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"1000314-08.2021.8.26.0449" - Resultados da Busca – Página 155 de 160

Paulo Sergio Bezerra De Lima x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 258994287

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-53.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414b0aa proferida nos autos. ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a3b4c6a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 05a13d9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação do artigo 5º, II, art. 93, IX, art. 37, caput e §6º, art. 97 da CF/88 e art. 71 da Lei 8666/93, artigo 121, §2º da Lei 14.133/2021, 186 e 927 do CC, artigo 818 da CLT O Recorrente alega que exige-se a prova da culpa do ente público que deixa de proceder à fiscalização e nexo de causalidade entre a ausência de fiscalização e as verbas trabalhistas inadimplidas. Aduz que a demonstração da culpa do tomador de serviços constitui fato que fundamenta o direito do autor, sendo seu o ônus dessa comprovação. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre registrar que não pode ser atribuído à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do C TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que """"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"""" (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"" (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei) No caso dos autos, o feito foi convertido em diligência (ID c79412a), oportunizando-se à litisconsorte que apresentasse documentação referente à fiscalização da prestadora de serviços, sobrevindo manifestação de ID f5bd1a2. Tal providência teve como fundamento o reconhecimento do ônus extremamente dificultoso para o trabalhador comprovar a culpa da tomadora, ora litisconsorte passiva. É verdade que a sentença rejeitou a pretensão autoral de condenação da entidade tomadora, por considerar demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, de maneira a afastar a culpa in vigilando, pois no caso dos autos o magistrado considerou suficiente as trocas de emails acostadas aos autos sob ID a7fc205 e a338f5f para reputar demonstrada, pela litisconsorte, a efetiva fiscalização, suficiente para a eximir da responsabilização. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E.STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

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Janete Kulka x F. D. A. Geração De Energia Elétrica S/A

ID: 305907748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001150-10.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE KULKA

Polo Passivo:

