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Processo nº 1000430-31.2025.8.26.0204

ID: 293479213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MELO ROZELI PEREIRA DE MELO RODRIGUES VERALUCIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Receb… Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 47/48. Ante o recolhimento das custas de ingresso, indefiro a justiça gratuita. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em análise, embora os autores tenham apresentado documentação que comprove a propriedade do imóvel, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Primeiramente, observo que não se encontra suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado, considerando que pende discussão judicial sobre a extensão dos direitos do requerido sobre o imóvel. A decisão proferida nos autos do processo nº 1000313-74.2024.8.26.0204 (Ação de Imissão na Posse), mencionada pelos autores, ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento, conforme narrado na própria petição inicial. Ademais, há informação nos autos de que, em outra ação judicial (processo nº 1000179-13.2025.8.26.0204 - Petição de Herança), foi reconhecido em primeiro grau que o demandado também é herdeiro do referido imóvel, na proporção de 1/4, o que demanda uma análise mais aprofundada da questão, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias. Destaca-se que o arbitramento de aluguel entre coproprietários é medida excepcional que exige ampla dilação probatória, notadamente quanto ao valor locativo do imóvel e à efetiva utilização exclusiva pelo coproprietário demandado, o que recomenda a instrução processual adequada antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao perigo de dano, entendo que não está suficientemente demonstrado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo considerando que eventual crédito dos autores poderá ser apurado e executado ao final do processo, com as devidas correções monetárias. Por essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR ou mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP)

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Aderoaldo Pereira Lima x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 283262509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEROALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA PAULA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AVELINO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1000313-73.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADEROALDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1000313-73.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADEROALDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Aderoaldo Pereira Lima em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS UNIVERSO. A parte autora, beneficiária de pensão por morte, alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, a partir de dezembro de 2022, sem que houvesse contratado ou autorizado a referida associação para tal desconto. A ré apresentou contestação alegando a existência de termo de filiação válido e assinado pela parte autora, com autorização expressa para os descontos questionados. Aduziu, ainda, sua natureza de entidade sem fins lucrativos e o consequente direito à justiça gratuita. Em impugnação à contestação, o autor refutou a existência de vínculo associativo, afirmando que não foi apresentado nos autos qualquer documento hábil que comprove a alegada autorização, tampouco assinatura válida. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Instadas as partes, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que DEFIRO o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. A ação foi ajuizada com base em cobranças e descontos indevidos no auxílio previdenciário do autor, que afirma não ter contratado. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte autora, uma vez que o requerido não apresentou provas que pudessem modificar o quanto descrito na inicial, eis que se limitou a alegar que o termo de filiação fora firmado, sem, entretanto, apresentar qualquer cópia do referido documento. Dessa forma, não obstante o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, não trouxe aos autos o instrumento contratual que justificasse a cobrança, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes. Da repetição indébita A parte autora requer seja o requerido condenado a devolução em dobro da quantia efetivamente descontada de sua folha de pagamento referente ao serviço não contratado. A ausência de prova inequívoca da anuência do autor configura cobrança indevida, situação que autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dos danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pela parte requerente refere-se à indenização pelos danos morais sofridos em razão da realização do desconto em seu beneficio previdenciário, sem que houvesse sua autorização. No caso em ela, restou demonstrado que o desconto no benefício previdenciário em nome da autora foi indevido, de modo que a negligência, bem como a falta de zelo do requerido em, manter o desconto dos débitos na folha salarial da autora, sem anuência, lhe acarretou angústia e ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, situação esta que dá ensejo à indenização. Configurado o dano moral, passo à sua quantificação. É sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que, tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte requerente. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Preceitua o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse passo, mostra-se pertinente levar em conta a situação de cada caso concreto, buscando aferir o grau de culpa e capacidade econômica do agente, bem como a situação política ou social do ofendido e a intensidade da culpa. No tocante à condição social e financeira das partes, a requerida é uma associação nacional e prestou os serviços sem precauções, assumindo os riscos de sua atividade, com o intuito de ampliar, sem precedentes, seus fins lucrativos, o que demonstra sua capacidade econômica e a necessidade de arcar com indenização razoável, como sanção pecuniária de caráter punitivo, para mais responsavelmente se preocupar com suas ações. É cediço que esta indenização não pode se tornar demasiadamente pesada para a parte requerida, ou desprezível por suas condições financeiras, mas em busca de uma compensação satisfatória para a parte requerente. O valor pleiteado na inicial se mostra extremamente elevado, não se coadunando com a situação do caso concreto, analisadas a razoabilidade e proporcionalidade. Para a apuração do valor indenizável deve-se considerar uma quantia que sirva, ao menos, para amenizar a dor do ofendido, e também de punição para o causador do dano, a fim de reprimir, no futuro, atitudes semelhantes, valor esse que não gere um enriquecimento sem causa do ofendido, nem diminuição exacerbada do patrimônio do ofensor. Desse modo, tendo em vista os critérios de equidade e justiça, assim com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização por danos morais em casos como o presente deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, considerando as lições colimadas, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica, e condenar o requerido ao pagamento em favor da autora na importância de R$ 5.000,00, a título de dano moral, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, condeno o requerido a realizar a restituição do valor indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, de forma simples na importância de R$ 950,58 acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, por ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência econômica exigida nos termos da Súmula 481 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000313-54.2025.4.01.3313

ID: 315874338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIELY LICIA GONCALVES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIELY LICIA GONCALVES SILVA - BA73917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora, beneficiária do Bolsa Família, com endereço em área urbana. Além disso, seu cônjuge trabalha em uma empresa de laticínios. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000313-54.2025.4.01.3313

