESUS NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A, DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENUNCIADO AGU 29/2008. FORNECIMENTO DE PPP NÃO AFASTA A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE EXPOSTA A RUÍDO. ESPECIALIDADE DO LABOR RECONHECIDA MESMO EM CASO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. 2. Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos da qualidade de segurada ou carência exigida para o benefício recebido pela autora. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma, não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 3. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 4. Recurso do INSS não conhecido. 5. A parte autora também apelou da sentença. Em suas razões, requer o reconhecimento também do período de 6/12/1988 a 28/3/1995 como atividade especial. 6. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. 7. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao INSS que averbe, como especial, os intervalos de 1°/3/1995 a 31/12/1997, 2/1/1998 a 31/3/2002, 1°/2/2003 a 31/7/2008, 1°/8/2008 a 30/9/2012, 1°/10/2012 a 31/8/2016 e de 1°/9/2016 a 7/8/2017. Deixou, contudo, de reconhecer como especial o período de 6/12/1988 a 28/2/1995, tendo em vista que o PPP juntado pelo autor não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, neste período. 8. De fato, no PPP juntado não consta o nome do responsável pelos registros ambientais no período específico de 6/12/1988 a 1°/3/1995. 9. No entanto, o mesmo PPP evidencia que o autor laborou do dia 6/12/1988 a 31/12/1997 na função de operador de produção e, durante todo esse período, esteve exposto ao agente nocivo ruído em níveis acima de 90,1 dB (A). Dentro do período específico de 1°/3/1995 a 5/5/2008 há a regular anotação, no laudo, do responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, a partir da prova levada a juízo, verifica-se que em período imediatamente posterior aquele indeferido pela sentença, isto é, entre 1°/3/1995 a 31/12/1997, a parte autora esteve efetivamente exposta ao agente nocivo ruído acima de 90,1 dB (A), e tal constatação fora assentada pelo responsável pelos registros ambientais no PPP reportado. 10. Nos termos da Súmula 68/TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 11. Portanto, a confecção do laudo em período imediatamente posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade da atividade comprovada no PPP apresentado, mormente considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais. 12. Apelação do INSS não conhecida e apelação da parte autora provida para deferir a aposentadoria especial, desde a data da DER. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069621

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069630

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

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Processo nº 1096045-63.2023.4.01.3400