F. D. A. GERAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001150-10.2025.8.16.0134 Processo: 0001150-10.2025.8.16.0134 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Janete Kulka Embargado(s): F. D. A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência opostos por JANETE KULKA em face de F. D. A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. A parte alega, em suma, que é possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de autos n.º 0000229-42.2011.8.16.0134, eis que vive em união estável com o requerido/executado naquele processo. Verbera que não foi incluída no polo passivo da referida demanda mesmo exercendo a posse direta do objeto. Visa, em caráter de urgência, seja expedido mandado de reintegração de posse em seu favor e seja suspenso o mandado de imissão e demolição expedido nos autos principais. A parte autora foi intimada para adequação do valor da causa e recolhimento das custas incidentes. Houve, ainda, suspensão da reintegração até a superveniência de decisão nos presentes embargos (mov. 19.1). A parte adequou o valor da causa e recolheu as custas (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos. 2. Dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro". No caso em tela, alega o embargante que é possuidora do imóvel objeto de constrição nos autos n.º 0000229 42.2011.8.16.0134, eis que vive em união estável com o requerido/executado naquele processo, mas que, a despeito de tal circunstância, não foi incluída no polo passivo da referida demanda. De fato, observa-se que a parte produz prova documental acerca da existência de união estável com a pessoa de Juarez Mathias Soares (réu/executado no feito principal), conforme documento particular de mov. 1.5, autenticado na data de 15 de junho de 2012. Além disso, pelas imagens acostadas em mov. 1.8/1.9, há indicativos de que fosse possuidora do bem com o seu alegado convivente. Nesse sentido, denota-se que a embargante possui, em tese, legitimidade para opor embargos de terceiro, razão pela qual os RECEBO, porém deixo de lhes outorgar efeito suspensivo nos termos do art. 678 do CPC, consoante passo a expor. 3. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, com as consequentes reintegração de posse e suspensão do mandado de imissão e demolição expedido nos autos principais, tenho que não comporta acolhimento, dada a ausência de probabilidade do direito alegado. Como relatado, a parte embargante ancora a sua pretensão no fato de não ter sido inclusa e citada na ação possessória principal, malgrado seja companheira do réu/executado e exerça atos de composse em relação ao bem. E de fato, estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, vigente na época do ajuizamento da demanda principal (petição inicial autuada em 10/02/2011 - mov. 1.4 dos respectivos autos), que, [n]as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (§2º do art. 10 daquele diploma, com redação idêntica ao §2º do art. 73 do atual CPC). Acrescente-se que, de acordo com o atual Código de Processo Civil, a mesma disposição é válida para a união estável (§3º do art. 73). Ocorre que, entretanto, era parca a condição para a parte embargada ter conhecimento da existência da união estável deduzida e, assim, incluir a ora embargante no polo passivo do feito principal, eis que não há notícia da existência de sentença judicial ou de escritura pública a esse respeito, limitando-se o trazido a documento particular (mov. 1.5) autenticado apenas na data de 15 de junho de 2012 (após o ajuizamento da ação), ainda que tal documento se reporte à existência de união estável desde 5 de março de 1990. Veja-se, a reforçar essa linha argumentativa, que o próprio declarou-se viúvo em sua qualificação na contestação daquele feito (mov. 1.16), omitindo, assim, a união estável ora suscitada: Somado a isso, não é minimamente crível, à luz da experiência comum e pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), que a ora embargante, vivendo em união estável com o réu da demanda principal desde momento anterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse e exercendo composse sobre o imóvel, segundo ela mesma alega, desconhecesse a existência da referida demanda, a qual foi objeto de regular contestação pelo requerido desde o seu início. Vale dizer, o comportamento processual da ora embargante, ao ter, ao que tudo indica, conhecimento da existência da demanda possessória desde a fase de conhecimento - já que, segundo alega, exercia composse do imóvel e era, desde aquele momento, convivente do réu -, mas vir aos autos tão somente na fase executiva, quando em vias de efetivação a reintegração de posse já determinada por sentença transitada em julgado, denota clara ofensa à boa-fé processual, tratando-se de evidente invocação da denominada nulidade de algibeira, esta não admitida no ordenamento jurídico pátrio, tendo também em vista o estabelecido no art. 5º do Código de Processo Civil. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados de casos análogos aos tratados nos presentes autos: EMBARGOS DE TERCEIRO – Sentença de procedência para desconstituição da penhora incidente sobre o bem, para o fim de obstar o cumprimento de mandado de reintegração de posse em face do embargante – Inconformismo do embargado – Preliminares de intempestividade dos embargos e revogação da gratuidade judiciária rejeitadas – Embargante que alegou ter sido turbado em sua posse, quando recebeu intimação para desocupação do imóvel em que reside, nos autos principais da ação de reintegração de posse nº 0001351-68.2003.8.26 .0045 – Prova oral produzida em audiência, que confirmou que, desde 2006 e 2007, o apelado e sua esposa residiam juntos no imóvel litigioso, em regime de união estável, vindo a contrair núpcias em 04 de outubro de 2014 – Esposa do recorrido que apresentou defesa em setembro de 2008, quando já se qualificava como casada; pois que já vivia em união estável, mas não alegou a falta de citação do cônjuge em sua contestação, ora recorrido, conforme previsto no artigo 337, inciso I do CPC – Somente após a procedência da ação de reintegração na posse, do trânsito em julgado da decisão nesta Corte é que o recorrido, ciente há muito da ação movida contra sua esposa, relativa ao imóvel, no qual afirmam há anos residir, é que opôs embargos de terceiro – Se a prova oral serviu para demonstrar que ele vivia em união estável no bem litigioso, também é suficiente para comprovar que ele tinha plena ciência da ação de reintegração na posse movida pela apelante; inexistindo informação nos autos de que por algum motivo, naquele período em que sua esposa Antônia, à época, companheira, foi citada e apresentou defesa, ele estaria ausente por motivo de trabalho e não havia como saber da ação – Situação em apreço que evidencia o manejo da chamada nulidade de algibeira, de todo inadmissível – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Nada há nos autos a evidenciar que não tinha ciência da ação de reintegração na posse, mas diversamente sabia da demanda, manteve-se inerte e optou por invocar a nulidade processual quando intimado para desocupação do bem, como última tentativa de se manter no bem, cujo posse anterior já foi reconhecida como sendo da imobiliária apelante – Ação principal que é de 2003, lá constando que o esbulho praticado pelas então requeridas, dentre as quais a esposa do Sr. Francisco, não juntaram documentos que evidenciam a posse longeva, ou seja, anterior a comprovada pela Imobiliária apelante, conforme sentença proferida em 08 de abril de 2010 – Remotamente, caso mantida a nulidade da sentença, por falta de citação do recorrido, ainda assim, seria novamente julgada procedente a ação de reintegração, pois que sequer nestes autos de embargos de terceiro restou demonstrada posse anterior à da suplicante, ou seja, antes de março de 2003 – Inexistência de prejuízo a reconhecer com a alegada nulidade de citação suscitada há mais de dez anos após a ciência da esposa do recorrido – Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a ordem de reintegração na posse – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10034347820198260045 SP 1003434-78.2019 .8.26.0045, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 22/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) – grifou-se. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE . Não há nos autos da ação primitiva indícios que evidenciem que a autora não tinha condições de obter ciência da ação de reintegração de posse, esta em curso desde 2019. Possível inércia da recorrente com intuito de invocar a nulidade processual como última tentativa de se manter no bem, cuja posse anterior já foi reconhecida como sendo do autor daquela ação. Reconhecimento da chamada "nulidade de algibeira", que merece ser rechaçada. Precedentes do C STJ e desta 18ª Câmara de Direito Privado . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000314-30.2022.8 .26.0204 General Salgado, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. COMPOSSE. INOCORRÊNCIA . DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 239 DO CPC QUE, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE DEMANDA POSSESSÓRIA, O ART. 73, §§ 2º E 3º, DO CPC IMPÕE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NAS HIPÓTESES DE COMPOSSE . NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, QUANTO MAIS DA SUPOSTA COMPOSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. HIPÓTESE EM QUE A TESE DEFENSIVA CONSTITUI NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER RECHAÇADA PELO PODER JUDICIÁRIO POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50005962020228217000 ESTEIO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/07/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) – grifou-se. Destarte, não vislumbro, ao menos em sede de cognição perfunctória, a existência de nulidade da sentença prolatada na ação n.º 0000229 42.2011.8.16.0134 em razão da ausência de citação da parte embargante. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada visando à concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e levanto a suspensão deferida em mov. 19.1. 4. A fim de estimular a solução pacifica dos conflitos, agende-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual será realizada pelo CEJUSC. 5. Após, cite-se a parte embargada para resposta. 6. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas. 7. Em seguida, voltem conclusos para saneamento. 8. Sem prejuízo, translade-se cópia desta decisão aos autos principais, a fim de que tenham prosseguimento os atos visando ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Processo nº 1000226-42.2025.8.26.0412

