Resultados para "1000284-06.2022.5.02.0271" – Página 155 de 157

Alan Guedes Pimenta e outros x Alan Guedes Pimenta e outros

ID: 277737163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Polo Passivo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORSARINI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000284-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): A. G. P.; TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDO(S): TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; A. G. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 399/414, id:5d3fe68, complementada por embargos de declaração (fls. 432, id:a95cb0a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 483/487, id:e4f32e0; 1ª reclamada, às fls. 455/464, id:7d6161a; 2ª reclamada, às fls. 434/445, id:485bd5d). O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: horas extras; aplicação dos artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto descontos; indenização por danos morais. A 2ª reclamada pretende a reforma da decisão quanto a multa aplicada; responsabilidade subsidiária; indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 487/494, id:b49994d (reclamante), fls. 497/504, id:a09600b (2ª reclamada) e às fls. 505/510, id:89016b0 (1ª reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO Em razão da boa lógica processual, os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias discutidas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA a) Multa. Litigância de má-fé. Artigos 793-C da CLT. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Há muito vigora na Justiça do Trabalho a Súmula 331 do TST ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial"). Entendo ser direito da parte interessada a arguição da invalidade ou inconstitucionalidade (caso assim entenda) da súmula em questão. Ocorre que o STF (a quem compete dizer o que é constitucional e o que não é), quando declarou ser lícita a terceirização de qualquer atividade empresarial, deixou claro que fica "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725, repercussão geral, no RE 958252). Na visão deste magistrado, continua sendo direito da tomadora dos serviços sustentar, no mérito da ação, a invalidade da Súmula 331 do TST, ou apresentar divergência quanto ao entendimento do STF (ou mesmo alegar fatos específicos em razão dos quais o entendimento sumular não seria aplicável ao caso). Ocorre que não parece mais razoável a este magistrado, com o máximo respeito à contestante, a alegação preliminar da empresa indicada como tomadora de serviços de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se postula sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas pretendidos (ou seja, alegação de que houve manifesto equívoco quando de sua inclusão no polo passivo). Havendo súmula do TST dizendo que a tomadora (não só é parte legítima, por uma questão lógica-jurídica, como) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, tendo havido a confirmação pelo STF da subsistência dessa responsabilidade subsidiária, não há mais qualquer dúvida de que a tomadora de serviços é parte legítima para responder a esse tipo de pedido em ação trabalhista. Este magistrado não está dizendo que a tomadora de serviços tem o dever de aceitar essa responsabilização. O que está sendo dito é que não consegue mais enxergar razoabilidade jurídica para se dizer que a tomadora de serviços é parte ilegítima, que a tomadora de serviços foi equivocadamente incluída no polo passivo do pedido de sua responsabilização subsidiária. Pelas razões expostas, concluo, respeitosamente, que a alegação da empresa indicada como tomadora dos serviços de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação trabalhista consiste em oposição injustificada ao andamento do feito (artigo 793-B, IV, da CLT). Assim, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de multa no valor ora reduzido de R$ 500,00, por uma questão de equidade, com fundamento nos artigos 793-C e 8º da CLT". Analisa-se. O artigo 793-B da CLT prevê as hipóteses de litigância de má-fé em que ocorram danos processuais causados pela deslealdade de uma das partes durante o regular prosseguimento do feito. A indenização por litigância de má-fé depende de prejuízo efetivo (art. 793-C da CLT), o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, entende-se que é garantido às partes exercitar seu direito de ação de forma ampla, assegurado o contraditório e a ampla defesa. In casu, a arguição de ilegitimidade de parte, como tese de defesa, não induz, por si só, a litigância de má-fé. Neste sentido, a Jurisprudência do C. TST: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.). 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. Na hipótese, não obstante a sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da pretensão desconstitutiva, o Tribunal Regional condenou apenas o autor ao pagamento de honorários advocatícios, dispensando o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Assim, dispensado o recolhimento das custas processuais, não pode a parte recorrente ser prejudicada, especialmente porque, nos termos do art. 832, § 2º, da CLT, cabe ao julgador fixar na decisão as custas que devem ser pagas. Preliminar rejeitada. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1. Trata-se de pedido de corte rescisório dirigido contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, o fez sob o fundamento de que a qualificação do então reclamante como litigante de má-fé desautoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. De plano, verifica-se que a ação trabalhista originária foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2.3. Desse modo, revela-se suficiente, para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo então reclamante. 2.4. Nesse sentir, remanesce despicienda a alegação da recorrente no sentido da necessidade de comprovação quanto à insuficiência de recursos para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que inaplicável, na hipótese, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 2.5. Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (JOSÉ WANDERSON COSTA DA FONSECA). 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à litigância de má-fé, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 2. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. As hipóteses consideradas como litigância de má-fé estão situadas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. 2.2. Ocorre que, para efeito de caracterização da litigância de má-fé, as condutas descritas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT reclamam a qualificação pelo exercício doloso ou abusivo do direito processual com desígnio de causar prejuízo aos interesses da parte contrária, às normas processuais, bem como à própria dignidade da prestação jurisdicional. 2.3. Nesse cenário, sobressai o entendimento de que as condutas motivadas pelo dolo processual e, portanto, destacadas dos limites da boa-fé e da lealdade processual, além de macular a ética no processo, desprestigia a dignidade do Poder Judiciário, encorajando a condenação por litigância de má-fé. 2.4. No caso concreto, a pura e simples alusão do julgador a conjecturas a respeito de pretensões formuladas com amparo em jornada excessiva ou inverossímil ou em diferenças salariais decorrentes de reajustes e pisos convencionais, sem a concorrência de nenhum elemento concreto caracterizador de conduta revestida de dolo processual, não anima a condenação por litigância de má-fé. Do contrário, as sanções por litigância de má-fé processual passariam a ter caráter abstrato, fragilizando tanto a prevalência da presunção de boa-fé quanto o direito de ação e defesa disciplinado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.5. Portanto, não evidenciada a conduta dolosa do então reclamante, inexiste margem para o enquadramento nas hipóteses dos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (...)".(TST - ROT: 00003707020215090000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024). (g.n.) Reforma-se, assim, para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à parte autora. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Inicialmente, reconheço que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços do reclamante, como tomadora dos serviços da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Na visão deste magistrado, não cabe falar que incumbia ao reclamante provar a prestação de serviços ou o período pelo qual prestou serviços à 2ª reclamada, tendo em vista que esta reconheceu a existência do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, atraindo para si, portanto, o ônus da prova quanto a essa questão. Considerando que foi tomadora dos serviços que o reclamante lhe prestou como empregado da empresa prestadora dos serviços, a 2ª reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da presente sentença, por ter atraído tal responsabilidade quando optou por contratar uma pessoa jurídica para prestar os serviços que poderiam ter sido prestados por empregado seu contratado diretamente. Esse é o entendimento consolidado pelo TST, na Súmula 331, o qual este Juízo segue por disciplina judiciária. O STF já firmou tese de repercussão geral (Tema 725, no RE 958252) confirmando a existência da responsabilidade subsidiária da contratante em contratos de prestação de serviços. Veja-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei). E, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive contribuições previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Destaque-se que não se exige a prévia tentativa de execução de bens dos sócios da empregadora (desconsideração da personalidade jurídica) anteriormente à execução da responsável subsidiária, por ausência de previsão legal nesse sentido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada". Analisa-se. Alega a recorrente, em síntese, que o contrato mantido com a 1ª reclamada possuía natureza mercantil relativa ao transporte de cargas de mercadorias, o que evidenciaria uma relação comercial, não configurando terceirização de mão de obra. Da análise dos autos, depreende-se que a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a primeira reclamada, conforme se verifica no documento de fls. 197/206, id:a1b7a7d, onde consta expressamente: "Cláusula 1ª - OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto, coleta e entregas de produtos fabricados pela contratante". Note-se, primeiramente, que a recorrente não é empresa de transporte e que o objeto social está relacionado à produção, comercialização e distribuição, no atacado e no varejo, no mercado interno e externo, de pães, bolos, biscoitos, (...) e alimentos em geral (cláusula 3ª, fls.147, id:c24a1af). A 1ª reclamada, por sua vez, tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (cláusula 2ª, fls. 163, id:09eb674). Pois bem, o contrato de transporte possui natureza diversa do contrato de terceirização de mão de obra, sendo aquele de natureza comercial e este de prestação de serviços. Desta forma, a análise do contrato de havido entre as reclamadas leva à conclusão de que o vínculo jurídico existente entre as empresas tratava-se de típico contrato civil de transporte de produtos, disciplinado pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil. A hipótese dos autos evidencia a contratação de um serviço de transporte, o que não representa terceirização de qualquer atividade econômica explorada pela recorrente, mas, tão somente, a contratação de serviços de transporte e entrega de mercadorias. Nesse contexto, a recorrente era a consumidora final de um serviço disponibilizado no mercado pela primeira reclamada, de modo que não há evidências de que terceirizou qualquer etapa do seu processo produtivo ou econômico, seja atividade-fim, seja atividade-meio. Inaplicável in casu as diretrizes havidas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial do item IV, quando evidenciada a relação estritamente comercial decorrente da celebração de contrato de transporte entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega de mercadorias. A incidência da orientação Súmula 331, IV, do C. TST, destina-se apenas aos contratos nos quais há prestação de serviço de forma terceirizada, ou seja, com a transferência para sujeito distinto, da execução de atividade/atribuições inerentes ao empreendimento. Nesse sentido: "RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DO BRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos". (TST - E-RR: 0011713-88.2016.5.15.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal registrou que as reclamadas firmaram contrato de serviços de transporte de cargas e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré ao fundamento de que "o tomador do serviço é responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (prestador do serviço), nos termos em que preceitua a Súmula nº 331, item IV, do TST". 