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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281941551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 2º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses + 10 (dez) dias de intervalo do primeiro edital = 190 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281942387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 3º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses + 10 (dez) dias de intervalo do segundo edital = 190 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Cassiano Rogerio Ribeiro De Assiz x Robertson Carvalho Costa

ID: 280057904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ

Polo Passivo:

ROBERTSON CARVALHO COSTA

Sentença

Advogados:

VINICIUS PEREIRA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS PEREIRA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100 REQUERENTE: CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ REQUERIDO: ROBERTSON CARVALHO COSTA I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100 REQUERENTE: CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ REQUERIDO: ROBERTSON CARVALHO COSTA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ em face de ROBERTSON CARVALHO COSTA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que adquiriu, por meio de contrato de cessão de crédito, título oriundo de cheque emitido originalmente em favor de JESUS RIBEIRO DE ASSIZ, no valor de R$ 78.000,00, posteriormente atualizado para R$ 91.248,56. Alega que o cheque foi emitido pela Cooperativa de Crédito Sicredi, com vencimento em 09 de março de 2023, e que, após transcorrido o prazo de seis meses para a execução direta do título, optou-se pelo ajuizamento da presente demanda monitória, diante da frustração das tentativas extrajudiciais de recebimento. Sustenta que o cheque, embora prescrito para fins executivos, mantém-se como prova escrita hábil à propositura da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança do valor representado no cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal, ainda vigente. Assevera ser prescindível a demonstração da causa debendi, bastando a apresentação do cheque prescrito, entendimento também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende que, na hipótese de ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora incidem desde a primeira apresentação do título à instituição financeira e a correção monetária desde a data da emissão. Afirma que não lhe restou alternativa senão a busca do Judiciário para satisfação do crédito, tendo em vista o inadimplemento do requerido. Requer, então, a expedição imediata de mandado de pagamento no valor de R$ 91.248,56, com os acréscimos legais e, no mérito, a constituição do título executivo judicial em caso de não pagamento. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas iniciais, recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado de pagamento (id. 152524116). A parte requerida foi citada em 28/05/2024 (id. 157312374), mas não apresentou contestação (id. 167469851). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia De plano, consigna-se que houve o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios, de modo que, nos termos do art. 344, do CPC, aplica-se ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II.2 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque o requerido sequer opôs embargos monitórios. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.3 – Do mérito Conforme previsto no art. 700, “caput” e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso, não havendo a comprovação de eventual exceção pessoal apta a livrar a parte ré do dever de satisfazer a dívida em questão, deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instruem a inicial. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRELIMINAR DE ILEGIIMIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇAO DO ACORDO – EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – ÔNUS DO EMBARGANTE ( CPC, ART. 373, II)– TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte no caso em que a ação é ajuizada contra a credora da parte, indicada no instrumento contratual celebrado entre as partes.). 2. Demonstrada a existência da relação obrigacional entre partes em elemento documental sem eficácia de título executivo, recai sobre a parte requerida o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que, não o fazendo, a procedência da pretensão monitória é medida impositiva (TJ-MT - AC: 10068336720198110002, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) A procedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. No que diz respeito aos encargos aplicáveis, dever-se-ão aplicar os encargos contratuais até a data do ajuizamento da ação, momento a partir do qual o débito deverá sofrer a incidência dos encargos legais. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória. Possibilidade de incidência dos encargos contratuais somente até o ajuizamento da ação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que, após o ajuizamento da ação monitória, a atualização do valor cobrado dar-se-á segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida. Não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Logo, após o ajuizamento da demanda monitória, os encargos devem ser aplicados na forma da lei, pois entendimento diverso implicaria prejudicar apenas o devedor pela morosidade judiciária ou eventuais medidas protelatórias do credor, com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO - Apelação Cível: 53064695420208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a) . ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS – CABIMENTO - TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUE incidem APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A dívida decorrente de contrato deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir apenas correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês – Decisão reformada para determinar o refazimentos dos cálculos nesses termos - Recurso provido (TJ-SP 2325865-15.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (g.n.). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na ação monitória e CONVERTO o mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 91.248,56 (noventa e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. ADVIRTA-SE a parte autora que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado do recolhimento das respectivas custas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.077/2020/MT. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1007270-38.2025.8.26.0566