ID: 313364794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096045-63.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MENDES DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096045-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096045-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096045-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096045-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ZILDA MENDES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096045-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ZILDA MENDES DE AMORIM RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e os condenou a adotarem as medidas necessárias para majorar a renda mensal da pensão por morte da parte autora, de modo a equiparar o benefício a 100% dos vencimentos dos trabalhadores ferroviários da ativa. O INSS arguiu preliminares de carência de ação e incompetência da Justiça Federal, bem como prefaciais de prescrição e decadência A União arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prescrição quinquenal. Sustentou que a legislação não assegura aos pensionistas de ex-ferroviários o direito de receber, mediante complementação, valor idêntico aos funcionários da ativa da ex-RFFSA. Acrescentou que o valor referente à Plansfer, que constitui o plano de saúde dos ferroviários, não integra a base de cálculo da complementação pretendida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096045-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ZILDA MENDES DE AMORIM VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): De início, verifico que o recurso do INSS é a reprodução da peça de contestação. Estabelece o artigo 1.010 do Código de Processo Civil os requisitos do recurso de apelação, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) (grifos nossos) Como a Autarquia Previdenciária limitou-se a repetir a peça de contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, não conheço da apelação interposta. Passo à análise do recurso da União. Inicialmente, ressalte-se que, em razão da extinção da RFFSA pela MP 353, de 22/1/2007, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31/5/2007, a União é a sua sucessora nos direitos e obrigações. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não prospera, tendo em vista que o pedido é de revisão de pensão instituída por ex-ferroviário, devendo integrar o pólo passivo da lide a União e o INSS, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91. Precedentes deste TRF-1ª Região, 1ª Turma: AC 2003.38.00.062437-8/MG, 2004.33.00.019323-6/BA, 2002.38.00.036612-0/MG; e 2ª Turma: AC 2004.33.00.005901-1/BA, 2000.38.00.022488-8/MG. A hipótese dos autos é de prestação de trato sucessivo, tendo em vista que a lesão renova-se a cada mês. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas de prescrição quinquenal, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula nº. 85 do STJ, de modo que se encontram prescritas apenas as parcelas vencidas no lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, conforme consignado pela sentença recorrida. A questão cinge-se ao reconhecimento do direito, ou não, da parte autora, dependente de ex-ferroviário, cujo benefício é complementado pela União, de pleitear a revisão de sua pensão com equiparação a 100% da remuneração percebida pelos empregados da ativa. A complementação de aposentadoria foi criada pelo Decreto-Lei n° 956, de 13 de outubro de 1969, o qual disciplina a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. A Lei n. 8.186/91, alterando o regime anterior pelo qual somente era reconhecido o direito à complementação àqueles já aposentados quando da edição do Decreto-lei n. 956/69, estendeu o benefício de complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, bem como aos beneficiários da Lei n. 6.184/74. O benefício foi estendido pela Lei n.º 10.478, de 28/06/2002, também para os ferroviários admitidos até 21/05/1991. Dessa forma, observo a existência de aposentados e/ou pensionistas de ex ferroviários sem direito à complementação, e outros, com direito a complementação. Aos ferroviários com direito à complementação, como no caso em questão, verifico que o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão/aposentadoria é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias vigentes à data do óbito do instituidor; e a outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. Em relação à parcela calculada de acordo com as normas previdenciárias, cumpre assinalar a inexistência de previsão de retroação da lei posterior mais benéfica. Isso porque, de acordo com o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416827 e 415454, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício integral às pensões deferidas anteriormente à edição da Lei nº. 9.032/95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. Consoante a posição firmada pela Corte Suprema é inaplicável à espécie o comando inserido na Lei nº. 9.032/95. É que, tendo sido o benefício concedido anteriormente à sua vigência, não é possível se dar retroatividade à norma para alcançar direito constituído antes de sua entrada em vigor. No caso dos autos, a demanda não objetiva alterar a forma de cálculo da pensão paga pela Autarquia Previdenciária, mas, tão somente, obter as diferenças decorrentes da revisão do complemento previsto pela Lei 8.186/91, em face da paridade. A Lei nº 8.186/91 dispôs sobre a complementação da aposentadoria e da pensão, nos seguintes termos: “Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. [...] Art. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei. [...] Infere-se do dispositivo transcrito que cabe à União a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício. Depreende-se ainda que a complementação constitui a diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária paga e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de forma a garantir a paridade de vencimentos. A despeito de o art. 2º tratar de complementação de aposentadoria, as regras ali constantes aplicam-se também às complementações de pensões, em razão do disposto no art. 5º acima transcrito, da mesma lei. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. EX-FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSIONISTAS. LEI 8.186/91. PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. PRECEDENTE DO STJ DE EFEITO REPETITIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade enfrenta jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, em se tratando de complementação de beneficio de Ferroviários, tanto o INSS como gestor, como a União, como responsável orçamentária, devem figurar no pólo passivo (0010526-92.2009.4. 01.3800; AC 2009.38.00.010930-6/MG; Primeira Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 12/06/2003). 2. Também não há que se falar em nulidade por julgamento ultra ou extra petita, tendo em vista que a sentença monocrática guardou a devida correlação com o pedido inicial, nos termos do art. 460, do CPC. 3. "Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ" (Processo AgRg no REsp 1.096.216/RS; Sexta Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães; Data do Julgamento 24/10/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 02/12/2013). 4. É devido ao inativo da RFSSA, a título de complementação, a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações condenatórias, tanto em sede previdenciária quanto na seara administrativa, sendo o devedor a Fazenda Pública, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 6. Honorários advocatícios corretamente fixados, em atendimento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e conforme reiterados precedentes desta Corte. 7. Remessa oficial e recursos de apelações da União e do INSS a que se nega provimento. (AC 0016647-39.2009.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.296 de 05/06/2014, grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO (LEI N. 8.186/91). VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. PRELIMINARES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que visem ao reajustamento de benefícios concedidos a ferroviários aposentados e/ou pensionistas, tendo em vista que o eventual pagamento advindo da procedência do pedido será pago com recursos provenientes da União. Precedentes deste Tribunal. 2. A União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário, pois, com a extinção da RFFSA pela Lei 11.483, de 31.05.2007, a União passou a suceder-lhe em todos os direitos e obrigações. 3. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 5. Aos ferroviários com direito à complementação, o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias vigentes à época do óbito do instituidor e, a outra, correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. 6. Por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416827 e 415454, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício integral às pensões deferidas anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 7. Nos termos da Lei n. 8.186/91, cabe à União a complementação do valor da pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos. 8. É legítima a pretensão da parte autora de majorar a renda mensal do benefício mediante aplicação do percentual de 100% do quantum devido ao instituidor, se ainda estivesse em atividade, no tocante à parcela da complementação de pensão de responsabilidade da União. 9. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m., até a edição da Lei 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se, da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 11. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. 12. Sem condenação em custas. 13. Isenta a autora por litigar sob o amparo da justiça gratuita. 14. Apelações e reexame providos em parte. (AC 0043790-81.2001.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.83 de 25/04/2014, grifos acrescidos) Este também é o entendimento consolidado no âmbito do STJ, inclusive, precedente de efeito repetitivo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012) EMEN: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que se pretende a revisão da pensão por morte de ex-ferroviário concernente à complementação da pensão, a relação é de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. 3. Entendimento referendado pela Corte no julgamento do REsp 1.211.676/RN, de relatoria do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 17/8/2012, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201100677927, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2013) Assim, legítima a pretensão da parte autora de majoração da renda mensal do benefício, mediante aplicação do percentual de 100% do quantum devido ao instituidor, se ainda permanecesse em atividade, no tocante a parcela da complementação de pensão, de responsabilidade da União, calculada nos termos da Lei nº 8.186/91. Vale destacar que a complementação em comento não contemplará parcela de caráter temporário (cargo de confiança, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade dentre outras parcelas temporárias), assim como eventuais verbas referentes ao PLANSFER. O pagamento das diferenças devidas ao ajuste ora determinado, de acordo com o disposto nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei n. 8.186/91, ficará a cargo do INSS, segundo Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU-AAF 001/2008. A sentença não se distanciou do acordado em os réus. Havendo litisconsórcio passivo necessário, todos os litisconsortes devem arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais quando, como no caso, vencidos na lide. Majoro em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do disposto no artigo 85 do CPC. Juros de mora e a correção monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). O INSS e a União Federal gozam de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289/96). Em face do exposto, não conheço da apelação do INSS e nego provimento à apelação da União. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1096045-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ZILDA MENDES DE AMORIM EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FERROVIÁRIO PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO (LEI N. 8.186/91). VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES FALECIDOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão, o que não foi observado pelo INSS. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Aos ferroviários com direito à complementação o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias vigentes à data do óbito do instituidor; e a outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. 5. O valor correspondente ao benefício previdenciário, levando-se em consideração a data inicial das pensões em questão deve ser mantido, nos termos da legislação em vigor, na data do falecimento de seu instituidor. De acordo com o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416827 e 415454, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício integral às pensões deferidas anteriormente à edição da Lei nº. 9.032/95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 6. Conforme disciplinado na Lei n. 8.186/91 cabe à União a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos. A complementação constitui a diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária paga e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7. Legítima a pretensão da parte autora de majoração da renda mensal do benefício, mediante aplicação do percentual de 100% do quantum devido ao instituidor, se ainda permanecesse em atividade, no tocante a parcela da complementação de pensão, de responsabilidade da União, calculada nos termos da Lei nº 8.186/91. 8. Havendo litisconsórcio passivo necessário, todos os litisconsortes devem arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais quando, como no caso, vencidos na lide. 9. Majorados em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do disposto no artigo 85 do CPC. 10. Juros de mora e a correção monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação do INSS não conhecida. Apelação da União desprovida A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Municipio De Venda Nova Do Imigrante x Diane Ferreira Bruske Silva