2. Não obstante, é firme a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0021692-73.2015.5.04.0202, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024). Assim, adota-se o entendimento do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, ante a natureza civil do contrato firmado com empresa especializada para transportar as mercadorias de sua produção. Reforma-se a decisão de origem, para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aviadas pela recorrente (2ª reclamada). Provido. RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Período com registro. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de horas extras relativas ao período laborado com registro do contrato de trabalho. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante informou em audiência que "iniciava às 05:30h e marcava o ponto por biometria somente perto das 06h, salvo antes do registro, quando esperava do lado de fora do galpão e iniciava aproximadamente às 05:50h; que após o retorno fazia os procedimentos que mencionou para então marcar o ponto e ir embora para a sua casa; que marcava ponto em todos os dias trabalhados; que no período em que trabalhou no litoral, pernoitava e os horários não eram colocados pelo gestor corretamente, já que no período não marcou ponto biométrico; que o trabalho no período do litoral durou de 15 a 20 dias e o depoente ingressava 03h ou 04h da manhã e finalizava por volta de 20h, podendo estender até por exemplo 23h /23:30; que a empresa não fiscalizava nem tinha conhecimento do tempo do intervalo intrajornada do reclamante." (sublinhei). Assim, reconheceu, na visão deste magistrado, que anotava corretamente os dias laborados, bem como o fim da jornada em controle de ponto. Quanto ao início da jornada, o reclamante não fez prova de que ficava à disposição antes do horário marcado, tendo a única testemunha ouvida referido-se exclusivamente ao período anterior ao registro e não foi requerida outra prova em audiência especificamente quanto à questão. Diante do exposto, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada como meio de prova. Quanto ao intervalo intrajornada, como referido no tópico anterior, considerando que o reclamante confessou em audiência que a reclamada não tinha conhecimento e não fazia fiscalização de sua fruição, acolho tese da defesa da 1ª reclamada, e reconheço o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quanto ao aspecto, ainda que por analogia, improcedendo, portanto, o correspondente pleito de valores por supressão de referido intervalo. Acrescento que as horas à disposição para descarregamento de mercadorias, na visão deste magistrado, encontram-se incluídas na jornada marcada nos controles de ponto, considerando o quanto relatado na própria petição inicial, bem como em depoimentos em audiência, não havendo prova de que referidos procedimentos eram realizados em momento distinto. Verifico, ademais, que não é possível considerar que o reclamante apontou corretamente diferenças a título de horas extras que lhe teriam deixado de ser pagas conforme marcações nos controles de ponto juntados, nem por amostragem. Isso porque ao contabilizar referidas diferenças, o reclamante considerou apenas dias em que houve labor acima da 8ª hora diária, não tendo considerado dias em que laborou em jornada inferior, bem como folgas compensatórias (vide fls. 254 e 357 dos autos, por exemplo). Quanto aos holerites juntados, também os reputo válidos como meio de prova, por não ter havido prova nos autos de sua invalidade, registrando-se que, na visão deste magistrado, a lei não prevê que assinatura do trabalhador é requisito de validade desses documentos (não sendo essa a previsão do artigo 464 da CLT). Dessa forma, tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentar aos autos os controles de ponto da parte reclamante, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, não tendo o reclamante indicado corretamente diferenças de horas extras marcadas no ponto que não teriam sido quitadas ou compensadas no curso do contrato de trabalho, concluo que improcede o pleito de horas extras por labor em sobrejornada. Julgo improcedentes os pedidos". À análise. De plano, cumpre salientar que o recorrente não se insurge quanto à jornada de trabalho acolhida, tendo sido considerados corretos os apontamentos existentes nos controles de jornada encartados pela defesa. Alega o recorrente em suas razões recursais que, ao contrário do quanto fundamentado na origem, apontou horas extras não pagas em sua manifestação à defesa e documentos. O Juízo de origem afastou as diferenças apontadas sob fundamento de que o reclamante não observou compensações de jornadas inferiores à oitava diária. Em que pese louvável entendimento de origem, observa-se que não há nos autos notícia de acordo de compensação de horas, seja em banco de horas, seja em acordo de compensação semanal. Diante das diferenças apontadas, devidas as horas extras pretendidas. Reforma-se para determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: a) o período laborado sob registro; b) os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; c) o divisor 220; d) a evolução salarial do reclamante; e) a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Uma vez que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Provido. b) Artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Pretende o recorrente a reforma do julgado de origem para que sejam aplicados os artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Assiste-lhe razão, em parte. Assim decidiu o Juiz de origem acerca da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT: "Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), tendo o TRCT juntado aos autos apresentado valor líquido de R$ 0,00 (zero reais), como observado em tópico anterior. Assim, não é possível concluir que o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias não foi observado. Indefiro". Quanto à aplicação do artigo 467, caput, da CLT, esta é efetivamente indevida, uma vez que controversa a matéria atinente aos descontos havidos em TRCT, os quais acarretaram a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Com relação à multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, esta é devida, haja vista que o TRCT do reclamante restou zerado em razão dos descontos indevidos realizados pela reclamada, sendo que, no particular, o entendimento que tem prevalecido é no sentido que a multa apenas não é devida no caso de o trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 109407520165150016, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). Reforma-se para determinar o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provido parcialmente. RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Devolução de descontos. TRCT. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou a restituição de valores descontados indevidamente em TRCT. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Primeiramente, verifico que é fato incontroverso que o reclamante foi dispensado sem justa causa, bem como vejo que as verbas rescisórias constantes do TRCT não foram impugnadas, restando controversos, portanto, os descontos indicados em referido documento. Quanto ao valor descontado a título de vale refeição, reconheço como válido o desconto, diante da ausência de impugnação específica e considerando o pagamento em holerite de referido benefício, conforme fls. 290 e seguintes dos autos. Quanto ao valor descontado a título de vale transporte, R$ 180,94, reconheço como indevido o desconto, considerando que a reclamada juntou aos autos declaração onde o reclamante indicou que não utilizaria referido benefício, conforme fls. 252 dos autos, fazendo jus ao reembolso do valor. Quanto ao valor descontado a título de "outros descontos - vales", R$ 3.000,00, a reclamada juntou "recibo de débito do funcionário" que somam referido valor, de competências 05 e 07/2022 e 02/2023. O artigo 462, § 1º, da CLT prevê que a empregadora pode descontar valores do salário do empregado decorrentes de prejuízos por este causados em caso de culpa, desde que haja previsão contratual dessa hipótese de desconto. Ocorre que, ainda que haja tal previsão no contrato de trabalho do empregado, o ônus de provar inequivocamente a culpa deste é do empregador, já que a empresa assume os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT. E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não provou a culpa do reclamante, já que não produziu qualquer prova oral nesse sentido, sendo que eventual documento reconhecendo a culpa assinado pelo reclamante no curso do contrato de trabalho não é suficiente para fazer tal prova, diante da situação do reclamante de hipossuficiente, o que verifico nem ser o caso dos autos, considerando que os documentos acima referidos não estão assinados. Assim, reconheço que o desconto foi indevido, razão pela qual deve ser devolvido ao reclamante. Diante do exposto, faz jus o reclamante à devolução de R$ 3.180,94, referentes aos descontos sob as rubricas "vale transporte" e "outros descontos - vales", a título das verbas rescisórias requeridas. Julgo procedente, nesses termos". (g.n.) Analisa-se. Nos termos do artigo 462, parágrafo primeiro, da CLT, "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Com relação ao desconto havido em TRCT sob rubrica "outros descontos - vales", a reclamada não demonstrou, conforme lhe competia, quais os danos materiais causados pelo autor, tampouco que o empregado tenha agido com dolo quanto ao fato. Ainda que assim não se entendesse, a reclamada não comprovou nos autos os gastos efetivamente realizados, sendo certo que o dano material, nas suas vertentes danos emergentes e lucros cessantes, não se presumem, devendo ser cabalmente demonstrados. Os documentos encartados às fls. 320 e seguintes (id:768ecab) não demonstram os danos materiais nos termos fundamentados supra, discriminando o débito devido a "falha no manuseio do produto ou na execução". Ora, sequer se cita o dano causado no produto citado. Quanto ao desconto de vale transporte, o documento apontado em razões recursais demonstra "desconto" de 6% referente ao vale transporte, sendo que a recorrente não demonstrou o pagamento efetivo da verba. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, conforme fls. 252, id:f7371d9, o empregado recusou o benefício, não havendo documento posterior a demonstrar o contrário. Não há o que se modificar quanto à condenação em devolução de descontos efetuados em TRCT. Mantém-se. Desprovido. b) Indenização. Danos morais. Recorre a reclamada contra sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A testemunha do reclamante fez prova de "que havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". E, na visão deste magistrado, a testemunha da reclamada não fez contraprova a referidas informações, considerando que não acompanhava a manutenção de todos os caminhões ("que o caminhão tem manutenção periódica e o depoente acompanha, embora não acompanhe de todos os caminhões"). Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Diante dos fatos comprovados, o dano moral é presumido. Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera leve (especificamente juridicamente com relação ao reclamante, diante da ausência de prova de maiores extensões de dano com relação ao reclamante, além da afirmação da segunda testemunha, que, embora não faça efetiva contraprova, não deixa de provar que manutenção periódica, no geral, havia), o período do contrato de trabalho, a culpa da reclamada, a extensão do dano ora presumido, a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00". Analisa-se. A recorrente, em razões recursais, alega que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada demonstrou que havia manutenção periódica nos caminhões utilizados para o trabalho. Ainda que se admitisse tal manutenção, o que não restou demonstrado, conforme bem ponderou o Juízo de origem, certo é que a testemunha ouvida a rogo do autor, que era motorista e laborava com o recorrido, leva à conclusão de que o veículo utilizado efetivamente encontrava-se em condições precárias, não condizentes com as normas de higiene e saúde do trabalhador. Relatou a testemunha que "havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". Com efeito, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, fazendo juso empregado a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental. Restou sim evidenciado que o reclamante laborava sob risco desproporcional e irrazoável de vida e à integridade física, própria e de terceiros, o que acarreta o dano moral indenizável, não havendo o que se modificar na sentença de origem. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e julgar improcedentes os pedidos formulados nos autos em seu desfavor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para: a) determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: o período laborado sob registro; os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; o divisor 220; a evolução salarial do reclamante; a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos, , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Tendo em vista que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: integrações de horas extras para fins de férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-59.2025.8.26.0240