ID: 302042770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000226-42.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA TELMA GIóVA SôNEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-42.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o process… Processo 1000226-42.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professora estadual, pretende a correção/recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente, bem como a condenação das parcelas vencidas. Primeiramente há de se afastar a preliminar quando ao valor da causa uma vez que realizada mera estimativa dos valores devidos, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Assim, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. O vocábulo "vencimentos", compreende-se ao conjunto de todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas ao servidor, independentemente da sua natureza ou título. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger o padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 392). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à expressão vencimentos integrais constante do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, tem entendido que tais vencimentos integrais, base de cálculo do quinquênio, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO INCIDÊNCIA SOBRE OSVENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Pedido julgado improcedente. Recurso provido." - (TJSP. 9ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. Décio Notarangeli. Julgado em 17/09/2015). No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora (ativa). Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. O pedido não se trata do pagamento à parte autora do piso salarial, que já vem sendo pago, mas de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e reflexos. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. Ausência de violação ao Tema 911 do STF- Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000314-85.2024.8.26.0357; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão de inclusão do abono complementar ("piso salarial docente") na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram deforma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37,XIV, da CF, na Súmula Vinculante nº 15 e no Tema 911 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006516-89.2024.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA"PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003107-31.2021.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo dos quinquênios de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1000241-11.2025.8.26.0412

ID: 302042783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-11.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BRUNCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-11.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lucimara Brunca dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se… Processo 1000241-11.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lucimara Brunca dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professora estadual, pretende a correção/recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente, bem como a condenação das parcelas vencidas. Primeiramente há de se afastar a preliminar quando ao valor da causa uma vez que realizada mera estimativa dos valores devidos, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Assim, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. O vocábulo "vencimentos", compreende-se ao conjunto de todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas ao servidor, independentemente da sua natureza ou título. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger o padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 392). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à expressão vencimentos integrais constante do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, tem entendido que tais vencimentos integrais, base de cálculo do quinquênio, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO INCIDÊNCIA SOBRE OSVENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Pedido julgado improcedente. Recurso provido." - (TJSP. 9ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. Décio Notarangeli. Julgado em 17/09/2015). No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora (ativa). Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. O pedido não se trata do pagamento à parte autora do piso salarial, que já vem sendo pago, mas de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e reflexos. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. Ausência de violação ao Tema 911 do STF- Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000314-85.2024.8.26.0357; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão de inclusão do abono complementar ("piso salarial docente") na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram deforma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37,XIV, da CF, na Súmula Vinculante nº 15 e no Tema 911 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006516-89.2024.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA"PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003107-31.2021.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo dos quinquênios de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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E.M.M.S. e outros x Instituto Edusa-Educacao E Saude e outros