ID: 256096758

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000594-11.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Polo Passivo:

DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade e pagamento de FGTS, ajuizada por servidora pública temporária, na função de auxiliar de saúde bucal. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), retroativo ao prazo prescricional quinquenal, e declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 2017 a 2021, determinando o pagamento do FGTS referente ao período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial produzido; (ii) verificar a validade dos contratos temporários e a consequente obrigação de recolhimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos no exercício de suas funções como auxiliar de saúde bucal, enquadrando a insalubridade no grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. 4. A Lei Municipal nº 1.115/2013, vigente à época do fatos, prevê o adicional de insalubridade para servidores expostos a condições insalubres. 5. A nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes decorre da ausência de excepcionalidade e temporariedade, contrariando o art. 37, IX, da CF. As sucessivas renovações configuraram burla à regra do concurso público. 6. O reconhecimento da nulidade dos contratos temporários não afasta o direito ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF e STJ, desde que mantido o direito ao salário pelos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. É, em resumo, o Relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELANTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADA: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Pois bem. Observa-se que o meritum causae do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela autora enquanto servidora no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, bem como o pagamento das verbas de FGTS no período em que foi contratada pelo município Apelante. Assim sendo, quanto ao adicional de insalubridade, tenho que a irresignação não merece prosperar. Com acerto, o Juízo Singular determinou a elaboração de Laudo Pericial produzido por expert (id 10697332), a fim de elucidar a questão sobre a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Autora/Apelada. In casu, depreende-se que a diligência pericial ocorreu justamente no local de atuação das atividades laborais (fl. 14, id 10697332) tendo o Sr. Perito constatado que: “Analisando as atividades desenvolvidas pela Parte Autora, em sua jornada normal de trabalho, este Perito constatou que ela estava exposta aos Agentes Biológicos especialmente na execução de suas atividades em sua jornada normal de trabalho durante a execução de atividades de forma habitual e permanente. Sendo assim a Rte durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estava exposta à ação dos referidos agentes” (fl. 14, id 10697332)” Ademais, em resposta aos quesitos formulados, consignou que: 3 – Sendo o ambiente de trabalho da Requerente insalubre, qual o grau de risco desta insalubridade? Resposta: A Parte Autora tem direito de percepção do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo 40% (quarenta por cento) por exposição a Agentes Biológicos. Neste sentido, em que pese o magistrado não estar vinculado às conclusões do perito, o parecer foi enfático ao concluir que a Autora/Apelada esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos em razão das atividades desempenhadas como auxiliar de saúde bucal. Acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade, como bem pontuado na sentença objurgada, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é necessária regulamentação em lei municipal específica para a implementação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais (RE 169173, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 10-05-1996, DJe 16-05-1997). Na hipótese, a Lei Municipal n. 1.115/2013, vigente à época do ajuizamento da demanda, dispõe em seu artigo 76 o seguinte teor, in verbis: “Os Servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional o qual incidirá sobre o salário minuto vigente”. Este Sodalício já apreciou matéria semelhante em relação ao Município Apelante, conforme se observa dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO CONSTATADA POR PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. – No caso do Município de Venda Nova do Imigrante o adicional de insalubridade encontra-se previsto no artigo art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013 2. – A prova produzida no processo demonstrou que a insalubridade no local de trabalho dos autores enquadra-se no grau máximo (40%). 3. – O artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante prevê indexação do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo. Ocorre que, é vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, a teor do que preceitua o art. 7º, inciso IV da Constituição da República do Brasil (CF/88) e ainda, em consonância com a Súmula Vinculante n. 4 editada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese de previsão expressa na lei municipal de que o salário-mínimo é a base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, deve ser mantida aquela expressamente prevista na legislação em apreço, até que sobrevenha lei que a altere. 5. O salário-mínimo deve ser mantido como base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, sendo declarada a inconstitucionalidade, ex officio e incidenter tantum, do artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante, em sua parte final, por haver fixado a incidência da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, com parâmetro no salário mínimo, devendo, entretanto, a mesma ser mantida, provisoriamente, até que o município promova iniciativa atinente à alteração legislativa. 6. – Tratando-se de demanda de natureza não tributária deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, de juros de mora, o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E, com respaldo no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, para ambos os fins – correção monetária e juros de mora –, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 7. – Recurso parcialmente provido. Alterada a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais. (TJES - Apelação Cível nº 0002285-58.2016.8.08.0049; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1- O Município Apelante se restringiu a alegar que a função exercida pelo Apelado não daria ensejo ao pagamento do adicional, por não exigir a exposição constante a agentes nocivos. 2- A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pelo apelado como motorista de veículo que coleta resíduos sólidos urbanos são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, em grau máximo (40%), de acordo com o anexo 14 da NR-15. 3- A base de cálculo para incidência do adicional observou os ditames do art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013, sendo fixado com fulcro no salário mínimo. 4- Em sede de remessa necessária, é de se modificar a questão relacionada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% do proveito econômico, devendo ser postergado o arbitramento, por se tratar de sentença ilíquida, a teor do que preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC. 5- Recurso conhecido e desprovido. 6- Sentença parcialmente confirmada. (TJES - Apelação Cível nº 0001535-22.2017.8.08.0049; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 05/02/2024). A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIQUEROBI. AUXILIAR DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO. Servidora que realiza serviços procedimentos cirúrgicos bucais com contato a diversos organismos potencialmente danosos à saúde. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Declaração do perito que a autora labora em condições máximas de insalubridade desde o período na qual labora neste ambiente. Portanto o termo inicial da condenação deve ser, respeitada a prescrição quinquenal, a data em que a autora passou a laborar no local da perícia. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001578220198260553 SP 1000157-82.2019.8.26.0553, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) Apesar da argumentação do Apelante no sentido de que “somente têm direito a perceber o adicional de insalubridade os profissionais que exercem as suas atividades de acordo com as exatas situações previstas no Anexo 14 da NR 15, o que não é o caso da Recorrida, que não trabalha com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas” (fl. 03, 10697498), tenho que tal irresignação não merece prosperar, posto que o cargo de auxiliar bucal possibilita o risco de contágios de diversas doenças infectocontagiosas, o que foi confirmado por laudo pericial. Dessarte, não merece reforma a sentença neste ponto. Prosseguindo, quanto à condenação do Município Apelante ao pagamento da verba relativa ao FGTS, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado a quo e, por oportuno, colaciono breve excerto da sentença: “No que se refere ao pedido de condenação do Município ao pagamento da verba relativa ao FGTS, verifica-se que a questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a autora e o réu, e, como consequência, se deve ocorrer o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A partir da ficha financeira de id. 14073213, verifico que a autora restou contratada temporariamente no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, no cargo de auxiliar em saúde bucal. Nesse ponto, registro que o edital do processo seletivo colacionado pela municipalidade (id. 15742969) revela que o prazo de contratação seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, sem justificativa, e por um longo lapso temporal, circunstância que, somada à constatação das sucessivas contratações, descaracteriza a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, requisito autorizador das contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da CF. Com efeito, em virtude da ausência de temporariedade e excepcionalidade dos contratos de trabalho temporário firmados entre as partes no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, entendo que a anulação deles é medida que se impõe, vez que deveria ter ocorrido seleção por meio de concurso público. A corroborar o entendimento acima explicitado, tem-se acórdão proferido pelo c. STJ, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ILEGALIDADE. FGTS. DIREITO. 1. Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2. No julgamento da ADI 4.876/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos determinados servidores contratados, anteriormente, de maneira precária, declarando "a inconstitucionalidade da efetivação desses servidores, e não das respectivas contratações, cuja nulidade, por ausência de concurso público e por desrespeito aos requisitos de temporariedade e excepcionalidade, deve ser aferida no caso concreto." (REsp 1.720.918/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 14/05/2018). 3. Hipótese em que há o reconhecimento da ilegalidade das contratações temporárias do agravado, tendo em vista as renovações dos contratos sucessivos ocorridos ao longo do tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1633034 MG 2016/0275552-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018)” O entendimento esposado pelo Juízo de origem encontra amparo na jurisprudência desta C. Quarta Câmara, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. [...] A renovação sucessiva dos contratos de trabalho a título precário firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças. E sendo afastado o caráter de urgência, imperiosa se torna a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. III - Enunciado 22 do TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados IV – Remessa conhecida e improvida. (TJES - Remessa Necessária Cível nº 0000624-05.2020.8.08.0049; Relator: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 26/04/2023). Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518), firmou orientação no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, desde que mantido o direito ao salário, ex vi do disposto no artigo 19-A, caput, da Lei Federal n.º 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Referido entendimento foi sedimentado na Súmula n.º 22 deste Egrégio Sodalício, in verbis: “Súmula 22/TJES. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” O posicionamento encampado pelo Plenário desta Corte Estadual de Justiça, naquela ocasião, teve como supedâneo o julgamento, no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n.º 596.478, em regime de repercussão geral (Tema 191/STF), conduzido por voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, rechaçando, em definitivo, a tese de inconstitucionalidade do mencionado artigo 19-A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Eis a ementa do aludido aresto: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” É de se ressaltar, no entanto, que a aplicação do citado entendimento somente se afigura cabível nas hipóteses em que declarada a nulidade do contrato administrativo de natureza temporária, na forma do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. A propósito, inobstante seja assente o entendimento de que a mera prorrogação de contratos temporários não é suficiente à alteração da natureza do vínculo administrativo, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a nulidade de contratações precárias cujas sucessivas renovações caracterizam afronta ao disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, por consistir em burla à regra de realização de concurso público (TJES, Apelação Cível n.º 0001340-60.2019.8.08.0051, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 06.05.2024). Corrobora o exposto o julgamento do recurso de apelação nº 0092127-04.2010.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho: “APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – COISA JULGADA – ARTIGO 515, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO – DIREITOS SOCIAIS - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui geniris - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República - há que se considerar a nulidade deste contrato. 4. No intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do artigo 19 da Lei n.º 8.036⁄90. (...)” Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial nº 924.888, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes: AgInt no REsp 1627991/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017 e AgInt no REsp 1595465/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017. II - Agravo interno improvido.” Na hipótese dos autos, tem-se que o prazo de contratação da Autora seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, todavia, o contrato da Autora deu-se entre 04/05/2017 a 09/07/2021, com sucessiva renovações e muito além do prazo temporário previsto. Tem-se, portanto, que a sentença fustigada também não merece reforma neste aspecto, mormente por se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial. Pelo razões fundamentadas supra, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Municipio De Venda Nova Do Imigrante x Diane Ferreira Bruske Silva

