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Regivan Soares Dos Santos x Luminae S.A.

ID: 326616549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-89.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIVAN SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUMINAE S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANO KRAMER DAL PRA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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JAIR CAMPOS DA SILVA

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HERICA PATRICIA MATOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000340-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: REGIVAN SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000340-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: REGIVAN SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30bd45c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado LUMINAE S.A. ao pagamento da parcela abaixo ao reclamante REGIVAN SOARES DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - depósito do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos dias trabalhados pelo reclamante entre 16/10/2023 e 08/11/2023. Somente o reclamante é devedor de honorários de sucumbência ao reclamado, a serem calculadas sobre as parcelas indeferidas, ficando arbitrado o percentual de 5%. Incide ao caso o art. 86 § único do CPC. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10,64, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE S.A.

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Hermelindo Ruete De Oliveira x Leandro Camargo Francisco e outros

ID: 259448068

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011726-20.2017.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO CAMARGO FRANCISCO RDR AGRIBUSINESS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LUCAS FERNANDO GOES

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011726-20.2017.5.15.0070 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011726-20.2017.5.15.0070 : HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA : LEANDRO CAMARGO FRANCISCO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d33fb4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO CAMARGO FRANCISCO 2. RDR AGRIBUSINESS LTDA 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) 4. VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 FABIANO RENATO DIAS PERIN, OAB: 139960 RODRIGO FRESCHI BERTOLO, OAB: 236956 ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 GABRIELA CLAUDINO MARQUES, OAB: 493550 LUCAS FERNANDO GOES, OAB: 223112 Interessado(a)(s): RECURSO DE: HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id adccd67; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id c3ca8ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que a Lei 11.101/2005 não impede que a execução trabalhista prossiga contra os sócios da devedora principal, tampouco em face de outros devedores subsidiários. O C. TST firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641-33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148-36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a responsabilidade do recorrente, em relação aos créditos do exequente, ressaltando que, frustrada a execução em face da pessoa jurídica, a persecução de bens de seus diretores é medida que se impõe. Asseverou que é desnecessária a comprovação de fraude e/ou má-fé do agravante, a confusão patrimonial ou até mesmo o abuso da personalidade jurídica. Consignou que no processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente, bastando a insolvência da pessoa jurídica para que os sócios sejam responsabilizados, não sendo necessária a comprovação dos critérios mais rígidos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil. Por isso mesmo o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de capital fechado não representa qualquer impedimento à desconsideração da personalidade jurídica. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA

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Rute Santos Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 259026956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000340-17.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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GABRIELLA SARDINHA DA COSTA