ID: 315874344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIELY LICIA GONCALVES SILVA - BA73917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora, beneficiária do Bolsa Família, com endereço em área urbana. Além disso, seu cônjuge trabalha em uma empresa de laticínios. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Francisco Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328972221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-06.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BARROS RANGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000313-06.2025.8.11.0027. AUTOR: FRANCISCO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FRANCISCO CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000313-06.2025.8.11.0027. AUTOR: FRANCISCO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FRANCISCO CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta o autor, em síntese, que requereu o benefício previdenciário em duas oportunidades, a primeira 13 de julho de 2017 e a segunda em 16 de outubro de 2024 (NB 180.674.708-9 e NB 230.379.962-1), datas em que contava com mais de 66 (sessenta e seis) anos e tempo de carência suficiente. Entretanto, ambos os pedidos foram negados. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 191769033). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 195323259) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, no mérito, alega que o autor não faz jus ao benefício. Impugnação a contestação (ID 196626524). Instados a produzirem provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida alega em síntese a prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do ajuizamento da presente demanda, a qual não deve prosperar, vez que a prescrição na ação previdenciária é contado a partir de parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA (ADI 6096 DO STF e SÚMULA 85 DO STJ) - TERMO INICIAL – A PARTIR DO DIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE (TEMA 862 DO STJ), OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pela decisão do STF na ADI 6.096/DF não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (N.U 1002497-80.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023)” Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. Inicialmente, verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao exame do mérito da lide. A parte autora pretende a concessão do benefício da aposentadoria por idade urbana, com amparo no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213, que dispõe: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador urbano, é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade urbana no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. No caso dos autos, infere-se que o requerente nasceu em 18 de novembro de 1948, atualmente com 77 (setenta e sete) anos, e contando com mais de 65 (sessenta) anos na data dos protocolos administrativos perante o INSS, restando presente o requisito etário. Com relação ao período de carência, verifica-se que a prova material para comprovação do labor urbano está devidamente constituída. A documentação juntada nos autos, demonstram que a parte autora desempenhou atividades urbanas por tempo suficiente ao exigido para concessão de aposentadoria por idade. Portanto, a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITO ETÁRIO E CARÊNCIA MÍNIMA OBSERVADOS. APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, a legislação previdenciária elenca dois requisitos a serem observados: a) requisito etário (idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher); e b) período de carência do benefício (180 contribuições mensais, observada a regra de transição prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91). - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social têm presunção relativa de validade, que só podem ser afastadas mediante prova robusta em sentido contrário. A simples ausência de lançamento das contribuições junto ao CNIS não é motivo para não os considerar para fins de cômputo no tempo de contribuição, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia do empregador ou da Receita Federal - A parte autora preencheu os requisitos necessários à percepção da aposentadoria por idade, tendo completado 65 anos de idade e contribuído para a Previdência Social com mais de 180 (cento e oitenta) prestações mensais. -Majoração dos honorários diante da sucumbência recursal - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5037735-64.2022.4.03.9999 SP, Relator: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 08/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) (grifo nosso). O autor tem 382 meses de carência, considerando a própria análise de simulação que o INSS disponibiliza em seu site (ID 195323263, pág. 16). Dessa forma, verifica-se que a prova material para comprovação do labor urbano está devidamente feita nos autos. Isto porque, não se pode imputar ao autor o atraso no pagamento das contribuições, vez que não se trata de contribuinte individual, sendo ônus exclusivo do empregador realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 79, I da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, “a” da Lei n. 8.212/91. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a FRANCISCO CAMPOS aposentadoria por idade urbana na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do primeiro indeferimento administrativo do benefício (13/07/2017 – ID 191691226). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que a autarquia federal não mais goza de isenção legal no Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. As custas finais devidas deverão ser calculadas pelo Contador Judicial e cobradas pela Central de Arrecadação e Administração (CAA), conforme as normas regulamentares vigentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira-MT, data da assinatura eletrônica. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 5017261-78.2023.4.03.6332

ID: 296033568

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017261-78.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017261-78.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017261-78.2023.4.03.6332 AUTOR: CAMILA SOUZA LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TEREZINHA MARCOLINO PERIN - PR53622 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES - PR46512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por CAMILA SOUZA LIMA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de salário maternidade em razão de nascimento de sua filha. O nascimento da filha da autora ocorreu em 27/08/2022 (certidão - ID 305259668) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 13/01/2023, tendo sido indeferido. Mérito. A questão em discussão consiste em saber se, à época do parto, a autora fazia jus à concessão do benefício. A Constituição Federal garante licença à gestante, sem prejuízo do emprego ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, CF, está garantida a proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O salário-maternidade encontra-se disciplina nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 8.213/1991 e arts. 93 a 103 do Decreto nº. 3.048/1999 e visa substituir a remuneração do(a) segurado(a) em razão de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de uma criança. Os requisitos necessários à fruição desse benefício são: 1. ocorrência do parto; 2. qualidade de segurada; 3. afastamento do trabalho ou atividade desempenhada. A filha da autora nasceu em 27/08/2022 (certidão - ID 305259668), conforme comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos. Os dados do CNIS provam o período contributivo entre 01/10/2021 a 19/05/2023, na qualidade de empregada, no Hospital Bom Samaritano de Maringá (ID 3305259667 - fls. 77). A autora instruiu o pedido com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 23, que informou a data de saída da empresa em 30/12/2021, bem como cópia do processo trabalhista nº 0000506-70.2022.5.09.0020 de ID 317252172. Assim, de rigor reconhecer que o vínculo com o Hospital Bom Samaritano de Maringá perdurou de 01/10/2021 a 30/12/2021 e, considerando o que dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, a autora estava no período de graça quando do nascimento de sua filha, ocorrido em 27/08/2022, conservando todos os seus direitos perante a Previdência Social (art. 15, §3º, Lei 8213/91). Não há carência a ser cumprida. Por fim, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C da Lei 8.213/90), o que restou devidamente comprovado pelo termo de rescisão do contrato, extrato do CNIS e também pela sentença proferida nos autos n. 1000313-21.2022.5.02.0315 que confirmou a rescisão contratual. A parte autora foi contratada para trabalhar a título de experiência, na função de auxiliar de limpeza, mediante a contratação por prazo determinado. A gravidez somente foi descoberta quando a requente estava com 17 semanas. A requerente procurou o Hospital que, diante da situação, a reintegrou ao quadro de funcionários. No entanto, ainda que o pagamento de salário-maternidade, no caso de segurada empregada, constitua atribuição do empregador, essa circunstância não afasta a natureza previdenciária da prestação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, "g", da Lei n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada". 4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição. 5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos. 7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. 8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, REsp n. 1.511.048/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) - grifei No mesmo sentido, a TNU (tema 113): O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social. Em razão disso, a jurisprudência sedimentou-se em não afastar a responsabilidade do INSS, desde que não tenha havido indenização na seara trabalhista. Nesse sentido, o julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SÚMULA 244 DO TST. SALÁRIO MATERNIDADE INDEVIDO. 1. Legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da ação. O c. STJ pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos (REsp 1309251/RS). 2. O instituto da estabilidade de emprego à trabalhadora gestante, proteção que visa ao nascituro, está elencado no Art. 10, II, b, do ADCT, atendendo ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos da Súmula 244 do TST. 4. Sentença trabalhista que conferiu o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos. Salário maternidade indevido, pois não se concede o benefício pelo mesmo fato, por duas vezes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024989-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020) - grifei De fato, a proteção à maternidade não pode ser anulada pelo simples fato de a trabalhadora não ter conseguido executar uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. Seria injusto que a gestante, após ter seu direito reconhecido judicialmente, ficasse desamparada apenas porque a execução não foi bem-sucedida. Além disso, a responsabilidade pela proteção previdenciária sempre foi do INSS, que não pode se furtar a esse dever com base no argumento de que a trabalhadora buscou, ainda que sem êxito, fazer valer seus direitos na Justiça. Portanto, preenchido os requisitos, forçoso o acolhimento do pedido de pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade. Tutela provisória. No caso, uma vez que já decorrido o período de recebimento do salário-maternidade, os valores deverão ser pagos integramente mediante ofício requisitório, mas deverá o INSS implantar o benefício em seu sistema, com data de início e de cessação. Diante disso, indefiro o pedido de tutela. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento em favor de CAMILA SOUZA LIMA SILVA do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, com data de início em 13/01/2023, e RMI calculada nos termos da legislação vigente à época. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem prejuízo, oficie-se a 1ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, processo n. 0000506-70.2022.5.03.0020, em fase de execução de sentença, remetendo cópia desta sentença para as medidas que entender pertinentes. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006068-08.2025.4.01.4300