ID: 333265239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007270-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERNARDI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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M & M Auto Latas Ltda e outros x M & M Auto Latas Ltda e outros

ID: 336146135

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LETICIA FERNANDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000097-52.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : M & M AUTO LATAS LTDA ADVOGADA : LETÍCIA FERNANDES DE MORAIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS. DESERÇÃO. A ausência da apresentação, no prazo recursal, da guia GRU das custas processuais e da guia judicial do depósito recursal correspondentes aos comprovantes de pagamento juntados com a peça recursal impede a realização do juízo de admissibilidade, por ausência de dados identificadores do processo e incerteza quanto ao efetivo recolhimento. Nesse caso, imperioso reconhecer a deserção do apelo. Recurso da ré não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de M & M AUTO LATAS LTDA. A ré interpõe recurso ordinário, pugnando pelo sobrestamento do feito e requerendo a reforma quanto ao benefício social familiar, exibição de documentos e honorários advocatícios. O sindicato autor, por sua vez, recorre acerca da multa convencional, sentença líquida e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo ente sindical. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da requerida é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Contudo, não enseja conhecimento em razão da deserção. Explico. Na origem, o valor da condenação foi de R$1.658,04, com custas de R$41,45, a cargo da ré. Ao interpor o recurso ordinário, a demandada juntou aos autos o comprovante de pagamento da GRU Judicial, no valor de R$41,45, bem como um comprovante de transação bancária no valor de R$1.658,04, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que os comprovantes se encontram desacompanhados das respectivas guias. A ausência de apresentação da GRU Judicial e da guia do depósito recursal obsta a realização do juízo de admissibilidade, dada a ausência de dados identificadores do processo. Aliás, os comprovantes de transação bancária, juntados com o recurso, não apresentam nenhum elemento que os vincule a estes autos, não sendo suficiente a coincidência dos valores das custas e depósitos recursal com aqueles arbitrados na r. sentença. Destaca-se que a comprovação do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, não sendo aceita a comprovação extemporânea, conforme disposto na Súmula nº 245 do C. TST. Também não seria o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST), porquanto não se trata de insuficiência do valor recolhido das custas e/ou depósito, nem de equívoco no preenchimento da guia, mas sim, de não juntada da GRU e da guia do depósito recursal. Importa salientar, ainda, que embora o d. Juízo de origem tenha conhecido do recurso da demandada, tal juízo de admissibilidade não vincula este órgão ad quem. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal importa na deserção do recurso. Vejamos, abaixo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU) ANEXADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos se refere à interposição de Recurso de Revista com a juntada do comprovante de pagamento bancário das custas e do depósito recursal, sem a apresentação da Guia de Recolhimento. Todavia, tais documentos não possuem elementos mínimos que permitam identificar o recolhimento ao processo sob exame, tal como o nome do autor ou o número do processo, logo a hipótese é de ausência de recolhimento. Esta Corte Superior entende que a apresentação dos comprovantes bancários referentes ao pagamento do depósito recursal e das custas, sem as guias correspondentes, resulta na deserção do recurso apresentado. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. O descumprimento de requisito extrínseco relacionado ao preparo do apelo Revisional, por se tratar de um impedimento processual insuperável para a apreciação do mérito do recurso, inviabiliza a análise da transcendência da causa em todos os seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000911-47.2020.5.11.0012, em que é AGRAVANTE GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - EPP e AGRAVADA EDJANE BARRETO DOS REIS" (AIRR-0000911-47.2020.5.11.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/11/2024). (grifos acrescidos) Ante o exposto, considerando que a requerida não efetuou a adequada realização do preparo no prazo recursal, em virtude da não comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal e, não sendo cabível a regularização, não conheço do recurso ordinário da ré, por deserção. Acerca do recurso do sindicato autor, não vislumbro interesse recursal no tópico "6-DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS". O ente sindical pleiteia a majoração do percentual das verbas sucumbenciais, todavia verifico que o douto Juízo de origem já condenou a requerida em honorários advocatícios no percentual máximo (fl. 656 - Id. 31f7817). Portanto, não conheço do referido recurso, neste ponto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela entidade sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 83 - Id. 95c843e) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 105 - Id. 67fec3c), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 130 - Id. 275c75e) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 144 - Id. 5f81bd2). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. Considerando que o indeferimento da multa normativa foi confirmado neste tópico, dou por prejudicada a análise do tema referente à sentença líquida, uma vez que não há valor a ser revisto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO SINDICATO AUTOR E REEXAME DE OFÍCIO O douto Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A ré também foi condenada no mesmo percentual, incidente sobre o valor da condenação. O sindicato autor, ora recorrente, pleiteia o afastamento da sucumbência recíproca. Pois bem. Com o julgamento do presente recurso, mantém-se a sucumbência recíproca ente as partes, cabendo a ambas arcarem com pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que ocorreu com os apelos das partes. No entanto, como os honorários já estão arbitrados em percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela ré, por deserção; em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 293510085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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UESLEI DA COSTA MAIA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SERGIO CARBONARI FILHO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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RONALDO RAYES