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AMADO JOSE FERREIRA FILHO

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DINALVA RIBEIRO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000340-17.2019.8.11.0021. EXEQUENTE: RUTE SANTOS DA SILVA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000340-17.2019.8.11.0021. EXEQUENTE: RUTE SANTOS DA SILVA EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Telefônica Brasil S/A, nos quais a embargante alega que efetuou depósito no valor de R$ 28.896,02, conforme documento de ID 173328144, correspondente à integralidade do débito cobrado em execução, requerendo o reconhecimento de excesso de execução em razão de suposta inclusão indevida de valores, sobretudo multa ou honorários indevidos. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 181924236), sustentando que a executada deixou de incluir na garantia o valor de honorários advocatícios fixados na fase recursal, conforme acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, no importe de R$ 4.334,40, tornando incompleta a garantia da execução. É o necessário. Passo ao exame do mérito. FUNDAMENTAÇÃO A alegação central da embargante reside no suposto excesso de execução decorrente da cobrança de valor superior ao efetivamente devido, o que justificaria a extinção da execução. No entanto, não procede tal alegação. Analisando os autos principais e os documentos anexados, verifica-se que o valor depositado (R$ 28.896,02), a título de garantia da execução, não contempla os honorários advocatícios de sucumbência recursal, os quais foram expressamente fixados no acórdão da Turma Recursal (ID 154272434), no percentual de 15% sobre o valor da execução. Dessa forma, como bem observado pela embargada, ainda resta pendente o pagamento do valor de R$ 4.334,40, o que descaracteriza a alegação de quitação integral do débito. A tese de excesso de execução não se sustenta, pois o valor garantido não cobre a totalidade da obrigação exequenda. Ressalta-se que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e são devidos ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não podendo ser ignorados ou suprimidos pela parte vencida sob o argumento de que o valor principal já teria sido pago. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de honorários na fase recursal integra o título executivo judicial, sendo exequível em conjunto com os demais valores, inclusive por decisão monocrática do relator. A embargante limitou-se a afirmar que não haveria saldo remanescente, mas não demonstrou ter efetuado qualquer pagamento ou depósito referente aos honorários advocatícios, sendo inverídico, portanto, que tenha quitado integralmente sua obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Telefônica Brasil S/A, mantendo-se íntegra a execução promovida por Rute Santos da Silva. Consequentemente, determino o prosseguimento regular da execução, com a complementação da garantia ou o pagamento voluntário do saldo remanescente, correspondente ao valor de R$ 4.334,40 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão da Turma Recursal (ID 154272434). Considerando que o valor de R$ 28.896,02 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e dois centavos) depositado nos autos conforme ID 173328145, é incontroverso e corresponde parcialmente à dívida exequenda, DEFIRO o pedido de liberação do referido valor em favor da exequente, mediante expedição de alvará judicial, devendo observar os dados bancários constantes da petição de ID 173340583, o que deverá ocorrer somente após o trânsito emk julgado. Intime-se. Publique-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de execução elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000340-45.2024.8.11.0052

ID: 257424378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000340-45.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000340-45.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000340-45.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: GESSE SOARES O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 27.434,41 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, GESSE SOARES - CPF: 577.041.808-78. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Denize De Oliveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 330407653

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-15.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE DE OLIVEIRA FABIO MAGNOLI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-15.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DENIZE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-15.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DENIZE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf2ace7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por DENIZE DE OLIVEIRA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo, bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS, sendo que esse último deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST); cinco dias de saldo de salário; 2/12 avos de décimo terceiro salário e 4/12 avos de férias acrescidas em 1/3. Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, limitados ao montante pleiteado na peça inicial em observância à imposição legal prevista no artigo 852-B, I da CLT, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 5 da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A reclamada deverá anotar a data de saída (05/03/2025) na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante no prazo de cinco dias contados a partir da publicação desta sentença e após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 e tal anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. Não há que se falar em contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamada, posto que a mesma é entidade de utilidade pública com finalidade filantrópica. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 212,87, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 10.643,30. A reclamada fica dispensada do recolhimento do depósito recursal (artigo 899 §10º da CLT). Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIZE DE OLIVEIRA

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Denize De Oliveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 330407660

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-15.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE DE OLIVEIRA FABIO MAGNOLI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-15.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DENIZE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-15.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DENIZE DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf2ace7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por DENIZE DE OLIVEIRA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo, bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS, sendo que esse último deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST); cinco dias de saldo de salário; 2/12 avos de décimo terceiro salário e 4/12 avos de férias acrescidas em 1/3. Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, limitados ao montante pleiteado na peça inicial em observância à imposição legal prevista no artigo 852-B, I da CLT, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 5 da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A reclamada deverá anotar a data de saída (05/03/2025) na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante no prazo de cinco dias contados a partir da publicação desta sentença e após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 e tal anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. Não há que se falar em contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamada, posto que a mesma é entidade de utilidade pública com finalidade filantrópica. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 212,87, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 10.643,30. A reclamada fica dispensada do recolhimento do depósito recursal (artigo 899 §10º da CLT). Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 1000340-12.2025.8.26.0240