ID: 277497118

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006068-08.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEIA FEDERAL

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006068-08.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBER SOUSA MENDES MOTA IMPETRADO: DELEGAD… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006068-08.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBER SOUSA MENDES MOTA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Glauber Sousa Mendes Mota em face de suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil no Tocantins, cujos pedidos de mérito se encontram assim redigidos, verbis: b) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, determinando em definitivo que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo realizado em 04/11/2021; c) que seja aplicada o entendimento da Súmula 461 do STJ, onde o indébito reconhecido em sede do presente mandado de segurança seja restituído na fase de cumprimento de sentença, por meio de RPV ou precatório; [Id 2187263875, fl. 10.] Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que formulou, em 04/11/2021, requerimento administrativo pela restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária acima do teto constitucional. Alega que o pleito em questão segue pendente de apreciação até a presente data, ao que defende a configuração de quadro de mora administrativa. Postula, assim, seja a autoridade impetrada compelida a apreciar o expediente aludido, procedendo-se à restituição do valor devido no âmbito deste writ, em sede de cumprimento de sentença, com amparo na Súmula 461 do STJ. Com a inicial, foram acostados documentos e procuração. Custas recolhidas. Distribuída a demanda, inicialmente, à 1.ª Vara Federal Cível da SJTO, determinou a julgadora a remessa dos autos a este Juízo por se tratar de reiteração do MS 1000313-84.2025.4.01.3400, extinto sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. De saída, ratifico a competência deste Juízo para apreciação da lide. Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise da Administração Tributária, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A propósito, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010 (Temas 269 e 270/STJ), ficou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a Administração Tributária tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir as decisões dos processos fiscais, a contar do protocolo dos pedidos dos contribuintes. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Por conseguinte, no caso ora apreciado, passados mais de 3 (três) anos da transmissão dos PER/DCOMP elencados no extrato de consulta de id 2187263881, resta configurada, ao menos neste exame prefacial, a mora administrativa, impedindo o exercício de direitos fundamentais por parte da impetrante e ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração. Em sendo assim, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para análise dos requerimentos administrativos referenciados. Não obstante, desde já assinalo que, voltando-se o presente mandamus a fazer cessar mora na apreciação daqueles expedientes, mesmo sentença concessiva da segurança a ser eventualmente prolatada não possuirá efeito declaratório quanto ao direito creditório de fundo discutido em cada um deles. Ainda, friso o descabimento da dedução de pretensão restitutiva de valores pretéritos nesta via, somente comportando tal ação constitucional a concessão de tutela jurisdicional para reconhecer direito líquido e certo à compensação tributária. Com efeito, não obstante a Súmula 461 do STJ reconheça o direito do contribuinte de “optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, revela-se descabido o exercício dessa opção na lide mandamental, tendo em vista que a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor em decorrência do provimento judicial, em tais casos, implicaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, proceder expressamente vedado pela Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.947.110/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 18/08/2022; AgInt no REsp 1.981.962/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/08/2022.) DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos PER/DCOMP elencados no extrato de consulta de id 2187263881, transmitidos pela requerente em 04/11/2021. Intime-se, com urgência e via mandado físico, a autoridade coatora para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Poliana Ferreira De Sousa e outros x Catarina Bezerra Alves e outros

ID: 335486060

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084341-33.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DE SOUSA YURI VINICIUS MELO DO CARMO