ID: 324262538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-75.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.M.M.S. GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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EVANDRO ARRUDA FERRAZ

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab1995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e74b27f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante, a saber: "(...) a) pagarem à reclamante: saldo de salário de maio/2019 (01 dia), aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2019 (05/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias indenizadas + 1/3 proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (08/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b) pagarem à reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagarem à reclamante, a título de intervalo intrajornada suprimido, 01hora por dia de efetivo trabalho, com adicional legal de 50%, de forma indenizatória, sem qualquer reflexo, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial da reclamante, a globalidade salarial e o divisor 220. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação(...) (...) Determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980(...)." Recurso Ordinário pelo 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d7d290f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)" (ID. 9ed6cf3). Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 39baad3, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 99465c8); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 18e33d5. No acórdão proferido pelos Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu-se por "(...) I – conhecer e prover o agravo de instrumento do Município Reclamado, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – conhecer do recurso de revista, por transcendência política e violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC; e III – dar provimento ao recurso de revista do Município de Embu das Artes, para afastar a sua responsabilidade subsidiária (...)". Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, conforme ID. e74b27f; Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os cálculos de liquidação sob o ID. cea8b15. Instada(o) a se manifestar (ID. 3fa2b35), a(o) reclamada(o) quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para adequar o valor das custas processuais ao disposto na sentença de ID. e8fed99. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. cea8b15), com a alteração acima especificada e atualizados até a presente da data (ID. 1c3f43d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 16/02/2021 R$ 10.463,40 Juros pela SELIC (Receita federal) a partir de 17/02/2021 R$ 4.650,23 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 297,38 Custas processuais R$ 200,00 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 755,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/06/2025 R$ 16.366,69 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 61,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) quanto pagamento do crédito líquido da reclamante, nos termos da sentença de ID. e74b27f, determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980. b) honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante, bem como o seu(ua) patrono(a) apresentem seus dados bancários, incluindo informação sobre eventual chave PIX em seu nome, no prazo de 5 dias. c) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). d) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, tendo em vista o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento/Recurso de Revista interpostos pela 2º reclamado (ID. 04c85a9), determino a sua exclusão da lide. Providências pela secretaria. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E.M.M.S.

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E.M.M.S. e outros x Instituto Edusa-Educacao E Saude e outros

ID: 324262687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-75.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.M.M.S. GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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EVANDRO ARRUDA FERRAZ

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000314-75.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: EMMS RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab1995 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e74b27f dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante, a saber: "(...) a) pagarem à reclamante: saldo de salário de maio/2019 (01 dia), aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2019 (05/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), férias indenizadas + 1/3 proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (08/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS + 40 % sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante. b) pagarem à reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagarem à reclamante, a título de intervalo intrajornada suprimido, 01hora por dia de efetivo trabalho, com adicional legal de 50%, de forma indenizatória, sem qualquer reflexo, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial da reclamante, a globalidade salarial e o divisor 220. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação(...) (...) Determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980(...)." Recurso Ordinário pelo 2º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d7d290f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)" (ID. 9ed6cf3). Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 39baad3, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 99465c8); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo 2º reclamado sob o ID. 18e33d5. No acórdão proferido pelos Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu-se por "(...) I – conhecer e prover o agravo de instrumento do Município Reclamado, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – conhecer do recurso de revista, por transcendência política e violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC; e III – dar provimento ao recurso de revista do Município de Embu das Artes, para afastar a sua responsabilidade subsidiária (...)". Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, conforme ID. e74b27f; Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os cálculos de liquidação sob o ID. cea8b15. Instada(o) a se manifestar (ID. 3fa2b35), a(o) reclamada(o) quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para adequar o valor das custas processuais ao disposto na sentença de ID. e8fed99. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. cea8b15), com a alteração acima especificada e atualizados até a presente da data (ID. 1c3f43d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 16/02/2021 R$ 10.463,40 Juros pela SELIC (Receita federal) a partir de 17/02/2021 R$ 4.650,23 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 297,38 Custas processuais R$ 200,00 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 755,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/06/2025 R$ 16.366,69 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 61,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE ECONOMICA FEDERAL) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) quanto pagamento do crédito líquido da reclamante, nos termos da sentença de ID. e74b27f, determino que os valores devidos à reclamante fiquem depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo disponibilizadas à reclamante quando esta completar 18 anos. Em caso de comprovada necessidade e insuficiência dos valores destinados à menor referentes à pensão por morte para o dispêndio necessário à sua educação e subsistência ou em caso de aquisição de imóvel destinado à sua moradia (o que deverá ser cabalmente comprovado por documentos), poderá excepcionalmente ser deferido por este Juízo, após ouvido o Ministério Público do Trabalho, a liberação antecipada dos valores destinados à menor, ainda que parcialmente, com utilização vinculada a tais hipóteses e mediante comprovação nos autos, tudo nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980. b) honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante, bem como o seu(ua) patrono(a) apresentem seus dados bancários, incluindo informação sobre eventual chave PIX em seu nome, no prazo de 5 dias. c) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). d) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, tendo em vista o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento/Recurso de Revista interpostos pela 2º reclamado (ID. 04c85a9), determino a sua exclusão da lide. Providências pela secretaria. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 294715968