ID: 330302745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000340-12.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. L. V. H. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 1000340-12.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.S.L. - - L.E.S.L. e outro - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Tarje… Processo 1000340-12.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.S.L. - - L.E.S.L. e outro - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Tarjem-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.L., V.H.S.L. e L.E.S.L., os dois últimos representados por sua genitora C.S., em face de J.A.L., postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada em 83% (oitenta e três por cento) do salário mínimo vigente para 33% (trinta e três por cento) da renda líquida do requerido, com pedido de tutela provisória de urgência. Alegam os requerentes que sobrevieram mudanças substanciais na situação fática que ensejou a fixação dos alimentos por acordo homologado em 17 de novembro de 2022, especialmente o ingresso da filha A.L. no curso de Administração da UNOESTE (mensalidade de R$ 752,25), o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista da menor L.E.S.L., o crescimento natural das crianças e o aumento do custo de vida, tornando insuficiente o valor atual de 83% (oitenta e três por cento) do salário mínimo. O Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 47/51). DECIDO. A tutela provisória encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pela comprovação documental das alegadas mudanças fáticas supervenientes: a) matrícula de A.L. na UNOESTE com mensalidade de R$ 752,25 (Doc. 08/09); b) guia de encaminhamento médico indicando hipótese diagnóstica de autismo infantil para L.E.S.L. (Doc. 02); c) crescimento natural dos menores, com aumento proporcional das necessidades básicas; d) aumento do custo de vida, exemplificado pela conta de energia elétrica de R$ 197,28 (Doc. 03). O perigo de dano decorre da urgência inerente aos alimentos, que têm natureza alimentar e não podem aguardar o trâmite regular do processo sem prejuízo ao desenvolvimento e sustento dos alimentados. O valor atual da pensão (aproximadamente R$ 1.214,40) é manifestamente insuficiente, considerando que apenas a mensalidade universitária já consome 61,7% do total. A capacidade contributiva do alimentante é presumida, considerando seu trabalho como controlador de logística no setor sucroalcooleiro. O parecer ministerial de fls. 47/51 corrobora o deferimento da tutela, destacando que a análise deve considerar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, todos preenchidos no caso concreto. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para majorar a pensão alimentícia para 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do requerido. Oficie-se à empregadora do requerido. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP), CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP)

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Processo nº 1000340-41.2023.8.26.0059

ID: 333735620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000340-41.2023.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ROSA DE FARIA PIRES EDSON DE SOUZA QUINTANILHA MARCELO DOMINGOS DE SIQUEIRA MILTON LUIZ DE ARAúJO MORGADO SEBASTIãO EDSON PEREIRA ZéLIA PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA

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RAMIREZ MELO NOGUEIRA

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MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO

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Processo 1000340-41.2023.8.26.0059 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Edson de Souza Quintanilha - réu revel - - Sebastião Edson Pereira - - Zélia Pereira Ramos - - Marcelo Doming… Processo 1000340-41.2023.8.26.0059 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Edson de Souza Quintanilha - réu revel - - Sebastião Edson Pereira - - Zélia Pereira Ramos - - Marcelo Domingos de Siqueira - - Milton Luiz de Araújo Morgado - - Cristiane Rosa de Faria Pires e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de EDSON DE SOUZA QUINTANILHA, SEBASTIÃO EDSON PEREIRA, JOSÉ AMÉRICO SOARES, ZÉLIA PEREIRA RAMOS, MARCELO DOMINGOS DE SIQUEIRA, MILTON LUIZ DE ARAÚJO MORGADO, CRISTIANO FERNANDO SILVA e CRISTIANE ROSA DE FARIA. Em síntese, alega o Ministério Público que o requerido Edson de Souza Quintanilha, no exercício do cargo de Prefeito Municipal no ano de 2015, teria realizado despesas em desacordo com a legislação, notadamente em razão de pagamentos efetuados por meio de adiantamentos concedidos a servidores públicos municipais. Sustenta, ainda, que teria permitido aos demais requeridos o uso de recursos públicos sem observância aos preceitos legais, causando prejuízo ao erário do Município de Arapeí e promovendo o enriquecimento ilícito dos envolvidos. Ao final, requer o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos. Os requeridos foram devidamente citados, tendo apresentado contestação às fls. 1445/1469, 1540/1563 e 1651/1663. Quanto ao requerido Edson de Souza Quintanilha, houve o decurso do prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 1722. Após a apresentação de réplica pelo Ministério Público às fls. 1727/1739, passo a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável às partes requeridas, em observância ao art. 17, §10-C, §10-D e §10-E da Lei 8.429/1992, a seguir transcrito: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. Considerando os fatos narrados e a capitulação legal apresentada pelo autor, realizo a seguinte tipificação: Requerido EDSON DE SOUZA QUINTANILHA: condutas descritas no artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Requeridos SEBASTIÃO EDSON PEREIRA, JOSÉ AMÉRICO SOARES, MARCELO DOMINGOS DE SIQUEIRA, CRISTIANO FERNANDO SILVA e CRISTIANE ROSA DE FARIA, ZÉLIA PEREIRA RAMOS e MILTON LUIZ DE ARAÚJO MORGADO: condutas descritas no artigo 9º, inciso XII da Lei nº 8.429/1992. Digam as partes em termos de produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento; devendo, se o caso, depositarem, desde já, o respectivo rol de testemunhas (sob pena de preclusão), devidamente qualificadas na forma do artigo 450 do CPC, apresentando, outrossim, endereço de e-mail e número de telefone celular; bem como demonstrar os fatos que cada testemunha deverá comprovar. Digam os requeridos, ainda, sob pena de preclusão, sobre o interesse em seus interrogatórios. A ausência de manifestação será interpretada como desinteresse à realização do ato. Prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP), EDSON DE SOUZA QUINTANILHA, RAMIREZ MELO NOGUEIRA (OAB 318141/SP), MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO (OAB 170759/SP), TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP), TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP), TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP), TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP), TADEU DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 249482/SP)