ID: 256097268

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000594-11.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Polo Passivo:

DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade e pagamento de FGTS, ajuizada por servidora pública temporária, na função de auxiliar de saúde bucal. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), retroativo ao prazo prescricional quinquenal, e declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 2017 a 2021, determinando o pagamento do FGTS referente ao período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial produzido; (ii) verificar a validade dos contratos temporários e a consequente obrigação de recolhimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos no exercício de suas funções como auxiliar de saúde bucal, enquadrando a insalubridade no grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. 4. A Lei Municipal nº 1.115/2013, vigente à época do fatos, prevê o adicional de insalubridade para servidores expostos a condições insalubres. 5. A nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes decorre da ausência de excepcionalidade e temporariedade, contrariando o art. 37, IX, da CF. As sucessivas renovações configuraram burla à regra do concurso público. 6. O reconhecimento da nulidade dos contratos temporários não afasta o direito ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF e STJ, desde que mantido o direito ao salário pelos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. É, em resumo, o Relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELANTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADA: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Pois bem. Observa-se que o meritum causae do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela autora enquanto servidora no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, bem como o pagamento das verbas de FGTS no período em que foi contratada pelo município Apelante. Assim sendo, quanto ao adicional de insalubridade, tenho que a irresignação não merece prosperar. Com acerto, o Juízo Singular determinou a elaboração de Laudo Pericial produzido por expert (id 10697332), a fim de elucidar a questão sobre a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Autora/Apelada. In casu, depreende-se que a diligência pericial ocorreu justamente no local de atuação das atividades laborais (fl. 14, id 10697332) tendo o Sr. Perito constatado que: “Analisando as atividades desenvolvidas pela Parte Autora, em sua jornada normal de trabalho, este Perito constatou que ela estava exposta aos Agentes Biológicos especialmente na execução de suas atividades em sua jornada normal de trabalho durante a execução de atividades de forma habitual e permanente. Sendo assim a Rte durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estava exposta à ação dos referidos agentes” (fl. 14, id 10697332)” Ademais, em resposta aos quesitos formulados, consignou que: 3 – Sendo o ambiente de trabalho da Requerente insalubre, qual o grau de risco desta insalubridade? Resposta: A Parte Autora tem direito de percepção do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo 40% (quarenta por cento) por exposição a Agentes Biológicos. Neste sentido, em que pese o magistrado não estar vinculado às conclusões do perito, o parecer foi enfático ao concluir que a Autora/Apelada esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos em razão das atividades desempenhadas como auxiliar de saúde bucal. Acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade, como bem pontuado na sentença objurgada, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é necessária regulamentação em lei municipal específica para a implementação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais (RE 169173, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 10-05-1996, DJe 16-05-1997). Na hipótese, a Lei Municipal n. 1.115/2013, vigente à época do ajuizamento da demanda, dispõe em seu artigo 76 o seguinte teor, in verbis: “Os Servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional o qual incidirá sobre o salário minuto vigente”. Este Sodalício já apreciou matéria semelhante em relação ao Município Apelante, conforme se observa dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO CONSTATADA POR PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. – No caso do Município de Venda Nova do Imigrante o adicional de insalubridade encontra-se previsto no artigo art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013 2. – A prova produzida no processo demonstrou que a insalubridade no local de trabalho dos autores enquadra-se no grau máximo (40%). 3. – O artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante prevê indexação do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo. Ocorre que, é vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, a teor do que preceitua o art. 7º, inciso IV da Constituição da República do Brasil (CF/88) e ainda, em consonância com a Súmula Vinculante n. 4 editada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese de previsão expressa na lei municipal de que o salário-mínimo é a base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, deve ser mantida aquela expressamente prevista na legislação em apreço, até que sobrevenha lei que a altere. 5. O salário-mínimo deve ser mantido como base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, sendo declarada a inconstitucionalidade, ex officio e incidenter tantum, do artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante, em sua parte final, por haver fixado a incidência da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, com parâmetro no salário mínimo, devendo, entretanto, a mesma ser mantida, provisoriamente, até que o município promova iniciativa atinente à alteração legislativa. 6. – Tratando-se de demanda de natureza não tributária deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, de juros de mora, o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E, com respaldo no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, para ambos os fins – correção monetária e juros de mora –, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 7. – Recurso parcialmente provido. Alterada a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais. (TJES - Apelação Cível nº 0002285-58.2016.8.08.0049; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1- O Município Apelante se restringiu a alegar que a função exercida pelo Apelado não daria ensejo ao pagamento do adicional, por não exigir a exposição constante a agentes nocivos. 2- A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pelo apelado como motorista de veículo que coleta resíduos sólidos urbanos são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, em grau máximo (40%), de acordo com o anexo 14 da NR-15. 3- A base de cálculo para incidência do adicional observou os ditames do art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013, sendo fixado com fulcro no salário mínimo. 4- Em sede de remessa necessária, é de se modificar a questão relacionada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% do proveito econômico, devendo ser postergado o arbitramento, por se tratar de sentença ilíquida, a teor do que preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC. 5- Recurso conhecido e desprovido. 6- Sentença parcialmente confirmada. (TJES - Apelação Cível nº 0001535-22.2017.8.08.0049; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 05/02/2024). A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIQUEROBI. AUXILIAR DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO. Servidora que realiza serviços procedimentos cirúrgicos bucais com contato a diversos organismos potencialmente danosos à saúde. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Declaração do perito que a autora labora em condições máximas de insalubridade desde o período na qual labora neste ambiente. Portanto o termo inicial da condenação deve ser, respeitada a prescrição quinquenal, a data em que a autora passou a laborar no local da perícia. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001578220198260553 SP 1000157-82.2019.8.26.0553, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) Apesar da argumentação do Apelante no sentido de que “somente têm direito a perceber o adicional de insalubridade os profissionais que exercem as suas atividades de acordo com as exatas situações previstas no Anexo 14 da NR 15, o que não é o caso da Recorrida, que não trabalha com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas” (fl. 03, 10697498), tenho que tal irresignação não merece prosperar, posto que o cargo de auxiliar bucal possibilita o risco de contágios de diversas doenças infectocontagiosas, o que foi confirmado por laudo pericial. Dessarte, não merece reforma a sentença neste ponto. Prosseguindo, quanto à condenação do Município Apelante ao pagamento da verba relativa ao FGTS, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado a quo e, por oportuno, colaciono breve excerto da sentença: “No que se refere ao pedido de condenação do Município ao pagamento da verba relativa ao FGTS, verifica-se que a questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a autora e o réu, e, como consequência, se deve ocorrer o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A partir da ficha financeira de id. 14073213, verifico que a autora restou contratada temporariamente no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, no cargo de auxiliar em saúde bucal. Nesse ponto, registro que o edital do processo seletivo colacionado pela municipalidade (id. 15742969) revela que o prazo de contratação seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, sem justificativa, e por um longo lapso temporal, circunstância que, somada à constatação das sucessivas contratações, descaracteriza a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, requisito autorizador das contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da CF. Com efeito, em virtude da ausência de temporariedade e excepcionalidade dos contratos de trabalho temporário firmados entre as partes no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, entendo que a anulação deles é medida que se impõe, vez que deveria ter ocorrido seleção por meio de concurso público. A corroborar o entendimento acima explicitado, tem-se acórdão proferido pelo c. STJ, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ILEGALIDADE. FGTS. DIREITO. 1. Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2. No julgamento da ADI 4.876/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos determinados servidores contratados, anteriormente, de maneira precária, declarando "a inconstitucionalidade da efetivação desses servidores, e não das respectivas contratações, cuja nulidade, por ausência de concurso público e por desrespeito aos requisitos de temporariedade e excepcionalidade, deve ser aferida no caso concreto." (REsp 1.720.918/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 14/05/2018). 3. Hipótese em que há o reconhecimento da ilegalidade das contratações temporárias do agravado, tendo em vista as renovações dos contratos sucessivos ocorridos ao longo do tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1633034 MG 2016/0275552-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018)” O entendimento esposado pelo Juízo de origem encontra amparo na jurisprudência desta C. Quarta Câmara, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. [...] A renovação sucessiva dos contratos de trabalho a título precário firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças. E sendo afastado o caráter de urgência, imperiosa se torna a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. III - Enunciado 22 do TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados IV – Remessa conhecida e improvida. (TJES - Remessa Necessária Cível nº 0000624-05.2020.8.08.0049; Relator: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 26/04/2023). Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518), firmou orientação no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, desde que mantido o direito ao salário, ex vi do disposto no artigo 19-A, caput, da Lei Federal n.º 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Referido entendimento foi sedimentado na Súmula n.º 22 deste Egrégio Sodalício, in verbis: “Súmula 22/TJES. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” O posicionamento encampado pelo Plenário desta Corte Estadual de Justiça, naquela ocasião, teve como supedâneo o julgamento, no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n.º 596.478, em regime de repercussão geral (Tema 191/STF), conduzido por voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, rechaçando, em definitivo, a tese de inconstitucionalidade do mencionado artigo 19-A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Eis a ementa do aludido aresto: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” É de se ressaltar, no entanto, que a aplicação do citado entendimento somente se afigura cabível nas hipóteses em que declarada a nulidade do contrato administrativo de natureza temporária, na forma do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. A propósito, inobstante seja assente o entendimento de que a mera prorrogação de contratos temporários não é suficiente à alteração da natureza do vínculo administrativo, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a nulidade de contratações precárias cujas sucessivas renovações caracterizam afronta ao disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, por consistir em burla à regra de realização de concurso público (TJES, Apelação Cível n.º 0001340-60.2019.8.08.0051, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 06.05.2024). Corrobora o exposto o julgamento do recurso de apelação nº 0092127-04.2010.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho: “APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – COISA JULGADA – ARTIGO 515, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO – DIREITOS SOCIAIS - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui geniris - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República - há que se considerar a nulidade deste contrato. 4. No intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do artigo 19 da Lei n.º 8.036⁄90. (...)” Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial nº 924.888, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes: AgInt no REsp 1627991/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017 e AgInt no REsp 1595465/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017. II - Agravo interno improvido.” Na hipótese dos autos, tem-se que o prazo de contratação da Autora seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, todavia, o contrato da Autora deu-se entre 04/05/2017 a 09/07/2021, com sucessiva renovações e muito além do prazo temporário previsto. Tem-se, portanto, que a sentença fustigada também não merece reforma neste aspecto, mormente por se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial. Pelo razões fundamentadas supra, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Municipio De Venda Nova Do Imigrante x Diane Ferreira Bruske Silva