ID: 295877718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discut… Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discute sobre os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor desde julho de 2019 à título de "empréstimo sob a RMC". A ação de nº 1000284-76.2025.8.26.0240 foi distribuída em 27/05/2025 em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Também do dia 27/05/2025 foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Existe ainda em andamento a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, distribuída em 17/04/2025, em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada e correção do valor da causa também no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à hipossuficiência, deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Com relação ao valor da causa, deverá atribuir valor aos danos materiais e somar ao valor dos danos morais de acordo com o artigo 292, V e VI do CPC: "V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivete Zulim Hoffomann x Benedito Hoffmann

ID: 291702474

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000550-05.2022.8.16.0098

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVETE ZULIM HOFFOMANN

Polo Passivo:

BENEDITO HOFFMANN

Conclusão

Advogados:

DENISE SFEIR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9726 - E-mail: jac-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000550-05.2022.8.16.0098 Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário em razão do falecimento de BENEDITO HOFFMANN. O de cujus faleceu no dia 24/10/2020. Deixou a esposa IVETE ZULIM HOFFMANN e os filhos BENEDITO HOFFMANN FILHO, CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN e RANUFO REGIS HOFFMANN. No decorrer do presente feito, foi comunicado o falecimento posterior do herdeiro CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN, em 15/08/2023. Deixou os herdeiros: ANA JANAÍNA GOMES HOFFMANN PACHECO e LUCAS ANTÔNIO GOMES HOFFMANN. Na decisão de mov. 540.1, foi deferido o pedido de habilitação da viúva do herdeiro Carlos Antônio, Sra. TELMA CRISTINA PINHEIRO, a qual manteve união estável com o falecido desde 2008 até a data de seu falecimento. Afirmou que já foi realizado inventário extrajudicial dos demais bens deixados pelo companheiro, restando apenas a partilha referente à quota parte que caberia ao falecido no presente inventário. O falecido BENEDITO HOFFMANN deixou testamento (mov. 19.2). Inicialmente, foi nomeado inventariante o herdeiro BENEDITO HOFFMANN FILHO, determinando-se a citação da herdeira não representada (mov. 23.1). Segundo pesquisa realizada junto ao SISBAJUD, o falecido tinha R$1.004.495,69 em suas contas bancárias (mov. 24.1). Posteriormente, houve adequação do rito para inventário, na forma dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 34.1). Na decisão de mov. 74.1 houve substituição do inventariante, nomeando-se a viúva IVETE ZULIM HOFFMANN. Primeiras declarações apresentadas pela inventariante IVETE ZULIM HOFFMANN (mov. 89.1). Aduziu que, segundo o testamento deixado pelo de cujus, a atual esposa recolherá 75% (setenta e cinco por cento) de seus bens, sendo que o pagamento deverá ser feito, de forma preferencial, com o imóvel residencial. Os herdeiros foram devidamente intimados para eventuais impugnações, manifestando na petição de mov. 109.1. Aduziram a existência de outros imóveis do falecido, os quais foram sonegados bens imóveis do de cujus, localizados na cidade de Cascavel/PR. Afirma que, em que pese a informação de que foram vendidos, não consta o valor da venda em seus extratos bancários. Por outro lado, aduzem que era casado pelo regime da comunhão parcial de bens e que a viúva era dependente. Dessa forma, pugnou pela inclusão dos valores constantes em contas bancárias conjuntas e exclusivas, haja vista o regime de bens. Diante da impugnação às primeiras declarações e a necessidade de apurar o patrimônio do falecido, determinou-se a expedição de ofício ao CRI de Cascavel/PR; a quebra de sigilo bancário da viúva e a expedição de ofício ao CRI local para informar o histórico de propriedades do falecido entre aos anos de 2019 e 2021 (mov. 142.1). Sobreveio informações do CRI de Cascavel, segundo o qual a matrícula de nº 34.572 foi encerrada, tornando-se a matrícula n. 49.534, correspondente a unidade n. 2, de propriedade de Benedito e sua esposa, sendo que foi alienada em 1/07/2021 (mov. 157.1). Sobreveio também as Escrituras Públicas de compra e venda dos imóveis localizados na Avenida Manoel Ribas, nº 164, e do imóvel da Rua Costa Júnior, nº 155 (movs. 187.3 e 187.4). Foram juntados aos autos os extratos bancários enviados pela Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Bradesco, bem como as últimas declarações de IR do falecido (movs. 178, 252, 270, 286, 290 e 319). Certidão Positiva de Propriedade em nome do falecido ao mov. 216.1. Constam os seguintes imóveis registrados no CRI de Jacarezinho: Matrícula n° 6.553, Livro 2, Registro Geral, um terreno próprio, sem benfeitorias, destacado área maior, situado à Avenida Manoel Ribas, com a área de 214,0ms², nesta cidade de Jacarezinho/PR; Matrícula n°7.213, Livro 2, Registro Geral: Um terreno sem benfeitorias, com a área de 83,30ms², confrontando pela frente com a Avenida Manoel Ribas, nesta cidade de Jacarezinho/PR. Intimados, os herdeiros-filho manifestam-se nos autos, pugnando, em síntese: a) pela inclusão do saldo bancário existente na conta da viúva IVETE ZULIM HOFFMANN na partilha; b) a inclusão do saldo da previdência privada VGBL em nome da viúva até a data do óbito; c) seja oficiada a CEF para apresentação dos extratos de LCI e Fundos de Investimentos em nome da viúva; d) que seja declarado o valor de R$857.814,38 como adiantamento da legítima, tendo em vista que foram transferidos para terceiros pela viúva; e) que os valores transferidos após o óbito do falecido devem ser integralizado ao acervo. Contudo, em razão da necessidade de dilação probatória diante dos indícios de defraudação por parte da inventariante, determinou-se a remessa dos autos às vias ordinárias. No entanto, reconheceu-se a necessidade de inclusão do patrimônio da viúva na partilha, tendo e vista o regime de bens do casamento, determinando-se a apuração dos valores existentes em suas contas bancárias e aplicações financeiras (mov. 344.1). (mov. 344.1). Sobreveio os extratos bancários em relação à viúva (mov. 436 e 467). Na decisão de mov. 468.1, foi determinada a inclusão dos valores em LCI e Fundos de Investimentos, correspondentes a R$516.221,67 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), sejam integrados ao acervo partilhável do de cujus. Ainda, a viúva foi removida do cargo de inventariante, tendo em vista os indícios de desvios de bens do espólio, com substituição pelo herdeiro Benedito Hoffmann Filho. Os herdeiros de CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN manifestaram-se nos autos, informando que foi realizado inventário extrajudicial, não havendo que se falar em cumulação de inventários (mov. 527.1). O inventário extrajudicial de CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN foi acostado no mov. 528.2. A habilitação de Telma Cristina Pinheiro foi deferida na decisão de mov. 540.1. Na petição de mov. 556.1 o inventariante apresentou esboço da partilha, informando que o falecido deixou os seguintes bens: a) Um imóvel residencial situado na Avenida Manoel Ribas, n. 165, Centro, Jacarezinho/PR, conforme documento matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 6553 e b) Um imóvel – terreno próprio com área de 83 m2, anexo a residência da Av. Manoel Ribas n. 165 Centro – Jacarezinho/Pr. Conforme documento de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis n. 7.213. O imóvel é composto de duas matrículas, no valor total de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Ainda, o falecido deixou os seguintes valores: a) Saldo bancário existente junto ao Banco Itaú, Agência 3711, contacorrente 07445-4 - Valor R$ 1.332.633,97 (extrato atualizado janeiro/2025) mais aplicação programada existente na mesma conta bancária no Valor de R$ 14.393,34 b) Saldo bancário existente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0391, conta nº 503-2 – Já foi transferido para o LCI e Fundos de Investimentos. c) Saldo LCI e Investimentos junto à Caixa Econômica Federal em nome da viúva Sra Ivete, no valor de R$ 516.221,67 d) Saldo (até o falecimento do “de cujus”) Conta Bancária ag. 3711, conta n. 32888-4, Banco Itaú, de titularidade da viúva Sra. Ivete – Valor: R$ 47.735,92 (evento 319). e) Saldo (até o falecimento do “de cujus”) Conta Bancária ag. 1578, conta n. 1000284/2, Banco Bradesco, de titularidade da viúva Sra. Ivete – Valor: R$ 19.028,91 (evento 270.1). f) VGBL – Junto a Caixa Vida e Previdência S/A – Valor de R$ 200.000,00. Intimada, a viúva Ivete Zulim Hoffmann manifestou-se nos autos, informando que o plano de partilha apresentado pelo herdeiro não observou o testamento deixado pelo falecido. Dessa forma, aduziu que à ela caberia a meação, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos bens, bem como, na condição de herdeira testamentária, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos bens, totalizando 75% (setenta e cinco por cento) do total partilhável. Aos demais herdeiros, caberá a importância relativa a 25% (vinte e cinco por cento) (mov. 570.1). Os herdeiros não concordaram com relação ao plano de partilha apresentado (mov. 582.1). Posteriormente, juntaram aos autos o termo do acordo para por fim ao litígio, reconhecendo os valores e bens deixados pelo falecido (mov. 617.1). Por fim, sobreveio informação dos autos de nº 6026851-52.2024.8.09.0051, da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, da ação de execução de título extrajudicial proposta por Benedito Hoffmann Filho em desfavor de Lucas Antonio Gomes Hoffmann, Ana Janaina Gomes Hoffmann Pacheco e Telma Cristina Pinheiro. Naqueles autos, firmaram acordo de pagamento da quantia total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) da seguinte forma: a) Telma Cristina Pinheiro: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a 50% do valor total; b) Lucas Antônio Gomes Hoffmann: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 25% do valor total; e c) Ana Janaína Gomes Hoffmann Pacheco: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 25% do valor total. Que o valor será obtido diretamente no presente processo de inventário, do quinhão de cada herdeiro executado, conforme discriminado (mov. 618.2). O acordo foi homologado por sentença (mov. 618 e 622). É o relatório do necessário. Decido. 2. No caso dos autos, após a apresentação das primeiras declarações e a conclusão das citações, as partes manifestaram-se nos autos, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. Em síntese, os herdeiros impugnaram: a) a sonegação de bens imóveis pertencentes ao falecido; b) a inclusão de bens pertencentes à viúva, em razão do regime de bens adotado no casamento; c) o reconhecimento de adiantamento de legítima em favor da viúva, em virtude da transferência de valores das contas do falecido, no montante de R$ 857.814,38 (oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); e d) a inclusão, na partilha, de valores movimentados após o óbito do autor da herança. Com relação aos bens imóveis localizados em Cascavel/PR, de matrícula nº 34.572 e os dois imóveis de Jacarezinho/PR de nº 13.723 e 17.581 foram vendidos em 01/07/2021; 11/11/2021 e 14/06/2019, as partes concordaram em reconhecer que o valor de R$857.814,38 (oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) que foram transferidos para terceiros e recebidos pela viúva/herdeira deverão integrar os bens do espólio (mov. 617.1). No tocante à inclusão do patrimônio da viúva IVETE ZULIM HOFFMANN, houve análise do pedido nos autos, determinando-se a inclusão dos valores existentes em contas bancárias, bem como do plano de previdência VGBL; LCI e fundo de investimento, os quais foram posteriormente apurados nos autos (movs. 344.1 e 468.1). 2.1. Assim, tendo em vista que as questões suscitadas em sede de impugnação foram objeto de composição entre os herdeiros, revela-se oportuno o regular prosseguimento do feito, conforme previsto nos artigos 630 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que houve reconhecimento da transferência para terceiros no valor de R$857.814,30 (oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quatorze reais e trinta centavos), deverá o valor integrar a partilha, sem necessidade de remessa às vias ordinárias, cf. anteriormente determinado. 2.2. Assim, todos os herdeiros e a viúva concordaram com relação aos bens e valores deixados pelo falecido BENEDITO HOFFMANN: a) Saldo bancário existente junto ao Banco Itaú em nome de Benedito Hoffmann, no valor de R$1.380.637,06 (um milhão trezentos e oitenta mil seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos); b) Aplicação junto ao Banco Itaú em nome de Benedito Hoffmann no valor de R$14.393,34 (quatorze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos); c) Saldo referente à conta corrente do Banco Itaú n 07445-4, agência 3711, no valor de R$5.844,61 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos); d) Letra de Câmbio Imobiliário e Fundo de Investimento junto à CEF em nome de Ivete Zulim Hoffmann, no valor de R$516.221,67 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos); e) Fundo previdência junto à CEF em nome de Ivete Zulim Hoffmann no valor de R$728.362,03 (setecentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e três centavos); f) Saldo bancário do Banco Itaú em nome de Ivete Zulim Hoffmann, no valor de R$46.019,07 (quarenta e seis mil e dezenove reais e sete centavos) e; g) Reconhecimento da transferência para terceiros no valor de R$857.814,30 (oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quatorze reais e trinta centavos); h) Imóvel avaliado no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Totalizando o valor de R$3.929.292,08 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos). 3. Considerado que as partes acordaram com relação aos bens e valores deixados pelo falecido (mov. 617.1), intimem-se para dizer se pretendem converter o presente invevário para o rito de arrolamento, na forma do art. 659 do CPC, dada a ausência de litigiosidade, considerando o acordo formulado entre as partes. 3.1. Nesse caso deverá apresentar o plano de partilha, no qual deverá constar: • Identificação do "de cujus": Deve constar o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF, bem como as datas de nascimento e de falecimento, conforme certidão de óbito acostada aos autos. • Qualificação dos herdeiros: Cada herdeiro deve ser devidamente qualificado com nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF, grau de parentesco com o falecido e endereço residencial completo. • Declaração acerca da existência de testamento: Deve ser informado se o falecido deixou testamento. Em caso positivo, anexar cópia do testamento ou certidão expedida pelo cartório competente. • Relação dos bens que compõem o espólio: Apresentar descrição minuciosa dos bens integrantes do acervo hereditário, compreendendo: Bens imóveis: indicar endereço, número da matrícula, registro de imóvel competente e valor atribuído. Contas bancárias e investimentos: especificar a instituição financeira, tipo e número da conta, bem como os respectivos saldos. Demais bens móveis e direitos: descrever com precisão, indicando os valores estimados. • Atribuição de valores aos bens: Nos termos do artigo 660, inciso III, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem atribuir valores aos bens do espólio para fins de partilha. Ressalte-se que, conforme o artigo 661 do mesmo diploma legal, a avaliação judicial dos bens será dispensada, salvo em caso de impugnação ou determinação judicial expressa. • Discriminação da partilha e forma de quitação: Deve-se indicar, de maneira clara e consensual, a divisão dos bens entre os herdeiros, especificando quais bens ou frações de bens caberão a cada um, bem como a origem dos valores no caso de pagamento em dinheito, indicando de qual aplicação ou conta corrente será utilziada para a quitação. • Informações sobre dívidas do espólio: Caso existam obrigações passivas, estas devem ser discriminadas, indicando-se a forma de quitação ou a reserva de bens suficientes para seu pagamento, conforme artigo 663 do CPC. • Assinatura dos herdeiros e do inventariante: Todos os herdeiros e o inventariante deverão firmar o plano de partilha, atestando sua concordância com os termos pactuados. 3.2. Possibilitando assim, a sua homologação por esse juízo. 4. Caso contrário, o inventário seguirá o rito ordinário estabelecido nos arts. 617 e ss., com a apresentação de novas primeiras declarações nos termos acordados pelas partes, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 633 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias para que se manifete sobre o valor dos bens atribuídos nas primeiras declarações. 5. Com relação ao herdeiro CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN, verifica-se que o mesmo faleceu em 15/05/2023 (mov. 337.2), assim com sua a morte, os seus direitos sobre a herança de Benedito foram transmitidos aos seus próprios herdeiros, nos termos da sucessão ordinária, e não por direito de representação. Portanto, os sucessores de CARLOS não ocupam seu lugar por representação no presente inventário, mas sim por sucessão de direitos já adquiridos pelo falecido herdeiro. Os herdeiros informaram a realização do inventário extrajudicial com relação aos bens deixados pelo herdeiro falecido. Contudo, no referido inventário não foi contemplado o quinhão hereditário dos bens deixados por BENEDITO HOFFMANN, os quais já havia ingressado na esfera patrimonial de CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN, e por isso, deveria compor seu patrimônio a inventariar, o que não foi realizado, depedendo agora de sobrepartilha. Devendo portanto ser reservado quinhão de CARLOS ANTÔNIO HOFFMANN, até que seja realizado novo arrolamento ou inventário, ou solicitada a cumulação nos presentes autos. Sendo que em caso positivo, deverá ser observado no inventário pelo rito de arrolamento da sobrepartilha, apresentando o plano de partilha, contendo os requisitos descritos no item 3.1 - em petição separada - dos bens deixados por Carlos e, caso negativo, será reservado o referido quinhão nos presentes autos. 6. Por fim, proceda-se a reserva do valor solicitado pelo juízo da 12ª Vara Cível de Goiâni, nos autos nº 6026851-52.2024.8.09.0051, de eventuais valoresa a serem levantados por Lucas Antonio Gomes Hoffmann, Ana Janaina Gomes Hoffmann Pacheco e Telma Cristina Pinheiro, herdeiros de Carlos Antonio Hoffnan. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), 27 de maio de 2025. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000284-95.2025.4.01.3606