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ROGERIO SANTA ROSA

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO VERRI FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

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RICARDO LUIZ MAYER

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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RENATA COSTA PEIXOTO

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RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

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PAULO EDUARDO BORDINI

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PAULO DA FONSECA ROCHA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

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MICHELE ESPELLET ROCHA

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MAYLA CARNIER

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MAYARA HELENA BINO

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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MARIA CELIA RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS ANTONIO PICOLI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO TOMAZELA

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MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

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MARCELO KHATTAR GALLI

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEONARDO DA FONSECA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LEANDRO PORTELA CATANI

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LARISSA LUIZA DEBONA

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULLIA DANIEL MOIZIO

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JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

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JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSÉ PAULO PALO PRADO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME IELO CAMPOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FRANK VINICIUS CONES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE ENES DUARTE

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FABIO ESTEVES PEDRAZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EDUARDO LINS

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EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

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EDSON LUIZ NETTO

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EDISON LUIS ALVES

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS OSAKO

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DOUGLAS APARECIDO SIMON

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DARIO PICOLI NETTO

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DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL PRATES

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DANIEL DOS REIS MACHADO

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DANIEL DE SOUZA

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DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

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DAIELE FONSECA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA RODRIGUES PAULSEN

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CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA AGUIAR DE SOUZA

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BRUNO DOS REIS VANZELLI

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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BASSIM CHAKUR FILHO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIANE TAMARA FRANCISCO

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ANTONIO DONIZETI PEREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANNE JOYCE ANGHER

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ANDREY COSTA CAMARGO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALICE LINN

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRA SCREMIN HEY

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA CRISTINA CIANO

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Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLA RODRIGUES PAULSEN (OAB 353254/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), EDUARDO CRISTIANO DA SILVA (OAB 228017/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RENATA COSTA PEIXOTO (OAB 141544/RJ), PAULO EDUARDO BORDINI (OAB 282686/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS AUGUSTO 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MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALICE LINN (OAB 46215/RS), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ANDREY COSTA CAMARGO (OAB 144345/MG), MICHELE ESPELLET ROCHA (OAB 73151/RS), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO (OAB 437563/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP), ROGERIO BACIEGA (OAB 118849/SP), MAYLA CARNIER (OAB 414222/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO (OAB 468005/SP), DANIEL PRATES (OAB 36185/PR), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), PAULO DA FONSECA ROCHA (OAB 43264/MG), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP), 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Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 293521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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UESLEI DA COSTA MAIA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SERGIO CARBONARI FILHO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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RONALDO RAYES

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ROGERIO SANTA ROSA

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO VERRI FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

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RICARDO LUIZ MAYER

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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RENATA COSTA PEIXOTO

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RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

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PAULO EDUARDO BORDINI

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PAULO DA FONSECA ROCHA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

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MICHELE ESPELLET ROCHA

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MAYLA CARNIER

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MAYARA HELENA BINO

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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MARIA CELIA RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS ANTONIO PICOLI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO TOMAZELA