ID: 256094581

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000594-11.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Polo Passivo:

DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADO: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade e pagamento de FGTS, ajuizada por servidora pública temporária, na função de auxiliar de saúde bucal. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), retroativo ao prazo prescricional quinquenal, e declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 2017 a 2021, determinando o pagamento do FGTS referente ao período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial produzido; (ii) verificar a validade dos contratos temporários e a consequente obrigação de recolhimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos no exercício de suas funções como auxiliar de saúde bucal, enquadrando a insalubridade no grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. 4. A Lei Municipal nº 1.115/2013, vigente à época do fatos, prevê o adicional de insalubridade para servidores expostos a condições insalubres. 5. A nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes decorre da ausência de excepcionalidade e temporariedade, contrariando o art. 37, IX, da CF. As sucessivas renovações configuraram burla à regra do concurso público. 6. O reconhecimento da nulidade dos contratos temporários não afasta o direito ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF e STJ, desde que mantido o direito ao salário pelos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. É, em resumo, o Relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000594-11.2022.8.08.0049 APELANTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE APELADA: DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de cobrança de adicional de insalubridade” ajuizada por DIANE FERREIRA BRUSKE SILVA, ora Apelada, em face de MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ora Apelante, contra a sentença id 10697495, que julgou procedentes os pedidos autorais para: “1) Condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, observado o prazo prescricional quinquenal; 2) Declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes pelo período de 2017 a 2021, condenando o requerido ao pagamento do FGTS devido neste período”. Irresignado, o Município Apelante interpôs recurso de apelação (id 10697498) pugnando pela reforma da sentença alegando, em síntese, (i) a ausência de comprovação de que a autora mantinha contato permanente com agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) a impossibilidade de equiparação do trabalho realizado pela autora, como auxiliar de saúde bucal, às hipóteses de insalubridade em grau máximo; (iii) a regularidade da contratação temporária, que estaria em conformidade com os critérios de excepcionalidade e necessidade pública previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A Apelada apresentou contrarrazões no id 10697501, infirmando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Pois bem. Observa-se que o meritum causae do presente feito cinge-se em verificar a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela autora enquanto servidora no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, bem como o pagamento das verbas de FGTS no período em que foi contratada pelo município Apelante. Assim sendo, quanto ao adicional de insalubridade, tenho que a irresignação não merece prosperar. Com acerto, o Juízo Singular determinou a elaboração de Laudo Pericial produzido por expert (id 10697332), a fim de elucidar a questão sobre a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Autora/Apelada. In casu, depreende-se que a diligência pericial ocorreu justamente no local de atuação das atividades laborais (fl. 14, id 10697332) tendo o Sr. Perito constatado que: “Analisando as atividades desenvolvidas pela Parte Autora, em sua jornada normal de trabalho, este Perito constatou que ela estava exposta aos Agentes Biológicos especialmente na execução de suas atividades em sua jornada normal de trabalho durante a execução de atividades de forma habitual e permanente. Sendo assim a Rte durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estava exposta à ação dos referidos agentes” (fl. 14, id 10697332)” Ademais, em resposta aos quesitos formulados, consignou que: 3 – Sendo o ambiente de trabalho da Requerente insalubre, qual o grau de risco desta insalubridade? Resposta: A Parte Autora tem direito de percepção do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo 40% (quarenta por cento) por exposição a Agentes Biológicos. Neste sentido, em que pese o magistrado não estar vinculado às conclusões do perito, o parecer foi enfático ao concluir que a Autora/Apelada esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos em razão das atividades desempenhadas como auxiliar de saúde bucal. Acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade, como bem pontuado na sentença objurgada, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é necessária regulamentação em lei municipal específica para a implementação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais (RE 169173, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 10-05-1996, DJe 16-05-1997). Na hipótese, a Lei Municipal n. 1.115/2013, vigente à época do ajuizamento da demanda, dispõe em seu artigo 76 o seguinte teor, in verbis: “Os Servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional o qual incidirá sobre o salário minuto vigente”. Este Sodalício já apreciou matéria semelhante em relação ao Município Apelante, conforme se observa dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO CONSTATADA POR PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. – No caso do Município de Venda Nova do Imigrante o adicional de insalubridade encontra-se previsto no artigo art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013 2. – A prova produzida no processo demonstrou que a insalubridade no local de trabalho dos autores enquadra-se no grau máximo (40%). 3. – O artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante prevê indexação do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo. Ocorre que, é vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, a teor do que preceitua o art. 7º, inciso IV da Constituição da República do Brasil (CF/88) e ainda, em consonância com a Súmula Vinculante n. 4 editada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese de previsão expressa na lei municipal de que o salário-mínimo é a base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, deve ser mantida aquela expressamente prevista na legislação em apreço, até que sobrevenha lei que a altere. 5. O salário-mínimo deve ser mantido como base de cálculo do percentual do adicional de insalubridade, sendo declarada a inconstitucionalidade, ex officio e incidenter tantum, do artigo 76 da Lei Municipal n. 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante, em sua parte final, por haver fixado a incidência da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, com parâmetro no salário mínimo, devendo, entretanto, a mesma ser mantida, provisoriamente, até que o município promova iniciativa atinente à alteração legislativa. 6. – Tratando-se de demanda de natureza não tributária deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, de juros de mora, o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E, com respaldo no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, para ambos os fins – correção monetária e juros de mora –, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 7. – Recurso parcialmente provido. Alterada a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais. (TJES - Apelação Cível nº 0002285-58.2016.8.08.0049; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1- O Município Apelante se restringiu a alegar que a função exercida pelo Apelado não daria ensejo ao pagamento do adicional, por não exigir a exposição constante a agentes nocivos. 2- A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pelo apelado como motorista de veículo que coleta resíduos sólidos urbanos são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, em grau máximo (40%), de acordo com o anexo 14 da NR-15. 3- A base de cálculo para incidência do adicional observou os ditames do art. 76 da Lei Municipal nº 1.115/2013, sendo fixado com fulcro no salário mínimo. 