ID: 283536702

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GELCIR ANTONINHO OLIVO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000284-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000284-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GELCIR ANTONINHO OLIVO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O e RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO - MT16776/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por GELCIR ANTONINHO OLIVO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9073078-E e Termo de Embargo nº 697423-E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9073078-E e Termo de Embargo nº 697423-E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2173793168). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto (Id. 2180293322). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2187327044). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 15/11/2014 b) Apresentação da defesa em 09/12/2014 c) Manifestação Instrutória em 21/11/2016 d) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 16/02/2017 e) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 08/09/2021 O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Apresentação da defesa (09/12/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (08/09/2021), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2133637298 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração nº 9073078-E e Termo de Embargo nº 697423-E (processo administrativo nº 02055.000059/2015-82); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020613-11.2025.8.08.0024

ID: 321754391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5020613-11.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ARRIVABENE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE ARRIVABENE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5020613-11.2025.8.08.0024 GG - DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: LILIAN CRISTINA SCHMIDT ELER, L. E. F. REQUERIDO: FELIPE BARBOSA FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE ARRIVABENE RAMOS - ES12169 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LILIAN CRISTINA SCHIMIDT ELER, por si e representando a menor, L. E. F., em face de FELIPE BARBOSA FERNANDES, nos termos expostos na inicial (id. 70141811). Eis o sucinto relatório. I- DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS: A Autora pugnou, em sede de tutela de urgência, pela separação de corpos do casal. Afirmou que já não subsiste vida conjugal e que a convivência vem causando transtornos, inclusive à filha do casal. Como é sabido, a tutela de urgência de caráter antecipado se presta a, de fato, precipitar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, razão pela qual, para sua concessão, os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, devem ser satisfeitos. Analisando os autos, verifico que a Autora indicou como endereço do Requerido em sua qualificação, localidade diversa da sua, todavia identificada como residência dos pais do Réu. Na narração dos fatos informa que o Requerido reside em Cachoeiro de Itapemirim/ES, todavia, menciona convívio das partes em alguns finais de semana por mês. Nesta senda, pairam dúvidas se os litigantes residem sob o mesmo teto a fim de justificar deferimento da separação de corpos. Todavia, considerando a narrativa de convívio em finais de semana, acredita-se que o Requerido esteja em situação atual de alternância de residências. Pois bem. É de curial sabença ser desnecessário, para o deferimento do pedido de separação de corpos, a alegação e tampouco a prova de que esteja o cônjuge sujeito a risco. Isso porque o simples esfacelamento da afetividade e a intenção de buscar o desenlace do vínculo autorizam impor o fim do convívio. Nada impede, também, que o pedido de afastamento do cônjuge do lar seja formulado na ação de divórcio, na forma de tutela antecipada (CPC, art. 303), nem que seja decidido em sede liminar, sem a oitiva do réu (inaudita altera pars). Nesse sentido, verifico que a parte autora alega que já não partilha com o Réu as venturas advindas do matrimônio. Ante o exposto, por ser finalidade do Estado proteger a família, bem como por não haver motivo que justifique manter, sob o mesmo teto, pessoas desavindas, deixando-as sujeitas aos perigos da desarmonia, DEFIRO o pleito liminar de separação de corpos. II- DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA: Consta no item “c” e seguintes dos pedidos da exordial, os seguintes pedidos: “c) A expedição de ofícios: c.1) À Receita Federal, * a fim de obter cópia das últimas 05 declarações de Imposto de Renda do Requerido, ou seja, desde o ano de 2020; * Declaração de Imposto de Renda da Empresa em nome do Requerido, CNPJ nº. 50.372.480/0001-90; * Declaração de Imposto de Renda da Empresa em nome do irmão do Requerido, Vitor Barbosa Fernandes CNPJ nº. 33.641.017/0001-87; c.2) Ofício ao Banco Central para informar a cerca de contas bancárias, cartões de crédito e aplicações financeiras em nome do Réu, para posteriormente listagem dos bens partilháveis do casal; c.3) A realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Requerido não declarado na Receita Federal; c.4) Quebra do sigilo bancário e fiscal do Réu dos últimos 05 anos; c.5) Ofício a Caixa Econômica Federal a fim trazer aos autos extrato de FGTS do Réu; c.6) Realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Requerido não declarado na Receita Federal; c.7) Ao Detran para verificação de veículos em nome do Réu.” Verifico se tratar de verdadeiro pleito de quebra do sigilo fiscal e bancário do Requerido. Nesse sentido, ressalto que o momento processual adequado para análise do pedidos de produção de provas, é no saneador, quando serão aferidas a pertinência e adequação dos meios de provas que não puderam ser trazidas na inicial ou na contestação. A quebra de sigilo engloba medidas que não necessitam de urgência para serem tomadas (requisito essencial à concessão da tutela pleiteada), porque não há risco de perecimento da prova, uma vez que são relatórios informativos com os dados do período especificamente pesquisado. Além disso, ainda não foi oportunizado ao Demandado a chance de apresentar tais informações de forma espontânea na instalação do contraditório, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, os pedidos em exame. III- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Os alimentos podem ser conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos), de obrigação gerada em decorrência de ato ilícito e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável). No que tange às possibilidades do Alimentante, a parte autora informou que este labora como vendedor de uma Empresa exportadora de granito, Granneto Mineração, recebendo salário fixo e comissões. Mencionou que o Requerido possui empresa registrada em seu nome, acostando, ao id. 70143169, comprovante de inscrição e de situação cadastral. Alegou que o Requerido, no entanto, nunca compartilhou dados de sua vida financeira com a Autora durante o casamento, desconhecendo, esta, maiores informações nesse sentido. Afirmou, no entanto, que o casal sempre gozou de vida financeira confortável, sendo o Requerido, o integral provedor do lar. Fora acostada planilha de despesas, à pág. 13 da exordial (id. 70141811), com a totalidade dos gastos das Requerentes, no valor de R$ 9.114,89 (nove mil cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), sendo pleiteado, em prol da menor, o valor equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos e, em prol da genitora, o importe correspondente a 02 (dois) salários-mínimos. De antemão, observo que as Requerentes pleiteiam 07 (sete) salários-mínimos, o que corresponde, atualmente, a R$ 10.626,00 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais), quantia superior às despesas mencionadas. III.I- EM PROL DA MENOR: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 70141838) – recai sobre os pais a obrigação de assistir ao(a)(s) filho(a)(s), especialmente enquanto menor(es) de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do Alimentante em relação ao custeio das mesmas. Considerando o que já foi abordado no item supra, acerca do valor pleiteado corresponder à quantia superior à indicada como despesas mensais, verifico, ainda, que a parte autora não trouxe comprovação idônea acerca do quantum que o Requerido aufere e/ou do labor exercido, tampouco informou se este possui outros gastos essenciais como, por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, ou suas despesas domésticas, motivo pelo qual a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida. Vislumbro, todavia, ao id. 70143177, declarações prestadas pelo Requerido, mencionando o valor da comissão referente ao mês de Novembro (sem indicação do ano correspondente), na quantia de R$ 10.042,87 (dez mil e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que, sequer havendo data no documento, trata-se de prova frágil, pois não é possível aferir se tais rendimentos são atuais, ou não. No entanto, existem fortes indícios de que o Requerido goza de vida financeira confortável. Vislumbro, ainda, à pág. 12 da exordial (id. 70141811), diálogo virtual entre o Requerido e, aparentemente, a patrona da Autora, onde o Sr. Felipe propõe o pagamento de alimentos à filha no valor equivalente a 2,5 (dois vírgula cinco) salários-mínimos. Em se tratando de oferta voluntária, evidente que corresponde às possibilidades do genitor, demonstrando-se possível a fixação dos alimentos neste valor. Verifico, ainda, ao id. 70141841, boleto de pagamento do plano de saúde, englobando toda a família e tendo, o Requerido, como beneficiário titular e pagador, demonstrando que este já arca com o plano de saúde da criança. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação, aos genitores, de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 2,5 (dois vírgula cinco) salários-mínimos, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com a integralidade do plano de saúde da menor, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). III.II- EM PROL DA PRIMEIRA REQUERENTE: A Requerente afirmou que o Requerido era o integral provedor do lar, promovendo vida confortável à família. Narrou que, no início do casamento, laborava como corretora de imóveis, todavia, afastou-se do labor após o nascimento da filha, situação que se mantém até os dias atuais, sobrevivendo, a Autora, exclusivamente, de repasses financeiros efetuados pelo Demandado. Relatou que possui uma empresa registrada em seu nome, a pedido do Requerido, que a utiliza e movimenta, sequer possuindo, a Autora, acesso às informações de login e senha. Conforme já mencionado, a Requerente pleiteou o importe correspondente a 02 (dois) salários-mínimos. Nesse sentido, assim dispõe o Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a Autora conta, atualmente, com 41 (quarenta e um) anos de idade e casou-se aos 34 (trinta e quatro anos de idade) – vide documento de identificação e certidão de casamento, aos ids. 70141825 e 70141837 – idade mais que suficiente a promover seu próprio sustento, o qual era, de fato, promovido, pela própria Requerente, que laborava como corretora de imóveis. Com relação ao afastamento do labor formal, tem-se que ocorreu em razão do nascimento da menor, que, atualmente, já conta com 03 (três) anos e 09 (nove) meses de idade – vide certidão de nascimento, ao id. 70141838 – além de já estar matriculada em creche escolar, conforme extraio da planilha de despesas e, também, do documento de id. 70141846, que apresenta gasto intitulado de “Sensekids – Escola Montessori de Vitoria”. Nesta senda, vejamos entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. [...] 3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os alimentos devidos entre os ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. [...] (AgInt no AREsp 1.589.440/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 1/10/2021." [grifo nosso] Pelo exposto e considerando não haver impeditivos ao retorno da Requerente ao mercado de trabalho ou incapacidade laborativa, INDEFIRO, por ora, o pleito de alimentos em exame. IV- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 25/08/2025 às 15h00min, que realizar-se-á na sala 02 do 12º Cejusc, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a Autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer à sessão, na forma presencial, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, FELIPE BARBOSA FERNANDES, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Alexandre Vargas, nº 63, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100-208. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) Caso posteriormente seja informado vínculo empregatício, OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 02 de julho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200383-63.2024.8.06.0081