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES WHIRLPOOL S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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POLIANA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: YURI VINICIUS MELO DO CARMO Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: WHIRLPOOL S.A Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por YURI VINICIUS MELO DO CARMO em face de WHIRLPOOL S.A. Narra a autora que adquiriu uma LAV 11K CONSUL CWH11B 110V BC, junto a requerida, contudo, esta apresentou vício de fabricação identificado logo após a entrega. Relata que realizou inúmeros contatos a empresa e agendou visitas técnicas, conforme comprova com documentos nos autos, contudo, permaneceu defeituoso, sem substituição ou reparo eficaz. Propugna pela restituição do valor pago e por uma indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 206784622 a 206788514. Em sede de contestação ID 215979603, a requerida alega a inexistência de defeito no produto, afirmando que o equipamento estava em condições normais de uso; bem como que as visitas técnicas não foram concluídas por ausência do consumidor no local, imputando a ele a responsabilidade pela frustração do atendimento. Defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Houve réplica ID 354217745. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 480526731) e a autora quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto da demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, no que tange à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, formula pedido específico e apresenta causa de pedir determinada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para a análise da demanda, contendo os elementos necessários para delimitar a controvérsia. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação. A parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários à demonstração de seus alegados direitos, incluindo documentos relativos à comprovação da relação jurídica com a requerida. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida e, ante a desnecessidade de dilação probatória, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do art. 355,I, do CPC. Deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de serviço público. A controvérsia principal reside na alegação de defeito apresentado pelo produto, adquirido junto à requerida, pouco tempo após a compra. Diante disso, a autora demonstrou ter acionado a requerida em diversas oportunidades e ter agendado visitas técnicas, como demonstram os documentos de ID 206784637 a 206784658. Contudo, apesar de ter sido realizadas as visitas (ID 206784650 e 206784649) o defeito não fora solucionado, tampouco efetuada a troca do produto. Ainda, a requerida, em sede de contestação ID 215979603, alega que a autora não trouxe aos autos prova de que o produto se apresentava defeituoso, alegando que a fundamentação da requerente se deu de maneira genérica e vazia. Todavia, o que se observa dos autos, inclusive pelo laudo técnico efetuado nas visitas (ID 206784650 e 206784649), é a presença de defeito no produto, isto é, o técnico menciona, em ambas as visitas, que a lavadora "não centrifuga - pressostato". Assim sendo, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, logo, basta a demonstração do dano e do nexo causal, isto é, não é necessário que o consumidor comprove culpa do fornecedor, bastando a demonstração da existência do vício e da ausência de solução no prazo legal. No caso concreto, a autora comprovou: a compra da lavadora (nota fiscal ID 206784652); os defeitos da lavadora constatados nos laudos (ID 206784650 e 206784649); a tentativa de contato com a empresa ante a continuidade do defeito, conforme ID 206788513 e ID 206788514. Nesse sentido, caberia à ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu minimamente (art. 373, II, do CPC). Em que pese a juntada de protocolo de atendimento pela requerente, a requerida sequer acostou aos autos o trâmite interno de processamento do protocolo, nem qualquer outro documento concernente à situação da autora. Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial semelhante: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DEFEITO NO PRODUTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 18, § 1º, CDC - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art . 18, § 1º, CDC, quais sejam, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. A existência de vícios que tornam o produto impróprio para o uso não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. Sentença Mantida. (TJ-SP - RI: 10003137720208260022 SP 1000313-77 .2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022). Com efeito, não se configura na situação vertente qualquer excludente de responsabilidade, pois a ré não comprovou culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo, ônus que lhe cabia. Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida. No que pertine ao pleito de dano moral, é imperioso destacar que a indenização deve servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "na fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação" (Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, 3ª ed., p. 287). Ainda, a jurisprudência tem entendido que, no caso em que o produto apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO . MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM DEFEITOS. BEM ESSENCIAL. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do CDC à vítima do evento danoso, nos termos do art . 17 da legislação consumerista. II - O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)". III - Uma vez constatados defeitos em produto novo, gerando a necessidade de intervenções técnicas que não os sanaram integral e definitivamente, no prazo assinalado pelo art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 8.078/1990, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico e a restituição do valor pago pela aquisição do bem, sendo a opção pelo ressarcimento uma prerrogativa do consumidor . IV - O vício do produto em máquina de lavar roupas que apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna. V - Para se chegar ao 'quantum' indenizatório devido devem ser observadas as circunstâncias do fato, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, haja vista que o valor da reparação pecuniária não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, tampouco apresentar-se irrisório. VI - Recurso de apelação conhecido e provido.(TJ-MG - AC: 50066608620208130647, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/09/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022). Na situação debatida, observa-se que, embora caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial, não há nos autos elementos que justifiquem o valor integral pleiteado, o qual se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso. Assim, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico que aqui se estabelece, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por oportuno, que o arbitramento de indenização em valor inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré à restituição integral da quantia paga pela lavadora de roupas, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