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MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

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MARCELO KHATTAR GALLI

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEONARDO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

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LEANDRO PORTELA CATANI

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LARISSA LUIZA DEBONA

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULLIA DANIEL MOIZIO

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JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

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JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSÉ PAULO PALO PRADO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME IELO CAMPOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FRANK VINICIUS CONES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE ENES DUARTE

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FABIO ESTEVES PEDRAZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EDUARDO LINS

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EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

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EDSON LUIZ NETTO

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EDISON LUIS ALVES

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS OSAKO

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DOUGLAS APARECIDO SIMON

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DARIO PICOLI NETTO

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DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL PRATES

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DANIEL DOS REIS MACHADO

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DANIEL DE SOUZA

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DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

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DAIELE FONSECA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA RODRIGUES PAULSEN

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CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA AGUIAR DE SOUZA

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BRUNO DOS REIS VANZELLI

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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BASSIM CHAKUR FILHO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIANE TAMARA FRANCISCO

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ANTONIO DONIZETI PEREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANNE JOYCE ANGHER

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ANDREY COSTA CAMARGO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALICE LINN

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRA SCREMIN HEY

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA CRISTINA CIANO

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Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLA RODRIGUES PAULSEN (OAB 353254/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), EDUARDO CRISTIANO DA SILVA (OAB 228017/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RENATA COSTA PEIXOTO (OAB 141544/RJ), PAULO EDUARDO BORDINI (OAB 282686/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 404127/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS AUGUSTO 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CASSIA DOMINGUES PELIZARIO (OAB 468005/SP), DANIEL PRATES (OAB 36185/PR), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), PAULO DA FONSECA ROCHA (OAB 43264/MG), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP), 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JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), LEANDRO PORTELA CATANI (OAB 67830/PR), LEONARDO DA FONSECA (OAB 96906/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA 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Processo nº 1000264-70.2019.8.26.0022

ID: 291094719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASP S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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UESLEI DA COSTA MAIA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TALITA DOMINGUES MARTINS DA SILVA CABRERA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SERGIO CARBONARI FILHO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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RONALDO RAYES

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ROGERIO SANTA ROSA

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO VERRI FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO YOSHIYUKI OKAWADA

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RICARDO LUIZ MAYER

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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RENATA COSTA PEIXOTO

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RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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RAFAEL CANTUSIO PAZINATO

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

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PAULO EDUARDO BORDINI

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PAULO DA FONSECA ROCHA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

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MICHELE ESPELLET ROCHA

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MAYLA CARNIER

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MAYARA HELENA BINO

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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MARIA CELIA RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS ANTONIO PICOLI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO TOMAZELA

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MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT

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MARCELO KHATTAR GALLI

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEONARDO DA FONSECA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LEANDRO PORTELA CATANI

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LARISSA LUIZA DEBONA

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULLIA DANIEL MOIZIO

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JÚLIA OSÓRIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

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JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSÉ PAULO PALO PRADO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME IELO CAMPOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FRANK VINICIUS CONES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE ENES DUARTE

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FABIO ESTEVES PEDRAZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EDUARDO LINS

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EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

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EDSON LUIZ NETTO

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EDISON LUIS ALVES

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS OSAKO

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DOUGLAS APARECIDO SIMON

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DARIO PICOLI NETTO

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DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL PRATES

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DANIEL DOS REIS MACHADO

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DANIEL DE SOUZA

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DAMARIS CASSIA DOMINGUES PELIZARIO

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DAIELE FONSECA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA RODRIGUES PAULSEN

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CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA AGUIAR DE SOUZA

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BRUNO DOS REIS VANZELLI

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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BASSIM CHAKUR FILHO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIANE TAMARA FRANCISCO

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ANTONIO DONIZETI PEREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANNE JOYCE ANGHER

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ANDREY COSTA CAMARGO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALICE LINN

