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"1000258-61.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 155 de 155

Fernanda Domingas Rondon e outros x Empresa De Transportes Andorinha Sa

ID: 339707011

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BETTI MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA DE CAMPOS SANDRO DELMONDES DOS ANJOS SOLANGE ZANARDI BEZERRA TASSIO SANTOS CONCEICAO VITORIA HELEN NUNES SANTOS WALDIR FRANCISCO BEZERRA WILLIAM ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002. AUTORES: FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002. AUTORES: FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BETTI MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA DE CAMPOS SANDRO DELMONDES DOS ANJOS SOLANGE ZANARDI BEZERRA TASSIO SANTOS CONCEICÃO WALDIR FRANCISCO BEZERRA WILLIAM ALVES DA SILVA VITORIA HELEN NUNES SANTOS REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada por FERNANDA DOMINGAS RONDON, LAURENILDO DE CAMPOS LIMA, MARCELLA UCEDA BETTI, MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, PATRICIA HELENA DE CAMPOS, SANDRO DELMONDES DOS ANJOS, SOLANGE ZANARDI BEZERRA, TASSIO SANTOS CONCEICAO, WALDIR FRANCISCO BEZERRA, WILLIAM ALVES DA SILVA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A. Sustentam os autores que adquiriram passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à São Paulo/SP no dia 20/10/2024 com embarque às 08h30, chegando ao destino final às 15h do dia 21/12/2024, no entanto, “tiveram um serviço que causou forte prejuízo emocional e físico, colocando em risco a vida dos passageiros ao terem que desembarcar na beira de rodovias diversas vezes com atraso na viagem de 10h (dez horas), sendo que havia inclusive crianças que passaram fome” SIC. Afirmam que após diversos problemas nos ônibus, tais como: inúmeras trocas de veículos, aguardaram por outro carro na beira da estrada; veículos sem ar-condicionado e sem a oferta de poltronas leito contratadas, o desembarque ocorreu somente às 01h do dia 22/12/2024, ou seja, após aproximadamente 10 horas do horário contratado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais e morais. A requerida em defesa sustentou que “No caso em comento, o veículo da requerida que realizou a viagem em questão sofreu problemas mecânicos durante o transcorrer da viagem e foi obrigado a paralisar a viagem até que o reforço fosse enviado ao local que estava, seja um novo veículo, seja auxílio mecânico. Como os problemas mecânicos ocorreram no meio do trajeto, o deslocamento deste reforço foi um pouco mais demorado que o convencional, mas, de qualquer forma, a requerida procedeu com urgência para que os passageiros seguissem viagem, sendo inverídica a alegação de que os passageiros ficaram à própria sorte, pois, a requerida prestou todo o auxílio e as informações necessárias. A título de esclarecimento, o carro originalmente disponibilizado (Prefixo 7400) é um carro de luxo, alto padrão, Double Deck (dois andares), que possui o máximo de conforto para os passageiros durante a viagem (categoria Leito). Por possuir essas características, é um carro extremamente caro e, portanto, é difícil que as empresas de transportes, assim como a requerida, tenham carros da mesma categoria como carros de emergência. Para atender rápido os passageiros, a requerida enviou, primeiramente, o carro de Prefixo 7009, de categoria Executivo. Quando chegou em Campo Grande/MS, a requerida realizou o transbordo dos passageiros para o ônibus de Prefixo 7305, categoria Leito, também Double Deck, para que os passageiros seguissem viagem de acordo com a passagem contratada. Sendo assim, em que pese a ocorrência desta troca de veículo por motivos alheios a vontade da requerida, a empresa disponibilizou aos passageiros ônibus compatível para o prosseguimento da viagem, de acordo com os bilhetes de passagem adquiridos pelos consumidores, seguindo com o conforto e comodidade que buscavam. Impugna-se as alegações de que as entradas USB não funcionavam e de que não tinha copos de água para todos os passageiros. Esclarece-se que nesta linha os copos d’agua são repostos durante a viagem nos pontos de apoio da empresa em Campo Grande/MS e Presidente Prudente/SP. De igual forma, é inverídica a alegação de que o ar-condicionado não estava funcionando regularmente. Conforme os registros do CCO (Centro de Controle de Operação), não houve nenhum registro na manutenção ou do motorista de que os ônibus estavam com problema no ar-condicionado. Além disso, é inverídico que os passageiros sofreram 04 (quatro) baldeações, como tenta fazer crer a inicial, pois, na verdade, foram apenas 02 (duas), como esclarecido acima, tendo os passageiros iniciado a viagem no Ônibus 7400, após baldeados para o 7009 e, em Campo Grande/MS, foram para o ônibus de prefixo 7305, leito, para seguirem viagem com o mesmo conforto e comodidade contratados”. SIC. Ab initio, verifica-se por meio da petição acostada no ID 197730919, que os autores VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA REQUERERAM a DESISTÊNCIA do presente feito. Assim estabelece o Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ex Positis, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação aos requerentes VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da incompetência territorial Arguiu a reclamada de que os autores LAURENILDO DE CAMPOS LIMA; MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA; WILLIAM ALVES DA SILVA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS não residem em Várzea Grande/MT. Em análise aos documentos apresentados com a inicial verifica-se de que fato, os promoventes mencionados residem em outras cidades, tais como: São Paulo/SP, São Bernardo do Campos/SP, Cuiabá/MT, Juscimeira/MT, Cáceres/MT e Rondonópolis/MT. A Lei Federal n. 9.099/1995 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do Direito Processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida Lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. Por essa razão, o art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial, conforme se transcreve: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (grifo nosso). Com efeito, ressalta-se novamente que infere-se dos autos, mormente da inicial e demais documentos de ID’S 186840810 e 186840812 que os autores residem em São Paulo/SP, São Bernardo do Campos/SP, Cuiabá/MT, Juscimeira/MT, Cáceres/MT e Rondonópolis/MT, portanto, a Comarca para distribuição não é em Várzea Grande/MT. Constato que a ação proposta neste Juízo não mantém consonância, pois se trata de local estranho a competência para solucionar a lide. Ademais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Sobre o tema trago a baila o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETENCIA TERRITORAL- DILIGENCIA QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR NÃO RESIDE NA COMARCA QUE AJUIZADA A AÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE CIDADE DIVERSA TAMBÉM – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. O Auto de Constatação, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Reclamante nunca residiu na Comarca de Alto Paraguai, o qual informou ao citado Oficial que residia em Campo Novo do Parecis. O débito em discussão nos autos diz respeito a unidade consumidora da Cidade de Campo Novo do Parecis. Assim, a ação não foi proposta nem no domicílio do autor e nem no local de ocorrência dos fatos, devendo ser mantida a extinção da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000258-92.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. Grifei. Ressalto que, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é determinada conforme as regras do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Consigna-se que com relação aos autores LAURENILDO DE CAMPOS LIMA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS foi homologado o pedido de desistência. Pelo exposto, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência territorial deste Juízo, pois não foram obedecidos os critérios determinados no artigo 93 do CDC, juntamente com o art. 53, IV, alínea “a’ do CPC com relação aos promoventes MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA e WILLIAM ALVES DA SILVA. - Da incorreção do valor da causa. Incompetência do JEC O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, considerando o reconhecimento da homologação de desistência de 02 promoventes e da incompetência territorial com relação a outros 08 demandantes, o valor atribuído na inicial se encontra dentro dos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O contrato de transporte entre passageiro e empresa de ônibus está submetido às normas do CDC, sendo a responsabilidade objetiva. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconhece a ocorrência de problemas nos veículos, a necessidade de substituição, o atraso no desembarque, no entanto, não contesta especificamente o horário informado de desembarque e o atraso total de aproximadamente 10 horas em relação ao contratado. Consigna-se ainda que a empresa reclamada não comprovou o horário do desembarque em São Paulo/SP. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. O atraso no transporte dos passageiros e os problemas nos veículos são fatos incontroversos, uma vez reconhecido em defesa e comprovados por meio de fotos e vídeos acostados com a inicial (páginas 06 à 18) e pela reclamada nos ID’S 188882596 e 188882594. Consigna-se novamente que a reclamada além de não contestar especificamente os horários informados e não comprova o horário efetivo do desembarque. Por fim, registra-se que não restou comprovado pela parte autora de que os veículos não comportavam todos os passageiros, sendo necessário o percurso no colo dos demais, uma vez que o vídeo apresentado na página 14 da inicial não comprova as alegações. Pleiteia a parte autora a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa impediu seu embarque no horário previamente agendado, acarretando grande atraso ao destino final. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022)”. Grifei. “TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022)”. Grifei. Assim, a requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição do autor em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da parte reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Pleiteia ainda a parte autora a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.346,25 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) ao argumento de que: “Cumpre destacar a necessidade de indenização pelos danos materiais gerados diretamente aos Autores, causados pela má execução do serviço de transporte. É fundamental que esses prejuízos sejam ressarcidos, especialmente pelos valores das passagens pagas, uma vez que cada um desembolsou montantes diferentes em decorrência do aplicativo e rodoviária, conforme segue: 1. Fernanda Domingas- R$ 1.205,68 2. Laurenildo- R$ 770,10 3. Marcela- R$ 732,86 4. Patricia Helena- R$ 639,72 5. Maria Madalena- R$ 371,71 6. Sandro Delmondes- R$ 732,86 . Solange- R$ 575,93 8. Tassio- R$ 872,58 9. Waldir- R$ 575,93 10. Wilian Alves- R$ 868,88 VALOR TOTAL DAS PASSAGENS: R$ 7.346,25 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) Essa indenização se reveste de imperativo legal e justo, pois a conduta negligente da Ré resultou em prejuízos evidentes e quantificáveis aos bens patrimoniais dos Autores. No caso em tela, tais vícios não só reduziram a qualidade dos serviços entregues, mas também causaram efetivos danos aos Autores que tiveram que gastar com comida em locais péssimos que mal forneciam notas fiscais diante do atraso da viagem”. SIC. No entanto, o dano material deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido. A parte promovente não comprova as despesas com alimentação, logo, improcede o pleito. No que tange ao pedido de ressarcimento do valor pago pela passagem, consigna-se que embora com falhas, o serviço contratado foi prestado e que eventual dano sofrido já foi ressarcido com a condenação do pleito de dano moral, motivo pelo qual, também improcede o pedido de indenização por dano material. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação aos requerentes VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA; acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência territorial deste Juízo, pois não foram obedecidos os critérios determinados no artigo 93 do CDC, juntamente com o art. 53, IV, alínea “a’ do CPC com relação aos promoventes MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA e WILLIAM ALVES DA SILVA e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial apenas para condenar a requerida a pagar à reclamante FERNANDA DOMINGAS RONDON a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Suelen Santos Da Silveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319281564

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000258-65.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000258-65.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SUELEN SANTOS DA SILVEIRA RECORRIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000258-65.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SUELEN SANTOS DA SILVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000258-65.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SUELEN SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS DA SILVA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMMAR/drca D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e da reclamada. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1.1 - CONHECIMENTO A recorrente requer, em síntese, a nulidade do acórdão regional sob a alegação de ter havido “CLAMOROSA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” na apreciação do tema “danos materiais”. Em outro tópico, pleiteia a majoração da “condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, mantido os demais critérios estabelecidos na sentença”. Trata-se de matérias não examinadas, especificamente, no juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do § 1º do art. 1º da IN 40/2016, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º). Ausente a oposição de embargos de declaração, operou-se a preclusão. 2 – ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS 2.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 1421 a 1425), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Da correção monetária e dos juros de mora Postula a reclamante a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.497/97. Tem razão em parte. No julgamento da ADI nº 4.425-DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’, constante do §12 do artigo 100 da Constituição Federal, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme a seguinte certidão: ‘Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,' constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013.’, g.n. E, resolvendo a questão de ordem suscitada na ADI referida, o E. STF decidiu ‘2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;’ (g.n.). Assim, no que tange aos Entes Públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas, determino a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual deverão os créditos ser corrigidos pelo IPCA-E, até 09/12/2021, de acordo com a vigência da Emenda Constitucional 113, momento a partir do qual, passará a incidir a taxa Selic, a teor do artigo 3º, que assim estabelece: ‘(...) nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (...)’. No tocante aos juros de mora, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/35, de 24/08/2001, disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, em percentual menor que o previsto pela Lei nº 8.177/91 (art. 39), razão pela qual deverá prevalecer, por se tratar de norma específica. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Pleno do TST: ‘JUROS DE MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. ART. 1º-F (MP Nº 2.180/35). 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de 1% ao mês. Prevalência da regra específica que disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública em percentual menor que o previsto pela Lei nº 8.177/91 (art. 39). 2. Recurso de revista conhecido e provido. (PUBLICAÇÃO: DJ - 24/02/2006, Proc. TST-RR- 525/2002-009-04-00.0, 1ª Turma). Destarte, os juros devem ser aplicados de acordo com os critérios contidos na Orientação Jurisprudencial nº 7, do Tribunal Pleno do C. TST: ‘JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (DJ.25.04.2007. Nova redação - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.’. Assim, considerando a data da presente condenação, determino, quanto aos juros de mora, a aplicação do inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Colendo Tribunal Pleno do C. TST. Por fim, no tocante à correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais, deve-se observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, posição que se encontra de acordo com a C. Superior, conforme se verifica da seguinte ementa de julgado: ‘INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Em relação aos questionamentos alusivos à aplicação da Taxa Selic no tocante à condenação imposta a título de danos materiais e morais, deve igualmente ser mantida a decisão agravada que expressamente determinou que, quanto à condenação indenizatória dos danos morais e materiais deve incidir apenas a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 439 do TST. 2. Quanto ao marco inicial de incidência da Taxa Selic na hipótese de condenações indenizatórias, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, de plano, é mister destacar que, como não se trata de descumprimento de obrigações previamente acordadas, não há de se falar em fase pré-processual de juros e de correção monetária. 3. Ademais, para a fase processual, a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 estabelece que deve ser aplicada, a todos os créditos trabalhistas, tão somente a Taxa Selic (que abrange a correção monetária e os juros de mora), a partir do ajuizamento da ação. Vale dizer que a decisão proferida na ADC 58 não diferencia a indenização por danos extracontratuais das demais parcelas de natureza trabalhista, para a hipótese de condenação imposta aos que não usufruem dos privilégios da fazenda pública (Rcl. 46.721, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 149, de 27/07/21). 4. No que diz respeito à compatibilização da Súmula 439 do TST (que promove a cisão temporal em relação à recomposição monetária das condenações impostas a título de dano moral) com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, verifica-se que o termo inicial da atualização monetária fixado no mencionado verbete sumular desta Corte Superior (data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor) é resultado de construção jurisprudencial. No entanto, concernente aos juros de mora, há citação específica de artigo de lei (art. 883 da CLT), razão pela qual não é possível afastar a aplicação de dispositivo legal, na sua literalidade, por interpretação sistemática. Aliás, somente seria possível afastar o mencionado comando de lei, caso houvesse a declaração de sua inconstitucionalidade, não sendo esta a hipótese, uma vez que o disposto no art. 883 da CLT não foi afastado pela decisão do STF na ADC 58 e continua em vigor. Assim, conceber a existência de período a descoberto, entre o ajuizamento da ação e o arbitramento da indenização ou a modificação de seu valor, é fazer letra morta de dispositivo de lei. 5. Nesse sentido, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o marco inicial para a incidência da referida Taxa, nas condenações indenizatórias, em face da responsabilidade civil ou extracontratual do empregador, é o ajuizamento da ação. 6. Assim, no agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido." (Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, 14/04/2023), g.n. Acolho parcialmente." A parte requer, em síntese, “a aplicação integral do IPCA-E e sem qualquer modulação de efeitos” do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Indica violação dos arts. 5°, XII, da Constituição Federal e 1°-F da Lei 9.494/97. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as “dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as “dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” (destaques acrescidos) A tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte, abaixo transcritos: “7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.” Ressalva-se, contudo, o “período de graça”, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da Constituição Federal), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nos 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que ‘à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’. Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Aqui, é necessário referir a um elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses como a dos autos, atinentes à execução que se processa (ou se processará) diretamente contra a Fazenda Pública, pelo regime de precatórios. Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal excetuou do critério estabelecido no precedente acima referido os débitos da Fazenda Pública, os quais possuem ‘regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).’ O ponto a ser observado é exatamente essa dissociação entre o novo critério de atualização dos débitos trabalhistas (que une os juros moratórios à correção monetária) e o sistema de cômputo de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização dos juros de mora e a atualização monetária). Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, notadamente no item III do referido verbete, que iguala os momentos anteriores e posteriores à inscrição da dívida em precatório, para fins de limitação legal dos juros aplicáveis aos requisitórios. Segundo o critério específico que o Supremo Tribunal Federal fixou para a atualização das condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema nº 810 da repercussão geral – RE nº 870.947/SE), ‘quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’ Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. Assim, sendo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 inconstitucional como índice de atualização monetária, e tendo sido fixado o IPCA-E como índice adequado de correção, deve-se aplicar os estritos termos da tese vinculante exarada no Tema nº 810 da repercussão geral, somando-se ao índice de atualização monetária (IPCA-E) os juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios), na fração considerada constitucional do critério estabelecido no art. 1º-F da referida lei, já que o STF foi expresso no julgamento das ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59 ao vedar a utilização dos critérios próprios de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública. Não sendo aplicável, em nenhuma dimensão, aos débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos do citado precedente que fixou os critérios de atualização de débitos trabalhistas, os juros de mora e a correção monetária de tais débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve se dar da seguinte maneira: aplicação ininterrupta do IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança (juros de mora), até a inscrição da dívida em precatórios, ocasião em que, seguido o regramento constitucional, que veda a contabilização de juros moratórios no chamado ‘período de graça constitucional’ (art. 100, § 5º, da Constituição Federal), incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e do precedente exarado nos autos do RE nº 1.169.289 – Tema 1.037 da repercussão geral, que ratificou o critério da súmula vinculante em questão. Acrescente-se, ainda, que após novembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, há uma nova regência constitucional da matéria, disciplinada nos seguintes termos: ‘Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Precedente da SBDI-I desta Corte. Observadas essas peculiaridades e as diferentes nuances da questão constitucional posta em debate, percebe-se que a decisão do Regional está em consonância com esse entendimento, pelo que deve ser mantida. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20356-27.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/3/2023). “(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF NAS ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E NO RE 870.947-RG (TEMA 810). EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Desse modo, estabelecida expressamente a distinção pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 2. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: ‘1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’. 3. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. No entanto, em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual em seu art. 3º dispõe ‘nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente’. 5. Necessária, pois, a aplicação da tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como à superveniente promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. 6. Configurada a violação do art. 102, §2º, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-21198-39.2014.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/4/2023). "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs n. 5.867 e 6.021, e ADCs n. 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE 870.947-RG e nas ADIs n. 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-RR-10809-60.2019.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). “(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO. Em 05/03/2022, foi certificado o trânsito em julgado do acordão proferido pelo STF no RE-269353 (Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral), no qual a Suprema Corte ratificou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Eis a tese firmada pelo STF: ‘I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial – TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Nesse quadro, dúvidas não restam de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta, respeitadas as modulações feitas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o próprio STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, como constou do item 5 da ementa: ‘(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).’ Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) – correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se que a Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09.12.2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09.12.2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (g.n.) Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-e até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Julgados. Dessa forma, a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da ECT para determinar a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os demais critérios nela estabelecidos, está em dissonância com os parâmetros fixados pelo próprio STF com relação à atualização dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido.” (ED-Ag-RR-1646-26.2012.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/5/2023). “(...) RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo dos juros e da correção monetária nas condenações no âmbito da Justiça do Trabalho. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, especificamente quanto à adoção do ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25/03/2015 (data da conclusão do julgamento no STF), adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26/3/2015. No julgamento do RE 870.947, o STF fixou as seguintes teses: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, com repercussão geral, estendeu ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do Grupo Hospitalar Conceição, os privilégios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela União e está vinculado ao Ministério da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. No caso dos autos, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição determinou a incidência da TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E. Assim, em se tratando de pessoa jurídica que detém os privilégios da Fazenda Pública, o Regional decidiu em dissonância do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Ag-RR-1189-10.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/5/2023). “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: ‘I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’. O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II. O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR ‘não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia’. Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI – restrito à atualização de precatórios – houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF – aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os ‘juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação’. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que ‘a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação’ (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No presente caso, o Tribunal Regional, ao ‘determinar a atualização dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015’, proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V. Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810.” (RR-81900-83.2007.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/5/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 7/12/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de 8/12/2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o índice de atualização monetária aplicável na correção dos débitos trabalhistas seria a TR até 25.03.2015 e o IPCA-e a partir de 26.03.2015, e o IPCA-E seria utilizado a partir da expedição dos precatórios ou requisição de pequeno valor. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional esta em dissonância com o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.” (RR-AIRR-21075-50.2014.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/4/2023). Portanto, determina-se: a) a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e, b) a incidência das alíquotas consolidadas na OJ 7 do Tribunal Pleno do TST a título de juros de mora (1% ao mês, até agosto/2001; 0,5% ao mês, de setembro/2001 a junho/2009 e, após, juros da caderneta de poupança), observado o “período de graça” a partir da inscrição da dívida em precatório. No caso em tela, verifico que os parâmetros atribuídos na decisão regional, no que tange à correção monetária, contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Transcendência política reconhecida. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, quanto ao tema, por violação do art. 1°-F da Lei 9.494/97. 2.2 – MÉRITO Constatada a violação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, dou provimento ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a integralidade do período abrangido pela condenação. 3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT (ART. 896, § 1°-A, III, DA CLT) 3.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 1430/1431), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Quanto à matéria, ouso divergir da I. Relatora. Insiste a reclamante no pleito de indenização por danos materiais. Sem razão. Na situação dos autos, o contrato de trabalho da autora continua ativo, sem qualquer notícia de redução salarial, pelo que restou satisfeito o prejuízo material por ela suportado, na forma do artigo 950, do Código Civil. Neste sentido, cite-se o seguinte julgado do C.TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL. REINTEGRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA . ARTIGO 950 DO CCB. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO VERIFICADA. O artigo 950 do CCB tem por escopo garantir ao ofendido a percepção de pensão que deverá corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou, o que se refere expressamente à impossibilidade de o ofendido exercer o seu ofício ou profissão, ou ter diminuída a sua capacidade de trabalho. No caso dos autos, o Regional reconheceu que o contrato de trabalho da Autora encontra-se vigente, em razão da sua reintegração. Assim, uma vez que a Reclamante está trabalhando normalmente, preservada a relação empregatícia e não havendo notícia de prejuízo salarial, não se vislumbra a alegada violação legal. Recurso de Revista não conhecido" (RR-790-26.2012.5.15.0129, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/12/2016). Nego provimento”. Em sede de acórdão de embargos de declaração, o Regional acrescentou os seguintes fundamentos, igualmente transcritos no recurso de revista (fl. 1431): “Outrossim, em relação à indenização por danos materiais, também constou do julgado que, estando o contrato de trabalho da autora ativo, sem qualquer notícia de redução salarial, restou satisfeito o prejuízo material por ela suportado, na forma do art. 950 do CC, sendo improcedente o pedido. Não há falar-se em violação ao art. 402 do CC. Diga-se que o recurso ordinário sequer discutiu o custeio integral de tratamento da reclamante, sendo, portanto, inovatória a discussão trazida nos presentes embargos declaratórios. Não contém o julgado, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o objetivo único da embargante é a reapreciação da matéria e a reforma do julgado, o que não pode ser obtido pela via eleita, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Rejeito”. A parte alega, em síntese, que a responsabilidade civil da reclamada abrange o custeio do tratamento médico, mesmo após a rescisão contratual, o que inclui despesas passadas e futuras, bem como a compensação pela redução salarial decorrente da incapacidade, independentemente do recebimento de benefícios previdenciários. Indica violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal; 461, §4º, da CLT; 186, 187, 402, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; e 89 e 121 da Lei 8.213/91. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. O art. 896, § 1-A, III, da CLT determina à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, extrai-se do acórdão regional, entre as razões adotadas para o desprovimento do apelo autoral, que “o recurso ordinário sequer discutiu o custeio integral de tratamento da reclamante, sendo, portanto, inovatória a discussão trazida em embargos de declaração” (grifo acrescido). Trata-se de fundamento não impugnado pela parte. Desatendida, assim, a determinação contida no art. 896, § 1°-A, III, da CLT. Verifico, ainda, que o Regional não se pronunciou sobre as teses de compensação por redução salarial decorrente da incapacidade e nem de possibilidade de cumulação da pretendida pensão com o recebimento de benefícios previdenciários (Súmula 297, I, do TST). Transcendência não reconhecida. Não conheço, quanto ao tema. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso de revista quanto ao tema “correção monetária”, por violação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a integralidade do período abrangido pela condenação. Custas inalteradas Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN SANTOS DA SILVEIRA

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ID: 294822526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044504-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044504-65.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044504-65.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, proveu parcialmente o recurso do escritório e desproveu o recurso da instituição financeira. O escritório embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios legais de arbitramento judicial de honorários advocatícios, especialmente quanto à fixação de valor desproporcional ao montante envolvido na causa. O banco, por sua vez, apontou omissões e contradições relativas à interpretação contratual, alegada quitação integral dos honorários e princípios da autonomia privada. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar corretamente os critérios legais de arbitramento de honorários advocatícios; (ii) examinar se houve omissões ou contradições quanto à existência de cláusula contratual de rescisão, quitação dos serviços prestados e respeito à autonomia privada contratual. III. Razões de decidir. 1. A decisão rejeita os embargos por ausência de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, esclarecendo que não se presta o recurso à rediscussão da matéria já decidida. 2. O acórdão embargado analisou expressamente o fundamento jurídico invocado pelo escritório, citando e aplicando o art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e o art. 85 do CPC, concluindo pela possibilidade de arbitramento por equidade diante da ausência de estipulação contratual específica e da inexistência de benefício econômico mensurável. 3. A escolha do valor de R$ 6.000,00 decorreu da apreciação equitativa fundamentada no grau de zelo, natureza e complexidade do serviço e ausência de recuperação de valores na ação original. 4. A alegação do banco quanto à existência de cláusula contratual sobre a rescisão foi enfrentada, sendo reconhecida a inexistência de previsão expressa quanto à remuneração em caso de rescisão unilateral e imotivada. 5. Quanto aos termos de quitação apresentados, o acórdão os considerou genéricos e imprecisos, sem referência clara aos serviços prestados, não atendendo ao art. 320 do Código Civil. 6. O argumento de violação à autonomia privada não prospera, pois a intervenção judicial foi justificada pela ausência de cláusula contratual específica e ausência de quitação integral, o que legitima o arbitramento judicial da verba honorária. 7. O acórdão analisou suficientemente os pontos suscitados, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco se mostra necessário novo julgamento da matéria à luz do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pode ser realizado por apreciação equitativa quando ausente estipulação contratual específica e benefício econômico mensurável. 2. Não há vício no acórdão que analisa expressamente os fundamentos jurídicos suscitados e afasta os argumentos com base em prova dos autos e dispositivos legais aplicáveis. 3. A mera discordância quanto ao valor fixado a título de honorários não enseja embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A., em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e desproveu o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A. O embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS sustenta, em síntese, a existência de omissão relevante no v. acórdão, por ausência de enfrentamento dos dispositivos legais que regulam o arbitramento judicial de honorários, especialmente o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), na redação dada pela Lei nº 14.365/2022; e os arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 8º-A e 20, do Código de Processo Civil. Aduz que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados, deixou de aplicar os critérios e percentuais legais, especialmente quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros objetivos do art. 85 do CPC nas hipóteses de arbitramento judicial. Alega que a fixação de R$ 6.000,00 é desproporcional frente ao valor econômico da causa (R$ 1.969.502,50), descumprindo os limites legais mínimos previstos. Requer, assim, o suprimento da omissão, com novo arbitramento da verba honorária, observando-se os critérios obrigatórios legalmente estabelecidos. Em suas contrarrazões (ID 287226368), o embargado Banco Bradesco S/a alegou, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela rejeição dos embargos. Já o embargante Banco Bradesco S/a suscita, por sua vez, vícios de omissão e contradição, pleiteando, inclusive, o reconhecimento de efeitos infringentes ao julgado. Alega contradição quanto à existência de cláusula contratual específica sobre rescisão, afirmando que o acórdão reconheceu inexistência de estipulação contratual sobre a remuneração em caso de rescisão unilateral, quando, na realidade, o contrato previa forma de pagamento proporcional conforme o estágio de cumprimento. Salienta omissão sobre a quitação integral dos honorários, alegando que o acórdão desconsiderou os termos de quitação firmados pelo escritório recorrido, os quais comprovariam o adimplemento das verbas contratuais devidas, inclusive quanto às diversas etapas remuneratórias previstas contratualmente. Destaca a existência de omissão quanto à impossibilidade de intervenção judicial em contrato válido e eficaz, defendendo que o acórdão desconsiderou a autonomia privada contratual e o princípio da intervenção mínima estatal em negócios jurídicos regulares, sem pedido de revisão contratual ou demonstração de cláusulas abusivas. Assevera que há omissão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários, sustentando que a majoração para R$ 6.000,00 carece de fundamentação adequada, sem correlação com eventual proveito econômico, inclusive em ação executiva em que não houve recuperação de valores, o que configuraria enriquecimento indevido. Aponta precedente proferido em 21/02/2025 pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no REsp 2158327/MT, envolvendo as mesmas partes e objeto semelhante, no qual foi reconhecida a omissão do TJMT quanto à análise dos termos de quitação e cláusulas contratuais. Ao final, requer o provimento dos embargos para reformar o acórdão, reconhecendo-se a total quitação dos serviços prestados e julgando-se improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, que se reanalise a fundamentação e o valor arbitrado. Prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais, inclusive os arts. 141 e 492 do CPC; 121, 421, 421-A e 476 do Código Civil; art. 6º da LINDB; e art. 5º, incisos II, XXXVI, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas contrarrazões (ID 287343888), o embargado GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Os recursos são tempestivos (IDs 285032863 e 285863884). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu o embargado BANCO BRADESCO S/A que o recurso interposto pela embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não deve ser conhecido, pois não há nos embargos a impugnação aos fundamentos do acórdão. Nos termos do artigo supracitado, a motivação constitui um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo conter a fundamentação na qual a parte embargante baseia seu pedido de reforma do julgamento. Extrai-se desse entendimento a evidência de que a parte embargante deve atacar, de forma específica, os fundamentos do acórdão que pretende ver modificados. Sobre o tema, o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Se a parte embargante apresenta fundamentadamente as razões para acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelos embargantes e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (N.U 1000258-83.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) (g.n) No caso em exame, denota-se, a partir dos embargos, que a parte embargante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil, ao indicar a suposta omissão que entende existir no acórdão. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g.n.) No mesmo sentido: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g.n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que o escritório de advocacia visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito do escritório ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID 275761974), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: (...) (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g.n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pela instituição financeira, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa, sem que o escritório tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do banco no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao escritório em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo banco em decorrência da contratação dos serviços do escritório GALERA MARI extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque, o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Por conseguinte, passo a análise do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada, matéria de irresignação manifestadas em ambos os recursos. Malgrado os argumentos expendidos pelas partes em suas razões, em análise minudente da questão, entendo que tão somente ao apelo manejado pelo escritório GALERA MARI comporta parcial provimento, no tocante a sua pretensão subsidiária de majoração dos honorários arbitrados. Na espécie, resta incontroverso que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. Sobre o tema, o art. 85 do CPC dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. [...] §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” Na hipótese, entendo que não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida a sentença no processo em questão. Assim, o arbitramento judicial dos honorários deve ser feito por apreciação equitativa, na forma do § 8º do retro mencionado artigo, e não se confunde com os honorários sucumbenciais, pois não possui natureza processual e independe do resultado da demanda. Nessa linha de intelecção, dos documentos coligidos à peça inaugural pelo Escritório de Advocacia, denota-se que, na ação de busca e apreensão nº 0359343-95.2016.8.14.0301, a demanda foi proposta em 2016 por outro escritório de advocacia, tendo o apelado passado a atuar no feito em 18/03/2019, elaborando duas petições: uma pugnando pela intimação da parte executada para informar sobre a existência de bens, e a outra, uma impugnação à contestação. Diante disso, com base nos critérios do §2º do art. 85 do CPC, considero adequado fixar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos trabalhos exercidos nos autos, por entender que esse montante reflete o grau de complexidade dos casos, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato e a presteza do trabalho do escritório de advocacia. O valor leva em conta as peculiaridades do caso, incluindo o tempo de tramitação e a ausência de atos excessivamente complexos. Além disso, o quantum fixado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, e é compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia. Em casos análogos, envolvendo idênticas partes, já decidiu este Sodalício: (...) (TJ/MT. RAC 1030983-87.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/06/2024, DJe: 30/06/2024; g. n.) (...) (TJ/MT. RAC 1023311-28.2022.8.11.0041. Relator Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.) (...) (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS).” (TJ/MT. RAC 1004299-91.2023.8.11.0041. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 26/06/2024; g. n.). Além do mais, considero adequados os honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois o percentual é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. No mais, tenho que a decisão está em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ e deve ser mantida a fundamentação do parágrafo único do art. 86 daquele diploma processual, visto que o Escritório GALERA MARI decaiu de parte mínima do pedido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, apenas para arbitrar os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia na ação de busca e apreensão nº 0359343-95.2016.8.14.0301, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. Ainda, NEGO PROVIMENTO ao apelo de BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais em relação ao BANCO BRADESCO S.A., uma vez que já fixados no percentual máximo, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.” As alegações dos embargantes não merecem acolhimento. Com relação aos embargos de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, o v. acórdão enfrentou expressamente o fundamento jurídico do pedido de majoração dos honorários, ponderando que, diante da inexistência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral do mandato, era cabível o arbitramento judicial da verba, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mencionando expressamente tais dispositivos em sua ementa e no corpo da decisão. A escolha da apreciação equitativa, nesse caso, não foi arbitrária nem dissociada da legalidade, mas justificada pela ausência de prova nos autos quanto ao proveito econômico efetivo da demanda de origem, considerando-se, ainda, a natureza do serviço, o grau de zelo e o tempo despendido. Cumpre destacar que a nova redação do § 2º do art. 22 do EOAB não impõe, de forma absoluta, a observância automática de percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa em todas as hipóteses de arbitramento judicial. O próprio § 8º do art. 85 do CPC admite, excepcionalmente, a apreciação equitativa nas hipóteses de valor da causa irrisório ou inestimável — circunstância que, no caso em exame, foi corretamente reconhecida, dada a inexistência de demonstração de benefício econômico efetivo mensurável. Nessa linha, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes da prolação da sentença no processo objeto da ação, sendo correta a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do mesmo artigo, calculada de acordo com o trabalho exercido pelo escritório na demanda, sendo o valor de R$ 6.000,00 proporcional ao trabalho efetivamente prestado no feito. No que concerne aos embargos da instituição financeira, ora embargante Banco Bradesco S/a, também afasto a alegada contradição quanto à existência de cláusula contratual sobre a rescisão, pois o acórdão foi claro ao afirmar que não havia previsão expressa e específica acerca da remuneração devida na hipótese de rescisão unilateral e imotivada pelo contratante. Não basta a existência de cláusula genérica sobre a possibilidade de rescisão contratual — é necessário que o contrato defina, de forma clara, os efeitos econômicos dessa rescisão para o contratado, o que não ocorreu, conforme reconhecido pelo colegiado. Quanto à alegada omissão sobre a análise dos termos de quitação, igualmente não prospera a pretensão. O acórdão foi enfático ao concluir que tais documentos são genéricos e imprecisos, sem identificação específica dos processos e dos serviços a que se referem, razão pela qual não atendem às exigências legais do art. 320 do Código Civil para que tenham eficácia liberatória plena. Tal fundamento foi devidamente motivado e se encontra em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal em casos análogos. Por fim, a alegação de que o arbitramento judicial dos honorários violaria os princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade não merece acolhimento, pois a atuação jurisdicional no arbitramento de honorários decorre da ausência de estipulação específica para a hipótese fática verificada (rescisão unilateral sem quitação integral), o que legitima a fixação judicial com base no disposto no art. 22, § 2º, do EOAB. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pelos embargantes. Destarte, não há como acolher a pretensão dos embargantes, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que as partes possam levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294822531

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044504-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044504-65.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044504-65.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, proveu parcialmente o recurso do escritório e desproveu o recurso da instituição financeira. O escritório embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios legais de arbitramento judicial de honorários advocatícios, especialmente quanto à fixação de valor desproporcional ao montante envolvido na causa. O banco, por sua vez, apontou omissões e contradições relativas à interpretação contratual, alegada quitação integral dos honorários e princípios da autonomia privada. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar corretamente os critérios legais de arbitramento de honorários advocatícios; (ii) examinar se houve omissões ou contradições quanto à existência de cláusula contratual de rescisão, quitação dos serviços prestados e respeito à autonomia privada contratual. III. Razões de decidir. 1. A decisão rejeita os embargos por ausência de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, esclarecendo que não se presta o recurso à rediscussão da matéria já decidida. 2. O acórdão embargado analisou expressamente o fundamento jurídico invocado pelo escritório, citando e aplicando o art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e o art. 85 do CPC, concluindo pela possibilidade de arbitramento por equidade diante da ausência de estipulação contratual específica e da inexistência de benefício econômico mensurável. 3. A escolha do valor de R$ 6.000,00 decorreu da apreciação equitativa fundamentada no grau de zelo, natureza e complexidade do serviço e ausência de recuperação de valores na ação original. 4. A alegação do banco quanto à existência de cláusula contratual sobre a rescisão foi enfrentada, sendo reconhecida a inexistência de previsão expressa quanto à remuneração em caso de rescisão unilateral e imotivada. 5. Quanto aos termos de quitação apresentados, o acórdão os considerou genéricos e imprecisos, sem referência clara aos serviços prestados, não atendendo ao art. 320 do Código Civil. 6. O argumento de violação à autonomia privada não prospera, pois a intervenção judicial foi justificada pela ausência de cláusula contratual específica e ausência de quitação integral, o que legitima o arbitramento judicial da verba honorária. 7. O acórdão analisou suficientemente os pontos suscitados, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco se mostra necessário novo julgamento da matéria à luz do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pode ser realizado por apreciação equitativa quando ausente estipulação contratual específica e benefício econômico mensurável. 2. Não há vício no acórdão que analisa expressamente os fundamentos jurídicos suscitados e afasta os argumentos com base em prova dos autos e dispositivos legais aplicáveis. 3. A mera discordância quanto ao valor fixado a título de honorários não enseja embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A., em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e desproveu o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A. O embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS sustenta, em síntese, a existência de omissão relevante no v. acórdão, por ausência de enfrentamento dos dispositivos legais que regulam o arbitramento judicial de honorários, especialmente o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), na redação dada pela Lei nº 14.365/2022; e os arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 8º-A e 20, do Código de Processo Civil. Aduz que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados, deixou de aplicar os critérios e percentuais legais, especialmente quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros objetivos do art. 85 do CPC nas hipóteses de arbitramento judicial. Alega que a fixação de R$ 6.000,00 é desproporcional frente ao valor econômico da causa (R$ 1.969.502,50), descumprindo os limites legais mínimos previstos. Requer, assim, o suprimento da omissão, com novo arbitramento da verba honorária, observando-se os critérios obrigatórios legalmente estabelecidos. Em suas contrarrazões (ID 287226368), o embargado Banco Bradesco S/a alegou, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela rejeição dos embargos. Já o embargante Banco Bradesco S/a suscita, por sua vez, vícios de omissão e contradição, pleiteando, inclusive, o reconhecimento de efeitos infringentes ao julgado. Alega contradição quanto à existência de cláusula contratual específica sobre rescisão, afirmando que o acórdão reconheceu inexistência de estipulação contratual sobre a remuneração em caso de rescisão unilateral, quando, na realidade, o contrato previa forma de pagamento proporcional conforme o estágio de cumprimento. Salienta omissão sobre a quitação integral dos honorários, alegando que o acórdão desconsiderou os termos de quitação firmados pelo escritório recorrido, os quais comprovariam o adimplemento das verbas contratuais devidas, inclusive quanto às diversas etapas remuneratórias previstas contratualmente. Destaca a existência de omissão quanto à impossibilidade de intervenção judicial em contrato válido e eficaz, defendendo que o acórdão desconsiderou a autonomia privada contratual e o princípio da intervenção mínima estatal em negócios jurídicos regulares, sem pedido de revisão contratual ou demonstração de cláusulas abusivas. Assevera que há omissão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários, sustentando que a majoração para R$ 6.000,00 carece de fundamentação adequada, sem correlação com eventual proveito econômico, inclusive em ação executiva em que não houve recuperação de valores, o que configuraria enriquecimento indevido. Aponta precedente proferido em 21/02/2025 pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no REsp 2158327/MT, envolvendo as mesmas partes e objeto semelhante, no qual foi reconhecida a omissão do TJMT quanto à análise dos termos de quitação e cláusulas contratuais. Ao final, requer o provimento dos embargos para reformar o acórdão, reconhecendo-se a total quitação dos serviços prestados e julgando-se improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, que se reanalise a fundamentação e o valor arbitrado. Prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais, inclusive os arts. 141 e 492 do CPC; 121, 421, 421-A e 476 do Código Civil; art. 6º da LINDB; e art. 5º, incisos II, XXXVI, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas contrarrazões (ID 287343888), o embargado GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Os recursos são tempestivos (IDs 285032863 e 285863884). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu o embargado BANCO BRADESCO S/A que o recurso interposto pela embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS não deve ser conhecido, pois não há nos embargos a impugnação aos fundamentos do acórdão. Nos termos do artigo supracitado, a motivação constitui um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo conter a fundamentação na qual a parte embargante baseia seu pedido de reforma do julgamento. Extrai-se desse entendimento a evidência de que a parte embargante deve atacar, de forma específica, os fundamentos do acórdão que pretende ver modificados. Sobre o tema, o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Se a parte embargante apresenta fundamentadamente as razões para acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelos embargantes e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (N.U 1000258-83.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) (g.n) No caso em exame, denota-se, a partir dos embargos, que a parte embargante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil, ao indicar a suposta omissão que entende existir no acórdão. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g.n.) No mesmo sentido: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g.n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que o escritório de advocacia visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito do escritório ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID 275761974), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: (...) (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g.n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pela instituição financeira, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa, sem que o escritório tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do banco no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao escritório em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo banco em decorrência da contratação dos serviços do escritório GALERA MARI extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque, o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Por conseguinte, passo a análise do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada, matéria de irresignação manifestadas em ambos os recursos. Malgrado os argumentos expendidos pelas partes em suas razões, em análise minudente da questão, entendo que tão somente ao apelo manejado pelo escritório GALERA MARI comporta parcial provimento, no tocante a sua pretensão subsidiária de majoração dos honorários arbitrados. Na espécie, resta incontroverso que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. Sobre o tema, o art. 85 do CPC dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. [...] §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” Na hipótese, entendo que não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida a sentença no processo em questão. Assim, o arbitramento judicial dos honorários deve ser feito por apreciação equitativa, na forma do § 8º do retro mencionado artigo, e não se confunde com os honorários sucumbenciais, pois não possui natureza processual e independe do resultado da demanda. Nessa linha de intelecção, dos documentos coligidos à peça inaugural pelo Escritório de Advocacia, denota-se que, na ação de busca e apreensão nº 0359343-95.2016.8.14.0301, a demanda foi proposta em 2016 por outro escritório de advocacia, tendo o apelado passado a atuar no feito em 18/03/2019, elaborando duas petições: uma pugnando pela intimação da parte executada para informar sobre a existência de bens, e a outra, uma impugnação à contestação. Diante disso, com base nos critérios do §2º do art. 85 do CPC, considero adequado fixar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos trabalhos exercidos nos autos, por entender que esse montante reflete o grau de complexidade dos casos, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato e a presteza do trabalho do escritório de advocacia. O valor leva em conta as peculiaridades do caso, incluindo o tempo de tramitação e a ausência de atos excessivamente complexos. Além disso, o quantum fixado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, e é compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia. Em casos análogos, envolvendo idênticas partes, já decidiu este Sodalício: (...) (TJ/MT. RAC 1030983-87.