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ID: 260025945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) DOUGLAS MANTOVANI (2) BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3650/3661, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 3664/3672, pugna pela reforma quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante, às fls. 3689/3718, postula reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, minutos residuais, adicional noturno e nona hora e danos morais. Preparo recursal regular e devidamente recolhido às fls. 3673/3688. Contrarrazões da reclamada às fls. 3726/3743 e do reclamante às fls. 3744/3748. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos das partes por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a demandada que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que o autor sempre se utilizou dos EPI's necessários, bem como o tempo de contato com agentes insalubres era ínfimo, não concordando com a condenação. Alega ainda "que a entrega era feita de modo formal (mediante recibo) e informal (sem recibo), podendo, por vezes, ter o Autor deixado de assinar os comprovantes de substituição, sem que isso implicasse a falta de utilização continuada do equipamento protetivo." Pois bem. Determinada a realização de prova técnica, às fls. 3387/3430, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que as funções desenvolvidas pelo trabalhador, durante o liame empregatício, foram realizadas em condições de insalubridade, vejamos: "QUANTO A INSALUBRIDADE Agente Ruído: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, em grau MÉDIO, durante o período de Julho a Outubro de 2020 e Abril a Outubro de 2021 em seu labor diário, conforme anexo 01 da NR15; Agentes Químicos: Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO (hidrocarbonetos-NAFTAmanipulação de produtos cancerígenos), em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 13 da NR15." Em esclarecimentos periciais (fls. 3538/3555 e 3580/3595) o perito ratificou suas conclusões, ressaltando que a ré "continuou sem apresentar a ficha de EPI do reclamante nos períodos indicados por este perito", complementando sua conclusão com a citação da NR 06, "d": "Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC-2015, deve observar seus termos, acatando-os, se inexistentes provas a infirmá-los, o que se verificou, in casu. Pouco importa o tempo de exposição do autor ao agente químico analisado na perícia, uma vez que restou constatado na perícia que a entrega de EPIs era irregular. Neste ponto, é ônus da ré o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desonerou, pouco importando se concorda ou não com a condenação. Ressalta-se que é obrigação da empresa a manutenção da documentação de entrega do EPI ao empregado, não podendo o julgador presumir que a entrega era realizada constantemente. Com efeito, não há elementos técnicos probantes capazes de elidir os minuciosos levantamentos e as conclusões sedimentadas no laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do juízo. Assim, inexistindo cabal comprovação da desvalia da perícia havida no presente feito, impõe-se a ratificação do pronunciamento de primeiro grau que concluiu que a apelante estava sujeita à agentes insalubres. Nada a reparar. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a manutenção do r. decreto condenatório, nos termos dos fundamentos contidos no item precedente, correto atribuir-se à ré o pagamento dos honorários periciais, sucumbente que foi na pretensão que ensejou a prova técnica. O valor fixado judicialmente de R$ 3.000,00 a título de honorários periciais mostra-se justo e razoável em relação ao trabalho desenvolvido e o objeto da perícia, considerando ainda que foram 2 (insalubridade e periculosidade), bem como os minuciosos esclarecimentos. Nada a reparar. 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o demandante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sustentando que a prova emprestada corrobora a tese autoral, devendo a ré ser condenada ao pagamento da verba em comento. Pois bem. Cumpre salientar que a prova emprestada invocada nos presentes autos não se fez necessária, uma vez que realizada perícia por perito nomeado pelo Juízo, o qual verificou as condições atuais do local de trabalho do autor, não concluindo pela existência de armazenamento de inflamáveis acima do permitido em norma regulamentar. E neste ponto baseia-se toda a argumentação do autor. O laudo pericial de fls. 3387/3430, complementado pelos esclarecimentos de fls. 3538/3555 e 3580/3595, expressamente consignou que: "QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78." Ainda, ao responder os quesitos nº 03 e 04, às fls. 3550/3551, o expert esclareceu que: "8.2.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Durante a descrição do Reclamante quanto suas respectivas atividades, no setor do período imprescrito não foram identificados nenhum produto inflamável que o Reclamante fizesse uso, exceto na cabine de pintura. Na Cabine de Pintura, no dia da diligência havia 02 tambores de produtos inflamáveis de 100 litros cada um dentro de um armário para inflamáveis. (...) O volume visto, não tem previsão no anexo 02 da NR16. O Reclamante também não fazia a troca, tampouco o fracionamento. Entende este perito que a somatória de almotolias de 500 ml pela fábrica, especificamente no setor do Reclamante (Setor 1163) não tem base técnica para caracterizar questões de risco acentuado exatamente pela sua condição de fracionada. Sendo assim,... É possível afirmar que o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. (...) Não era atividade do Reclamante fazer fracionamento/ abastecimento/ enchimento. Era atividade do Reclamante limpeza as pistolas de pintura e nesse momento não há atividade de pintura." Assim, embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC/2015, deve ponderar seus termos, acatando-os, se inexistentes elementos probantes a infirmá-los, o que se verificou no presente caso. Diante de tal contextura, devem ser prestigiadas integralmente as conclusões apresentadas pelo Vistor judicial, cujo laudo embasou o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância. Por conseguinte, não constatada a periculosidade, não há que se falar em retificação a ser feita no PPP. Mantenho a decisão primeva. 3.2 - DOS MINUTOS RESIDUAIS Aduz o recorrente fazer jus ao recebimento de uma hora extra por dia relativa aos minutos residuais, visto que ingressava na demandada com 30 minutos de antecedência e saía 30 minutos após o horário, bem como que havia necessidade de troca de uniforme na empresa. Sucessivamente, busca a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais anotados nos controles de ponto. Pois bem. Diante da controvérsia quanto ao montante do tempo residual no presente feito e em diversos outros processos em que é parte a reclamada, foi determinada a realização de inspeção judicial (fls. 64/72), nos autos nº 1000543-16.2016.5.02.0431, com a presença de representantes da ré e da parte autora e advogado, sendo cronometrado o tempo de deslocamento e troca de uniforme dos funcionários da empresa. No caso, restou comprovado que os ônibus fretados pela ré estacionam no pátio localizado na área externa da reclamada, em média, 30 minutos antes do início da jornada e também, possuem horário de partida após 30 minutos do horário de saída, em quaisquer dos turnos de trabalho. Então, restou demonstrado que, independentemente da utilização ou não do ônibus fornecido pela empresa, bem como da "obrigatoriedade" declarada da chegada com antecedência, os funcionários deveriam se apresentar ao local, trocar o uniforme e, somente em seguida registrar o ponto. Por conseguinte, patente que o reclamante esteve à disposição da reclamada por período superior a cinco minutos e aos dez minutos diários, bem como que a troca de uniforme na empresa não ocorria por escolha própria do autor. Mister salientar que, nos termos da Súmula 366 do C.TST, bem como do parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho devem ser remunerados como extras (excedentes a dez minutos diários), pois configurado tempo à disposição do empregador. Destarte, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais. No cômputo deverão ser observados o disposto na Súmula n. 264 e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, DSR's, 13º salário, recolhimentos fundiários e indenização de 40%. 