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos das ações nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 177462887, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185901971. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 187032137, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187247282. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 154173978/154173987) e também pelos serviços prestados nos processos de autos nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 154173988). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 177465960, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 177465960, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações. A atuação da parte autora nos processos indicados na inicial teve início, conforme o caso, com o ajuizamento das ações ou com a juntada dos instrumentos de mandato, seguindo-se de acompanhamento processual contínuo e prática de diversos atos voltados à satisfação do crédito. Em linhas gerais, a atuação compreendeu o exame e análise dos casos, elaboração e protocolo de petições iniciais e intermediárias, diligências para localização e citação dos executados (inclusive por edital), pesquisas de endereços e de bens em bases cadastrais e sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio e constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud (atualmente Sisbajud), Renajud e Infojud, expedição de ofícios, elaboração de cálculos, manifestações diversas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, quando cabíveis. Para efeito de arbitramento, cada processo foi considerado individualmente, levando-se em conta o conjunto de atos efetivamente praticados em cada um deles, resultando na fixação de valor compatível à atuação desempenhada no respectivo feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Roberto Dos Anjos Do Carmo x Apolo Service Apoio Administrativo, Logistico E Servicos Eireli e outros

ID: 338401337

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010847-19.2022.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

Polo Passivo:

APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI GABRIEL ANTONIO SAPORI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PAULA ZAGO SA PIMENTEL ROCCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010847-19.2022.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (Id c9b75da), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a realização de pesquisas ao CAGED e PREVJUD em nome do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI, para que se viabilize futura penhora salarial. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: PESQUISA SOBRE OS VÍNCULOS DE EMPREGO DO SÓCIO EXECUTADO. EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO. O exequente requer que seja autorizada a busca ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre os vínculos de emprego do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI e a pesquisa PREVJUD junto à Previdência Social, com o objetivo de apurar fonte de renda passível de eventual penhora. Alega que todas as medidas executivas disponíveis e adotadas ao jurisdicionado restaram infrutíferas e que a pesquisa pretendida visa realizar um levantamento de informações para o prosseguimento da lide, não implicando em restrições patrimoniais no momento. Examino. Segundo entendimento que prevalece na recente jurisprudência do Col. TST, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos em razão do disposto no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Sobre o tema, o CPC de 2015 trouxe modificações, porque o § 2º do art. 833 dispôs expressamente acerca da possibilidade de penhora dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores dos salários ou proventos de aposentadoria são superiores a 50 salários mínimos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. O debate sobre a exceção prevista no § 2º supra transcrito, quanto à prestação alimentícia, se alcança, ou não, o crédito trabalhista, foi pacificada pelo julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que entendeu de forma positiva, ou seja, o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, para fins de penhora de parte dos rendimentos líquidos do executado, desde que preservada sua subsistência digna. No referido julgamento, foi revogada a OJ 8 da SDI I, deste Eg. Regional. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 153 da SDI-II do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, in verbis: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à redação prevista no art. 649/CPC, e aos atos praticados na vigência daquele Codex, de modo que a jurisprudência trabalhista inclinou-se, novamente, para reconhecer a legalidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no art. 833 do CPC/2015. A respeito, cita-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido. (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados todos no âmbito do Colendo TST: RR-1000620-52.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RR-0001286-86.2013.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025; RR-1000887-67.2021.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; RR-1000514-17.2016.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-1000314-77.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024. Tal interpretação está condizente com o teor do artigo 100, § 1º da CR/88, segundo o qual: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. De se ressaltar que a intenção do legislador, ao reputar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Mas não se pode perder de vista que o processo civil deve ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil" (artigo 1º do CPC/15). Nesse diapasão, os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais mencionadas expressamente no próprio CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores a priori intangíveis, quando se tem em conflito interesses de igual valor, como é o caso de dívida envolvendo verba de natureza alimentar. No julgamento do IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Pleno deste Regional, finalizado na sessão do dia 13.02.2024, restou aprovado o Tema n. 22, que, entretanto, restou superado pelo recente julgamento de IRR pelo Plenário do Col. TST, ocorrido em 24.03.2025, quando foi fixada tese no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), sendo definida a seguinte tese jurídica vinculante, cujo texto provisório e sujeito a revisão é o seguinte: 75 RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, é de se acolher o requerimento do exequente, visando meios de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nos autos, no caso, para verificar a percepção de salários para análise de constrição sobre percentual da renda. Registre-se que a diligência solicitada pelo exequente no sentido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD constitui possibilidade de tornar efetivo o comando exequendo, para a satisfação do crédito. Trata-se de pedido específico para tal finalidade. Nesse sentido, a seguinte decisão desta d. 1ª Turma: EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Verificado no caso concreto que a diligência solicitada pelo exequente, de expedição de ofício ao INSS, constitui, no momento, a única possibilidade de se dar efetividade ao comando exequendo para a satisfação do crédito, e para que não incida o prazo prescricional, deve ela ser deferida. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011950-27.2016.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 24/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para informar a existência de vínculos de emprego, e consequentes salários, em nome do sócio executado, com vistas à possível penhora de parte desses proventos, cabendo ao Juízo da execução, no caso de respostas positivas, deliberar sobre o cabimento e pertinência da penhora, como entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