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/06/2024, DJe: 30/06/2024; g. n.) (...) (TJ/MT. RAC 1023311-28.2022.8.11.0041. Relator Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.) (...) (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS).” (TJ/MT. RAC 1004299-91.2023.8.11.0041. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 26/06/2024; g. n.). Além do mais, considero adequados os honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois o percentual é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. No mais, tenho que a decisão está em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ e deve ser mantida a fundamentação do parágrafo único do art. 86 daquele diploma processual, visto que o Escritório GALERA MARI decaiu de parte mínima do pedido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, apenas para arbitrar os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia na ação de busca e apreensão nº 0359343-95.2016.8.14.0301, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. Ainda, NEGO PROVIMENTO ao apelo de BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais em relação ao BANCO BRADESCO S.A., uma vez que já fixados no percentual máximo, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.” As alegações dos embargantes não merecem acolhimento. Com relação aos embargos de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, o v. acórdão enfrentou expressamente o fundamento jurídico do pedido de majoração dos honorários, ponderando que, diante da inexistência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral do mandato, era cabível o arbitramento judicial da verba, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mencionando expressamente tais dispositivos em sua ementa e no corpo da decisão. A escolha da apreciação equitativa, nesse caso, não foi arbitrária nem dissociada da legalidade, mas justificada pela ausência de prova nos autos quanto ao proveito econômico efetivo da demanda de origem, considerando-se, ainda, a natureza do serviço, o grau de zelo e o tempo despendido. Cumpre destacar que a nova redação do § 2º do art. 22 do EOAB não impõe, de forma absoluta, a observância automática de percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa em todas as hipóteses de arbitramento judicial. O próprio § 8º do art. 85 do CPC admite, excepcionalmente, a apreciação equitativa nas hipóteses de valor da causa irrisório ou inestimável — circunstância que, no caso em exame, foi corretamente reconhecida, dada a inexistência de demonstração de benefício econômico efetivo mensurável. Nessa linha, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes da prolação da sentença no processo objeto da ação, sendo correta a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do mesmo artigo, calculada de acordo com o trabalho exercido pelo escritório na demanda, sendo o valor de R$ 6.000,00 proporcional ao trabalho efetivamente prestado no feito. No que concerne aos embargos da instituição financeira, ora embargante Banco Bradesco S/a, também afasto a alegada contradição quanto à existência de cláusula contratual sobre a rescisão, pois o acórdão foi claro ao afirmar que não havia previsão expressa e específica acerca da remuneração devida na hipótese de rescisão unilateral e imotivada pelo contratante. Não basta a existência de cláusula genérica sobre a possibilidade de rescisão contratual — é necessário que o contrato defina, de forma clara, os efeitos econômicos dessa rescisão para o contratado, o que não ocorreu, conforme reconhecido pelo colegiado. Quanto à alegada omissão sobre a análise dos termos de quitação, igualmente não prospera a pretensão. O acórdão foi enfático ao concluir que tais documentos são genéricos e imprecisos, sem identificação específica dos processos e dos serviços a que se referem, razão pela qual não atendem às exigências legais do art. 320 do Código Civil para que tenham eficácia liberatória plena. Tal fundamento foi devidamente motivado e se encontra em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal em casos análogos. Por fim, a alegação de que o arbitramento judicial dos honorários violaria os princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade não merece acolhimento, pois a atuação jurisdicional no arbitramento de honorários decorre da ausência de estipulação específica para a hipótese fática verificada (rescisão unilateral sem quitação integral), o que legitima a fixação judicial com base no disposto no art. 22, § 2º, do EOAB. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pelos embargantes. Destarte, não há como acolher a pretensão dos embargantes, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que as partes possam levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697622

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-18.2022.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES TRIBST ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA SOFIA REZENDE DIAS VANIA DE CASSIA SILVA VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE ISABEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f5de6 proferido nos autos. 2 DESPACHO Trata-se de execução DEFINITIVA, sendo este o processo PILOTO para as execuções 0010468-25.2023.5.03.0061, 0010037-88.2023.5.03.0061, 0010702-41.2022.5.03.0061 e 0010685-05.2022.5.03.0061. Aprovo a atualização das execuções aqui reunidas, elaborada pelo SLJ, conforme RESUMO constante do #id:90a7e50, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$125.924,91, atualizado até 31.05.2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS FALIDAS A petição nominada como revogação de procuração/substabelecimento #id:9fe798b traz a informação de falência das empresas do Grupo Bifarma, no sentido de que "... no dia 28/11/2024, a recuperação judicial da(s) reclamada(s) foi convolada em falência, razão pela qual a massa falida passou a ser representada pelo Administrador Judicial nomeado (decisão anexa)...", com requerimento de que as intimações sejam realizadas na pessoa do Administrador Judicial. Assim, conforme decisão supra, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Caieiras, anexada sob o #id:b739478, foi decretada a falência do grupo Bifarma em 28/11/2024, no qual se incluem as seguintes empresas: 1) FARMÁCIA EX MG LTDA (CNPJ N.º 12.765.662/0001-31) 2) ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ N.º 09.534.953/0001-04) 3) DROGARIA BETOFARMA LTDA (CNPJ N.º 49.701.170/0001-92); 4) HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (CNPJ N.º 09.257.219/0001-45); 5) DROGARIA METROFARMA LTDA (CNPJ N.º 48.231.559/0001-59); 6) DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ N.º 65.837.916/0015-41); 7) DROGA EX LTDA (CNPJ N.º 02.743.218/0035-00); 8) MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (CNPJ N.º 22.789.308/0001-09); 9) DROGARIA DELMAR LTDA (CNPJ N.º 02.235.861/0001-84); 10) DROGADOTTO LTDA (CNPJ N.º 46.615.571/0001-31); e 11) DROGAROMERO LTDA (CNPJ N.º 53.047.452/0005-19). A Administradora judicial da massa falida é F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, advogado inscrito na OAB/SP 195.329, com endereço à Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º Andar, Consolação, São Paulo/SP CEP: 01303-020, telefone: (11) 3237-2277, frederico@fraj.com.br. Conforme petição de #id:9fe798b e respectivos anexos, a administradora judicial da massa falida outorgou poderes à Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, para sua representação processual, a qual já se encontra habilitada nos autos pela primeira e segunda executadas. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apurar a responsabilidade pelo pagamento do débito das seguintes pessoas: MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA VANESSA COSTA ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE WILLIANS ROBLES DROGARIA BETOFARMA LTDA DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA DROGARIA MENON LTDA AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Este Juízo já decidiu em outros processos, como, por exemplo, o de n. 0010467-06.2024.5.03.0061, acerca da responsabilidade das pessoas acima nomeadas. Reproduzo abaixo o quanto foi exposto no processo 0010467-06.2024.5.03.0061: II.5) Responsabilidade dos reclamados A reclamante alegou que as empresas reclamadas que integram o Grupo Bifarma encontram-se em recuperação judicial, sendo que, além das dívidas mencionadas no Juízo Universal, foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da segunda reclamada nas Varas do Trabalho de Caxambu, Itajubá e Três Corações, motivo pelo qual, face à teoria menor, seus sócios também foram apontados para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afirmou que a Drogaria Betofarma não se encontrava na Recuperação Judicial, apesar de fazer parte do grupo Espírito Santo e foi incluída na posição de sétima reclamada. Disse que a Drogaria Nova Caeiras também faz parte do grupo Espírito Santo e não consta na petição inicial da Recuperação Judicial, sendo ambas administradas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Aduziu que o senhor Alexandre Della Coletta também é sócio administrador das empresas Unidos Materiais de Construção e Sars BR Gestão e Participação Ltda., sendo que esta última é sócia ou controla mais quatro empresas. Acrescentou que, por trás da Recuperação Judicial do Grupo Bifarma, existem várias outras empresas do ramo farmacêutico que a princípio não foram atingidas pela mesma, sendo todas comandadas pelo senhor Alexandre Della Coletta. Sustentou que há fortes indícios de desvio de recursos na administração e pelo intermédio dos referidos gestores, bem como da criação das pessoas jurídicas sob a tutela do sócio titular das empresas recuperandas, senhor Alexandre Della Coletta, com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Os fatos de que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, Farmácia EX MG Ltda., e que esta e as reclamadas Espirito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. e Drogaria Betofarma Ltda. integram o mesmo grupo econômico restaram incontroversos. Quanto às demais pessoas jurídicas, este Juízo restou convencido de que todas realmente compõem grupo econômico. Nesse sentido, a administradora judicial do Grupo Bifarma (F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ) teceu detalhes sobre as intrínsecas relações existentes entre as empresas em questão na exordial da Ação Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106 (link para acesso informado na certidão anexada na fl. 1241), deixando evidente que todas as empresas fazem parte do grupo econômico Bifarma, havendo confusão patrimonial entre elas, com o uso de sedes e endereços comuns, sendo todas controladas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Vejamos os seguintes trechos da exordial da ação cautelar em questão, que bem esmiuçou essa relação: “18. Então, às fls. 10.831/10.837 dos autos da Recuperação Judicial, esta Administradora Judicial informou que requereu dos atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informações sobre o licenciamento da marca “BIFARMA”, sendo que o atual advogado informou que elas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme contrato enviado a esta longa manus (Doc. 14). (…) 21. Assim, este D. Juízo proferiu r. decisão às fls. 10.907/10.909 dos autos da Recuperação Judicial determinando a intimação do advogado Érico Lopes Cenachi para comprovar o repasse dos valores às Recuperandas ou esclarecer a destinação do crédito; bem como intimou a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. para informar a (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) os contratos das lojas licenciadas/franqueadas; e (iii) o controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia (Doc. 15). 22. Em resposta, o Sr. Érico Lopes Cenachi informou que o valor soerguido no Cumprimento de Sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 foi transferido à ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.922.530/0001-39 (Doc. 16). 23. Já a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. foi regularmente intimada (Doc. 17), mas não apresentou manifestação até o presente momento. (…) 47. Com efeito, todas as Recuperandas têm participação do ora Requerido Alexandre Della Coletta e da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. (…) 51. A Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. parece manter ligação intrínseca e umbilical com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 52. De início, interessante notar que o histórico da ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. revela que esta já teve sócios que atualmente estão relacionados às Sociedades Empresárias Recuperandas, a exemplo do Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas, e do diretor financeiro das Recuperandas Sr. Ricardo dos Santos Ballogh (Doc. 31): (…) 54. Relevante notar que a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., que figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme tabela acima, é representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: 55. Poder-se-ia cogitar que o Requerido Alexandre Della Coletta participava do quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. somente até 29.11.2022, ou seja, pouco após a data do pedido de Recuperação Judicial (19.08.2022), e que por isso supostamente não haveria confusão patrimonial com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 56. Ocorre que, além da semelhança parcial do quadro societário, existem outros indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. e as Sociedades Empresárias Recuperandas, especialmente relacionados ao licenciamento das marcas de titularidade da Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. 57. Com efeito, inicialmente é oportuno notar que a sede da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. fica na Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, sala 04, Centro, Caieiras/SP, CEP 07.700-650: ou seja, o mesmo endereço da Recuperanda Drogaria Metrofarma Ltda. 58. Além disso, ao longo do processo de Recuperação Judicial os atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informaram que estas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme documento anexo (Doc. 14). (…) 67. O que se agrava ao se verificar que o “Contrato de Licenciamento de Uso de Marca” não prevê qualquer obrigação à ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. na qualidade de Licenciada, pois incumbe à Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, patrocinar e custear até mesmo os “processos judiciais e administrativos relativos às ditas marcas” (cláusula 7ª do instrumento do contrato). 68. Ao que parece, trata-se de contrato simulado e/ou fraudulento, porquanto desprovido de qualquer lógica econômica, ou melhor, a “lógica econômica” consistiria na cessão gratuita de ativo titularizado pela Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., qual seja, a marca, para exploração econômica pela [suposta] “terceira” Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. 69. E, mais relevante, Excelência, referido contrato de licenciamento de marca foi assinado em 14.01.2019 pelo ora Requerido Alexandre Della Coletta tanto como representante legal da Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, quanto da ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., como Licenciada: (…) 70. Àquela época, a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. possuía em seu quadro societário o Sr. Ricardo Dos Santos Ballogh (que integrou a sociedade das empresas do Grupo Bifarma e ainda permanece como diretor), com 5% (cinco por cento) do capital social, e a empresa Omvec Consultoria E Incorporacao Imobiliaria Ltda, com 95% (noventa e cinco por cento) das quotas sociais, bem como o sócio titular das Recuperandas, Sr. Alexandre Della Coletta, como administrador: (…) 73. Ou seja, também no contrato de licenciamento à Alcione Rodrigues da Cruz ME, assinado em 11.03.2023, constou de forma expressa na qualificação da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. o Sr. Alexandre Della Coletta como o respectivo representante legal. 74. Porém, de acordo com a ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., o Sr. Alexandre Della Coletta teria se retirado do respectivo quadro societário em 29.11.2022 (Doc. 31). (…) 76. A confusão patrimonial e a simulação havida entre as Recuperandas e a Hiperfranquias é inconteste. (…) 82. Como se vê, é notório que a Hiperfranquias é empresa com ligação umbilical e indissociável com o Grupo Bifarma, a qual seria cedida em conjunto com as demais empresas quase 03 (três) anos após o malfadado “contrato de licenciamento”, o que comprova a sua utilização com o claro objetivo de desviar recursos e provavelmente o maior ativo do Grupo, que é a marca Bifarma. (…) 89. Também a Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. é controlada pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que é o único a figurar no quadro societário da sociedade empresária em questão, conforme se verifica na respectiva ficha cadastral (Doc. 32) e no último contrato social consolidado (Doc. 33): (…) 102. Conclui-se, nessas circunstâncias, que o Requerido Alexandre Della Coletta é não só o controlador em última instância das Sociedades Empresárias Recuperandas, mas também o único sócio da Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., ou seja, justamente a empresa para a qual foi desviado o crédito de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cobrado pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. no Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0063659-81.2017.8.26.0100. 103. Ademais, é também o Sr. Alexandre Della Coletta que assinou o contrato de licenciamento de marca firmado em 14.01.2019 entre a Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. e a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. como representante legal de ambas as empresas contratantes. (…) 106. E, a teor da petição inicial da Execução em questão, nota-se que a ex-advogada das Requeridas requereu também a desconsideração da personalidade jurídica alegando que “foi nomeado o denominado ‘LARANJA’ para esconder patrimônios do executado Alexandre Dela Coletta e até mesmo créditos da empresa em Recuperação Judicial Bifarma” (Doc. 36). 107. Com efeito, a ex-advogada das Requeridas mencionou que “as empresas HiperFranquias, SARS e Hipermed, houve recentes alterações para retirada do sócio Alexandre e admissão da Sócia Aline [ora Requerida] que é sua secretária pessoal, o que é no mínimo de se estranhar”. (…) 112. As Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. e Unidos Materiais para Construção Ltda. são outras empresas do mesmo grupo societário das Sociedades Empresárias Recuperandas, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 39/44) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 45/50): (…) 113. De início, necessário salientar que as Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. tiveram, em algum momento, participação do Requerido Alexandre Della Coletta no quadro societário. 