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRA SCREMIN HEY

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA CRISTINA CIANO

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Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria… Processo 1000264-70.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Casp S/A Indústria e Comércio - Inobram Assessoria e Serviços Em Automação Eletrônica Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Especializada Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Robinson Jose Abreu Melzani - - Dancor S.a Industria Mecanica - - Salvi & Campos Ltda. Epp - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda - - Packduque Industria de Plasticos Ltda - - General Roller Equipamentos Industriais Ltda - - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - - Geremia Redutores Ltda. - - Guarany Industria e Comercio Ltda - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Prefeitura Municipal de Amparo - - Metalurgica São Raphael Ltda - - Kauthec Brasil I e Ltda Epp - - Máquinas Danly - - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Elton Bortolotti - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Belenus do Brasil SA - - Associação Brasielira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - BENAFER S.A COMERCIO E INDUSTRIA - - Brastil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Metal-Metalúrgicos Ltda. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Cialene Industria Comercio Ltda Epp - - Csm - Engenharia de Movimentação Ltda - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Carthom´s Eletro Metalúrgica Ltda - - Jati - Serviços Comércio e Importação de Aços Ltda. - - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Stripsteel Industria e Comercio de Fitas de Aco Ltda - - Pietro Pedrazza Junior Eireli - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Rom Master Polimeros e Pigmentos - - Granfinale Sistemas Agrícolas Ltda. - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - Transjoi Transportes Ltda. - - Industria de Metais Perfurados Gloria Sa - - Nalton Industria Mecânica Ltda - - Kinner Silicone Rubber Indústria e Comércio Ltda - - Derio Rost e Cia Ltda - - Alumaq Locação e Com.ércio de Máquinas de Solda Ltda - - Mazak Sulamericana Ltda - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARDAN ITO LTDA - ME - - Faj de Camargo Epp - - Agrobona Indústria de Equipamentos Ltda - - V.f. Móveis para Escritório Ltda Epp - - Jlm Fomento Mercantil e Comercial Ltda - - Olivério Dal Fabbro Advogados - - Embtech Tecnologia Embarcada S.a. - Me - - Polibalbino Comércio e Representação de Máquinas e Termoplasticos Ltda - - Shalom Servicos de Transportes Eireli - - Santos Brasil Participações - - Siva Indústria e Comércio de Artefatos de Arame e Aço Ltda - - Metalúrgica Schumann Ltda Epp - - Irineu Pinto Filho - - LEANDRO DA SILVA - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Reynaldo Kleeberg - - IRATAN PACHECO COSMALA - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - FABIO ANDRÉ ROSINI - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - Claudio Ribeiro Fernandes - - IVALDO ARMELIM - - Gilson Alves - - LUIS CARLOS JOSÉ - - NILSON LUIZ VIARO - - VIRLEI PAZETO NOGUEIRA - - Priscila Campos da Silva - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - Tania Cristina Santana Calefi - - Marco Aurélio Souza - - Bruno Henrique Brolezi - - ELTON DE TOLEDO - - Airton de Souza Luz - - José Roberto Rocha - - José Donisete Beraldo - - C & C Correntes Industriais