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Roberto Dos Anjos Do Carmo x Apolo Service Apoio Administrativo, Logistico E Servicos Eireli e outros

ID: 338401359

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010847-19.2022.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO

Polo Passivo:

APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI GABRIEL ANTONIO SAPORI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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MARCIA GUIMARAES

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PAULA ZAGO SA PIMENTEL ROCCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010847-19.2022.5.03.0184 AGRAVANTE: ROBERTO DOS ANJOS DO CARMO AGRAVADO: APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010847-19.2022.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (Id c9b75da), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a realização de pesquisas ao CAGED e PREVJUD em nome do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI, para que se viabilize futura penhora salarial. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: PESQUISA SOBRE OS VÍNCULOS DE EMPREGO DO SÓCIO EXECUTADO. EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO. O exequente requer que seja autorizada a busca ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre os vínculos de emprego do sócio executado GABRIEL ANTÔNIO SAPORI e a pesquisa PREVJUD junto à Previdência Social, com o objetivo de apurar fonte de renda passível de eventual penhora. Alega que todas as medidas executivas disponíveis e adotadas ao jurisdicionado restaram infrutíferas e que a pesquisa pretendida visa realizar um levantamento de informações para o prosseguimento da lide, não implicando em restrições patrimoniais no momento. Examino. Segundo entendimento que prevalece na recente jurisprudência do Col. TST, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos em razão do disposto no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Sobre o tema, o CPC de 2015 trouxe modificações, porque o § 2º do art. 833 dispôs expressamente acerca da possibilidade de penhora dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores dos salários ou proventos de aposentadoria são superiores a 50 salários mínimos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. O debate sobre a exceção prevista no § 2º supra transcrito, quanto à prestação alimentícia, se alcança, ou não, o crédito trabalhista, foi pacificada pelo julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que entendeu de forma positiva, ou seja, o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, para fins de penhora de parte dos rendimentos líquidos do executado, desde que preservada sua subsistência digna. No referido julgamento, foi revogada a OJ 8 da SDI I, deste Eg. Regional. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 153 da SDI-II do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, in verbis: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à redação prevista no art. 649/CPC, e aos atos praticados na vigência daquele Codex, de modo que a jurisprudência trabalhista inclinou-se, novamente, para reconhecer a legalidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no art. 833 do CPC/2015. A respeito, cita-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido. (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados todos no âmbito do Colendo TST: RR-1000620-52.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RR-0001286-86.2013.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025; RR-1000887-67.2021.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025; RR-1000514-17.2016.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-1000314-77.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2024; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024. Tal interpretação está condizente com o teor do artigo 100, § 1º da CR/88, segundo o qual: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. De se ressaltar que a intenção do legislador, ao reputar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família. Mas não se pode perder de vista que o processo civil deve ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil" (artigo 1º do CPC/15). Nesse diapasão, os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais mencionadas expressamente no próprio CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores a priori intangíveis, quando se tem em conflito interesses de igual valor, como é o caso de dívida envolvendo verba de natureza alimentar. No julgamento do IRDR n. 0013939-38.2023.5.03.0000, pelo Pleno deste Regional, finalizado na sessão do dia 13.02.2024, restou aprovado o Tema n. 22, que, entretanto, restou superado pelo recente julgamento de IRR pelo Plenário do Col. TST, ocorrido em 24.03.2025, quando foi fixada tese no sentido de que é possível a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), sendo definida a seguinte tese jurídica vinculante, cujo texto provisório e sujeito a revisão é o seguinte: 75 RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, é de se acolher o requerimento do exequente, visando meios de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nos autos, no caso, para verificar a percepção de salários para análise de constrição sobre percentual da renda. Registre-se que a diligência solicitada pelo exequente no sentido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD constitui possibilidade de tornar efetivo o comando exequendo, para a satisfação do crédito. Trata-se de pedido específico para tal finalidade. Nesse sentido, a seguinte decisão desta d. 1ª Turma: EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Verificado no caso concreto que a diligência solicitada pelo exequente, de expedição de ofício ao INSS, constitui, no momento, a única possibilidade de se dar efetividade ao comando exequendo para a satisfação do crédito, e para que não incida o prazo prescricional, deve ela ser deferida. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011950-27.2016.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 24/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para informar a existência de vínculos de emprego, e consequentes salários, em nome do sócio executado, com vistas à possível penhora de parte desses proventos, cabendo ao Juízo da execução, no caso de respostas positivas, deliberar sobre o cabimento e pertinência da penhora, como entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI

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Itamar Alberto Coelho De Oliveira x Graber Seguranca Ltda e outros

ID: 316347279

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-27.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000314-27.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000314-27.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaae9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000314-27.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA , reclamante. GRABER SEGURANÇA LTDA E IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de GRABER SEGURANÇA LTDA E IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente citadas, as reclamadas apresentaram defesa que consta juntada às fls. 314/351, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 735/754. Em audiência, reduzida a termo às fls. 755/762, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões remissivas pelas reclamadas às fls. 768/770 e pelo reclamante às fls. 771/775. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a horas extras e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Por força da Lei nº 14.010/2020 os prazos prescricionais permaneceram suspensos de 12/06/2020, data da publicação da Lei, até 30/10/2020. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/02/2025 e que a suspensão em questão ocorreu por 141 dias, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/10/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 08/07/2019 para exercer a função de inspetor de segurança, tendo sido transferido para a segunda reclamada em 08/2024 e dispensa imotivada em 17/09/2024. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 394/483). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Edson da Silva deixou certo que “...trabalhou na 1ª reclamada de 10/2015 a 02/2025, na função de inspetor de segurança; 2. que trabalhou junto com o reclamante na mesma base e fazia a mesma função dele...que o depoente trabalhava em escala 6x1, das 18h00/18h30 às 07h00, sem intervalo de refeição; que comia enquanto trabalhava; 5. que o reclamante trabalhava em escala 4x2, como folguista, em 2 dias no turno diurno e 2 dias no turno noturno; que o reclamante trabalhava das 05h30/06h00 às 19h00 e sabe disso, pois todos os turnos de inspetoria duram 12 horas, sendo 2 turnos por equipe: um diurno, outro noturno; que o reclamante trabalhava, no turno noturno, das 18h00 às 07h00; que 18h00 é o horário que começam a atender na base, mas por volta das 17h30 já estão trabalhando, fazendo atendimento de ligações para verificar faltas de funcionários e colocar cobertura;6. que não sabe se o reclamante fazia intervalo de refeição, pois mesmo quando ambos estavam no noturno, cada um estava atendendo a sua equipe, mas o depoente não fazia intervalo; que o depoente não conseguia parar para fazer a refeição porque a operação é muita corrida então fazem a refeição no carro enquanto dirigem ou até enquanto fazem a inspeção nos postos; 8. que o depoente não registrava o ponto; que a reclamada passava no final do mês um espelho de ponto já preenchido, apenas para assinar; que isso ocorria com todos os funcionários da empresa; que a partir de 2022, a reclamada implantou um aplicativo; que antes disso passavam a folha já pré-preenchida com os horários; que no aplicativo também não registram os horários de trabalho, apenas, por volta do dia 30, pediam para dar uma validação virtual no aplicativo; que nos espelhos de pontos não constava a jornadas de 12 horas corretamente; que apenas constava corretamente a escala de trabalho realizada, mas os horários não estavam corretos...que tinha contato visual com o reclamante no turno noturno, no início do expediente na base e no fim do expediente também na base; 12. que no turno diurno, quando o depoente ia embora às 07h00, o reclamante já estava lá; que quando o depoente chegava às 18h30, o reclamante ainda estava lá trabalhando…”. Conforme depoimento acima, a jornada relatada pela testemunha não consta dos cartões de ponto, outrossim, deixou certo que não era o autor quem registrava o ponto, razão pela qual reputo nulos (art. 9º da CLT), com exceção dos dias trabalhados, os quais estavam corretos conforme depoimento referido. Assim, fixo a jornada laborada conforme declinado na Inicial e depoimento da testemunha Edson, qual seja: em escala 4x2, sendo dois dias das 06h00 às 19h e, dois dias das 17h30 às 07h00, inclusive feriados constantes dos cartões de ponto, sem intervalo para refeição e descanso. O autor pleiteia o pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, em razão do labor em turno ininterrupto de revezamento, bem como diferenças de adicional noturno e domingos, folgas e feriados. Nos termos do art. 7º, XIV da Carta Magna, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é aquele efetuado ora essencialmente em um turno do dia, ora essencialmente em outro, sendo estipulada jornada reduzida de seis horas. Laborando o reclamante na escala 4x2, em dois dias no horário das 06h00 às 19h e dois dias das 17h30 às 07h00, está claro que o labor do autor nestas condições configura turnos ininterruptos de revezamento, no qual a jornada legal está limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais (critério não cumulativo). Assim, defiro o pagamento das horas extras consideradas as excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. Devido, ainda, o pagamento do adicional noturno para a jornada realizada entre as 22hs e 05hs, inclusive pelo labor em prorrogação, após as 05hs (S. 60, II do C. TST), considerada a redução da hora noturna, com a aplicação do adicional mínimo legal de 20% estabelecido no art. 73 da CLT. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras (S. 60, I do C. TST), deduzindo-se os valores pagos. Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias e horários efetivamente trabalhados, segundo a jornada reconhecida e os cartões de ponto quanto aos dias trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST, inclusive o adicional de periculosidade), computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas e em prorrogação, o divisor 180, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF) ou outro mais benéfico, caso haja previsão em norma coletiva, de 100% para os feriados laborados (art. 9º da Lei 605/49) e de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e a dedução dos valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras e do adicional noturno, computada a hora reduzida noturna, inclusive pelo labor em prorrogação nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 180. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pois alega que era cobrado para sempre estar atento às mensagens enviadas no grupo do WhatsApp, tendo que ler e responder prontamente, pelo que era obrigado a ficar com seu celular ligado 24 horas e, além disso, aduz que tinha que se alimentar no carro da empresa (não tinha acesso a refeitório) e o acesso a banheiro era feito em postos de gasolina ou mesmo em vias públicas. A testemunha Edson da Silva, em depoimento, deixou certo que não havia local destinado para o autor se alimentar e tinha que ficar disponível 24 horas através do telefone celular do autor para a reclamada, in verbis: “...na base da 1ª reclamada tem banheiro e um corredor com pia, geladeira e fogão, mas não tem lugar para sentar; que esquentavam a marmita nesse fogão e levavam para comer no carro enquanto iam para a inspeção; 10. que nos postos que visitam também tem banheiro e os inspetores podem usá-lo...que os inspetores são acionados no contraturno por WhatsApp para tirar dúvidas e ficam 24 horas disponíveis...” Assim, restou demonstrado um panorama de desrespeito ao período de descanso do obreiro, assim como às condições mínimas de bem-estar no meio ambiente laboral, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA 1ª e 2ª RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Na hipótese dos autos, é incontroverso que as rés formam grupo econômico. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/10/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por ITAMAR ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA em face de GRABER SEGURANÇA LTDA E IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e do adicional noturno, computada a hora reduzida noturna, inclusive pelo labor em prorrogação nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; b) indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 5.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 250.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GRABER SEGURANCA LTDA

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