114. Ademais, como já explicado no item “III.ii” desta petição, a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. sendo representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: (…) 117. Outrossim, não pode passar despercebido o fato de que a Requerida Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. e a Requerida WY6 Incorporação Imobiliária Ltda. comungam praticamente o mesmo endereço na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 210, 10º andar, Paraíso, São Paulo/SP, logradouro este que, por sua vez, é o mesmo no qual estabelecida a sede da ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. (…) 134. Ainda sobre os extratos do Sr. Alexandre Della Coletta obtidos na execução nº 1000258-63.2023.8.26.0106, a Administradora Judicial destaca que são identificáveis diversas transferências de e para as empresas e pessoas físicas aqui arroladas, entre elas a Omvec, Sra. Aline e WY6, atém de outras sobre as quais ainda não foi possível mapear a respectiva conexão.” (destaquei) No que se refere às empresas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda., a administradora judicial assim fundamentou a sua relação com as demais empresas na petição relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntada na fl. 1829 e seguintes do Processo Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106: “215. As Requeridas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda. aparentemente são outras empresas do mesmo grupo societário das Requeridas devido à participação do Requerido Willians Robles, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 19/21) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 22/24): 216. Nota-se que o Requerido Willians Robles participa do quadro societário da Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme explicado no tópico “III.iii” desta petição, e da Requerida Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., conforme explicado no tópico “III.vi” desta petição, além das demais Requeridas mencionadas neste tópico. 217. E, como explicado no tópico “III.iii” desta petição, esta Administradora Judicial reputa inconteste que a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. pertence ao mesmo grupo societário das Recuperandas, tanto que foi mencionada como tal na Execução autuada sob o nº 1073502-43.2023.8.26.0100, promovida em face de Inove Participações e Consultoria Ltda., e tenta promover a cessão da marca titularizada pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. perante o INPI. 218. Como o Requerido Willians Robles integra o quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., mostra-se potencial sua participação nos desvios de ativos do Grupo Bifarma por meio de mencionada estrutura societária, além das demais estruturas das quais é sócio e que estão mencionadas neste tópico, sendo certo que tal apuração dependerá da conferência dos extratos da Harapay Instituição de Pagamentos S/A e dos relacionamentos financeiros mantidos com as Sociedades Empresárias Recuperandas.” (fls. 1909/1910 daquele feito, negritei) Friso que restou incontroverso que as pessoas jurídicas DROGARIA MENON LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ostentam a marca Bifarma nos letreiros dos respectivos estabelecimentos, o que pode ser observado no Google Maps em relação à sede da DROGARIA MENON LTDA., localizada na Avenida Sapopemba, nº 1790, sala 3, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 551), e à filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., localizada na Rua Gerônimo Caetano Garcia, nº 165, loja, Centro, Francisco Morato/SP (fl. 520). Embora as referidas demandadas tenham argumentado em sua defesa que utilizam a referida marca em razão da celebração de contratos de franquia, não produziram provas de suas assertivas. Com efeito, o contrato juntado nas fls. 598/607 do presente feito aponta, à caneta, na primeira página, que se refere às lojas 563 Salim e 564 Vinhedo, ou seja, estabelecimentos distintos da sede da DROGARIA MENON LTDA. e da filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. Veja que o referido contrato menciona que a cessão destinar-se-ia apenas a uma região, mas não especifica qual seria essa área geográfica e sequer foi juntado aos autos anexo ao referido instrumento que esclareça tal aspecto. Pontuo que, na ação cautelar, as pessoas jurídicas UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA.; SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.; HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA.; HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA.; DROGARIA MENON LTDA.; AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas WILLIANS ROBLES e ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE estavam representados inicialmente pelo mesmo advogado, Dr. Rubem Marcelo Bertolucci (OAB/SP 89.118), o que se afiguraria inimaginável caso não congregassem interesses comuns. Friso que a pessoa jurídica FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. (do grupo da sócia Aline Conceição de Andrade) está sediada no mesmo endereço da sede da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (pessoa jurídica do sócio WILLIAMS ROBLES), qual seja: Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 160, Centro, Caieiras/SP, local que ostenta um letreiro da Hiper Life Farma, nome fantasia da HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., conforme informado na fl. 576. Embora o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal “que trabalhava para a Farmácia EX; que recebia ordens da gerente, que era empregado da Farmácia EX”, tais informações não alteram o resultado do processo porque o reclamante não é obrigado a ter conhecimento dos nomes de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico em questão. Por conseguinte, reconheço a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMÁCIA EX MG LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DROGARIA BETOFARMA LTDA., DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA., UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA., SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA., OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA., DROGARIA MENON LTDA., AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., nos moldes previstos nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer. No que se refere aos sócios, o que se postulou foi o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, ante a falta de idoneidade financeira das pessoas jurídicas para honrarem o pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante e da criação de pessoas jurídicas com o propósito de lesarem credores com a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Inicialmente, há que se observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do CPC e artigo 855-A da CLT. A inclusão de sócio no polo passivo é justificada, primeiramente, porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa devedora para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Friso que a inclusão dos sócios na fase de conhecimento configura garantia maior de obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Colendo TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente em questão, previsto no CPC de 2015 (IN 39/2016, artigo 6º), e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o artigo 855-A à CLT, que dele trata especificamente na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§1º, inciso I). Logo, a infração à legislação trabalhista associada ao fato de os sócios terem se beneficiado financeiramente do trabalho prestado pela reclamante autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico desde já. No caso em epígrafe, não há dúvidas que as empresas que compõem o grupo econômico não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação das parcelas acolhidas, mesmo porque as reclamadas FARMÁCIA EX MG LTDA., ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e DROGARIA BETOFARMA LTDA. encontram-se em recuperação judicial, conforme decisão acostada nas fls. 677/681. A falta de bens para quitação do débito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial levou ao entendimento contido no item II da Súmula nº 54 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. (destaque acrescentado) Ademais, as manobras utilizadas para esvaziamento dos patrimônios das pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial, inclusive com a utilização de laranjas, não deixam dúvidas de que os sócios abusaram de suas personalidades jurídicas, desviando-as de suas finalidades. Destarte, considerando todo o acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de seus sócios, os quais responderão por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer, da seguinte forma: - ALEXANDRE DELLA COLETTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual da empregadora do autor e de outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - WILLIANS ROBLES responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - VANESSA COSTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoa jurídica que compõe o grupo econômico (WY6 – id. 92A14dc); - ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e também pelos indícios probatórios apontados pela administradora judicial na petição inicial da ação cautelar, que evidenciam que se trata de laranja do reclamado ALEXANDRE DELLA COLETTA, incumbida de figurar no quadro societário de empresas do grupo econômico com o objetivo de blindar seu patrimônio; e - MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e VANCLER DE SOUZA responderão de forma subsidiária em relação aos atuais sócios e apenas pelas parcelas relativas ao período em que figuraram no contrato social da ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ou seja, de 04.11.2019 a 27.10.2022, data do registro da alteração contratual na Jucesp (fl. 455 e seguintes do Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106). A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas acima mencionadas pelo débito exequendo neste feito, já em fase de execução, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas do grupo econômico por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terão a oportunidade de se defenderem e inclusive interporem agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. Destarte, defiro o requerimento da exequente de #id:b166cba e instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução. Em função disso, determino que sejam incluídas no polo passivo as pessoas jurídicas abaixo indicadas: 1) DROGARIA BETOFARMA LTDA/CNPJ: 49.701.170/0001-92 - MASSA FALIDA endereço: PRINCESA IZABEL, 2.252, PARQUE CENTO E VINTE - FRANCISCO MORATO - SP - CEP: 07941-000 (email: DOCUMENTAL@BIFARMA.COM.BR) Conforme mencionado anteriormente, esta pessoa jurídica compõe a MASSA FALIDA e é representada pela Dra. Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, que deverá ser habilitada pela Secretaria. 2) DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA/CNPJ: 02.476.085/0001-04 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-47a8e24 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 3) UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA/CNPJ: 42.147.061/0001-26 endereço: CORONEL DOMINGOS ORTIZ, N. 101, LOJA 107, VILA ZANELA - FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07851-040 Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-b109fc6 daqueles autos). 4) SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA/CNPJ: 28.663.723/0001-90 endereço: Rua Dr. Rafael de Barros, 210, 10º andar, sala 10, no bairro Paraíso, na cidade São Paulo, no Estado SP, CEP: 04003-041. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-69508cb daqueles autos). 5) HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 07.826.385/0001-90 endereço: Rua dos Marianos nº 157, Centro, na cidade Osasco, no Estado São Paulo, CEP: 06016-050. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-7009516 daqueles autos). 6) FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 08.581.212/0001-11 endereço: Avenida Professor Carvalho Pinto, 160, Região Central, Andar 1, Caieiras, no Estado São Paulo, CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-1897180 daqueles autos). 7) HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA/CNPJ: 09.074.526/0001-90 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 2, Região Central, na cidade Caieiras, no Estado SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, ID-27d66f9 daqueles autos). 8) HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA/CNPJ: 20.061.502/0001-30 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 04, Região Central, na cidade Caieiras, SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-fde3970 daqueles autos). 9) OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 13.922.530/0001-39 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-1b2dd99 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 10) WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 36.046.667/0001-72 endereço (da representante legal - Vanessa Costa): RUA SALLES GOMES, N. 82, SALA 2, VILA PERUS, SÃO PAULO, CEP. 05.211-200. Este endereço consta da procuração de ID-4529a40 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. No contrato social dessa pessoa jurídica juntado no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-2a85d9b) consta o endereço de Vanessa Costa na RUA WILSON TEIXEIRA, N. 305, NOVA CAIEIRAS, CAIEIRAS/SP, CEP 07.704-070, o qual poderá ser eventualmente utilizado, caso necessário. 11) ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA/CNPJ: 41.848.962/0001-82 Consta o endereço MAL TITO, 4028, JARDIM SILVA TELES - SAO PAULO - SP - CEP: 08160-495 (email: FINANCEIRO@DROGARIASALIANCA.COM.BR), no contrato social dessa pessoa jurídica anexado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061. No entanto, no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, recentemente foi enviada notificação postal com AR para este endereço, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de "MUDOU-SE". Determino que seja cadastrado o endereço deu titular, LUIS ARMANDO SILVEIRA REIS - CPF 680.758.040-15, qual seja, RUA LIDO, N. 303, BAIRRO VELEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP. 04.773-110 (contrato social juntado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061). 12) DROGARIA MENON LTDA/CNPJ: 16.838.730/0001-04 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: alexandralago@terra.com.br). Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 13) AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ: 38.134.851/0001-08 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: ASESCONTAB@YAHOO.COM.BR) Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 14) NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA/CNPJ: 46.521.924/0001-34 endereço: PROFESSOR CARVALHO PINTO, 160, REGIAO CENTRAL - CAIEIRAS - SP - CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. A possibilidade de responsabilização das pessoas físicas MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, VANCLER DE SOUZA, VANESSA COSTA, ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE e WILLIANS ROBLES será analisada após o trânsito em julgado do incidente relativo às pessoas jurídicas. Certifique-se nestes autos o link para acesso ao processo cautelar n. 1001847-90.2023.8.26.0106 disponível no ID f1cd0f5 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061, com SIGILO, atribuindo-se visibilidade somente às partes e respectivos procuradores. Advirto as partes para obrigação quanto à manutenção do sigilo sobre as informações contidas no(s) documento(s), nos exatos termos da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se as pessoas jurídicas incluídas VIA POSTAL, COM AR's às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intimem-se os exequentes para terem vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicarem as provas no prazo de 5 dias. ITAJUBA/MG, 26 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DE CASSIA SILVA - ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA - VIVIANE APARECIDA DA SILVA - ANA CAROLINA MENDES TRIBST - SOFIA REZENDE DIAS

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-18.2022.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES TRIBST ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA SOFIA REZENDE DIAS VANIA DE CASSIA SILVA VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE ISABEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f5de6 proferido nos autos. 2 DESPACHO Trata-se de execução DEFINITIVA, sendo este o processo PILOTO para as execuções 0010468-25.2023.5.03.0061, 0010037-88.2023.5.03.0061, 0010702-41.2022.5.03.0061 e 0010685-05.2022.5.03.0061. Aprovo a atualização das execuções aqui reunidas, elaborada pelo SLJ, conforme RESUMO constante do #id:90a7e50, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$125.924,91, atualizado até 31.05.2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS FALIDAS A petição nominada como revogação de procuração/substabelecimento #id:9fe798b traz a informação de falência das empresas do Grupo Bifarma, no sentido de que "... no dia 28/11/2024, a recuperação judicial da(s) reclamada(s) foi convolada em falência, razão pela qual a massa falida passou a ser representada pelo Administrador Judicial nomeado (decisão anexa)...", com requerimento de que as intimações sejam realizadas na pessoa do Administrador Judicial. Assim, conforme decisão supra, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Caieiras, anexada sob o #id:b739478, foi decretada a falência do grupo Bifarma em 28/11/2024, no qual se incluem as seguintes empresas: 1) FARMÁCIA EX MG LTDA (CNPJ N.º 12.765.662/0001-31) 2) ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ N.º 09.534.953/0001-04) 3) DROGARIA BETOFARMA LTDA (CNPJ N.º 49.701.170/0001-92); 4) HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (CNPJ N.º 09.257.219/0001-45); 5) DROGARIA METROFARMA LTDA (CNPJ N.º 48.231.559/0001-59); 6) DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ N.º 65.837.916/0015-41); 7) DROGA EX LTDA (CNPJ N.º 02.743.218/0035-00); 8) MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (CNPJ N.º 22.789.308/0001-09); 9) DROGARIA DELMAR LTDA (CNPJ N.º 02.235.861/0001-84); 10) DROGADOTTO LTDA (CNPJ N.º 46.615.571/0001-31); e 11) DROGAROMERO LTDA (CNPJ N.º 53.047.452/0005-19). A Administradora judicial da massa falida é F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, advogado inscrito na OAB/SP 195.329, com endereço à Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º Andar, Consolação, São Paulo/SP CEP: 01303-020, telefone: (11) 3237-2277, frederico@fraj.com.br. Conforme petição de #id:9fe798b e respectivos anexos, a administradora judicial da massa falida outorgou poderes à Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, para sua representação processual, a qual já se encontra habilitada nos autos pela primeira e segunda executadas. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apurar a responsabilidade pelo pagamento do débito das seguintes pessoas: MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA VANESSA COSTA ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE WILLIANS ROBLES DROGARIA BETOFARMA LTDA DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA DROGARIA MENON LTDA AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Este Juízo já decidiu em outros processos, como, por exemplo, o de n. 0010467-06.2024.5.03.0061, acerca da responsabilidade das pessoas acima nomeadas. Reproduzo abaixo o quanto foi exposto no processo 0010467-06.2024.5.03.0061: II.5) Responsabilidade dos reclamados A reclamante alegou que as empresas reclamadas que integram o Grupo Bifarma encontram-se em recuperação judicial, sendo que, além das dívidas mencionadas no Juízo Universal, foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da segunda reclamada nas Varas do Trabalho de Caxambu, Itajubá e Três Corações, motivo pelo qual, face à teoria menor, seus sócios também foram apontados para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afirmou que a Drogaria Betofarma não se encontrava na Recuperação Judicial, apesar de fazer parte do grupo Espírito Santo e foi incluída na posição de sétima reclamada. Disse que a Drogaria Nova Caeiras também faz parte do grupo Espírito Santo e não consta na petição inicial da Recuperação Judicial, sendo ambas administradas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Aduziu que o senhor Alexandre Della Coletta também é sócio administrador das empresas Unidos Materiais de Construção e Sars BR Gestão e Participação Ltda., sendo que esta última é sócia ou controla mais quatro empresas. Acrescentou que, por trás da Recuperação Judicial do Grupo Bifarma, existem várias outras empresas do ramo farmacêutico que a princípio não foram atingidas pela mesma, sendo todas comandadas pelo senhor Alexandre Della Coletta. Sustentou que há fortes indícios de desvio de recursos na administração e pelo intermédio dos referidos gestores, bem como da criação das pessoas jurídicas sob a tutela do sócio titular das empresas recuperandas, senhor Alexandre Della Coletta, com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Os fatos de que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, Farmácia EX MG Ltda., e que esta e as reclamadas Espirito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. e Drogaria Betofarma Ltda. integram o mesmo grupo econômico restaram incontroversos. Quanto às demais pessoas jurídicas, este Juízo restou convencido de que todas realmente compõem grupo econômico. Nesse sentido, a administradora judicial do Grupo Bifarma (F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ) teceu detalhes sobre as intrínsecas relações existentes entre as empresas em questão na exordial da Ação Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106 (link para acesso informado na certidão anexada na fl. 1241), deixando evidente que todas as empresas fazem parte do grupo econômico Bifarma, havendo confusão patrimonial entre elas, com o uso de sedes e endereços comuns, sendo todas controladas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Vejamos os seguintes trechos da exordial da ação cautelar em questão, que bem esmiuçou essa relação: “18. Então, às fls. 10.831/10.837 dos autos da Recuperação Judicial, esta Administradora Judicial informou que requereu dos atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informações sobre o licenciamento da marca “BIFARMA”, sendo que o atual advogado informou que elas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme contrato enviado a esta longa manus (Doc. 14). (…) 21. Assim, este D. Juízo proferiu r. decisão às fls. 10.907/10.909 dos autos da Recuperação Judicial determinando a intimação do advogado Érico Lopes Cenachi para comprovar o repasse dos valores às Recuperandas ou esclarecer a destinação do crédito; bem como intimou a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. para informar a (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) os contratos das lojas licenciadas/franqueadas; e (iii) o controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia (Doc. 15). 