Ltda. - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Transportadora Bilatto Ltda - Epp - - Valmir Fernando Zampolli - - Carlos José Paschoalon - - Localiza Rent A Car S/A - - Alan Wilmar de Oliveira - - Betânia Mgo - Armazéns Gerais Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I S.a. - - Paulo Tarso de Bona - - Banco do Brasil S/A - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A. - - Sebastião Teixeira Junior - - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - - Companhia de Locação das Americas - - Luis Antonio Gabriel - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Fabio Lucio Rosa - - Carlos Carnier Amparo - - Sindicato dos Trabs Nas Inds Metalurgicas Mec de Mat Eletricos - - AMÉRICO CHRISTINI NETO - - Gilson Alves - - ANTONIO CASTRO MAURENZA JÚNIOR - - Fábio Luís Peterlini de Paula - - Mauricio Dematte Junior - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Metalurgica Atibaia Ltda Epp - - Antonio Castro Maurenza Junior - - Gilson Alves - - Carlos José Paschoalon - - METALÚRGICA ROCHA LTDA - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - ELTON DE TOLEDO - - José Roberto Rocha - - Century Tubos e Aços ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - CLODOALDO DONISETE BORTOLOTTI - - Airton de Souza Luz - - Marco Aurélio Souza - - Marco Aurélio Souza - - Airton de Souza Luz - - Elton Bortolotti - - Edison Luis Alves - - Claudio Ribeiro Fernandes - - LUIS CARLOS JOSÉ - - Edson Luiz Netto - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - VAGNER JOSÉ BORTOLOTI - - IRATAN PACHECO COSMALA e outro - MULTILOG S.A. - - Esteves Pedraza Sociedade de Advogados e outros - Claudio Soares Bortoloti - - SERRARIA POLETTI - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - RODOMM TRANSPORTES LTDA - - IVALDO ARMELIM - - ELISABETE ALVES DA SILVEIRA GUARIZO - - José Donizete Beraldo - - Irineu Pinto Filho - - Priscila Campos da Silva - - FÁBIO ANDRÉ ROSINI e outro - Travassia Securitizadora de Créditos financeiros VIII S A e outros - José Augusto dos Santos - - Mayara Helena Bino - - Gilson Aparecido Arsuffi - - Alceu José Taddeo - - Companhia de Locações das Américas - - Ewerton Revelino - - Perficamp Ltda - - Emerson Luiz Osorio de Oliveira - - Forming Tubing do Brasil Industria Comercio e Representações Ltda - - Tiago Maestro de Souza - - Tiago Maestro de Souza e outro - Vistos. Antes do arquivamento do feito, em atenção à petição de fls. 7.581/7.583, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 7.432/7.470, e defiro - se em termos - o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da recuperanda, conforme formulário MLE de fls. 7.471. Após, regularizados os autos e inexistindo pendências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA (OAB 43050/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 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PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT (OAB 65126/RS), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAIELE FONSECA (OAB 392878/SP), BRUNO DOS REIS VANZELLI (OAB 390127/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ARIANE TAMARA FRANCISCO (OAB 380783/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB 400330/SP), MIRIAN CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 146998/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), CAMILA AGUIAR DE SOUZA (OAB 366323/SP), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), 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K. S. De S. N. x N. D. I. S. S.