3.3 - DO ADICIONAL NOTURNO E DA 9ª HORA Sustenta o autor que a ré efetuava incorretamente a redução da hora noturna, de forma a não pagar o adicional de 50% e os reflexos (tanto no principal como no adicional), sobre as horas excedentes à oitava hora diária trabalhada. Com razão. Incontroverso que a demandada quitava o labor noturno com adicional de 37,2%, o qual engloba adicional noturno e nona hora (decorrente da redução ficta do trabalho noturno), conforme consta às fls. 1465. Via de regra, o labor compreendido entre 22h e 5h deve somar 8 horas de trabalho e 8 módulos do adicional 20% sobre a hora normal. Ou seja, embora some 7 horas de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de adicional noturno sobre 8 horas. Ocorre que o adicional de 37,2% só alcança o período das 22h às 5h, que, no caso do reclamante, soma 6 horas de trabalho efetivo, mais 1 hora de intervalo intrajornada, mais 0,85 hora ficta. Desse modo, considera-se quitada a hora noturna reduzida (0,85 hora ficta) e o respectivo adicional noturno exclusivamente para o período das 22h às 5h. Com relação ao labor seguinte à 5ª hora do dia, prevalece a regra geral prevista no art. 73, da CLT, de maneira que a hora de trabalho deve ser completada quando trabalhados 52,5 minutos, e sobre cada módulo-hora-reduzida deve incidir o adicional legal de 20%, porque "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" (item II, da Súmula nº 60, do c. TST). E isso a reclamada confessadamente não observou. Portanto, para ilustrar, iniciada a jornada às 22h, seguida do intervalo intrajornada das 2h às 3h, tem-se por cumpridas as 8 horas ordinárias de trabalho às 6h45 (6 módulos de 60 minutos mais 2 módulos de 52,5 minutos). A partir de então, cada módulo de 52,5 minutos deve ser computado como uma hora extra. E mais, sobre cada módulo de 52,5 minutos seguintes à 5ª hora do dia, deveria haver o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Devido à inobservância da redução da hora noturna para o trabalho seguinte às 5h, são devidas diferenças de horas extras em favor do reclamante. Esclareço que, na apuração, deverá ser observada a hora de 60 minutos entre as 22hs e 5hs, e de 52,5 minutos para o labor seguinte à 5ª hora do dia. Logo, não prevalece o entendimento da decisão recorrida de não ser devido o pagamento de horas extras em razão da redução bem como da prorrogação da hora noturna. Em réplica (fls. 3280/3283), ao contrário do que constou na sentença, o reclamante apontou diferenças, desvencilhando-se de seu encargo probatório. Como corolário, faz jus o reclamante ao adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos referentes ao mesmo título. 3.4 - DOS DANOS MORAIS - FALTA DE DIVISÓRIAS NOS CHUVEIROS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, fundado na inexistência de divisórias no banheiro por ele utilizado, bem como de ter poucos chuveiros no estabelecimento, o que ocasionava filas em que os empregados tinham que aguardar nus o término do banho dos outros. Com razão. Claro está que cada pessoa tem sua própria dimensão de recato, cabendo ao Estado e ao empregador respeitar essa individualidade. É certo que muitas vezes, em clubes e outros locais públicos, oferece-se a possibilidade de utilização de chuveiros coletivos e sem divisórias, mas a utilização é facultativa e, portanto, há respeito ao pudor de cada um, faceta específica do direito à intimidade. Ainda que o procedimento não seja obrigatório, a partir do momento em que o trabalhador precisa se banhar em razão do odor e da sujeira por ele adquiridos em razão da atividade exercida, deve poder fazê-lo de forma individual e longe da vista de colegas de serviço, sob pena de desrespeito ao seu direito à intimidade. Aliás, a NR 24 preconiza a proteção à intimidade do trabalhador, verbis: "24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão: d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;" O aspecto relevante não é encontrado na previsão regulamentar de divisórias ou portas individuais, mas no comando regulamentar direcionado ao "não devassamento do resguardo conveniente", aliás, essa diretriz jurídica não se extrai da norma regulamentar, mas na garantia fundamental do direito à intimidade. Com efeito, em que pese a inexistência de vedação legal quanto aos banhos coletivos de empregados em seus locais de trabalho, é inadmissível que não haja divisórias entre os chuveiros e que os trabalhadores sejam obrigados a exporem a intimidade participando de tais banhos, bem como tenham que aguardar em filas grandes, nus, para que possam fazer o seu asseio. A ausência de local adequado para a realização de higiene dos empregados, contraria o inciso X, do artigo 5º da CF/88, porque plenamente invasivo da intimidade e da vida privada. Salienta-se, como sempre o fazemos, que o empregado é sujeito e não objeto da relação de trabalho e, assim, não lhe podem ser impostas condutas que degradem o meio-ambiente de trabalho, violando a sua integridade intelectual ou moral. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Neste sentido, já decidiu essa E. Turma: "BANHOS COLETIVOS DEVASSADOS. OFENSA Á PRIVACIDADE, INTIMIDADE E DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL. A conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos devassados impossibilita o resguardo da intimidade de cada um frente às demais pessoas que se encontrem no mesmo recinto, desencadeando um sentimento de desconforto no uso regular dos banheiros, caracterizando inequívoca ofensa à privacidade, intimidade e dignidade dos empregados, passível de indenização. Em harmonia com os fundamentos e garantias constitucionais à privacidade, intimidade e dignidade (arts. 1º, III e IV; e 5º, V), a NR 24 dispõe textualmente sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" , e em seu item 24.1.11 preceitua ainda que: "Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão (..) d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente; Ora, do conjunto probatório extrai-se que o vestiário não tinha portas no local dos chuveiros, sendo que a segunda testemunha obreira confirmou, inclusive, que o reclamante foi fotografado nú, tomando banho, vide assentada ID. 0dca575 - Pág. 4. Cabível pois, a indenização pelo dano moral ocasionado ao reclamante, que se configura in re ipsa em razão da situação vexatória e degradante a que se viu submetido, tendo que despir-se e banhar-se em compartimentos (vestiários/banheiros) devassados. Neste sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região: EMENTA: BANHO COLETIVO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO CORPO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verificando-se que o trabalhador era submetido a banho coletivo, com exposição vexatória do corpo, caracterizado fica o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida (TRT 3ª Região. Processo n. 03028-2013-104-03-00-9 (RO) - Acórdão Publicado em 06.02.2018- Relatora: Ana Maria Espí Cavalcanti). Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-2 10003164220165020361 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/06/2019) Aliás, trata-se de entendimento presente no C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. CHUVEIROS SEM PORTAS. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada obrigatoriedade do banho, em sanitário coletivo , desprovido de porta, renega-se o direito à preservação da intimidade e dignidade do trabalhador, vulnerando o art. 5º, X, da Carta Magna, revela-se cabível a indenização respectiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 18184320165120009, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IN 40 DO C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABINES DE BANHO DOS ALOJAMENTOS SEM PORTAS.O Tribunal Regional registrou, com base na prova oral dos autos, que ficou demonstrado que eram utilizadas cabines de banho dos banheiros dos alojamentos que não possuíam portas. No caso, é de se verificar a possibilidade da reparação civil em face do constrangimento sofrido pelo empregado, uma vez que a indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação e, por conseguinte, afeta a dignidade humana. Assim, ao entender que não ficaram caracterizados os danos morais, embora tenha registrado que eram utilizados cabines de banho dos banheiros de alojamentos que não possuíam portas, o Tribunal Regional violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento." (TST - ARR: 102219420155030135, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) Conclui-se, portanto, que diante do evidente constrangimento causado ao empregado pela conduta ilícita da ré, resta configurado o dever de reparação. Nessa senda, retifico a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe ora arbitrado de R$ 10.000,00, considerado os parâmetros mencionados no artigo 223-G da CLT, conforme julgamento do C. STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais, com reflexos; condenar ao pagamento de adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40% e pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$1.000,00, com base no valor da condenação ora rearbitrado no valor de R$50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MANTOVANI