ID: 283230849

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200383-63.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, … SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, em síntese, que, no dia 27 de maio de 2024, recebeu uma ligação de uma suposta central de atendimento, a qual o informou sobre tentativas de compras realizadas com seu cartão de crédito dos bancos Bradesco, Nubank e Banco do Brasil. Na ocasião, foi questionado se tinha conhecimento das referidas transações, ao que respondeu negativamente O autor sustenta, ainda, que o atendente informou ser necessário realizar transferências bancárias para que as compras fossem canceladas, garantindo que, após tais transferências, os valores seriam estornados e as compras canceladas. Ademais, afirma que, tomado pelo desespero e acreditando ser aquela a única forma de cancelar as compras, efetuou a transferência solicitada, no valor de R$ 3.999,00, por meio do aplicativo do Banco Bradesco. No mérito, requereu a restituição em dobro do valor transferido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira Pagseguro Internet apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, qualificando o ocorrido como fortuito externo, o que, a seu ver, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 110544907). Igualmente citado, o Banco Bradesco apontou em sua defesa, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa prévia e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à vítima, buscando afastar sua própria responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar (id. 1105449911). Realizada sessão de conciliação, não obteve êxito (id. 110544919). A parte autora apresentou a réplica sustentando os termos da exordial (id. 126918490). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 154197913). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. Isso posto, o Banco Bradesco alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da requerente, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Ademais, sabe-se que o Código de Processo Civil no artigo 98 estipula a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido apenas em caso de demonstração inequívoca de capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais. Por sua vez, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade atribuída à declaração da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Em relação a preliminar do PAGSEGURO de ilegitimidade passiva, entendo que tal questão se confunde com o mérito, razão pela qual transfiro sua apreciação para o momento oportuno. Pois bem. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em questão, o autor foi vítima do chamado "golpe do pix". Alega ter recebido, em 27/05/2024, uma ligação de uma central de atendimento, na qual foi informado de que, devido a um vazamento de dados, tentativas de compra haviam sido realizadas em seu cartão de crédito. Para que tais compras fossem canceladas, teria sido orientado a realizar transferências via pix. Ao analisar os documentos anexados à inicial, constatei que foi realizada pelo consumidor (autor), a pedido de um terceiro desconhecido, apenas uma transação: uma transferência no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), efetuada às 12:03:16 do dia 27/05/2024, para PAGSEGURO INTERNET IP S.A (id. 110547081). Além disso, verifiquei que o autor entrou em contato com a instituição financeira requerida, Banco Bradesco, aproximadamente um dia após a realização da transação, ocasião em que foi registrada uma contestação (id. 110547084). Entretanto, embora as instituições financeiras tenham defendido a sua boa-fé e que não contribuíram para que o golpe ocorresse, em análise dos autos, constata-se que os bancos não comprovaram a adoção de medidas para evitar maiores prejuízos ao autor, conforme prevê a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, "que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix", vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II- cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. Ressalte-se, ainda, que as instituições financeiras poderiam ter realizado o bloqueio cautelar do respectivo crédito tão logo fossem informadas pelo autor sobre o golpe sofrido, conforme dispõem os §§ 2º a 5º do art. 39-B supramencionado. Todavia, apenas em 03/06/2024 houve manifestação por parte do banco recebedor, Pagseguro, informando a inexistência de saldo na conta do destinatário. Evidente que o lapso de seis dias entre a contestação, registrada em 28/05, e a referida resposta é tempo mais que suficiente para que o estelionatário efetuasse o saque dos valores, os quais poderiam ter sido bloqueados tempestivamente, caso houvesse diligência imediata por parte da instituição financeira. Com efeito, essa situação faz parte da rotina de serviços de uma instituição bancária e está intrinsecamente relacionada aos riscos inerentes à sua atividade, sendo assim classificada pela doutrina e jurisprudência como fortuito interno. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, constato que a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, que mesmo diante da informação de que o consumidor teria sido vítima de um golpe, não tomaram providências cabíveis para solucionar a questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COMDANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSAÇÕES ALEGADAS FRAUDULENTAS EFETUADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apontou serem indevidas as transações efetivadas em sua conta, por meio de 38 transferências via "pix", em apenas 3 dias, no importe de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). 2. Em resposta, a ré, BANCO BRADESCO S/A, às fls.108-130, limitou-se a alegar a existência de relação de consumo, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e de terceiros pela ocorrência do evento danoso, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não h que se falar em restituição e, tampouco, qualquer tipo de indenização, já que as transferências foram realizadas através da senha de uso pessoal e intransferível da Autora e para a conta bancária da própria Autora, uma vez que se deram a partir de senha e TOKENde uso pessoal e intransferível da Autora. 3. Já a também parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em Contestação, às fls. 229-236, indicou que para que qualquer usuário possa abrir uma conta e utilizar os serviços financeiros que são oferecidos, é necessário validar a conta e esse procedimento exige que o usuário envie foto frente e verso de documento de identificação. Afirmou ainda que existe uma conta PAGSEGURO aberta em nome da AUTORA, registrada em 14.01.22, mesma data em que o usuário validou a conta por meio do envio de fotos do RGda AUTORA. 4. Tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio. Pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. Logo, ao constatar a realização das referidas operações que, fogem do perfil do cliente, o sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, vindo a impedir que as transações se ultimassem, contudo, a ré BANCO BRADESCO S/A falhou no seu dever de segurança. 5. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode ambas as instituições financeiras não serem responsabilizadas, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos do enunciado sumular nº 479/STJ. Isso porque as falhas na prestação dos serviços não devem ser transferidas ao cliente, que no caso é parte mais vulnerável da relação. 6. Diante disso, mostra-se correta a decisão de declaração de nulidade das operações, bemcomo a devolução do valor transferido indevidamente, de forma simples, a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), posto que apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição, consoante determinado pelo juízo singular, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. 7. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas análogas, verifica-se que a condenação ao BANCO BRADESCO S/A ao montante de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado pelo magistrado sentenciante se mostra justo e razoável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0200369-40.2022.8.06.0052. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/05/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃOADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AC nº: 1000284-26.2021.8.26.0302. Rel. Des. Alexandre David Malfatti. 12ª Câmara de Direito Privado. DJe: 09/01/2023). Dessa forma, considerando o prejuízo do autor e a negligência dos bancos no atendimento ao cliente, uma vez que não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema, estão presentes os requisitos que autorizam a indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diz que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. In casu, é de se mencionar que não houve cobrança de valores, e sim uma transferência bancária fraudulenta da conta do autor para um terceiro. Apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição operadora dos pagamentos, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. Por tais razões, é imperativa a restituição simples da quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) transferidos via PIX à conta de um terceiro estelionatário, uma vez que esta foi a única transferência comprovada pelo autor por meio de documento. (id. 110547081). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente. Em situações como a dos autos, é inegável que a conduta da instituição requerida ultrapassa a barreira dos meros dissabores e contratempos comuns à convivência social. Logo, caracterizando um dano moral suscetível de reparação pecuniária. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais. Por fim, verifica-se uma falha de segurança por parte da instituição Pagseguro Internet, ao permitir a abertura de contas bancárias por terceiros com a finalidade de prática criminosa, sem a devida verificação e monitoramento das transações realizadas. Ainda que notificada, a instituição deixou de adotar medidas eficazes, como o bloqueio tempestivo das operações, contribuindo para a concretização do prejuízo suportado por terceiros vítimas de golpes. Dessa forma, configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira na qual o golpista mantém conta e para a qual foram transferidos os valores via PIX, provenientes da prática delituosa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar, de forma solidária, os promovidos BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), de maneira simples, referente à transação fraudulenta via PIX realizada no dia 27/05/2024 para a chave 4de733ca-ae29-48b0-abf0-d13a3097953a, CNPJ nº 55.021.111/0001-76, em nome de Edisclei Pereira dos Reis. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do dia da transferência (Súmula n° 43, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). b) condenar as instituições financeiras, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Exp. Nec. Granja, data no sistema. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200383-63.2024.8.06.0081