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A. F. G. x M. I. F. G.

ID: 333824612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000340-63.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

M. I. F. G.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 1000340-63.2024.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.G. - M.I.F.G. - ANTE O EXPOSTO e tudo o que dos autos consta: - JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção apre… Processo 1000340-63.2024.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.G. - M.I.F.G. - ANTE O EXPOSTO e tudo o que dos autos consta: - JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada (art. 485, IV, CPC); - JULGO PROCEDENTE o pedido principal, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para ratificar a tutela antecipada concedida às fls. 98/100, bem como: i) decretar o divórcio do casal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil (fl. 27); ii) partilhar, em igual proporção entre as partes (50% para cada), eventual saldo na conta bancária das partes ao tempo da separação de fato do casal janeiro/2020 e não estando esse abarcado pelas exceções previstas no Código Civil (arts. 1658 e ss CC), com montante a ser apurado em cumprimento de sentença; iii) partilhar, em igual proporção entre as partes (50% para cada), os direitos aquisitivos das partes sobre o imóvel descrito na inicial (Matrícula nº 10.623 do CRI local), com apuração do valor a se dar no cumprimento de sentença; iv) partilhar, em igual proporção entre as partes (50% para cada), os débitos referentes a o IPTU e as parcelas do financiamento, devendo a ré ressarcir o autor na metade do que pagou, exclusivamente, a tal título desde janeiro/2020 em diante, sendo que os débitos relativos ao uso do imóvel (por exemplo: água, energia elétrica, telefone, internet etc.) são de integral responsabilidade da ré, em relação ao tempo em que o habita com exclusividade. v) fixar, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, devido pela ré desde janeiro/2020, o equivalente a metade do valor do aluguel, a ser apurado em cumprimento de sentença, sendo os alugueres devidos enquanto subsistir a posse exclusiva sobre o referido imóvel Firma-se, ainda, a possibilidade de compensação de valores devidos por uma parte à outra, inclusive podendo haver a compensação dos (comprovados) gastos das benfeitorias úteis e necessárias empregados nesse, pelo período do exercício da posse exclusiva e, desocupado o imóvel, cada parte arcará com a metade das despesas. Quanto aos consectários legais de atualização das verbas devidas por uma das partes à outra: correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC); juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), ambos incidentes desde quando devido o valor por uma parte à outra. Em razão da sucumbência e tendo em vista o princípio da causalidade, por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte requerida/reconvinte com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das causas, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Em tempo: - oficie-se a CDHU, instruindo o ofício com cópia da fl. 164, informando-a acerca da prolação desta sentença - oficie-se o i. Oficial do CRI local, em resposta ao ofício de fls. 118/119, cientificando-o de que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, sendo expressamente deferida a dispensa do recolhimento de emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP), HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)

