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"1000331-09.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 155 de 165

Processo nº 1010055-84.2021.4.01.3300

ID: 280217050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010055-84.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE JESUS DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010055-84.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010055-84.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REINALDO DOS SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010055-84.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010055-84.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REINALDO DOS SANTOS BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010055-84.2021.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] Nº na Origem 1010055-84.2021.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Reinaldo dos Santos Barreto e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010055-84.2021.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1010055-84.2021.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010055-84.2021.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: REINALDO DOS SANTOS BARRETO, RENATO DE JESUS DAS NEVES, RENALDO DOS SANTOS CONCEICAO, REINILDA EVANGELISTA DOS SANTOS, RENATA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1057858-97.2020.4.01.3300

ID: 280216102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057858-97.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057858-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057858-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº na Origem 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto da Silva dos Santos e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Nº do processo na origem: 1057858-97.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057858-97.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GILDASIO SILVA DOS SANTOS, GILDETE DOS SANTOS, GILMARIO DOS SANTOS, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS, GILSON DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, retam majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Joalinson Ferreira Dos Santos e outros x Joalinson Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261290976

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000768-83.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0000768-83.2024.5.13.0005 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0000768-83.2024.5.13.0005 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc8d28 proferida nos autos. 0000768-83.2024.5.13.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS 2. RAIA DROGASIL S/A RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3b911d3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id dd5c0c3). Representação processual regular (Id eed7033). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LV da Constituição Federal. - violação dos artigos 456 , parágrafo único e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. -divergência jurisprudencial A recorrente, reclamada, alega que "competia à recorrida a existência de acúmulo de funções, nos termos do art. 373, inciso I do CPC c.c. art. 818 da CLT, sendo certo que desse ônus não se desincumbiu, pois, o depoimento da sua testemunha não é suficiente configurar acúmulo de funções, pois não demonstrou que a parte autora exercia funções de gerente e supervisor.". Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: (...) Na petição inicial, o reclamante relatou que era balconista/atendente na filial da farmácia, porém acumulava tarefas relativas ao cargo de supervisor/gerente, sem receber qualquer remuneração por essas funções de maior complexidade. Caracteriza-se o acúmulo de função quando o empregado, contratado para realizar um determinado feixe de tarefas, passa a desempenhar, no decorrer da prestação de serviços, função estranha simultaneamente àquela para a qual foi originalmente contratado. No que concerne ao onus probandi, incumbe a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte contrária, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT. É que para se reconhecer o direito do empregado à complementação salarial pelo acúmulo de funções, exige-se a comprovação de que as tarefas realizadas extrapolam os limites do contrato ou são incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador. No caso sob exame, logrou o reclamante demonstrar que exercia, de fato, atribuições incompatíveis com o cargo de atendente. O preposto da reclamada declarou que o atendente trabalha apenas como balconista ou como caixa. E elencou as tarefas próprias de um supervisor, quais sejam, de controlar a entrada e saída de funcionários; entrada e saída de valores no cofre; dar ordens a outros funcionários; alteração de preços de mercadorias; abertura e fechamento de caixas; receber o carro forte; recebimento de produtos (16:00 - PJe Mídias). O reclamante trouxe aos autos diversos documentos da empresa, assinados por ele, que demonstram o exercício de atividades próprias de um supervisor, assim como declarado pelo preposto. Nos documentos de fls. 25/38 há vários comprovantes de abertura de caixa e de sangria, referente a diferentes operadores de caixa. No documento de fl. 40 há o direcionamento de um numerário ao cofre, enquanto que no de fl. 49 há o controle de valores destinados ao cofre. O documento de fl. 51 é referente ao recebimento do carro forte, ao passo que o de fl. 66 é relativo a malotes. Por fim, nos documentos de fl. 53 e fl. 61 observam-se envelopes com numerário destinados ao cofre. O preposto, ao ser questionado porque o reclamante assinou documentos com essas atividades, disse apenas desconhecer (17:00 - PJe Mídias). E a única testemunha ouvida em audiência corroborou a prova documental, ao responder que o reclamante fazia a abertura e o fechamento dos caixas; que recebia o carro forte; que resolvia problemas de clientes; que tal fato ocorria de 3 a 4 vezes por semana (26:50 - PJe Mídias). Nessa senda, entendo que restou comprovado nos autos que o demandante, além de exercer as funções inerentes ao cargo de atendente, também se empregava em atividades próprias ao cargo de supervisor. É imperioso reconhecer o desequilíbrio contratual decorrente do acréscimo de atribuições, exigindo-se do demandante tarefas de maior responsabilidade, sem o respectivo aumento na retribuição como contrapartida. Mantém-se a sentença. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que havia "o desequilíbrio contratual decorrente do acréscimo de atribuições, exigindo-se do demandante tarefas de maior responsabilidade, sem o respectivo aumento na retribuição como contrapartida.". Verifica-se que o órgão julgador não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base no conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0399a60; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1f7881). Representação processual regular (Id 709086f). Preparo dispensado (Id 1fb600b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 74 da CLT. -violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Assevera a recorrente que a decisão regional merece reforma porque "não observou o entendimento consolidado pelo TST, por meio da Súmula 338, quanto a invalidade dos registros de ponto acostados pelo recorrido aos autos, os quais não demonstram a verdadeira jornada laborada pela parte recorrente". Acentua que "os cartões-ponto igualmente se mostram imprestáveis como meio de prova, uma vez que os controles de jornada são britânicos, demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Diz que "a recorrida sempre exigiu da parte recorrente o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pela parte obreira, uma vez que, do contrário, não conseguiria desvencilhar-se das incumbências que lhes eram impostas.". Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: [...] Inicialmente, cabe esclarecer que, relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa, com quadro de pessoal maior, o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, sob pena de presunção relativa de veracidade do período de trabalho constante na exordial (súmula n° 338 do TST). In casu, a reclamada juntou aos autos os controles de jornada de todo o período contratual, e, ao contrário do que alega o autor, há registros de horários variados, inclusive com registro de horas extras eventualmente prestadas, por meio da rubrica "Crédito Banco Horas", bem como em alguns dias há o registro de "Débito Banco Horas". Há, ainda, registros de faltas justificadas e de atrasos abonados (fls. 266/310). Dada essa presunção, a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. Na petição inicial, o autor descreveu que cumpria uma jornada das 08h às 18h30/19h, com 30/40 minutos de intervalo. Entretanto, no que concerne aos horários de entrada e saída, o depoimento pessoal prestado diverge das informações da exordial. Nesse ponto, o autor declarou, em audiência, que chegava para trabalhar às 07h/07h30, mas somente podia registrar o ponto às 08h (00:35 - PJe Mídias). No decorrer do depoimento, prestou informações diferentes, respondendo que chegava, na verdade, às 08h, batendo o ponto às 08:30 (04:05 - PJe Mídias). Acrescentou, ainda, que a frequência do ponto está correta, até mesmo quanto aos trabalhos aos domingos e feriados (02:40 - PJe Mídias). Já a testemunha convidada pelo reclamante, trabalhou com ele na mesma filial da empresa, e respondeu que chegava entre 08h e 09h, mas o reclamante somente chegava meia hora depois; e que ambos marcavam o ponto apenas uma hora depois, por ordem da gerência (18:50 - PJe Mídias). Essa testemunha acrescentou que fazia horas extras na saída, e que esse trabalho extra no final da jornada era devidamente registrado; que com outros colegas acontecia o mesmo, e a hora extra também era registrada; que essas horas extras não eram pagas, mas compensadas; que quanto ao reclamante, não sabe dizer (20:37 - PJe Mídias). Por outro lado, detendo-se sobre os cartões de ponto, percebe-se que há inúmeras ocasiões em que o ponto foi registrado em horário bem anterior ao declarado pelo autor, inclusive anteriores às 07h. Observa-se, portanto, que os depoimentos do autor e da testemunha não são convincentes, com informações contraditórias entre si ou com a inicial, não servindo como prova apta a desconstituir os documentos trazidos pela empresa ré. Mantém-se, portanto, a decisão que considerou como válidos os registros de entrada e saída do reclamante. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu por manter a sentença de origem quanto ao indeferimento do pleito de horas extras e reflexos, por entender que "a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu". Infere-se que a Turma, quanto ao tema debatido, firmou convencimento com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por conseguinte, denego seguimento ao apelo 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação à ADI 7566 do STF -violação aos arts. 5°, LXXIV, 7°, X da CF. -violação ao art. 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente assevera que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o tema, consta do acórdão: (...) Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante impugna a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, sob o fundamento de que lhe foi concedida a gratuidade de justiça. (...) No caso, diante da sucumbência recíproca, o magistrado de origem fixou os honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, aplicando, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Ao contrário do que aduz o demandante, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não implica isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, tão somente, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica. Dessa forma, sendo a parte reclamante sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI no 5766. O STF, no julgamento da ADI no 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4o, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4o, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula no 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI No 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1o, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI no 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4o, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI no 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3o e 4o, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI no 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4o do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS

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Joalinson Ferreira Dos Santos e outros x Joalinson Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261291027

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000768-83.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0000768-83.2024.5.13.0005 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0000768-83.2024.5.13.0005 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc8d28 proferida nos autos. 0000768-83.2024.5.13.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS 2. RAIA DROGASIL S/A RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3b911d3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id dd5c0c3). Representação processual regular (Id eed7033). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LV da Constituição Federal. - violação dos artigos 456 , parágrafo único e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. -divergência jurisprudencial A recorrente, reclamada, alega que "competia à recorrida a existência de acúmulo de funções, nos termos do art. 373, inciso I do CPC c.c. art. 818 da CLT, sendo certo que desse ônus não se desincumbiu, pois, o depoimento da sua testemunha não é suficiente configurar acúmulo de funções, pois não demonstrou que a parte autora exercia funções de gerente e supervisor.". Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: (...) Na petição inicial, o reclamante relatou que era balconista/atendente na filial da farmácia, porém acumulava tarefas relativas ao cargo de supervisor/gerente, sem receber qualquer remuneração por essas funções de maior complexidade. Caracteriza-se o acúmulo de função quando o empregado, contratado para realizar um determinado feixe de tarefas, passa a desempenhar, no decorrer da prestação de serviços, função estranha simultaneamente àquela para a qual foi originalmente contratado. No que concerne ao onus probandi, incumbe a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte contrária, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT. É que para se reconhecer o direito do empregado à complementação salarial pelo acúmulo de funções, exige-se a comprovação de que as tarefas realizadas extrapolam os limites do contrato ou são incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador. No caso sob exame, logrou o reclamante demonstrar que exercia, de fato, atribuições incompatíveis com o cargo de atendente. O preposto da reclamada declarou que o atendente trabalha apenas como balconista ou como caixa. E elencou as tarefas próprias de um supervisor, quais sejam, de controlar a entrada e saída de funcionários; entrada e saída de valores no cofre; dar ordens a outros funcionários; alteração de preços de mercadorias; abertura e fechamento de caixas; receber o carro forte; recebimento de produtos (16:00 - PJe Mídias). O reclamante trouxe aos autos diversos documentos da empresa, assinados por ele, que demonstram o exercício de atividades próprias de um supervisor, assim como declarado pelo preposto. Nos documentos de fls. 25/38 há vários comprovantes de abertura de caixa e de sangria, referente a diferentes operadores de caixa. No documento de fl. 40 há o direcionamento de um numerário ao cofre, enquanto que no de fl. 49 há o controle de valores destinados ao cofre. O documento de fl. 51 é referente ao recebimento do carro forte, ao passo que o de fl. 66 é relativo a malotes. Por fim, nos documentos de fl. 53 e fl. 61 observam-se envelopes com numerário destinados ao cofre. O preposto, ao ser questionado porque o reclamante assinou documentos com essas atividades, disse apenas desconhecer (17:00 - PJe Mídias). E a única testemunha ouvida em audiência corroborou a prova documental, ao responder que o reclamante fazia a abertura e o fechamento dos caixas; que recebia o carro forte; que resolvia problemas de clientes; que tal fato ocorria de 3 a 4 vezes por semana (26:50 - PJe Mídias). Nessa senda, entendo que restou comprovado nos autos que o demandante, além de exercer as funções inerentes ao cargo de atendente, também se empregava em atividades próprias ao cargo de supervisor. É imperioso reconhecer o desequilíbrio contratual decorrente do acréscimo de atribuições, exigindo-se do demandante tarefas de maior responsabilidade, sem o respectivo aumento na retribuição como contrapartida. Mantém-se a sentença. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que havia "o desequilíbrio contratual decorrente do acréscimo de atribuições, exigindo-se do demandante tarefas de maior responsabilidade, sem o respectivo aumento na retribuição como contrapartida.". Verifica-se que o órgão julgador não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base no conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0399a60; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1f7881). Representação processual regular (Id 709086f). Preparo dispensado (Id 1fb600b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 74 da CLT. -violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Assevera a recorrente que a decisão regional merece reforma porque "não observou o entendimento consolidado pelo TST, por meio da Súmula 338, quanto a invalidade dos registros de ponto acostados pelo recorrido aos autos, os quais não demonstram a verdadeira jornada laborada pela parte recorrente". Acentua que "os cartões-ponto igualmente se mostram imprestáveis como meio de prova, uma vez que os controles de jornada são britânicos, demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Diz que "a recorrida sempre exigiu da parte recorrente o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pela parte obreira, uma vez que, do contrário, não conseguiria desvencilhar-se das incumbências que lhes eram impostas.". Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: [...] Inicialmente, cabe esclarecer que, relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa, com quadro de pessoal maior, o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, sob pena de presunção relativa de veracidade do período de trabalho constante na exordial (súmula n° 338 do TST). In casu, a reclamada juntou aos autos os controles de jornada de todo o período contratual, e, ao contrário do que alega o autor, há registros de horários variados, inclusive com registro de horas extras eventualmente prestadas, por meio da rubrica "Crédito Banco Horas", bem como em alguns dias há o registro de "Débito Banco Horas". Há, ainda, registros de faltas justificadas e de atrasos abonados (fls. 266/310). Dada essa presunção, a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. Na petição inicial, o autor descreveu que cumpria uma jornada das 08h às 18h30/19h, com 30/40 minutos de intervalo. Entretanto, no que concerne aos horários de entrada e saída, o depoimento pessoal prestado diverge das informações da exordial. Nesse ponto, o autor declarou, em audiência, que chegava para trabalhar às 07h/07h30, mas somente podia registrar o ponto às 08h (00:35 - PJe Mídias). No decorrer do depoimento, prestou informações diferentes, respondendo que chegava, na verdade, às 08h, batendo o ponto às 08:30 (04:05 - PJe Mídias). Acrescentou, ainda, que a frequência do ponto está correta, até mesmo quanto aos trabalhos aos domingos e feriados (02:40 - PJe Mídias). Já a testemunha convidada pelo reclamante, trabalhou com ele na mesma filial da empresa, e respondeu que chegava entre 08h e 09h, mas o reclamante somente chegava meia hora depois; e que ambos marcavam o ponto apenas uma hora depois, por ordem da gerência (18:50 - PJe Mídias). Essa testemunha acrescentou que fazia horas extras na saída, e que esse trabalho extra no final da jornada era devidamente registrado; que com outros colegas acontecia o mesmo, e a hora extra também era registrada; que essas horas extras não eram pagas, mas compensadas; que quanto ao reclamante, não sabe dizer (20:37 - PJe Mídias). Por outro lado, detendo-se sobre os cartões de ponto, percebe-se que há inúmeras ocasiões em que o ponto foi registrado em horário bem anterior ao declarado pelo autor, inclusive anteriores às 07h. Observa-se, portanto, que os depoimentos do autor e da testemunha não são convincentes, com informações contraditórias entre si ou com a inicial, não servindo como prova apta a desconstituir os documentos trazidos pela empresa ré. Mantém-se, portanto, a decisão que considerou como válidos os registros de entrada e saída do reclamante. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu por manter a sentença de origem quanto ao indeferimento do pleito de horas extras e reflexos, por entender que "a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu". Infere-se que a Turma, quanto ao tema debatido, firmou convencimento com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por conseguinte, denego seguimento ao apelo 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação à ADI 7566 do STF -violação aos arts. 5°, LXXIV, 7°, X da CF. -violação ao art. 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente assevera que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o tema, consta do acórdão: (...) Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante impugna a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, sob o fundamento de que lhe foi concedida a gratuidade de justiça. (...) No caso, diante da sucumbência recíproca, o magistrado de origem fixou os honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, aplicando, inclusive, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Ao contrário do que aduz o demandante, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não implica isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, tão somente, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica. Dessa forma, sendo a parte reclamante sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI no 5766. O STF, no julgamento da ADI no 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4o, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4o, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula no 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI No 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1o, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI no 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4o, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI no 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3o e 4o, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI no 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4o do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - JOALINSON FERREIRA DOS SANTOS

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