4- Em sede de remessa necessária, é de se modificar a questão relacionada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% do proveito econômico, devendo ser postergado o arbitramento, por se tratar de sentença ilíquida, a teor do que preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC. 5- Recurso conhecido e desprovido. 6- Sentença parcialmente confirmada. (TJES - Apelação Cível nº 0001535-22.2017.8.08.0049; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 05/02/2024). A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIQUEROBI. AUXILIAR DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO. Servidora que realiza serviços procedimentos cirúrgicos bucais com contato a diversos organismos potencialmente danosos à saúde. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Declaração do perito que a autora labora em condições máximas de insalubridade desde o período na qual labora neste ambiente. Portanto o termo inicial da condenação deve ser, respeitada a prescrição quinquenal, a data em que a autora passou a laborar no local da perícia. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001578220198260553 SP 1000157-82.2019.8.26.0553, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) Apesar da argumentação do Apelante no sentido de que “somente têm direito a perceber o adicional de insalubridade os profissionais que exercem as suas atividades de acordo com as exatas situações previstas no Anexo 14 da NR 15, o que não é o caso da Recorrida, que não trabalha com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas” (fl. 03, 10697498), tenho que tal irresignação não merece prosperar, posto que o cargo de auxiliar bucal possibilita o risco de contágios de diversas doenças infectocontagiosas, o que foi confirmado por laudo pericial. Dessarte, não merece reforma a sentença neste ponto. Prosseguindo, quanto à condenação do Município Apelante ao pagamento da verba relativa ao FGTS, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado a quo e, por oportuno, colaciono breve excerto da sentença: “No que se refere ao pedido de condenação do Município ao pagamento da verba relativa ao FGTS, verifica-se que a questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a autora e o réu, e, como consequência, se deve ocorrer o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A partir da ficha financeira de id. 14073213, verifico que a autora restou contratada temporariamente no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, no cargo de auxiliar em saúde bucal. Nesse ponto, registro que o edital do processo seletivo colacionado pela municipalidade (id. 15742969) revela que o prazo de contratação seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, sem justificativa, e por um longo lapso temporal, circunstância que, somada à constatação das sucessivas contratações, descaracteriza a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, requisito autorizador das contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da CF. Com efeito, em virtude da ausência de temporariedade e excepcionalidade dos contratos de trabalho temporário firmados entre as partes no período de 04-05-2017 a 09-07-2021, entendo que a anulação deles é medida que se impõe, vez que deveria ter ocorrido seleção por meio de concurso público. A corroborar o entendimento acima explicitado, tem-se acórdão proferido pelo c. STJ, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ILEGALIDADE. FGTS. DIREITO. 1. Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2. No julgamento da ADI 4.876/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos determinados servidores contratados, anteriormente, de maneira precária, declarando "a inconstitucionalidade da efetivação desses servidores, e não das respectivas contratações, cuja nulidade, por ausência de concurso público e por desrespeito aos requisitos de temporariedade e excepcionalidade, deve ser aferida no caso concreto." (REsp 1.720.918/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 14/05/2018). 3. Hipótese em que há o reconhecimento da ilegalidade das contratações temporárias do agravado, tendo em vista as renovações dos contratos sucessivos ocorridos ao longo do tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1633034 MG 2016/0275552-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018)” O entendimento esposado pelo Juízo de origem encontra amparo na jurisprudência desta C. Quarta Câmara, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. [...] A renovação sucessiva dos contratos de trabalho a título precário firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças. E sendo afastado o caráter de urgência, imperiosa se torna a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. III - Enunciado 22 do TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados IV – Remessa conhecida e improvida. (TJES - Remessa Necessária Cível nº 0000624-05.2020.8.08.0049; Relator: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 26/04/2023). Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518), firmou orientação no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, desde que mantido o direito ao salário, ex vi do disposto no artigo 19-A, caput, da Lei Federal n.º 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Referido entendimento foi sedimentado na Súmula n.º 22 deste Egrégio Sodalício, in verbis: “Súmula 22/TJES. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” O posicionamento encampado pelo Plenário desta Corte Estadual de Justiça, naquela ocasião, teve como supedâneo o julgamento, no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n.º 596.478, em regime de repercussão geral (Tema 191/STF), conduzido por voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, rechaçando, em definitivo, a tese de inconstitucionalidade do mencionado artigo 19-A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Eis a ementa do aludido aresto: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” É de se ressaltar, no entanto, que a aplicação do citado entendimento somente se afigura cabível nas hipóteses em que declarada a nulidade do contrato administrativo de natureza temporária, na forma do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. A propósito, inobstante seja assente o entendimento de que a mera prorrogação de contratos temporários não é suficiente à alteração da natureza do vínculo administrativo, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a nulidade de contratações precárias cujas sucessivas renovações caracterizam afronta ao disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, por consistir em burla à regra de realização de concurso público (TJES, Apelação Cível n.º 0001340-60.2019.8.08.0051, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 06.05.2024). Corrobora o exposto o julgamento do recurso de apelação nº 0092127-04.2010.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho: “APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – COISA JULGADA – ARTIGO 515, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO – DIREITOS SOCIAIS - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui geniris - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República - há que se considerar a nulidade deste contrato. 4. No intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do artigo 19 da Lei n.º 8.036⁄90. (...)” Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial nº 924.888, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho temporário tenha sido declarado nulo em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes: AgInt no REsp 1627991/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017 e AgInt no REsp 1595465/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017. II - Agravo interno improvido.” Na hipótese dos autos, tem-se que o prazo de contratação da Autora seria pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, não sendo possível a ocupação por meio de designação temporária, todavia, o contrato da Autora deu-se entre 04/05/2017 a 09/07/2021, com sucessiva renovações e muito além do prazo temporário previsto. Tem-se, portanto, que a sentença fustigada também não merece reforma neste aspecto, mormente por se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial. Pelo razões fundamentadas supra, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388467

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO DE SOUZA

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388478

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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