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Processo nº 1000340-42.2021.8.26.0534

ID: 332402604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000340-42.2021.8.26.0534

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VENEL DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE FATIMA MORAIS MENDES

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EDWARD DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000340-42.2021.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Venel de Oliveira Costa - Vistos. Venel de Oliveira Costa, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião, em … Processo 1000340-42.2021.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Venel de Oliveira Costa - Vistos. Venel de Oliveira Costa, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião, em que pede(m) a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, alegando, em síntese, que tem-se mais de 30 anos de posse. Requer(em), pois, a procedência do pedido com a declaração da usucapião sobre o referido imóvel. Pede(m) a gratuidade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/30, dentre eles o Memorial Descritivo e o Levantamento Planimétrico (fls. 13/15) do imóvel. As certidões negativas de ações possessórias foram juntadas às fls. 64 e 165/166. Concedida a gratuidade à parte autora (fls. 42/44). A Oficiala do Cartório de Registros de Imóveis se manifestou às fls. 72. O(s) requerente(s) emendou(aram) a inicial, exibindo novo memorial e levantamento planimétrico (fls. 87/89, 260/262 e 325/327), manifestando-se o CRI às fls. 87, 320 e 339. Determinadas as citações pertinentes, os confrontantes e antecessores foram citados, também os demais terceiros interessados incertos e desconhecidos (conforme certidão de fls. 311/312 e 319). Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse pela ação (conforme certidão de fls. 311/312). Diante do previsto no Código de Processo Civil, não foi produzida prova oral e a parte autora apresentou declarações extrajudiciais (fls. 345/350). É o relatório. Decido. Alega a parte requerente ser possuidora do imóvel urbano, localizado na Trav. Tancredo Galvão Trigueirinho, 42, bairro Centro, nesta cidade, conforme descrito na inicial, sobre o qual pretende a declaração de domínio, aduzindo que sua posse é contínua e pacífica, perfazendo o tempo legal exigido e demais requisitos do art.1.238, caput, do Código Civil (usucapião extraordinária). Foram juntados aos autos a Planta do Imóvel Georreferenciado e memorial descritivo do imóvel (fls. 87/89), e retificações (fls. 260/262 e 325/327) que o descrevem com precisão, indicando suas metragens e confrontações, possibilitando, assim, o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos. Com efeito, as assertivas dos autos foram confirmadas pela documentação acostada e corroboram com a afirmação de que a parte requerente possui a posse contínua, incontestada e pacífica do local usucapindo. Cidinei Sargaço (fls. 345/346), Marcelo Alcântara Graciano (fls. 347/348) e Ronilhon Richard dos Santos (fls. 349/350) declararam que conhecem o imóvel usucapiendo e que a parte requerente, por si e seus antecedentes, detém a posse sobre o aludido imóvel de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e sem oposição de terceiros. Efetuadas, pois, as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação. Também as Fazendas Públicas nenhum interesse demonstraram na causa. Não houve, portanto, qualquer oposição ao pedido formulado pela parte autora e o conjunto probatório demonstrou, com tranquilidade a posse qualificada sobre o bem, capaz de conferir a prescrição aquisitiva. Destarte, é procedente a ação de usucapião com a declaração de domínio do imóvel objeto do presente feito em favor da parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio do promovente Venel de Oliveira Costa sobre o imóvel descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 325/327, consignando-se que se trata de área desmembrada do imóvel de maior área registrado sob a matrícula n°. 1009 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca. Transitada em julgado, esta sentença, expeça-se o competente mandado de registro de usucapião. Para a expedição do mandado de registro, deverá o interessado indicar as folhas em que se encontram as principais peças dos autos (como petição inicial, emendas, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, se imóvel rural, cadastro ambiental rural). Ainda, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas cópias caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: MARINA DE FATIMA MORAIS MENDES (OAB 457732/SP), EDWARD DOS SANTOS JUNIOR (OAB 361609/SP)

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