ID: 283230892

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200383-63.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, … SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, em síntese, que, no dia 27 de maio de 2024, recebeu uma ligação de uma suposta central de atendimento, a qual o informou sobre tentativas de compras realizadas com seu cartão de crédito dos bancos Bradesco, Nubank e Banco do Brasil. Na ocasião, foi questionado se tinha conhecimento das referidas transações, ao que respondeu negativamente O autor sustenta, ainda, que o atendente informou ser necessário realizar transferências bancárias para que as compras fossem canceladas, garantindo que, após tais transferências, os valores seriam estornados e as compras canceladas. Ademais, afirma que, tomado pelo desespero e acreditando ser aquela a única forma de cancelar as compras, efetuou a transferência solicitada, no valor de R$ 3.999,00, por meio do aplicativo do Banco Bradesco. No mérito, requereu a restituição em dobro do valor transferido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira Pagseguro Internet apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, qualificando o ocorrido como fortuito externo, o que, a seu ver, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 110544907). Igualmente citado, o Banco Bradesco apontou em sua defesa, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa prévia e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à vítima, buscando afastar sua própria responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar (id. 1105449911). Realizada sessão de conciliação, não obteve êxito (id. 110544919). A parte autora apresentou a réplica sustentando os termos da exordial (id. 126918490). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 154197913). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. Isso posto, o Banco Bradesco alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da requerente, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Ademais, sabe-se que o Código de Processo Civil no artigo 98 estipula a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido apenas em caso de demonstração inequívoca de capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais. Por sua vez, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade atribuída à declaração da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Em relação a preliminar do PAGSEGURO de ilegitimidade passiva, entendo que tal questão se confunde com o mérito, razão pela qual transfiro sua apreciação para o momento oportuno. Pois bem. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em questão, o autor foi vítima do chamado "golpe do pix". Alega ter recebido, em 27/05/2024, uma ligação de uma central de atendimento, na qual foi informado de que, devido a um vazamento de dados, tentativas de compra haviam sido realizadas em seu cartão de crédito. Para que tais compras fossem canceladas, teria sido orientado a realizar transferências via pix. Ao analisar os documentos anexados à inicial, constatei que foi realizada pelo consumidor (autor), a pedido de um terceiro desconhecido, apenas uma transação: uma transferência no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), efetuada às 12:03:16 do dia 27/05/2024, para PAGSEGURO INTERNET IP S.A (id. 110547081). Além disso, verifiquei que o autor entrou em contato com a instituição financeira requerida, Banco Bradesco, aproximadamente um dia após a realização da transação, ocasião em que foi registrada uma contestação (id. 110547084). Entretanto, embora as instituições financeiras tenham defendido a sua boa-fé e que não contribuíram para que o golpe ocorresse, em análise dos autos, constata-se que os bancos não comprovaram a adoção de medidas para evitar maiores prejuízos ao autor, conforme prevê a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, "que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix", vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II- cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. Ressalte-se, ainda, que as instituições financeiras poderiam ter realizado o bloqueio cautelar do respectivo crédito tão logo fossem informadas pelo autor sobre o golpe sofrido, conforme dispõem os §§ 2º a 5º do art. 39-B supramencionado. Todavia, apenas em 03/06/2024 houve manifestação por parte do banco recebedor, Pagseguro, informando a inexistência de saldo na conta do destinatário. Evidente que o lapso de seis dias entre a contestação, registrada em 28/05, e a referida resposta é tempo mais que suficiente para que o estelionatário efetuasse o saque dos valores, os quais poderiam ter sido bloqueados tempestivamente, caso houvesse diligência imediata por parte da instituição financeira. Com efeito, essa situação faz parte da rotina de serviços de uma instituição bancária e está intrinsecamente relacionada aos riscos inerentes à sua atividade, sendo assim classificada pela doutrina e jurisprudência como fortuito interno. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, constato que a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, que mesmo diante da informação de que o consumidor teria sido vítima de um golpe, não tomaram providências cabíveis para solucionar a questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COMDANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSAÇÕES ALEGADAS FRAUDULENTAS EFETUADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apontou serem indevidas as transações efetivadas em sua conta, por meio de 38 transferências via "pix", em apenas 3 dias, no importe de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). 2. Em resposta, a ré, BANCO BRADESCO S/A, às fls.108-130, limitou-se a alegar a existência de relação de consumo, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e de terceiros pela ocorrência do evento danoso, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não h que se falar em restituição e, tampouco, qualquer tipo de indenização, já que as transferências foram realizadas através da senha de uso pessoal e intransferível da Autora e para a conta bancária da própria Autora, uma vez que se deram a partir de senha e TOKENde uso pessoal e intransferível da Autora. 3. Já a também parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em Contestação, às fls. 229-236, indicou que para que qualquer usuário possa abrir uma conta e utilizar os serviços financeiros que são oferecidos, é necessário validar a conta e esse procedimento exige que o usuário envie foto frente e verso de documento de identificação. Afirmou ainda que existe uma conta PAGSEGURO aberta em nome da AUTORA, registrada em 14.01.22, mesma data em que o usuário validou a conta por meio do envio de fotos do RGda AUTORA. 4. Tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio. Pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. Logo, ao constatar a realização das referidas operações que, fogem do perfil do cliente, o sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, vindo a impedir que as transações se ultimassem, contudo, a ré BANCO BRADESCO S/A falhou no seu dever de segurança. 5. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode ambas as instituições financeiras não serem responsabilizadas, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos do enunciado sumular nº 479/STJ. Isso porque as falhas na prestação dos serviços não devem ser transferidas ao cliente, que no caso é parte mais vulnerável da relação. 6. Diante disso, mostra-se correta a decisão de declaração de nulidade das operações, bemcomo a devolução do valor transferido indevidamente, de forma simples, a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), posto que apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição, consoante determinado pelo juízo singular, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. 7. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas análogas, verifica-se que a condenação ao BANCO BRADESCO S/A ao montante de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado pelo magistrado sentenciante se mostra justo e razoável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0200369-40.2022.8.06.0052. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/05/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃOADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AC nº: 1000284-26.2021.8.26.0302. Rel. Des. Alexandre David Malfatti. 12ª Câmara de Direito Privado. DJe: 09/01/2023). Dessa forma, considerando o prejuízo do autor e a negligência dos bancos no atendimento ao cliente, uma vez que não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema, estão presentes os requisitos que autorizam a indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diz que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. In casu, é de se mencionar que não houve cobrança de valores, e sim uma transferência bancária fraudulenta da conta do autor para um terceiro. Apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição operadora dos pagamentos, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. Por tais razões, é imperativa a restituição simples da quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) transferidos via PIX à conta de um terceiro estelionatário, uma vez que esta foi a única transferência comprovada pelo autor por meio de documento. (id. 110547081). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente. Em situações como a dos autos, é inegável que a conduta da instituição requerida ultrapassa a barreira dos meros dissabores e contratempos comuns à convivência social. Logo, caracterizando um dano moral suscetível de reparação pecuniária. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais. Por fim, verifica-se uma falha de segurança por parte da instituição Pagseguro Internet, ao permitir a abertura de contas bancárias por terceiros com a finalidade de prática criminosa, sem a devida verificação e monitoramento das transações realizadas. Ainda que notificada, a instituição deixou de adotar medidas eficazes, como o bloqueio tempestivo das operações, contribuindo para a concretização do prejuízo suportado por terceiros vítimas de golpes. Dessa forma, configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira na qual o golpista mantém conta e para a qual foram transferidos os valores via PIX, provenientes da prática delituosa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar, de forma solidária, os promovidos BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), de maneira simples, referente à transação fraudulenta via PIX realizada no dia 27/05/2024 para a chave 4de733ca-ae29-48b0-abf0-d13a3097953a, CNPJ nº 55.021.111/0001-76, em nome de Edisclei Pereira dos Reis. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do dia da transferência (Súmula n° 43, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). b) condenar as instituições financeiras, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Exp. Nec. Granja, data no sistema. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200383-63.2024.8.06.0081