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ID: 260025957

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) DOUGLAS MANTOVANI (2) BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3650/3661, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 3664/3672, pugna pela reforma quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante, às fls. 3689/3718, postula reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, minutos residuais, adicional noturno e nona hora e danos morais. Preparo recursal regular e devidamente recolhido às fls. 3673/3688. Contrarrazões da reclamada às fls. 3726/3743 e do reclamante às fls. 3744/3748. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos das partes por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a demandada que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que o autor sempre se utilizou dos EPI's necessários, bem como o tempo de contato com agentes insalubres era ínfimo, não concordando com a condenação. Alega ainda "que a entrega era feita de modo formal (mediante recibo) e informal (sem recibo), podendo, por vezes, ter o Autor deixado de assinar os comprovantes de substituição, sem que isso implicasse a falta de utilização continuada do equipamento protetivo." Pois bem. Determinada a realização de prova técnica, às fls. 3387/3430, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que as funções desenvolvidas pelo trabalhador, durante o liame empregatício, foram realizadas em condições de insalubridade, vejamos: "QUANTO A INSALUBRIDADE Agente Ruído: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, em grau MÉDIO, durante o período de Julho a Outubro de 2020 e Abril a Outubro de 2021 em seu labor diário, conforme anexo 01 da NR15; Agentes Químicos: Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO (hidrocarbonetos-NAFTAmanipulação de produtos cancerígenos), em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 13 da NR15." Em esclarecimentos periciais (fls. 3538/3555 e 3580/3595) o perito ratificou suas conclusões, ressaltando que a ré "continuou sem apresentar a ficha de EPI do reclamante nos períodos indicados por este perito", complementando sua conclusão com a citação da NR 06, "d": "Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC-2015, deve observar seus termos, acatando-os, se inexistentes provas a infirmá-los, o que se verificou, in casu. Pouco importa o tempo de exposição do autor ao agente químico analisado na perícia, uma vez que restou constatado na perícia que a entrega de EPIs era irregular. Neste ponto, é ônus da ré o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desonerou, pouco importando se concorda ou não com a condenação. Ressalta-se que é obrigação da empresa a manutenção da documentação de entrega do EPI ao empregado, não podendo o julgador presumir que a entrega era realizada constantemente. Com efeito, não há elementos técnicos probantes capazes de elidir os minuciosos levantamentos e as conclusões sedimentadas no laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do juízo. Assim, inexistindo cabal comprovação da desvalia da perícia havida no presente feito, impõe-se a ratificação do pronunciamento de primeiro grau que concluiu que a apelante estava sujeita à agentes insalubres. Nada a reparar. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a manutenção do r. decreto condenatório, nos termos dos fundamentos contidos no item precedente, correto atribuir-se à ré o pagamento dos honorários periciais, sucumbente que foi na pretensão que ensejou a prova técnica. O valor fixado judicialmente de R$ 3.000,00 a título de honorários periciais mostra-se justo e razoável em relação ao trabalho desenvolvido e o objeto da perícia, considerando ainda que foram 2 (insalubridade e periculosidade), bem como os minuciosos esclarecimentos. Nada a reparar. 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o demandante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sustentando que a prova emprestada corrobora a tese autoral, devendo a ré ser condenada ao pagamento da verba em comento. Pois bem. Cumpre salientar que a prova emprestada invocada nos presentes autos não se fez necessária, uma vez que realizada perícia por perito nomeado pelo Juízo, o qual verificou as condições atuais do local de trabalho do autor, não concluindo pela existência de armazenamento de inflamáveis acima do permitido em norma regulamentar. E neste ponto baseia-se toda a argumentação do autor. O laudo pericial de fls. 3387/3430, complementado pelos esclarecimentos de fls. 3538/3555 e 3580/3595, expressamente consignou que: "QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78." Ainda, ao responder os quesitos nº 03 e 04, às fls. 3550/3551, o expert esclareceu que: "8.2.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Durante a descrição do Reclamante quanto suas respectivas atividades, no setor do período imprescrito não foram identificados nenhum produto inflamável que o Reclamante fizesse uso, exceto na cabine de pintura. Na Cabine de Pintura, no dia da diligência havia 02 tambores de produtos inflamáveis de 100 litros cada um dentro de um armário para inflamáveis. (...) O volume visto, não tem previsão no anexo 02 da NR16. O Reclamante também não fazia a troca, tampouco o fracionamento. Entende este perito que a somatória de almotolias de 500 ml pela fábrica, especificamente no setor do Reclamante (Setor 1163) não tem base técnica para caracterizar questões de risco acentuado exatamente pela sua condição de fracionada. Sendo assim,... É possível afirmar que o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. (...) Não era atividade do Reclamante fazer fracionamento/ abastecimento/ enchimento. Era atividade do Reclamante limpeza as pistolas de pintura e nesse momento não há atividade de pintura." Assim, embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC/2015, deve ponderar seus termos, acatando-os, se inexistentes elementos probantes a infirmá-los, o que se verificou no presente caso. Diante de tal contextura, devem ser prestigiadas integralmente as conclusões apresentadas pelo Vistor judicial, cujo laudo embasou o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância. Por conseguinte, não constatada a periculosidade, não há que se falar em retificação a ser feita no PPP. Mantenho a decisão primeva. 3.2 - DOS MINUTOS RESIDUAIS Aduz o recorrente fazer jus ao recebimento de uma hora extra por dia relativa aos minutos residuais, visto que ingressava na demandada com 30 minutos de antecedência e saía 30 minutos após o horário, bem como que havia necessidade de troca de uniforme na empresa. Sucessivamente, busca a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais anotados nos controles de ponto. Pois bem. Diante da controvérsia quanto ao montante do tempo residual no presente feito e em diversos outros processos em que é parte a reclamada, foi determinada a realização de inspeção judicial (fls. 64/72), nos autos nº 1000543-16.2016.5.02.0431, com a presença de representantes da ré e da parte autora e advogado, sendo cronometrado o tempo de deslocamento e troca de uniforme dos funcionários da empresa. No caso, restou comprovado que os ônibus fretados pela ré estacionam no pátio localizado na área externa da reclamada, em média, 30 minutos antes do início da jornada e também, possuem horário de partida após 30 minutos do horário de saída, em quaisquer dos turnos de trabalho. Então, restou demonstrado que, independentemente da utilização ou não do ônibus fornecido pela empresa, bem como da "obrigatoriedade" declarada da chegada com antecedência, os funcionários deveriam se apresentar ao local, trocar o uniforme e, somente em seguida registrar o ponto. Por conseguinte, patente que o reclamante esteve à disposição da reclamada por período superior a cinco minutos e aos dez minutos diários, bem como que a troca de uniforme na empresa não ocorria por escolha própria do autor. Mister salientar que, nos termos da Súmula 366 do C.TST, bem como do parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho devem ser remunerados como extras (excedentes a dez minutos diários), pois configurado tempo à disposição do empregador. Destarte, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais. No cômputo deverão ser observados o disposto na Súmula n. 264 e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, DSR's, 13º salário, recolhimentos fundiários e indenização de 40%. 