22. Em resposta, o Sr. Érico Lopes Cenachi informou que o valor soerguido no Cumprimento de Sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 foi transferido à ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.922.530/0001-39 (Doc. 16). 23. Já a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. foi regularmente intimada (Doc. 17), mas não apresentou manifestação até o presente momento. (…) 47. Com efeito, todas as Recuperandas têm participação do ora Requerido Alexandre Della Coletta e da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. (…) 51. A Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. parece manter ligação intrínseca e umbilical com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 52. De início, interessante notar que o histórico da ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. revela que esta já teve sócios que atualmente estão relacionados às Sociedades Empresárias Recuperandas, a exemplo do Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas, e do diretor financeiro das Recuperandas Sr. Ricardo dos Santos Ballogh (Doc. 31): (…) 54. Relevante notar que a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., que figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme tabela acima, é representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: 55. Poder-se-ia cogitar que o Requerido Alexandre Della Coletta participava do quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. somente até 29.11.2022, ou seja, pouco após a data do pedido de Recuperação Judicial (19.08.2022), e que por isso supostamente não haveria confusão patrimonial com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 56. Ocorre que, além da semelhança parcial do quadro societário, existem outros indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. e as Sociedades Empresárias Recuperandas, especialmente relacionados ao licenciamento das marcas de titularidade da Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. 57. Com efeito, inicialmente é oportuno notar que a sede da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. fica na Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, sala 04, Centro, Caieiras/SP, CEP 07.700-650: ou seja, o mesmo endereço da Recuperanda Drogaria Metrofarma Ltda. 58. Além disso, ao longo do processo de Recuperação Judicial os atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informaram que estas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme documento anexo (Doc. 14). (…) 67. O que se agrava ao se verificar que o “Contrato de Licenciamento de Uso de Marca” não prevê qualquer obrigação à ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. na qualidade de Licenciada, pois incumbe à Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, patrocinar e custear até mesmo os “processos judiciais e administrativos relativos às ditas marcas” (cláusula 7ª do instrumento do contrato). 68. Ao que parece, trata-se de contrato simulado e/ou fraudulento, porquanto desprovido de qualquer lógica econômica, ou melhor, a “lógica econômica” consistiria na cessão gratuita de ativo titularizado pela Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., qual seja, a marca, para exploração econômica pela [suposta] “terceira” Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. 69. E, mais relevante, Excelência, referido contrato de licenciamento de marca foi assinado em 14.01.2019 pelo ora Requerido Alexandre Della Coletta tanto como representante legal da Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, quanto da ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., como Licenciada: (…) 70. Àquela época, a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. possuía em seu quadro societário o Sr. Ricardo Dos Santos Ballogh (que integrou a sociedade das empresas do Grupo Bifarma e ainda permanece como diretor), com 5% (cinco por cento) do capital social, e a empresa Omvec Consultoria E Incorporacao Imobiliaria Ltda, com 95% (noventa e cinco por cento) das quotas sociais, bem como o sócio titular das Recuperandas, Sr. Alexandre Della Coletta, como administrador: (…) 73. Ou seja, também no contrato de licenciamento à Alcione Rodrigues da Cruz ME, assinado em 11.03.2023, constou de forma expressa na qualificação da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. o Sr. Alexandre Della Coletta como o respectivo representante legal. 74. Porém, de acordo com a ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., o Sr. Alexandre Della Coletta teria se retirado do respectivo quadro societário em 29.11.2022 (Doc. 31). (…) 76. A confusão patrimonial e a simulação havida entre as Recuperandas e a Hiperfranquias é inconteste. (…) 82. Como se vê, é notório que a Hiperfranquias é empresa com ligação umbilical e indissociável com o Grupo Bifarma, a qual seria cedida em conjunto com as demais empresas quase 03 (três) anos após o malfadado “contrato de licenciamento”, o que comprova a sua utilização com o claro objetivo de desviar recursos e provavelmente o maior ativo do Grupo, que é a marca Bifarma. (…) 89. Também a Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. é controlada pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que é o único a figurar no quadro societário da sociedade empresária em questão, conforme se verifica na respectiva ficha cadastral (Doc. 32) e no último contrato social consolidado (Doc. 33): (…) 102. Conclui-se, nessas circunstâncias, que o Requerido Alexandre Della Coletta é não só o controlador em última instância das Sociedades Empresárias Recuperandas, mas também o único sócio da Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., ou seja, justamente a empresa para a qual foi desviado o crédito de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cobrado pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. no Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0063659-81.2017.8.26.0100. 103. Ademais, é também o Sr. Alexandre Della Coletta que assinou o contrato de licenciamento de marca firmado em 14.01.2019 entre a Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. e a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. como representante legal de ambas as empresas contratantes. (…) 106. E, a teor da petição inicial da Execução em questão, nota-se que a ex-advogada das Requeridas requereu também a desconsideração da personalidade jurídica alegando que “foi nomeado o denominado ‘LARANJA’ para esconder patrimônios do executado Alexandre Dela Coletta e até mesmo créditos da empresa em Recuperação Judicial Bifarma” (Doc. 36). 107. Com efeito, a ex-advogada das Requeridas mencionou que “as empresas HiperFranquias, SARS e Hipermed, houve recentes alterações para retirada do sócio Alexandre e admissão da Sócia Aline [ora Requerida] que é sua secretária pessoal, o que é no mínimo de se estranhar”. (…) 112. As Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. e Unidos Materiais para Construção Ltda. são outras empresas do mesmo grupo societário das Sociedades Empresárias Recuperandas, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 39/44) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 45/50): (…) 113. De início, necessário salientar que as Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. tiveram, em algum momento, participação do Requerido Alexandre Della Coletta no quadro societário. 114. Ademais, como já explicado no item “III.ii” desta petição, a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. sendo representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: (…) 117. Outrossim, não pode passar despercebido o fato de que a Requerida Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. e a Requerida WY6 Incorporação Imobiliária Ltda. comungam praticamente o mesmo endereço na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 210, 10º andar, Paraíso, São Paulo/SP, logradouro este que, por sua vez, é o mesmo no qual estabelecida a sede da ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. (…) 134. Ainda sobre os extratos do Sr. Alexandre Della Coletta obtidos na execução nº 1000258-63.2023.8.26.0106, a Administradora Judicial destaca que são identificáveis diversas transferências de e para as empresas e pessoas físicas aqui arroladas, entre elas a Omvec, Sra. Aline e WY6, atém de outras sobre as quais ainda não foi possível mapear a respectiva conexão.” (destaquei) No que se refere às empresas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda., a administradora judicial assim fundamentou a sua relação com as demais empresas na petição relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntada na fl. 1829 e seguintes do Processo Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106: “215. As Requeridas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda. aparentemente são outras empresas do mesmo grupo societário das Requeridas devido à participação do Requerido Willians Robles, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 19/21) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 22/24): 216. Nota-se que o Requerido Willians Robles participa do quadro societário da Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme explicado no tópico “III.iii” desta petição, e da Requerida Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., conforme explicado no tópico “III.vi” desta petição, além das demais Requeridas mencionadas neste tópico. 217. E, como explicado no tópico “III.iii” desta petição, esta Administradora Judicial reputa inconteste que a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. pertence ao mesmo grupo societário das Recuperandas, tanto que foi mencionada como tal na Execução autuada sob o nº 1073502-43.2023.8.26.0100, promovida em face de Inove Participações e Consultoria Ltda., e tenta promover a cessão da marca titularizada pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. perante o INPI. 218. Como o Requerido Willians Robles integra o quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., mostra-se potencial sua participação nos desvios de ativos do Grupo Bifarma por meio de mencionada estrutura societária, além das demais estruturas das quais é sócio e que estão mencionadas neste tópico, sendo certo que tal apuração dependerá da conferência dos extratos da Harapay Instituição de Pagamentos S/A e dos relacionamentos financeiros mantidos com as Sociedades Empresárias Recuperandas.” (fls. 1909/1910 daquele feito, negritei) Friso que restou incontroverso que as pessoas jurídicas DROGARIA MENON LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ostentam a marca Bifarma nos letreiros dos respectivos estabelecimentos, o que pode ser observado no Google Maps em relação à sede da DROGARIA MENON LTDA., localizada na Avenida Sapopemba, nº 1790, sala 3, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 551), e à filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., localizada na Rua Gerônimo Caetano Garcia, nº 165, loja, Centro, Francisco Morato/SP (fl. 520). Embora as referidas demandadas tenham argumentado em sua defesa que utilizam a referida marca em razão da celebração de contratos de franquia, não produziram provas de suas assertivas. Com efeito, o contrato juntado nas fls. 598/607 do presente feito aponta, à caneta, na primeira página, que se refere às lojas 563 Salim e 564 Vinhedo, ou seja, estabelecimentos distintos da sede da DROGARIA MENON LTDA. e da filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. Veja que o referido contrato menciona que a cessão destinar-se-ia apenas a uma região, mas não especifica qual seria essa área geográfica e sequer foi juntado aos autos anexo ao referido instrumento que esclareça tal aspecto. Pontuo que, na ação cautelar, as pessoas jurídicas UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA.; SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.; HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA.; HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA.; DROGARIA MENON LTDA.; AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas WILLIANS ROBLES e ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE estavam representados inicialmente pelo mesmo advogado, Dr. Rubem Marcelo Bertolucci (OAB/SP 89.118), o que se afiguraria inimaginável caso não congregassem interesses comuns. Friso que a pessoa jurídica FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. (do grupo da sócia Aline Conceição de Andrade) está sediada no mesmo endereço da sede da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (pessoa jurídica do sócio WILLIAMS ROBLES), qual seja: Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 160, Centro, Caieiras/SP, local que ostenta um letreiro da Hiper Life Farma, nome fantasia da HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., conforme informado na fl. 576. Embora o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal “que trabalhava para a Farmácia EX; que recebia ordens da gerente, que era empregado da Farmácia EX”, tais informações não alteram o resultado do processo porque o reclamante não é obrigado a ter conhecimento dos nomes de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico em questão. Por conseguinte, reconheço a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMÁCIA EX MG LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DROGARIA BETOFARMA LTDA., DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA., UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA., SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA., OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA., DROGARIA MENON LTDA., AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., nos moldes previstos nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer. No que se refere aos sócios, o que se postulou foi o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, ante a falta de idoneidade financeira das pessoas jurídicas para honrarem o pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante e da criação de pessoas jurídicas com o propósito de lesarem credores com a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Inicialmente, há que se observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do CPC e artigo 855-A da CLT. A inclusão de sócio no polo passivo é justificada, primeiramente, porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa devedora para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Friso que a inclusão dos sócios na fase de conhecimento configura garantia maior de obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Colendo TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente em questão, previsto no CPC de 2015 (IN 39/2016, artigo 6º), e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o artigo 855-A à CLT, que dele trata especificamente na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§1º, inciso I). Logo, a infração à legislação trabalhista associada ao fato de os sócios terem se beneficiado financeiramente do trabalho prestado pela reclamante autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico desde já. No caso em epígrafe, não há dúvidas que as empresas que compõem o grupo econômico não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação das parcelas acolhidas, mesmo porque as reclamadas FARMÁCIA EX MG LTDA., ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e DROGARIA BETOFARMA LTDA. encontram-se em recuperação judicial, conforme decisão acostada nas fls. 677/681. A falta de bens para quitação do débito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial levou ao entendimento contido no item II da Súmula nº 54 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. (destaque acrescentado) Ademais, as manobras utilizadas para esvaziamento dos patrimônios das pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial, inclusive com a utilização de laranjas, não deixam dúvidas de que os sócios abusaram de suas personalidades jurídicas, desviando-as de suas finalidades. Destarte, considerando todo o acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de seus sócios, os quais responderão por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer, da seguinte forma: - ALEXANDRE DELLA COLETTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual da empregadora do autor e de outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - WILLIANS ROBLES responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - VANESSA COSTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoa jurídica que compõe o grupo econômico (WY6 – id. 92A14dc); - ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e também pelos indícios probatórios apontados pela administradora judicial na petição inicial da ação cautelar, que evidenciam que se trata de laranja do reclamado ALEXANDRE DELLA COLETTA, incumbida de figurar no quadro societário de empresas do grupo econômico com o objetivo de blindar seu patrimônio; e - MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e VANCLER DE SOUZA responderão de forma subsidiária em relação aos atuais sócios e apenas pelas parcelas relativas ao período em que figuraram no contrato social da ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ou seja, de 04.11.2019 a 27.10.2022, data do registro da alteração contratual na Jucesp (fl. 455 e seguintes do Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106). A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas acima mencionadas pelo débito exequendo neste feito, já em fase de execução, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas do grupo econômico por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terão a oportunidade de se defenderem e inclusive interporem agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. Destarte, defiro o requerimento da exequente de #id:b166cba e instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução. Em função disso, determino que sejam incluídas no polo passivo as pessoas jurídicas abaixo indicadas: 1) DROGARIA BETOFARMA LTDA/CNPJ: 49.701.170/0001-92 - MASSA FALIDA endereço: PRINCESA IZABEL, 2.252, PARQUE CENTO E VINTE - FRANCISCO MORATO - SP - CEP: 07941-000 (email: DOCUMENTAL@BIFARMA.COM.BR) Conforme mencionado anteriormente, esta pessoa jurídica compõe a MASSA FALIDA e é representada pela Dra. Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, que deverá ser habilitada pela Secretaria. 2) DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA/CNPJ: 02.476.085/0001-04 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-47a8e24 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 3) UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA/CNPJ: 42.147.061/0001-26 endereço: CORONEL DOMINGOS ORTIZ, N. 101, LOJA 107, VILA ZANELA - FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07851-040 Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-b109fc6 daqueles autos). 4) SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA/CNPJ: 28.663.723/0001-90 endereço: Rua Dr. Rafael de Barros, 210, 10º andar, sala 10, no bairro Paraíso, na cidade São Paulo, no Estado SP, CEP: 04003-041. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-69508cb daqueles autos). 5) HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 07.826.385/0001-90 endereço: Rua dos Marianos nº 157, Centro, na cidade Osasco, no Estado São Paulo, CEP: 06016-050. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-7009516 daqueles autos). 6) FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 08.581.212/0001-11 endereço: Avenida Professor Carvalho Pinto, 160, Região Central, Andar 1, Caieiras, no Estado São Paulo, CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-1897180 daqueles autos). 7) HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA/CNPJ: 09.074.526/0001-90 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 2, Região Central, na cidade Caieiras, no Estado SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, ID-27d66f9 daqueles autos). 8) HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA/CNPJ: 20.061.502/0001-30 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 04, Região Central, na cidade Caieiras, SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-fde3970 daqueles autos). 9) OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 13.922.530/0001-39 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-1b2dd99 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 10) WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 36.046.667/0001-72 endereço (da representante legal - Vanessa Costa): RUA SALLES GOMES, N. 82, SALA 2, VILA PERUS, SÃO PAULO, CEP. 05.211-200. Este endereço consta da procuração de ID-4529a40 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. No contrato social dessa pessoa jurídica juntado no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-2a85d9b) consta o endereço de Vanessa Costa na RUA WILSON TEIXEIRA, N. 305, NOVA CAIEIRAS, CAIEIRAS/SP, CEP 07.704-070, o qual poderá ser eventualmente utilizado, caso necessário. 11) ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA/CNPJ: 41.848.962/0001-82 Consta o endereço MAL TITO, 4028, JARDIM SILVA TELES - SAO PAULO - SP - CEP: 08160-495 (email: FINANCEIRO@DROGARIASALIANCA.COM.BR), no contrato social dessa pessoa jurídica anexado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061. No entanto, no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, recentemente foi enviada notificação postal com AR para este endereço, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de "MUDOU-SE". Determino que seja cadastrado o endereço deu titular, LUIS ARMANDO SILVEIRA REIS - CPF 680.758.040-15, qual seja, RUA LIDO, N. 303, BAIRRO VELEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP. 04.773-110 (contrato social juntado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061). 12) DROGARIA MENON LTDA/CNPJ: 16.838.730/0001-04 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: alexandralago@terra.com.br). Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 13) AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ: 38.134.851/0001-08 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: ASESCONTAB@YAHOO.COM.BR) Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 14) NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA/CNPJ: 46.521.924/0001-34 endereço: PROFESSOR CARVALHO PINTO, 160, REGIAO CENTRAL - CAIEIRAS - SP - CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. A possibilidade de responsabilização das pessoas físicas MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, VANCLER DE SOUZA, VANESSA COSTA, ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE e WILLIANS ROBLES será analisada após o trânsito em julgado do incidente relativo às pessoas jurídicas. Certifique-se nestes autos o link para acesso ao processo cautelar n. 1001847-90.2023.8.26.0106 disponível no ID f1cd0f5 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061, com SIGILO, atribuindo-se visibilidade somente às partes e respectivos procuradores. Advirto as partes para obrigação quanto à manutenção do sigilo sobre as informações contidas no(s) documento(s), nos exatos termos da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se as pessoas jurídicas incluídas VIA POSTAL, COM AR's às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intimem-se os exequentes para terem vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicarem as provas no prazo de 5 dias. ITAJUBA/MG, 26 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALEXANDRE DELLA COLETTA

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Processo nº 1004039-16.2023.8.11.0008

ID: 256451417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004039-16.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR ZANARDI COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Dro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO - CPF: 571.635.961-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA SCHWARTZ - CPF: 035.561.201-19 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELANTE), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), MARIA APARECIDA DE SOUZA GERVAZONI - CPF: 206.240.851-04 (TERCEIRO INTERESSADO), TAINA BIANCA DA SILVA - CPF: 071.117.491-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Willian Gonçalves Gervazoni, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Ao apresentar suas razões recursais, o turno acusatório, pretende a condenação de João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, bem como condenar o réu Willian Gonçalves Gervazoni, também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06. O turno defensivo de Willian Gonçalves Gervazoni, pretende preliminarmente, a nulidade processual por ilicitude da revista pessoal e invasão domiciliar, bem como a nulidade do laudo preliminar de drogas, ante a quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, almeja a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, a absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16, da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386. Por fim, pugna pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de porte de arma de fogo. Ao apresentar as contrarrazões, as partes, cada qual, rechaçaram as razões recursais contrárias. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifesta pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Apelação Criminal – Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Recurso Ministerial ministerial: Requestada a condenação dos apelados João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como a condenação de Willian Gonçalves Gervazoni também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Procedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reforma do decisum que se impõe. Recurso Willian Gonçalves Gervazoni: Preliminares: Alegação de nulidade do processo – Prova ilícita – Ilegalidade da busca pessoal e revista domiciliar – Não acolhimento – Prescindibilidade de prévia autorização judicial quando presente a fundada suspeita de ocultação de elementos de prova vinculados à infração penal – Denúncias anônimas especificadas que, por si só, já revela fundadas razões necessárias às buscas realizadas – Apelante encontrado na posse de objeto (arma de fogo e droga) que constitui o corpo de delito – Crime permanente – Nulidade das provas materiais por suposta quebra da cadeia de custódia – Não acolhimento – Preservação e documentação íntegra do material apreendido desde a apreensão até a perícia – Documentos que comprovam a manutenção da cadeia de custódia: boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e laudos periciais definitivos – Pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP – Improcedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, em relação ao crime de porte de arma de fogo – Ausência de interesse recursal – A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida pela d. magistrada sentenciante, sendo compensada com a agravante da reincidência, quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena – Adoção per relationem, das bemlançadas razões e contrarrazões ministeriais – Pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso interposto por Willian Gonçalves Gervazoni.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia, que: “(…) Fato 01 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Até o dia o dia 18 de outubro de 2023, por volta das 16h40min, em residência particular, localizado na Rua Pernambuco, n° 227, Bairro Jardim Barra Bonita Barra do Bugres/MT, os denunciados WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, JOÃO VÍTOR ZANARDI COSTA, TAINÁ BIANCA DA SILVA e MARIA APARECIDA SOUZA GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se em 5 (cinco) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data transportavam, traziam consigo, entregavam a consumo, tinham em depósito e guardavam, substância entorpecente consistente em 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg, conforme Boletem de Ocorrência n° 2023.265287 e laudo Preliminar de Entorpecentes de ID. 131756756. Fato 02: - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso restrito, consistente em um (01) revolver calibre 32, 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, transportava e conduzia, em proveito próprio, produto que sabia ser produto de crime, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 03 – AMEAÇA Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os Policiais Militares, de lhe causar mal injusto e grave, consistente em suas mortes, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 04 – DESOBEDIÊNCIA Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287. DA SÍNTESE FÁTICA Segundo apurou-se, até a data e local dos fatos, a equipe policial recebeu diversas denúncias com a informação de que membros de uma facção criminosa estariam associados para venda de entorpecentes, bem como mantinha boca de fumo e realizavam a entrega de drogas em uma motoneta Biz de cor vermelha, placa NIZ-1995. Ao que então, diante das informações, intensificou-se rondas nas proximidades, momento em que foi possível visualizar a referida motoneta com dois ocupantes, sendo que um deles não usava capacete. Outrossim, foi realizado a tentativa de abordagem dos indivíduos dando sinal de parada, sendo desobedecido por estes, iniciando fuga logo em seguida. Ato contínuo, na fuga o passageiro saltou da motoneta e continuou a fuga a pé, ocasião em que na tentativa de pular um muro, caiu da cintura do denunciado WILLIAN, um revólver calibre 32 municiado com 04 (quatro) munições. Diante disso, foi solicitado apoio, realizado cerco nas proximidades e feito a apreensão dos denunciados WILLIAN e JOÃO VÍTOR. Em abordagem e revista pessoal, foi encontrado com o denunciado WILLIAN, 04 (quatro) porções de substância análoga à maconha, tal qual informou que tanto na sua casa, quanto na casa da sua avó, havia mais drogas. Destarte, em continuidade as diligências, deslocou-se até a residência da Rua 03, onde a equipe foi recebida pela denunciada TAINÁ, que de imediato trouxe uma bolsa com outras 08 (oito) porções de substância análoga à maconha e R$ 101,00 (cento e um) reais provenientes do comércio ilícito de drogas. Ainda, realizou-se deslocamento até a residência da avó do denunciado WILLIAN, na qual em contato com proprietária MARIA APARECIDA, esta infirmou já saber o motivo da visita policial, foi até os fundos da casa e pegou uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde e entregou para a guarnição, onde ao abrir localizou-se 01 (uma) barra de substância análoga à maconha com 850 g, 01 (uma) porção grande com 300 g de maconha, outras 14 (catorze) porções de substância análoga à maconha pronta para o comércio, 01 (uma) balança de precisão e 03 (três) munições calibre 5.56 mm. Por fim, durante o deslocamento até a delegacia desta urbe, o denunciado WILLIAN, ameaçou os Policiais Militares dizendo: “seus merdas, a hora que eu for solto vou matar cada um de vocês" (sic) RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR – DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA OBTIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, LIBERDADE DO ACUSADO, BEM COMO AO DIREITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Sabe-se que a validação da ação de revista pessoal está fundada em caso de suspeita de que o cidadão esteja praticando ato ilícito e dispensa mandado de busca, conforme preconiza o § 2º, do artigo 240 e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, verifica-se que a guarnição policial, recebeu denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. Consta ainda que ao ser abordado, o réu/apelante tentou pular o muro da residência vizinha à sua, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA, assim sendo, evidente a justa causa para a busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, pois havia suspeita de que era disseminado o tráfico de drogas pelos apelantes. Assim, tanto foi legítima a suspeita dos agentes que culminou na prisão do réu e outros suspeitos, em razão da apreensão de entorpecentes, crime de natureza permanente, o qual excepciona, inclusive, a necessidade de mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Além do mais, a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, com suporte na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, de forma que não há a alegada ilicitude na busca pessoal no presente caso, de maneira que deve ser afastada a preliminar arguida. Em casos análogos, este e. Tribunal assim julgou: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARGUIÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, XI DA CF/88 – RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PARTICULARIDADES FÁTICAS – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE –ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO DE PROVA IDÔNEO – ELOQUÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE – REALIDADE FÁTICA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que esteja ocorrendo situação de flagrante delito. Não há que se falar em violação de domicílio, na medida em que o ingresso em domicílio é autorizado quando do flagrante delito, independente de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Neste caso, descabe falar em ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório. A condenação deve ser decretada, quando os elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados por policial responsável pela prisão em flagrante, em ambas as fases do processo, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de cocaína e maconha em porções fracionadas e dinheiro em espécie, balança de precisão e faca contendo resquícios de droga, sendo o recorrido apontado como praticante da mercancia espúria, respaldarem a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria ofertada pela defesa. O delito de tráfico de drogas presente no artigo 33, caput da Lei de Tóxicos é tido como de ação múltipla ou misto alternativo, de forma que se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas em um dos seus 18 (dezoito) verbos nucleares, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificação, como requer a defesa, pelo conjunto fático-probatório firme e coeso demonstrando a traficância pela recorrente.” (N.U 1031129-48.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Agravante da reincidência. Redução da fração de aumento. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O primeiro apelante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 650 dias-multa. O segundo apelante, beneficiado pela causa de diminuição do §4º do art. 33 da referida lei, foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) a concessão do direito de recorrer em liberdade ao primeiro apelante; (ii) a nulidade da busca pessoal realizada nos apelantes; (iii) a absolvição por ausência de provas; (iv) a desclassificação do crime para posse para consumo próprio quanto ao segundo apelante; (v) a redução da fração de aumento da pena pela reincidência do primeiro apelante; (vi) a readequação da pena de multa fixada ao primeiro apelante; e (vii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva do primeiro apelante se justifica pelo fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução processual, inexistindo alteração das circunstâncias que ensejaram a sua custódia. O regime inicial fechado fixado na sentença reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 4. A busca pessoal realizada nos apelantes foi legítima, pois amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e pela observação de movimentação típica do tráfico de drogas pelos agentes de segurança, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, bem como pelas provas materiais constantes nos autos, tornando inviável a absolvição dos apelantes. 6. A desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo próprio não é cabível, pois os elementos probatórios indicam a destinação mercantil da droga apreendida, não havendo comprovação de que a substância fosse exclusivamente para uso pessoal. 7. A fração de aumento pela reincidência do primeiro apelante deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), pois a fixação de patamar superior carece de fundamentação idônea. 8. A pena de multa foi corretamente fixada, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual não merece readequação. 9. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase executória, pois não há previsão legal para a isenção das custas processuais na sentença condenatória, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando a custódia foi regularmente fundamentada e o réu permaneceu preso durante a instrução processual; (ii) A busca pessoal é lícita quando amparada em fundadas razões, conforme o art. 244 do CPP; (iii) Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, são idôneos para fundamentar condenação; (iv) A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pelo crime de tráfico; (v) A fração de aumento pela reincidência deve ser reduzida para 1/6 quando não há fundamentação idônea para majoração superior; (vi) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, sendo inaplicável a isenção no âmbito da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 244 e 387, §1º; CP, arts. 59, 68 e 61, I; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 113.142/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 777.587/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 0014077-92.2018.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, j. 08.03.2023.” (N.U 1010998-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e domiciliar fundada em elementos prévios e fuga do paciente. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar. Subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar. ii. Questão em discussão Há quatro questões: 1) busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita; 2) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) condições pessoais favoráveis; 4) suficiência de cautelares alternativas. iii. Razões de decidir O contexto antecedente ao ingresso domiciliar [informação de traficância e fuga] traduz fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, o qual, por consequência lógica, seria um local de crime permanente e/ou comércio de entorpecentes (STF, AgRg no RE 1.447.032/CE - Relator: Min. Luiz Fux - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 12.9.2023; HC nº 233.986/SP - Relator: Min. Cristiano Zanin - 1º.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 845.181/SP - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 7.3.2024). A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da quantidade e diversidade das drogas apreendidas além de balança de precisão e papel filme, elementos indicativos de possível traficância. A quantidade de entorpecente apreendida “não se presta a configurar tráfico de grande proporção”. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” A quantidade da droga apreendida, a menoridade relativa e os predicados pessoais do paciente, mostra-se justificável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas deve ser analisada considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas quando se tratar de pequena quantidade e o acusado apresentar condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.5.2024; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STJ, HC nº 531.425/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.3.2020; TJRJ, HC nº 0057205-89.2017.8.19.0000, Rel. Des. José Muiños Piñheiro Filho, j. 31.10.2017.” (N.U 1000258-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Feitas essas considerações e por verificar a inexistência da suposta nulidade, afasto a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Preliminarmente, a defesa do réu busca a nulidade do processo, alegando haver quebra da cadeia de custódia, sustentando que os peritos assinalaram que o suposto entorpecente foi recebido na delegacia de polícia acondicionado em 26 (vinte e seis) poções saquinhos plásticos transparente e 1 (um) e meio tablete. Afirma o turno defensivo que a droga acondicionada em saco plástico não gera confiabilidade da prova, visto que a higidez desse material se desfaz, bradando que a Autoridade Policial deveria ter o mínimo de cuidado em manusear a prova, fato que não geraria grau elevado de confiabilidade e, portanto, quebra da cadeia de custódia do material recolhido, o que enseja a nulidade. Sabe-se que a “cadeia de custódia” é conceito proveniente do direito estrangeiro que cuida do registro da procedência e identificação das provas utilizadas no processo penal. No entanto, não está previsto legalmente no ordenamento jurídico pátrio. Nas palavras de Guilherme Madeira Dezem: “Não há no Brasil normatização geral sobre a cadeia de custódia. Da mesma forma, a cadeia de custódia refere-se à identificação de que as fontes de prova que foram objeto da perícia foram mantidas íntegras e não viciadas, sujeitas, portanto, ao escrutínio das partes.” (in Curso de Processo Penal, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p.553). Dessa forma, vez que não há regulamentação específica sobre a cadeia de custódia da prova, não se pode arguir a ilegalidade do procedimento adotado. Em tempo, o mero questionamento da forma como a droga apreendida foi acondicionada e enviada a Politec, não é suficiente para quebra da cadeia de custódia. Na simples apreensão de droga, não se torna imprescindível o acondicionamento do entorpecente de forma A ou X, havendo a necessidade apenas de se manter a caracterização da droga, sua aproximada quantidade, propriedade química e circunstâncias em que foi apreendida, sendo em seguida, necessário apenas a perícia na droga, da forma realizada no presente feito. A propósito, destaco o seguinte julgado: “Inexistência de contaminação da prova colhida em razão de suposta quebra da cadeia de custódia, já que inexistiu irregularidade no percurso dado aos entorpecentes apreendidos”. (Apelação Crime, N. 70074559238, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 24.10.2018). Com estas razões, vê-se que as alegações defensivas são desprovidas de fundamentos. Em verdade, a defesa se utiliza de argumentos para tentar invalidar a ação penal, simplesmente por sua irresignação quanto à condenação do réu/apelante, não trazendo provas das alegações propostas. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. DA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11343/2006, ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003, ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 08/09); Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 (fls. 10/17); Termo de Exibição e Apreensão n. 2023.16.383129 (fls. 35/36); Termo de Representação Criminal (fls. 42/44); Auto de Constatação Preliminar de Entorpecentes (fls. 46/47); Laudos de Exame Definitivo de entorpecente ns.551.3.10.9185.2023.139946-A01, 551.3.10.9185.2023.139948-A01 e 551.3.10.9185.2023.139949-A01. O réu o réu/apelante Willian Gonçalves Gervazoni, quando ouvido, confessou parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia conforme: “(...) nessa data nesse mesmo dia eu sai da minha casa por volta das duas e meia da tarde, ai eu passo sempre pra tomar um tererê em um salão de cabeleireiro de um amigo meu, sim realmente eu estava armado, eu tinha comprado esse 32, estava sendo acusado de morte a algum tempo atrás, porém não fui preso com nenhuma droga, não estava com nenhum entorpecente, não fui preso com nada, tentei sim sair em fuga, porém parei, eles não me pegaram com nada, eu me entreguei a polícia, não foram eles que conseguiram me capturar” (sic – id. 148854814) Em sentido contrário, tem-se a versão apresentada pelos policiais responsáveis pela ocorrência, afirmando que a equipe recebeu informações de que a residência do acusado era usada para prática do crime de drogas. A testemunha Anderson Souza Schwartz, policial militar, ao ser ouvido perante a autoridade policial, afirmou que: “QUE devido à guerra ocorrida nesta cidade entre facções criminosas para controle de território para o tráfico de drogas e outros crimes; QUE a POLÍCIA MILITAR vem recebendo diversas denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. QUE diante das informações a POLÍCIA MILITAR intensificou rondas pelas proximidades, e na data de hoje avistou uma MOTONETA HONDA BIZ transitando com o passageiro sem capacete identificando como sendo WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI, iniciamos a tentativa de abordagem da motoneta onde o condutor recusou a parar de imediato, quando na RUA DR. JOÃO BATISTA a motoneta reduziu velocidade e o passageiro saltou da garupa e pulou o murro da residência que estava a frente, sendo acompanhado pelo 2° SGT PM RODRIGO, quando o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI tentou pular outro murro da residência vizinha, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA; QUE o condutor da motoneta foi abordado no momento que o garupa saltou, sendo identificado como JOÃO VITOR. QUE no momento da prisão do suspeito WILLIAN ele informou que tanto em sua residência situada na RUA 03 DO JARDIM BARRA BONITA quanto na casa de sua avó haveria mais drogas; QUE deslocamos para a residência do suspeito no BAIRRO BARRA BONITA, quando fomos recebido pela suspeita TAINÁ onde ao informar o ocorrido a mesma mostrou uma bolsa pequena que estava em cima da mesa da cozinha com 08 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E R$ 101,00 em diversas notas, no local estavam a suspeita TALITA e 03 crianças menores sendo uma de 06 anos, uma 05 anos e uma bebe com 03 meses de idade. QUE realizamos deslocamento até a residência da avó maria na RUA DR. JOÃO BATISTA, onde ao chegar no local, fomos recebido pela proprietária a qual informou já saber o motivo da visita policial, dirigindo a equipe até a área nos fundos da residência, pegando uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde em baixo da pia, onde ao abrir localizamos 01 BARRA DE MACONHA com aproximado 850 gramas, 01 PORÇÃO GRANDE DE MACONHA com aproximado 300 gramas, 14 PORÇÕES DE MACONHA prontas para comércio, 01 balança de precisão, 03 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 556 e 01 carteira contendo a CNH do suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI. QUE diante dos fatos os suspeitos foram encaminhados para a base da 12° CIPM para confecção do Boletim de Ocorrência, para posterior serem entregues juntamente com material apreendido na DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL local para providência que o caso requer. QUE a conduzida THALITA estava na casa, porém não foi encontrado nenhum objeto em sua posse; QUE a conduzida THALITA afirmou que não reside no local” (sic – id. 131756750) A testemunha Anderson Souza Schwartz ao ser ouvida em Juízo ratificou seu depoimento prestado em sede inquisitorial. A testemunha Jean Carlos Queiroz Pirovano, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) fazíamos ronda onde deparamos com a com a motocicleta e um passageiro sem capacete, ao fazermos a aproximação para efetuar abordagem, nós identificamos que o garupa seria já o gervasoni e nesse momento ele pulou da motocicleta, como o senhor disse aí em andamento, e saiu pulando alguns muros de algumas residências onde nós solicitamos apoio de uma outra equipe que estava na rua também da guarnição, e essa gurnição conseguiu fazer a detenção dele do outro lado, na outra Quadra, na rua, na outra rua, na Avenida Castelo Branco, e ai fizemos o trajeto da onde ele saiu, pulando os muro e uma vizinha a uma proprietário de uma das residências que informou a gente que viu a hora que caiu o revólver da cintura dele e pegou e jogou o revólver, escondeu a arma onde tinha 11 folha e aí posterior isso aí, a guarnição, a outra equipe fez essas busca aí, onde localizou a arma lá nessa, no lá no chão, ai foi a outra equipe, fez essa abordagem nele, encontrou essas drogas aí a gente deslocou até a residência lá, a minha guarnição, nós deslocamos até a residência da Tainá, onde a gente localizou drogas dentro de uma bolsa que estava em cima da mesa e a outra equipe fez a diligência na casa da avó dele, aonde localizou essa mochila com mais droga, munição, essas coisas, JUIZ: OK, é o William quando foi preso, ele ameaçou a polícia, os policiais? TESTEMUNHA: É, ele estava meio alterado, acho que nervoso e fez algumas ameaças, inclusive a minha equipe, quando eu estava na residência dele né, inclusive falando que uma secretária da minha esposa, que trabalha aqui em casa havia passado para ele algumas dicas, algumas coisas, JUIZ: mas ele chegou a dizer que ia matar, falou alguma coisa nesse sentido? TESTEMUNHA: Não pra mim, pra mim pessoalmente não, ele só falou que sabia toda a comédia daqui de casa né, que tinham passado pra ele, mas no mais isso daí mesmo, PROMOTORA: sim, só uma pergunta, sargento eu sei que infelizmente os senhores estão acostumados com esse tipo de ameça né, mas eu preciso saber para fins de configuração de crime, ala que ameaça tem que ser séria e tem que ter essa questão do temor, o Qual que foi a forma como ele fez essa ameaça, o senhor se sentiu atemorizado? TESTEMUNHA: olha doutora, é, a gente recebe direto essas ameaças, algumas a gente não leva em considerações algumas, outras leva em consideração, uma ameaça dessa feita por ele a gente fica com algum tipo de receio sim né, a gente não vai duvidar do que possa não possa acontecer, mas aí só o tempo mesmo pra dizer né, porque não tem como também a gente afirmar alguma coisa, mas a gente sente sim, receio, sente preocupação com isso, a gente tem família né, vive aqui na cidade, mas é dessa forma, PROMOTORA: mas assim ele falou qual foi o mal que ele prometeu fazer com o senhor? TESTEMUNHA: Ele não falou de matar, mas ele falou que tinha um passado para ele toda a comédia daqui de casa” (sic – id. 131756750) Desta forma, a tese defensiva de que não há nos autos provas suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos delitos não logra êxito, sendo que a versão do réu, não encontra eco nos elementos existentes nos autos, sendo argumento solitário e divorciado da realidade expressada nos autos. Ademais, tem-se da análise dos autos, que no momento da abordagem policial, registrou-se que o réu/apelante Willian tinha em deposito 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg (laudo preliminar de entorpecentes), restando configurada a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas; na mesma ocasião tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, além da arma de fogo calibre 32, munições de uso restrito, consistente em 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 e Laudo Pericial de Balística Forense n° 551.2.13.9185.2023.139151-A01 e 551.2.13.9185.2023.139152-A01 caracterizando o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, e ainda proferiu ameaças contra os agentes policiais que realizaram sua prisão em flagrante de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em morte e ainda desobedeceu ordem legal de parada dos referidos funcionários públicos conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287, enquadrando-se nas tipificações descritas no art. 147 e 330, ambos do Código Penal. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente e atendimento da ocorrência, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que "O valor do depoimento testemunhai de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que o testemunho de policiais, que participaram de diligências e da apreensão de droga, tem valor probatório como o de qualquer outra testemunha, principalmente, quando não se apresentam contraditórios e se encontram em consonância com o conjunto probatório coligidos nos autos. O STJ tem se posicionado em idêntico sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO . MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória . Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Essa egrégia Corte Estadual de Justiça tem se alinhado ao expressado entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – INCONFORMISMO DOS RÉUS – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO NARCOTRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – 2. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – INVIABILIDADE – CONDUTA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – SÚMULA 522 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe cogitar a absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente quando verificado que as circunstâncias fáticas do flagrante, confrontadas com a prova oral produzida nos autos, especialmente os testemunhos dos policiais militares, demonstram satisfatoriamente a autoria do delito, máxime porque os depoimentos de agentes públicos são válidos e não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelos réus, sobretudo quando harmônicos com as demais provas. (Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT). 2. À luz do entendimento consolidado na Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Logo, havendo prova dessa conduta, não há falar em absolvição. 3. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 1000867-02.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Dessa forma, no que se refira a pretensa absolvição dos crimes pelos quais o réu/apelante foi condenado, mostra-se inviável, diante da forma evidente de seus cometimentos. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003. Analisando a dosimetria empregada pelo magistrado, observo que a confissão do réu/apelante foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, conforme: “(…) Em relação à segunda fase da dosimetria, presente a circunstância prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, a autoria delitiva do crime. Reconheço a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal - guia de execução de pena sob os autos nº 0000738- 30.2013.8.11.0008, em trâmite nesta Comarca de Barra do Bugres). Desta feita, diante da ausência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.” (sic - id. 159595078). Dessa forma, diante do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo magistrado sentenciante, não conheço deste pleito defensivo, por estar satisfeita. DO RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, conforme os elementos probatórios supramencionados quando da análise do recurso defensivo. Após o devido processo legal, o magistrado singular decidiu absolver os apelados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e Willian Gonçalves Gervazoni de associação para o tráfico, por entender que não existem provas suficientes de autoria. Inobstante o fato de as acusadas Maria Aparecida de Souza Gervazon e Taina Bianca da Silva serem respectivamente, avó e esposa do corréu Willian Gonçalves Gervazon, e residirem com o acusado onde foram localizados os entorpecentes, não se pode ignorar o fato de que não foram encontrados no local nenhuma outra prova de que as corrés comercializavam entorpecentes, tampouco pairam nos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais, sendo essa a realidade também para o que importe ao réu João Vitor Zanardi Costa. Oportuno ressaltar que não foram produzidas provas suficientes para se concluir que os corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa tinham conhecimento dos entorpecentes e munições apreendidas. Destaque-se que os depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos aos corréus. Uma vez analisados os depoimentos prestados pelas testemunhas, observo que as suas declarações, no caso ora tratado, não bastam para conectar os réus no comércio de entorpecentes, bem como ao crime de associação para o tráfico. Ressalto, não se ignora que os policiais militares que diligenciaram nas prisões em flagrante são uníssonos ao relatar que os corréus concorreram para o narcotráfico e que auxiliavam materialmente o corréu Willian na empreitada criminosa, ao acompanhá-lo nas incursões delitivas. Porém, em que a versão apresentada pelos policiais militares ouvidos durante a fase instrutória, não se disfarça a anemia de elementos capazes de indicar que os corréus participavam ou concorriam de qualquer modo para a comercialização ilícita de entorpecentes praticada pelo réu Willian. Assim, embora seja possível que os corréus detivessem a propriedade compartilhada e concorressem junto com o réu Willian para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são suficientes para demonstrar tal quadro delitivo, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria dos increpados. Da mesma forma, quando ao réu William, inviável imputá-lo a responsabilidade pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Observa-se que não foi possível comprovar um vínculo subjetivo entre os acusados, hábil a demonstrar estabilidade e permanência do crime em questão. Ressalto, não é todo e qualquer crime de tráfico de entorpecentes praticado por duas ou mais pessoas que, resulta caracterizado como crime de associação para o tráfico. Diante de tal imputação, mostra-se necessária a comprovação do nexo subjetivo entre os agentes para caracterizar estabilidade e continuidade do crime, diante da da ausência de elementos probatórios que demonstrem a a duração da associação, a finalidade de traficar drogas, o vínculo subjetivo que pode ser aferido pelas circunstâncias que cercam a atitude dos agentes, bem como apurar a conduta de cada agente dentro da organização criminosa, com a distribuição de tarefas. Ocorre que no caso ora tratado, essa condição não se vislumbra. Diante dos pontos soltos, tenho do quadro posto nos autos, que não se está diante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico cometido pelos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian. Os elementos que compõem os autos são frágeis para tanto, bem como diante da ausência de elementos outros que indiquem com segurança a realização da traficância de drogas e a associação para este fim, invariavelmente, dentro do quadro posto, torna frágil todo o contexto probatório. O que se tem até então, são meros indícios de traficância por parte dos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian, porém nenhum elemento substancial de prova a se fundamentar uma condenação. Assim, tenho como correto o entendimento exarado pelo magistrado de origem, que absolveu os réus/apelados Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Conforme se observa dos autos, a materialidade é incontestável; todavia, a autoria de eventuais crimes de tráfico de entorpecentes e a associação para o tráfico não foram devidamente demonstradas, porquanto, ante a fragilidade das provas e a não constatação da prática do crime capitulado na exordial, absolvição é medida adequada e que se impõe para Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, diante da inexistência de prova apta a comprovar autoria dos crimes imputados aos apelados, não há como modificar a decisão proferida pelo magistrado singular. Destarte, a dúvida existente acerca da autoria delitiva impede o provimento recursal, sobretudo diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4 . O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). (destaquei) Como se vê, à míngua de outros elementos probatórios que esclareçam as autorias dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há como acolher a súplica ministerial. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial, mantendo incólume a sentença de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

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Processo nº 1004039-16.2023.8.11.0008