ID: 283230940

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200383-63.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, … SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, em síntese, que, no dia 27 de maio de 2024, recebeu uma ligação de uma suposta central de atendimento, a qual o informou sobre tentativas de compras realizadas com seu cartão de crédito dos bancos Bradesco, Nubank e Banco do Brasil. Na ocasião, foi questionado se tinha conhecimento das referidas transações, ao que respondeu negativamente O autor sustenta, ainda, que o atendente informou ser necessário realizar transferências bancárias para que as compras fossem canceladas, garantindo que, após tais transferências, os valores seriam estornados e as compras canceladas. Ademais, afirma que, tomado pelo desespero e acreditando ser aquela a única forma de cancelar as compras, efetuou a transferência solicitada, no valor de R$ 3.999,00, por meio do aplicativo do Banco Bradesco. No mérito, requereu a restituição em dobro do valor transferido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira Pagseguro Internet apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, qualificando o ocorrido como fortuito externo, o que, a seu ver, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 110544907). Igualmente citado, o Banco Bradesco apontou em sua defesa, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa prévia e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à vítima, buscando afastar sua própria responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar (id. 1105449911). Realizada sessão de conciliação, não obteve êxito (id. 110544919). A parte autora apresentou a réplica sustentando os termos da exordial (id. 126918490). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 154197913). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. Isso posto, o Banco Bradesco alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da requerente, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Ademais, sabe-se que o Código de Processo Civil no artigo 98 estipula a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido apenas em caso de demonstração inequívoca de capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais. Por sua vez, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade atribuída à declaração da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Em relação a preliminar do PAGSEGURO de ilegitimidade passiva, entendo que tal questão se confunde com o mérito, razão pela qual transfiro sua apreciação para o momento oportuno. Pois bem. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em questão, o autor foi vítima do chamado "golpe do pix". Alega ter recebido, em 27/05/2024, uma ligação de uma central de atendimento, na qual foi informado de que, devido a um vazamento de dados, tentativas de compra haviam sido realizadas em seu cartão de crédito. Para que tais compras fossem canceladas, teria sido orientado a realizar transferências via pix. Ao analisar os documentos anexados à inicial, constatei que foi realizada pelo consumidor (autor), a pedido de um terceiro desconhecido, apenas uma transação: uma transferência no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), efetuada às 12:03:16 do dia 27/05/2024, para PAGSEGURO INTERNET IP S.A (id. 110547081). Além disso, verifiquei que o autor entrou em contato com a instituição financeira requerida, Banco Bradesco, aproximadamente um dia após a realização da transação, ocasião em que foi registrada uma contestação (id. 110547084). Entretanto, embora as instituições financeiras tenham defendido a sua boa-fé e que não contribuíram para que o golpe ocorresse, em análise dos autos, constata-se que os bancos não comprovaram a adoção de medidas para evitar maiores prejuízos ao autor, conforme prevê a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, "que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix", vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II- cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. Ressalte-se, ainda, que as instituições financeiras poderiam ter realizado o bloqueio cautelar do respectivo crédito tão logo fossem informadas pelo autor sobre o golpe sofrido, conforme dispõem os §§ 2º a 5º do art. 39-B supramencionado. Todavia, apenas em 03/06/2024 houve manifestação por parte do banco recebedor, Pagseguro, informando a inexistência de saldo na conta do destinatário. Evidente que o lapso de seis dias entre a contestação, registrada em 28/05, e a referida resposta é tempo mais que suficiente para que o estelionatário efetuasse o saque dos valores, os quais poderiam ter sido bloqueados tempestivamente, caso houvesse diligência imediata por parte da instituição financeira. Com efeito, essa situação faz parte da rotina de serviços de uma instituição bancária e está intrinsecamente relacionada aos riscos inerentes à sua atividade, sendo assim classificada pela doutrina e jurisprudência como fortuito interno. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, constato que a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, que mesmo diante da informação de que o consumidor teria sido vítima de um golpe, não tomaram providências cabíveis para solucionar a questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COMDANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSAÇÕES ALEGADAS FRAUDULENTAS EFETUADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apontou serem indevidas as transações efetivadas em sua conta, por meio de 38 transferências via "pix", em apenas 3 dias, no importe de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). 2. Em resposta, a ré, BANCO BRADESCO S/A, às fls.108-130, limitou-se a alegar a existência de relação de consumo, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e de terceiros pela ocorrência do evento danoso, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não h que se falar em restituição e, tampouco, qualquer tipo de indenização, já que as transferências foram realizadas através da senha de uso pessoal e intransferível da Autora e para a conta bancária da própria Autora, uma vez que se deram a partir de senha e TOKENde uso pessoal e intransferível da Autora. 3. Já a também parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em Contestação, às fls. 229-236, indicou que para que qualquer usuário possa abrir uma conta e utilizar os serviços financeiros que são oferecidos, é necessário validar a conta e esse procedimento exige que o usuário envie foto frente e verso de documento de identificação. Afirmou ainda que existe uma conta PAGSEGURO aberta em nome da AUTORA, registrada em 14.01.22, mesma data em que o usuário validou a conta por meio do envio de fotos do RGda AUTORA. 4. Tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio. Pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. Logo, ao constatar a realização das referidas operações que, fogem do perfil do cliente, o sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, vindo a impedir que as transações se ultimassem, contudo, a ré BANCO BRADESCO S/A falhou no seu dever de segurança. 5. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode ambas as instituições financeiras não serem responsabilizadas, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos do enunciado sumular nº 479/STJ. Isso porque as falhas na prestação dos serviços não devem ser transferidas ao cliente, que no caso é parte mais vulnerável da relação. 6. Diante disso, mostra-se correta a decisão de declaração de nulidade das operações, bemcomo a devolução do valor transferido indevidamente, de forma simples, a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), posto que apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição, consoante determinado pelo juízo singular, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. 7. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas análogas, verifica-se que a condenação ao BANCO BRADESCO S/A ao montante de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado pelo magistrado sentenciante se mostra justo e razoável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0200369-40.2022.8.06.0052. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/05/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃOADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AC nº: 1000284-26.2021.8.26.0302. Rel. Des. Alexandre David Malfatti. 12ª Câmara de Direito Privado. DJe: 09/01/2023). Dessa forma, considerando o prejuízo do autor e a negligência dos bancos no atendimento ao cliente, uma vez que não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema, estão presentes os requisitos que autorizam a indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diz que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. In casu, é de se mencionar que não houve cobrança de valores, e sim uma transferência bancária fraudulenta da conta do autor para um terceiro. Apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição operadora dos pagamentos, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. Por tais razões, é imperativa a restituição simples da quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) transferidos via PIX à conta de um terceiro estelionatário, uma vez que esta foi a única transferência comprovada pelo autor por meio de documento. (id. 110547081). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente. Em situações como a dos autos, é inegável que a conduta da instituição requerida ultrapassa a barreira dos meros dissabores e contratempos comuns à convivência social. Logo, caracterizando um dano moral suscetível de reparação pecuniária. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais. Por fim, verifica-se uma falha de segurança por parte da instituição Pagseguro Internet, ao permitir a abertura de contas bancárias por terceiros com a finalidade de prática criminosa, sem a devida verificação e monitoramento das transações realizadas. Ainda que notificada, a instituição deixou de adotar medidas eficazes, como o bloqueio tempestivo das operações, contribuindo para a concretização do prejuízo suportado por terceiros vítimas de golpes. Dessa forma, configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira na qual o golpista mantém conta e para a qual foram transferidos os valores via PIX, provenientes da prática delituosa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar, de forma solidária, os promovidos BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), de maneira simples, referente à transação fraudulenta via PIX realizada no dia 27/05/2024 para a chave 4de733ca-ae29-48b0-abf0-d13a3097953a, CNPJ nº 55.021.111/0001-76, em nome de Edisclei Pereira dos Reis. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do dia da transferência (Súmula n° 43, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). b) condenar as instituições financeiras, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Exp. Nec. Granja, data no sistema. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marcio Luiz Appolari

ID: 316398606

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-36.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ APPOLARI