3.3 - DO ADICIONAL NOTURNO E DA 9ª HORA Sustenta o autor que a ré efetuava incorretamente a redução da hora noturna, de forma a não pagar o adicional de 50% e os reflexos (tanto no principal como no adicional), sobre as horas excedentes à oitava hora diária trabalhada. Com razão. Incontroverso que a demandada quitava o labor noturno com adicional de 37,2%, o qual engloba adicional noturno e nona hora (decorrente da redução ficta do trabalho noturno), conforme consta às fls. 1465. Via de regra, o labor compreendido entre 22h e 5h deve somar 8 horas de trabalho e 8 módulos do adicional 20% sobre a hora normal. Ou seja, embora some 7 horas de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de adicional noturno sobre 8 horas. Ocorre que o adicional de 37,2% só alcança o período das 22h às 5h, que, no caso do reclamante, soma 6 horas de trabalho efetivo, mais 1 hora de intervalo intrajornada, mais 0,85 hora ficta. Desse modo, considera-se quitada a hora noturna reduzida (0,85 hora ficta) e o respectivo adicional noturno exclusivamente para o período das 22h às 5h. Com relação ao labor seguinte à 5ª hora do dia, prevalece a regra geral prevista no art. 73, da CLT, de maneira que a hora de trabalho deve ser completada quando trabalhados 52,5 minutos, e sobre cada módulo-hora-reduzida deve incidir o adicional legal de 20%, porque "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" (item II, da Súmula nº 60, do c. TST). E isso a reclamada confessadamente não observou. Portanto, para ilustrar, iniciada a jornada às 22h, seguida do intervalo intrajornada das 2h às 3h, tem-se por cumpridas as 8 horas ordinárias de trabalho às 6h45 (6 módulos de 60 minutos mais 2 módulos de 52,5 minutos). A partir de então, cada módulo de 52,5 minutos deve ser computado como uma hora extra. E mais, sobre cada módulo de 52,5 minutos seguintes à 5ª hora do dia, deveria haver o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Devido à inobservância da redução da hora noturna para o trabalho seguinte às 5h, são devidas diferenças de horas extras em favor do reclamante. Esclareço que, na apuração, deverá ser observada a hora de 60 minutos entre as 22hs e 5hs, e de 52,5 minutos para o labor seguinte à 5ª hora do dia. Logo, não prevalece o entendimento da decisão recorrida de não ser devido o pagamento de horas extras em razão da redução bem como da prorrogação da hora noturna. Em réplica (fls. 3280/3283), ao contrário do que constou na sentença, o reclamante apontou diferenças, desvencilhando-se de seu encargo probatório. Como corolário, faz jus o reclamante ao adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos referentes ao mesmo título. 3.4 - DOS DANOS MORAIS - FALTA DE DIVISÓRIAS NOS CHUVEIROS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, fundado na inexistência de divisórias no banheiro por ele utilizado, bem como de ter poucos chuveiros no estabelecimento, o que ocasionava filas em que os empregados tinham que aguardar nus o término do banho dos outros. Com razão. Claro está que cada pessoa tem sua própria dimensão de recato, cabendo ao Estado e ao empregador respeitar essa individualidade. É certo que muitas vezes, em clubes e outros locais públicos, oferece-se a possibilidade de utilização de chuveiros coletivos e sem divisórias, mas a utilização é facultativa e, portanto, há respeito ao pudor de cada um, faceta específica do direito à intimidade. Ainda que o procedimento não seja obrigatório, a partir do momento em que o trabalhador precisa se banhar em razão do odor e da sujeira por ele adquiridos em razão da atividade exercida, deve poder fazê-lo de forma individual e longe da vista de colegas de serviço, sob pena de desrespeito ao seu direito à intimidade. Aliás, a NR 24 preconiza a proteção à intimidade do trabalhador, verbis: "24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão: d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;" O aspecto relevante não é encontrado na previsão regulamentar de divisórias ou portas individuais, mas no comando regulamentar direcionado ao "não devassamento do resguardo conveniente", aliás, essa diretriz jurídica não se extrai da norma regulamentar, mas na garantia fundamental do direito à intimidade. Com efeito, em que pese a inexistência de vedação legal quanto aos banhos coletivos de empregados em seus locais de trabalho, é inadmissível que não haja divisórias entre os chuveiros e que os trabalhadores sejam obrigados a exporem a intimidade participando de tais banhos, bem como tenham que aguardar em filas grandes, nus, para que possam fazer o seu asseio. A ausência de local adequado para a realização de higiene dos empregados, contraria o inciso X, do artigo 5º da CF/88, porque plenamente invasivo da intimidade e da vida privada. Salienta-se, como sempre o fazemos, que o empregado é sujeito e não objeto da relação de trabalho e, assim, não lhe podem ser impostas condutas que degradem o meio-ambiente de trabalho, violando a sua integridade intelectual ou moral. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Neste sentido, já decidiu essa E. Turma: "BANHOS COLETIVOS DEVASSADOS. OFENSA Á PRIVACIDADE, INTIMIDADE E DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL. A conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos devassados impossibilita o resguardo da intimidade de cada um frente às demais pessoas que se encontrem no mesmo recinto, desencadeando um sentimento de desconforto no uso regular dos banheiros, caracterizando inequívoca ofensa à privacidade, intimidade e dignidade dos empregados, passível de indenização. Em harmonia com os fundamentos e garantias constitucionais à privacidade, intimidade e dignidade (arts. 1º, III e IV; e 5º, V), a NR 24 dispõe textualmente sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" , e em seu item 24.1.11 preceitua ainda que: "Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão (..) d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente; Ora, do conjunto probatório extrai-se que o vestiário não tinha portas no local dos chuveiros, sendo que a segunda testemunha obreira confirmou, inclusive, que o reclamante foi fotografado nú, tomando banho, vide assentada ID. 0dca575 - Pág. 4. Cabível pois, a indenização pelo dano moral ocasionado ao reclamante, que se configura in re ipsa em razão da situação vexatória e degradante a que se viu submetido, tendo que despir-se e banhar-se em compartimentos (vestiários/banheiros) devassados. Neste sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região: EMENTA: BANHO COLETIVO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO CORPO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verificando-se que o trabalhador era submetido a banho coletivo, com exposição vexatória do corpo, caracterizado fica o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida (TRT 3ª Região. Processo n. 03028-2013-104-03-00-9 (RO) - Acórdão Publicado em 06.02.2018- Relatora: Ana Maria Espí Cavalcanti). Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-2 10003164220165020361 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/06/2019) Aliás, trata-se de entendimento presente no C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. CHUVEIROS SEM PORTAS. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada obrigatoriedade do banho, em sanitário coletivo , desprovido de porta, renega-se o direito à preservação da intimidade e dignidade do trabalhador, vulnerando o art. 5º, X, da Carta Magna, revela-se cabível a indenização respectiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 18184320165120009, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IN 40 DO C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABINES DE BANHO DOS ALOJAMENTOS SEM PORTAS.O Tribunal Regional registrou, com base na prova oral dos autos, que ficou demonstrado que eram utilizadas cabines de banho dos banheiros dos alojamentos que não possuíam portas. No caso, é de se verificar a possibilidade da reparação civil em face do constrangimento sofrido pelo empregado, uma vez que a indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação e, por conseguinte, afeta a dignidade humana. Assim, ao entender que não ficaram caracterizados os danos morais, embora tenha registrado que eram utilizados cabines de banho dos banheiros de alojamentos que não possuíam portas, o Tribunal Regional violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento." (TST - ARR: 102219420155030135, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) Conclui-se, portanto, que diante do evidente constrangimento causado ao empregado pela conduta ilícita da ré, resta configurado o dever de reparação. Nessa senda, retifico a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe ora arbitrado de R$ 10.000,00, considerado os parâmetros mencionados no artigo 223-G da CLT, conforme julgamento do C. STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais, com reflexos; condenar ao pagamento de adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40% e pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$1.000,00, com base no valor da condenação ora rearbitrado no valor de R$50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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