ID: 314305591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e evidência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE. A autora, segurada no plano de saúde empresarial matrícula nº 9702.8765.0000.0538.1001.0129, foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica), em razão de ser portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da intervenção cirúrgica, a autora emagreceu aproximadamente 61 quilos, o que ocasionou em flacidez importante de pele na região da mama, abdome, dorso, coxas e braços; umidade que ocasiona odor desagradável e assaduras, além de comorbidades psicológicas. Assim, a autora recebeu indicação para realização de Correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso e pube (2x); (ii) 30602122 Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); (iii) 30101271 Dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso (2x) ; (iv) 30601010 Lipoaspiração/ Dermolipectomia lateral de tórax (2x); (v) 31009050 Diástase dos retos abdominais (1x); (vi) 30101190 Dermolipectomia braquial/ Dermolipectomia de coxas (4x). Entretanto, a realização integral dos procedimentos foi negada pela requerida, afirmando que somente a dermolipectomia e diástase dos retos abdominais tinham previsão na ANS e poderiam ser realizados. Requer a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para determinar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores. No mais, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/24). Documentos (fls. 25/72). Emenda à inicial (fls. 76/80) e documentos (fls. 81/119). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, parcialmente a tutela de urgência (fls. 130/133). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 193/217) e documentos (fls. 218/259). Preliminarmente, requer a suspensão da ação, com fundamento no REsp 1.870.834 SP; impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega a inexistência de amparo aos pedidos autorais, afirmando que a flacidez generalizada por ser ocasionada por diversos fatores, sendo eles genéticos, ambientais, maus hábitos, falta de exercício físico, entre outros, e não necessariamente pela cirurgia bariátrica. Argumenta que a cirurgia foi indicada apenas 14 meses após o procedimento, sendo impossível identificar por qual período a autora se estabilizou. Narra que os procedimentos requeridos se destinam a fins exclusivamente estéticos e não de saúde. Requer a realização de perícia e afirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura, rechaçando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 264/288). Alegações finais da autora (fls. 333/341) e requerida (fls. 342/345). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Inicialmente, esclareço a desnecessidade de suspensão do feito, tendo em vista que os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP já foram julgados (Tema 1.069 do STJ). Da impugnação à justiça gratuita No mais, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cumpre salientar, inicialmente, a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor que é norma de ordem pública e interesse social, com vigência imediata, alcançando, inclusive, os contratos de trato sucessivo, como é o presente caso. "E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de norma de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato sucessivo" ou de "execução continuada", em decorrência exatamente do caráter de normas de ordem pública." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª edição, Forense, fl. 26). E, no caso, aplicam-se integralmente as súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovada pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§3º e 4º do Regimento Interno do TJSP). Por conseguinte, não se aplicam unicamente as regras estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, sem a observância dos ditames legais. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Os procedimentos cirúrgicos almejados pela autora foram indicados pelo médico Doutor Hélio de Itapema (CRM nº 133276) no relatório médico juntado às fls. 53/57, sendo oportuno registrar que a jurisprudência vem entendendo que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura contratual, de existir expressa exclusão de cobertura, ou de não constar do rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que "quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica". E o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça tal objetivo. A Súmula 102 o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Prosseguindo, acrescento que a avaliação psicológica de fls. 58/59 também permite concluir que as cirurgias reparadoras descritas na inicial proporcionarão qualidade de vida para a autora, proporcionando o reestabelecimento de sua saúde psicológica. Destarte, é forçoso admitir que os procedimentos cirúrgicos almejados pela parte-autora nestes autos não são estritamente estéticos, aliás, diga-se de passagem, se por um lado é inegável que a dermolipectomia de abdome, braços, coxas, por exemplo, acarretará melhoras estéticas à paciente, por outro lado é forçoso convir que referido procedimento, repita-se, não é meramente estético, consistindo em tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões com excesso de peles provocado nos casos de perda de muito peso, fato este de conhecimento público e geral. Com efeito, ademais, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ, corrobora com a necessidade de cobertura das intervenções pós-cirurgia bariátrica, visto que parte integrante do tratamento para a doença obesidade mórbida: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós bariátrica. Documentação médica apresentada pela autora comprobatória da necessidade dos recursos de saúde. Dever de custeio/ressarcimento dos procedimentos médicos bem reconhecido. Tema nº 1069, do STJ e Súmula nº 97, do TJSP no sentido de que não se pode entender como estética a cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica, impondo-se o seu custeio pelo plano de saúde. Recurso inominado improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10124384220228260011 São Paulo, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10109086420198260348 Mauá, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 15/07/2024, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 15/07/2024) PLANO DE SAÚDE Pretensão à realização de necessária cirurgia para retirada de excesso de pele (dermolipectomia abdominal, dorso, tórax posterior, mamas, braços, coxas), consequente a cirurgia bariátrica que resultou grande perda de peso Resistência da seguradora ao argumento de que coberta a da região abdominal, tratando-se as demais de intervenções de cunho estético, não reparador e fora do rol de procedimentos da ANS Ajuste, no entanto, que prevê ampla cobertura e proteção específica, justificada em pedido médico Caráter corretivo, e não meramente estético da intervenção, que deve ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado Interpretação restritiva que importa abusividade Exclusão ofensiva ao direito do consumidor Precedentes desta Corte Orientação sumulada por esta Corte (Súmulas 97 e 102) Precedentes deste Tribunal e do C. STJ Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 11063436720188260100 SP 1106343-67 .2018.8.26.0100, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) Por outro lado, entendo que a recusa ao custeio do procedimento cirúrgico, no caso em tela, caracteriza-se mero inadimplemento contratual, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes . Laudo médico que expressamente atestou que cirurgias indicadas à autora possuem natureza reparadora. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.069) . Cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Dano moral. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual . Sentença mantida. Recursos impróvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018653-13.2022 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida na realização dos procedimentos indicados às fls. 54, bem como ofertar os materiais necessários para a realização dos procedimentos, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. A autora pagará, ao patrono da requerida, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará, ao patrono da parte autora, honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §2º e §8º do CPC) Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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