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000284-36.2022.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCIO LUIZ APPOLARI Vistos etc. T… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000284-36.2022.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCIO LUIZ APPOLARI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIO LUIZ APPOLARI, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional que declare a existência de obrigação de pagamento de empréstimo não adimplido pelo requerido, com a consequente condenação ao pagamento do montante de R$ 108.598,07 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido o Contrato de Crédito n.º 3835161, através da agência 1461, conta 176480, no valor de R$ 98.482,51 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Informa que o requerido encontra-se inadimplente com os pagamentos desde 25/09/2015, perfazendo um débito no montante de R$ 108.598,07 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), conforme demonstrativo anexado à exordial. Requer, ao final, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da importância acima mencionada, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor do débito. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.598,07 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos). Juntou documentos (IDs 73323867, 73323871 e 73323873). Despacho inicial (ID 80035503), determinando a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 108461219), na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão, aduzindo que o autor alega débito vencido desde 25/09/2015, tendo ajuizado a ação somente em 07/01/2022, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional trienal ou quinquenal previsto no art. 206 do Código Civil. Ainda em sede preliminar, alegou a ausência de comprovação da relação jurídica e prova do débito, sustentando que o autor não demonstrou a existência da relação contratual, tampouco trouxe elementos que comprovem o alegado débito. Argumenta que os documentos apresentados pelo autor não guardam relação com a pretensão deduzida na inicial, sendo documentos unilaterais que sequer mencionam o nome do requerido. No mérito, argumentou que, diante da ausência de comprovação da existência do contrato e do débito, deve a ação ser julgada improcedente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Réplica (ID 110207579), na qual a parte autora refuta a alegação de prescrição, sustentando que a primeira parcela do contrato iniciou em 31/10/2014 e a data da última parcela se deu em 31/10/2019, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. Argumenta, ainda, que, tratando-se de relação jurídica continuativa, cujas prestações se protraem no tempo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da última parcela do contrato. No que tange à alegação de ausência de comprovação da relação jurídica, sustenta que os documentos juntados com a inicial são suficientes para comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Ademais, com o intuito de não restarem dúvidas, juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes (ID 110207585). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIO LUIZ APPOLARI Da análise dos pressupostos processuais e condições da ação Inicialmente, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne à capacidade processual e à legitimidade das partes, verifica-se que ambas são capazes e legitimadas para figurar nos polos ativo e passivo da presente relação processual, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Quanto ao interesse processual, observa-se que a pretensão deduzida pelo autor é útil, necessária e adequada à tutela do direito material invocado, satisfazendo, portanto, o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. A legitimidade ad causam resta evidenciada pela relação jurídica material deduzida em juízo, sendo o autor titular do crédito pleiteado e o réu o suposto devedor, conforme se infere da documentação acostada aos autos. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Das preliminares Da preliminar de prescrição No que tange à preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, imperioso ressaltar que o diploma civil estabelece, no art. 206, §5º, inciso I, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. In casu, trata-se de relação jurídica originada de Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Simplificada n.º 003.835.161, consoante documentação acostada aos autos (ID 110207585), instrumento que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, constitui título de crédito com características e atributos específicos, regido pela Lei n.º 10.931/2004, e que, para fins prescricionais, submete-se ao prazo quinquenal previsto no dispositivo legal supracitado. Da acurada análise do instrumento contratual em referência, verifica-se que o pacto firmado entre as partes estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) meses para o adimplemento integral da obrigação, com vencimento da primeira parcela em 31/10/2014 e da última parcela em 30/09/2019. Nesse diapasão, impende salientar que, em se tratando de obrigação a ser adimplida em parcelas sucessivas, conforme magistério doutrinário consolidado, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança integral do débito coincide com o vencimento da última prestação contratual. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que, nas relações contratuais com pagamentos diferidos no tempo, não seria razoável admitir a fluência do prazo prescricional relativamente às prestações vincendas, sob pena de se impor ao credor o ônus de ajuizar múltiplas demandas para evitar a fulminação de seu direito pela prescrição. Ademais, à luz do princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito subjetivo de seu titular puder ser exercido, forçoso reconhecer que, no caso vertente, o termo a quo do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela contratual, ou seja, 30/09/2019. Por conseguinte, tendo sido a presente ação ajuizada em 07/01/2022, conforme alegado pelo próprio requerido em sua contestação, é manifesto que não se consumou o lapso prescricional quinquenal, que se perfectibilizaria apenas em 01/10/2024. Ex positis, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido. Da preliminar de ausência de comprovação da relação jurídica e prova do débito No que concerne à preliminar de ausência de comprovação da relação jurídica e prova do débito, cumpre destacar, ab initio, que tal arguição confunde-se com o próprio mérito da demanda, porquanto diz respeito à análise da existência ou não dos elementos que fundamentam a pretensão autoral. Não obstante, em atenção ao princípio da eventualidade e em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa, analisarei a questão neste momento processual. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que o autor, já na petição inicial, indicou com precisão os elementos que caracterizam a relação jurídica objeto da lide, especificando o número do contrato, a agência bancária, o valor do crédito, a data do inadimplemento e o montante do débito. Ademais, instruiu a exordial com documentação que, embora inicialmente considerada insuficiente pelo requerido, foi complementada quando da apresentação da réplica. Com efeito, ao apresentar sua manifestação sobre a contestação, o autor colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Simplificada n.º 003.835.161 (ID 110207585), instrumento contratual que evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. O documento em questão, devidamente assinado pelo requerido, na qualidade de avalista, demonstra cabalmente a existência do vínculo obrigacional entre as partes, não havendo que se falar, portanto, em ausência de comprovação da relação jurídica. Destarte, rejeito a preliminar em referência, ressalvando que a análise mais aprofundada da questão será realizada quando do exame do mérito. Do mérito Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da existência de relação contratual entre as partes e do inadimplemento da obrigação dela decorrente, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Da delimitação da controvérsia Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da Cédula de Crédito Bancário caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito, com eficácia executiva reconhecida pela legislação pátria, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ação de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial, conforme autoriza expressamente o art. 785 do Código de Processo Civil. No caso vertente, a controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, bem como na comprovação do inadimplemento da obrigação dela decorrente, questões que demandam acurada análise do acervo probatório carreado aos autos. Da análise do conjunto probatório Neste caso, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação pelo requerido. No que concerne à prova documental, o instrumento contratual colacionado aos autos (ID 110207585) demonstra, de forma inequívoca, a existência de vínculo obrigacional entre as partes. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Simplificada n.º 003.835.161, emitida em 01/09/2014, pela empresa Araras Pantanal Hortifrutigranjeiros Ltda., com aval prestado pelo requerido, Márcio Luiz Appolari, conforme se infere da assinatura aposta no campo específico para o avalista (fls. 10 do documento). O referido instrumento estabelece, em sua cláusula primeira, a abertura de um limite rotativo para saques a descoberto em Conta Corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme indicado no item II-3 do contrato. Ademais, a cláusula décima dispõe expressamente sobre a responsabilidade do avalista, que comparece ao ato "responsabilizando-se incondicionalmente com a Emitente de maneira irrevogável e irretratável pelo cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não, por ela assumidas nesse título". Nesse diapasão, imperioso ressaltar que o aval constitui garantia pessoal, autônoma e típica do direito cambiário, por meio da qual o avalista se obriga ao pagamento do título de crédito nas mesmas condições do avalizado. Trata-se, portanto, de obrigação solidária, que confere ao credor o direito de exigir o cumprimento da prestação de qualquer dos coobrigados, sejam eles devedores principais ou garantidores. No caso em análise, o requerido, ao prestar aval na Cédula de Crédito Bancário em questão, assumiu, por força de expressa disposição contratual e legal, responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação, podendo, portanto, ser demandado pelo credor independentemente de prévia excussão dos bens do devedor principal. Quanto ao inadimplemento da obrigação, o autor afirma, na petição inicial, que o débito encontra-se em aberto desde 25/09/2015, perfazendo o montante de R$ 108.598,07 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos). Tal afirmação é corroborada pela notificação extrajudicial encaminhada ao devedor principal (ID 73323873), na qual se menciona expressamente o contrato n.º 3835161 e o valor do débito. Em contrapartida, o requerido não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as alegações do autor, limitando-se a arguir preliminares e a sustentar genericamente a ausência de comprovação da relação jurídica e do débito, sem, contudo, demonstrar o adimplemento da obrigação ou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Nesse contexto, impende rememorar que, consoante disposição expressa do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, que o autor desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe foi atribuído, demonstrando a existência da relação jurídica e do inadimplemento da obrigação, ao passo que o requerido não logrou êxito em comprovar qualquer fato que pudesse ilidir a pretensão autoral. Destarte, tendo sido demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação pelo requerido, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do crédito pleiteado. Da subsunção dos fatos à norma Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impende proceder à subsunção dos fatos comprovados às normas jurídicas incidentes. O Código Civil brasileiro estabelece, em seu art. 422, que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Ademais, o art. 389 do mesmo diploma legal dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Então, restou demonstrado que o requerido, na qualidade de avalista, assumiu responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Simplificada n.º 003.835.161, encontrando-se inadimplente desde 25/09/2015, conforme alegado pelo autor e não infirmado pelo requerido. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da existência da obrigação e a consequente condenação do requerido ao pagamento do montante devido, acrescido dos encargos legais. Da análise dos argumentos da defesa No que tange ao argumento de ausência de comprovação da relação jurídica e do débito, imperioso destacar que tal tese não prospera diante do acervo probatório amealhado aos autos, notadamente a Cédula de Crédito Bancário colacionada pelo autor, que evidencia, de forma inequívoca, a existência do vínculo obrigacional entre as partes. O requerido alega que os documentos inicialmente apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Ocorre que, conforme já demonstrado, o autor complementou a documentação quando da apresentação da réplica, colacionando aos autos o instrumento contratual que fundamenta sua pretensão. Ademais, cumpre salientar que a juntada posterior de documentos é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu no caso vertente, tendo sido oportunizada ao requerido a manifestação sobre os documentos apresentados pelo autor. Da conclusão sobre o mérito Em face do exposto, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela procedência da pretensão autoral, reconhecendo-se a existência da obrigação e o inadimplemento pelo requerido. Dos honorários sucumbenciais No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, com supedâneo no art. 85 do Código de Processo Civil, impende considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente, considerando que a presente demanda não apresenta complexidade excepcional e que não houve necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de outras provas além das documentais, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, REJEITO as preliminares de prescrição e de ausência de comprovação da relação jurídica e prova do débito suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a existência da obrigação de pagamento decorrente da Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Simplificada n.º 003.835.161, firmada entre as partes; b) CONDENAR o requerido, MARCIO LUIZ APPOLARI, ao pagamento da importância de R$ 108.598,07 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data e hora do sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Otto Janitschke x Banco Bradesco S.A.

ID: 255792489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO OTTO JANITSCHKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ANSELMO OTTO JANITSCHKE REU: BANCO BRADESCO S.A. ANSELMO OTTOO JANITSCHKE ajuizou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ANSELMO OTTO JANITSCHKE REU: BANCO BRADESCO S.A. ANSELMO OTTOO JANITSCHKE ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, pela qual alega ser aposentado e ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à requerida. Narra que os descontos estão sendo efetuados de sua conta desde outubro de 2022 e que já pagou montante elevado da dívida. Alega a falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Pugna o requerente, em síntese, pela conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado. Também pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pelo ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pela condenação em honorários advocatícios em 20%. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 182340030) Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 188053181) alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado na modalidade adesão presencial em agência bancária, que houve a solicitação de saque do valor liberado devidamente depositado em seu favor, o que justificaria os descontos efetuados em folha. Com a contestação vieram documentos (ID 188053188, 188054291, 188054293) Audiência de conciliação restou infrutífera ( ID 188426098) Impugnação à contestação no ID 188695650. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Inicialmente, afasto a preliminar da parte requerida quanto a suposta inépcia da inicial. Conforme preleciona a doutrina, “a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir,qual seja, o de dar início à atividade processual” A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhida. Atende a peça primeira, formalmente, aos requisitos legais, deduzindo nela a parte-autora, pedido certo e determinado. A vestibular, ainda, veio instruída com documentação bastante, no que diz respeito às questões de interesse para o desate da lide . Tampouco se pode afirmar que da leitura dos termos da exordial não decorra conclusão lógica. Assim fosse, não teria conseguido a parte-ré ofertar substanciosa resposta, em que impugna, ponto a ponto, a pretensão inicial, de forma fundamentada, exercendo o limite seus direitos de ampla defesa e de contraditório. Elementar. De inépcia, portanto, não trata a hipótese. Ademais, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a Assistência Judiciária será garantida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, ex vi do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como a Lei Federal n.º 1.060/50 e o Código de Processo Civil, que regulamentam a matéria. No caso dos autos, em que pese o que restou noticiado em sede de contestação, verifico que a requerida não comprovou a atual situação financeira do requerente, capaz de ensejar a revogação do benefício. Logo, não comprovado nos autos que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas e taxas judiciais, ônus que cabia à requerida (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a manutenção do benefício faz-se necessário, pois compatível com a legislação vigente. Por tais argumentos, afasto as preliminares ventiladas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o autor é titular do benefício previdenciário, NB 522.678.417-8, conforme documento juntado no ID 182232614, tendo sido descontado mensalmente em seu benefício a margem de valor mínimo mensal da fatura do cartão, a título de Reserva de Cartão Consignável– RMC com valor inicial, de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), sendo a diferença refinanciada todos os meses, com a incidência de encargos rotativos. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o requerente argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando o consumidor buscava, na realidade, a contratação de serviços bancários de empréstimos consignados. Insta registrar, que a referida modalidade contestada desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal dificilmente ou muito demoradamente é quitado, sujeitando a parte contratante a uma dívida aparentemente vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é clara, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente com o detalhamento necessário sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, visto que, quando contratou os empréstimos, almejava ter o valor disponível de forma rápida em sua conta e pagar de volta ao banco em pequenas prestações e vários meses com os juros devidos, sem, no entanto, ter utilizado em momento algum serviços de cartão de crédito. Importante registrar que o Egrégio TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021, grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020, grifo nosso) Destarte, entende-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, condições, taxas de juros, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. No que tange ao pedido de repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento, conforme segue a linha diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021, grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde o ano de 2022, para a modalidade de empréstimo consignado; 2. CONDENAR a requerida a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples ao autor, com juros de mora 1% e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação; Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado da presente, ARQUIVEM os presentes autos mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes