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Aurilio Santana Da Silva x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 276704107

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038331-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURILIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Aurilio Santana da Silva em face d… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Aurilio Santana da Silva em face de BP Promotora de Vendas Ltda. (Bradesco Promotora de Empréstimos Consignados), em que alega que a parte requerida vem descontando mensalmente de sua aposentadoria parcelas referentes a um contrato, que sustenta que jamais contratou, tampouco autorizou qualquer débito em sua folha de pagamento, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto, relativo ao empréstimo consignado do benefício do autor junto ao INSS, sob pena de multa. No mérito, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito; a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. O pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido (id. 69297712). Em resposta, a parte requerida apresenta contestação, alegando em preliminar a falta de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização. Ao final, requer a improcedência da demanda e, na hipótese de eventual anulação do contrato, pleiteia a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato (id. 77090755). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 77356787). No arquivo de id. 147797403 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 182554632), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185460074 e 185578559). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não correspondem a do punho do requerente Aurilio Santana da Silva [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 69127286), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000357-62.2024.8.11.0026

ID: 321359243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-62.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID DANIEL GLORIA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000357-62.2024.8.11.0026. “Vistos, etc. Conforme decisão proferida de forma oral, a ausência do Ministério Público … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000357-62.2024.8.11.0026. “Vistos, etc. Conforme decisão proferida de forma oral, a ausência do Ministério Público não macula/eiva de nulidade a audiência realizada sem sua presença, mormente diante da ausência de decisão nos autos. Não há vício a ser sanado quando, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer aos atos processuais. Trata-se de nulidade relativa, devendo subsistir alegação oportuna e demonstração do prejuízo, inexistente no caso concreto. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp n. 1.566.596/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/6/2017. A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no art. 212, parágrafo único, do CPP; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. STJ. 6ª Turma. HC 708.007-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). (...) 1. Esta Corte já firmou a compreensão o no sentido de que “a falta do membro do Ministério no momento da audiência instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (CPP). Apesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei n. 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição instrutória do juiz” (decisão monocrática no REsp n. 1.895.517-PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020). 2. "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)." (REsp n. 1.348.978/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 17/2/2016). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 4. Hipótese em que não houve referência às nulidades em momento oportuno, e não restou evidenciado nenhum prejuízo ao réu no caso em exame. Ausência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.870/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) INDEFIRO o pleito de ID 193443906 e DETERMINO a continuidade da audiência diante da ausência injustificada, conforme fundamentos orais. Ademais, ante a ausência do Ministério Público, entendo pela preclusão da produção probatória, DISPENSO a oitiva da testemunha que não foi intimada, ante a audiência uma. Encerrada a instrução, as partes ofereceram alegações finais orais nesta solenidade, bem como foi proferida sentença de forma oral, razão pela qual se colaciona apenas a parte dispositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado de DEIVID DANIEL GLORIA SILVA pela prática do delito previsto no art. 129, § 6º do Código Penal. DOSIMETRIA Em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação foi normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais. No mais, nada foi apurado sobre a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada se tendo a valorar que extrapole os limites do tipo. As consequências do crime foram normais à espécie; por fim, não há o que se valorar sobre o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 02 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, existe a agravante prevista no art. 61, II, “f”, todos do Código Penal, bem como a existência de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, “d”, CP e súmula 545 do STJ, ante a confissão do réu. Desta feita compenso a agravante com a atenuante. Na terceira fase de dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição ou de aumento, deste modo fixo a pena definitiva em 02 meses de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, analisando-se o art. 59 do CP. Inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão de se tratar de crime cometido com violência bem como em razão do enunciado da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaçando ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Muito embora cabível a aplicação do sursi penal entendo que este se trata de verdadeiro prejuízo ao denunciado notadamente quando nesta comarca não há albergado/colônia agrícola de modo que serão impostas ao réu condições de cumprimento semelhantes àquelas presentes no regime aberto/semiaberto. Assim, entendo por mais vantajoso o cumprimento de tais condições pelo prazo de 06 (seis) meses de detenção do que a suspensão da pena pelo período de 02 (dois) anos. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – AP 74244/2018 APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI N. 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA – PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PEÇA ACUSATÓRIA – SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – VÍTIMA E RÉU REATARAM O RELACIONAMENTO – MOTIVO RELEVANTE PARA AFASTARA INDENIZAÇÃO – PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO – PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU – PLEITO AFASTADO POR SER PREJUDICIAL AO RÉU – PENA IMPOSTA EM DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. [...] No caso dos autos, em que pese ser recomendável a aplicação da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois, além de preencher os requisitos descritos no referido dispositivo legal e as circunstâncias judiciais autorizam a concessão do benefício, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o pleito arrazoado se mostra muito mais desfavorável ao imputado, pois a reprimenda imposta resultou em dois (2) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, motivo pelo qual afasto o petitório defensivo por ser prejudicial ao réu (Ap 74244/2018, DES. PAULO DA UNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/10/2018, Publicado no DJE 15/10/2018) (grifo nosso) CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente por ter permanecido nesta situação durante a instrução processual, bem como inexistem motivos para a prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. DEIXO de fixar para reparação dos danos causado pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, pelos fundamentos acima expostos, mormente por se tratar do mesmo contexto familiar de subsistência. INTIME-SE a vítima conforme art. 201, § 2º do CPP. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes da Seção 13, do Capítulo VII, da CNGC; c) EXPEÇA-SE guia definitiva de recolhimento para fins de execução penal; Após o cumprimento de todas as determinações constantes na presente sentença, remetam-se os autos ao ARQUIVO, procedendo com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020/CGJ”. Arenápolis/MT, 14 de maio de 2025. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 259255503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. RECORRENTE: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...) O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico a propositura de ação, oriundo dos autos de nº 1002032-95.2025.8.11.0003, por inexigibilidade de débito junto à requerida. De tal modo, valeu-se de duas petições com o mesmo teor, apresentando divergindo apenas quanto os contratos/valores, motivo pelo qual vislumbro que a discussão dos débitos poderiam ser objeto em um único processo. Pois bem. A parte autora utiliza de modo abusivo o direito de ação, o qual não é absoluto e irrestrito. Vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. De tal modo, carece a parte de interesse processual uma vez que quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda. (...) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO a expedição de ofício para a OAB – Subseção de Rondonópolis a fim de que tome as providências acerca da averiguação de infração disciplinar (...)” A parte recorrente, nas razões recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e retorne à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A sentença de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo singular que, diante da existência de ação anterior (autos nº 1002032-95.2025.8.11.0003), versando sobre a inexigibilidade de débito em face da mesma requerida, haveria desnecessidade da presente demanda, já que os pedidos poderiam ser reunidos em um único processo, tendo em vista a semelhança das causas de pedir. Pois bem. De fato, constata-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas contra a mesma parte requerida, ambas com fundamentos jurídicos idênticos e baseadas em relações contratuais semelhantes, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos valores. A análise dos autos revela evidente superposição de objetos e identidade de causa de pedir, ainda que com variações pontuais, configurando fracionamento indevido de demandas que poderiam e deveriam ter sido reunidas em uma única ação, sob pena de ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamento semelhante, quando viável e razoável sua cumulação, afronta diretamente os princípios da economia processual, da eficiência e da lealdade processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.817.845 estabeleceu que “o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar”. A conduta adotada pela parte autora revela-se contraditória com os deveres impostos pelo artigo 5º do mesmo diploma, configurando verdadeiro abuso do direito de ação, mediante indevido uso da máquina judiciária, o que autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em sua forma adequada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000357-97.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada. Litigância de má-fé evidenciada por conduta que se enquadra ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1014654-44.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. Apelação interposta sob o argumento de que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui valor probatório, por não conter assinatura manual da parte autora e não estar devidamente comprovada a autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira quanto à celebração do contrato; e (ii) a caracterização de litigância temerária pela autora, em razão da multiplicidade de demandas idênticas ajuizadas contra a mesma instituição financeira e outras entidades. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de múltiplas ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira e outras entidades, com idênticos fundamentos e pedidos, configurando abuso do direito de demandar. 4. O ajuizamento de demandas fracionadas prejudica a celeridade processual e onera indevidamente o Judiciário. Conduta que extrapola os limites da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC e no art. 187 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 85, §11; CC, art. 187.” (N.U 1007724-15.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) É certo que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), contudo, não é absoluto nem ilimitado, devendo ser exercido conforme os preceitos legais e os princípios que regem o processo civil. A escolha deliberada por fracionar litígios que possuem causa comum, sem justificativa plausível, demonstra não apenas desvio de finalidade, mas também má utilização dos instrumentos jurisdicionais, comprometendo a prestação jurisdicional célere e eficaz. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação da ausência de interesse processual em sua forma adequada, porquanto a pretensão poderia ter sido veiculada de forma concentrada, evitando a multiplicação de processos e promovendo o respeito aos princípios que norteiam o devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Naiana Zaiden Rezende Souza x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 305957239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-73.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIANA ZAIDEN REZENDE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000357-73.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000357-73.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIANA ZAIDEN REZENDE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA - GO52585 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária com tutela provisória de urgência cautelar, ajuizada por NAIANA ZAIDEN REZENDE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, visando à anulação do ato administrativo que eliminou sua candidatura da reserva de vagas destinadas a candidatos negros no Concurso Nacional Unificado. 2. Alegou, em síntese, que: I - se inscreveu no certame para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), optando por concorrer às vagas reservadas para candidatos negros, em conformidade com sua autodeclaração como parda; II - após a realização das provas objetivas e discursivas, foi submetida ao procedimento de heteroidentificação, conduzido pela Fundação Cesgranrio, e teve sua autodeclaração indeferida sem qualquer fundamentação específica; III - diante dessa decisão, interpôs recurso administrativo, no qual reafirmou suas características fenotípicas e relatou experiências de discriminação racial vivenciadas ao longo da vida, no entanto o recurso foi igualmente indeferido sem justificativa adequada; IV - caso sua candidatura fosse aceita na reserva de vagas, estaria classificada na 1ª posição dentre as 180 vagas reservadas, o que lhe garantiria direito subjetivo à nomeação, entretanto, com o indeferimento de sua autodeclaração, foi incluída apenas na lista da ampla concorrência, figurando na 678ª posição, sem expectativa de nomeação; V – a ausência de motivação viola os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, publicidade, dignidade da pessoa humana e motivação dos atos administrativos, além da presunção relativa da veracidade da autodeclaração, conforme a Instrução Normativa MGI nº 23/2023 e o entendimento do STF na ADC 41, além da Recomendação Conjunta nº 1/2025 do Ministério Público Federal, na qual o MPF orienta que as bancas examinadoras devem fundamentar expressamente os indeferimentos de autodeclaração e respeitar os princípios da motivação, transparência e isonomia, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. Pediu a medida liminar para anular o ato administrativo impugnado e sua convocação imediata para o curso de formação, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga até o julgamento do mérito. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a anulação do indeferimento e assegurar sua reclassificação na reserva de vagas, com direito à nomeação e posse. 4. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 5. As custas foram devidamente recolhidas (evento nº 2172434719). 6. Em sua manifestação, a UNIÃO FEDERAL disse que: I - a heteroidentificação está prevista em lei, sendo regulada pela Lei nº 12.990/2014 e pela Instrução Normativa nº 23/2023, que permitem a revisão da autodeclaração com base em critérios fenotípicos; II - o critério fenotípico adotado pela banca é legítimo, conforme entendimento do STF na ADPF 186/DF, e não pode ser substituído pelo Judiciário, conforme decidido no Tema 485 do STF e em precedentes do STJ; III - não há ilegalidade no ato administrativo, pois a exclusão da candidata da lista de cotas não impede sua participação no concurso pela ampla concorrência; IV - a tutela de urgência deve ser indeferida, pois a autora não demonstrou a probabilidade do direito, e a concessão da medida esgotaria o mérito da ação, contrariando o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. 7. A Fundação CESGRANRIO, responsável pela organização do concurso, apresentou manifestação nos mesmos termos, sustentando que: I – o procedimento de heteroidentificação foi realizado em estrito cumprimento ao edital, que veda expressamente a utilização de documentos pretéritos e fotografias para comprovação de raça; II - a banca examinadora é soberana na avaliação fenotípica, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la, salvo ilegalidade manifesta, conforme o Tema 485 do STF; III - o critério fenotípico é o único válido para aferição da identidade racial no certame, conforme previsão expressa da Instrução Normativa MGI nº 23/2023; IV - a autora teve seu recurso administrativo negado, pois não obteve votos suficientes da banca recursal, que manteve sua exclusão das vagas reservadas, não havendo qualquer dúvida razoável a ensejar o afastamento da conclusão adotada pela banca avaliadora, sem necessidade de pormenorização de quais características fenotípicas foram consideradas na análise da autodeclaração da parte autora, eis que se trata de mera constatação do fenótipo do candidato. 8. Diante disso, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela (evento nº 2176197473). 9. Posteriormente, a Fundação Cesgranrio, por meio de petição intercorrente apresentada em 11/04/2025, informou o cumprimento da decisão judicial e juntou aos autos documentação comprobatória da nova convocação. A comissão responsável concluiu pela classificação da autora como PPP, reconhecendo seu enquadramento na condição de candidata parda. Diante disso, a ré considerou inexistente a necessidade de reabertura de prazo recursal, em razão da integral satisfação da pretensão da autora na via administrativa. 10. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 11. Vieram os autos conclusos. 12. É o relatório. Decido. 13. De início, não havendo requerimento pela produção de outras provas e ausente questões processuais ou preliminares pendentes, passo a análise do mérito. II- DO MÉRITO 14. A controvérsia central dos autos reside na legalidade do ato administrativo que resultou na exclusão da autora do procedimento de heteroidentificação no âmbito do Concurso Nacional Unificado, destinado à seleção de candidatos para cargos públicos federais. A autora sustenta que preenche os requisitos exigidos para concorrer na condição de candidata negra (parda) e que a decisão da Comissão de Heteroidentificação padece de vício de legalidade por ausência de motivação, o que violaria princípios constitucionais e administrativos basilares. 15. Após análise inicial dos elementos documentais apresentados, entendeu-se presente a verossimilhança das alegações, razão pela qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se a realização de nova entrevista de heteroidentificação com a autora, exigindo-se da Comissão competente que motivasse adequadamente sua deliberação, com estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade, motivação, contraditório e ampla defesa. 16. Na decisão que concedeu a tutela provisória (evento nº 2176197473), restou demonstrado que a resposta anteriormente emitida pela Comissão examinadora era padronizada, restringindo-se à expressão genérica "não enquadrado", sem qualquer menção a elementos objetivos que embasassem a exclusão da candidata da lista de cotistas. Tal conduta afronta diretamente a exigência legal de motivação dos atos administrativos, prevista nos arts. 2º, caput, e 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/1999, sendo inadmissível que um ato que restringe direitos fundamentais de acesso a política pública de ação afirmativa careça de fundamentação individualizada. 17. De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, a autodeclaração racial realizada pelo candidato goza de presunção relativa de veracidade, e somente pode ser afastada mediante justificativa clara, técnica e individualizada. A legislação regulamentar também impõe, nos termos do art. 14 da referida Instrução, o dever de respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, impessoalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, reforçando a exigência de fundamentação especialmente nas hipóteses de exclusão. 18. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 (ADC 41), fixou entendimento vinculante no sentido de que o procedimento de heteroidentificação é compatível com a Constituição, desde que resguardados os direitos fundamentais do candidato, notadamente os princípios do devido processo legal, da publicidade dos atos administrativos e da necessária motivação da decisão. Nesse julgado, a Corte Suprema reforçou que, em casos de dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração, em atenção aos fins legítimos da política pública de cotas e à dignidade da pessoa humana. 19. A ausência de motivação concreta no indeferimento inicial representa, pois, vício de legalidade que compromete a validade do ato administrativo, ensejando sua invalidação pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999, que admite a revisão de atos administrativos que violem princípios como a motivação e a finalidade pública. 20. Em cumprimento à ordem judicial de reapreciação, a Fundação Cesgranrio informou nos autos que a autora foi novamente submetida ao procedimento de heteroidentificação, ocasião em que foi reconhecida sua condição fenotípica compatível com a população negra, sendo formalmente enquadrada como candidata PPP (preta/parda). Tal reconhecimento administrativo, após nova análise, corrige o vício anteriormente apontado e efetiva o direito subjetivo da autora de concorrer às vagas reservadas. 21. A regularização da situação da autora, agora formalmente incluída entre os candidatos cotistas, demonstra que a medida judicial foi adequada e necessária para resguardar seu direito constitucional à igualdade material e ao acesso proporcional às políticas públicas de inclusão racial no serviço público. Reforça-se, ainda, que o ato administrativo de exclusão, se mantido sem motivação, violaria os princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 22. Dessa forma, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, diante da comprovação do vício no ato administrativo impugnado e da subsequente correção do equívoco pela via administrativa, após provocação judicial legítima. III- DISPOSITIVO 23. Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, exclusivamente para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, a qual determinou que a Comissão de Heteroidentificação realizasse nova entrevista com a autora, com fundamentação adequada, clara e motivada, nos termos da decisão proferida no evento nº 2176197473. 24. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a natureza da causa, o grau de zelo do patrono, a baixa complexidade da demanda e o fato de que o valor da causa foi meramente simbólico para efeitos fiscais. 25. Determino, ainda, que a Secretaria comunique, com urgência, ao relator do Agravo de Instrumento nº 1010544-88.2025.4.01.0000, a presente sentença proferida nestes autos, para fins de ciência e eventual providência cabível no recurso. 26. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 27. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Ivone Rocha Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 277666352

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por Ivone Rocha Viera em face de Banco C6 Bank S.A., em que afirma que a pa… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por Ivone Rocha Viera em face de Banco C6 Bank S.A., em que afirma que a parte requerida realizou um depósito no valor de R$ 3.333,33, em sua conta bancária em 09.11.2020, sendo informada que se tratava de crédito consignado imposto sem qualquer solicitação de sua parte, já que não contratou tal empréstimo. Relata que solicitou junto a requerida o cancelamento do referido contrato e a devolução do valor depósito em sua conta, contudo a requerida quedou-se inerte, frisa que serão descontados de sua folha de pagamento o valor de R$ 84,00. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de liminar para: expedição de ofício ao INSS determinando a suspensão do desconto referente ao empréstimo nº 010013410684 que seria indevidamente descontado da pensão; autorização para depósito em juízo do valor de R$ 3.333,33 referente ao empréstimo fraudulento; e que a requerida se abstenha de efetivar o cadastro do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, o reconhecimento da inexistência do débito e do contrato nº 010013410684, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que entendeu devido. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 47058196). A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, e aportou aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que proveu ao referido recurso (id. 73410867). Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 52687535). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 55659748). No arquivo de id. 138446387 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 177258584), as partes intimadas quedaram inertes conforme certidões geradas pelo Sistema PJe na data de 04.04.2025. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 177258584): “9. DA CONCLUSÃO Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências suportam fortemente a hipótese de que a assinatura questionada, objeto desta perícia, não foi produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, portanto A autoria das assinaturas questionadas NÃO pode ser atribuída a Sra. Ivone Rocha Vieira. [...]”.(Negrito do original). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, eventuais descontos em sua folha de pagamento, serão apuração em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico, determinar o cancelamento dos descontos, conformando a decisão de id. 73410867. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do depósito de id. 47183001. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Rita Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 276704055

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Rita Pereira em face de Itaú Consignado S.A., em que alega que a parte requeri… Visto. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Rita Pereira em face de Itaú Consignado S.A., em que alega que a parte requerida vem descontando mensalmente de sua aposentadoria parcelas referente a um contrato, que sustenta que jamais contratou, tampouco autorizou qualquer débito em seu benefício previdenciário, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito; a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em resposta, a parte requerida apresenta contestação, alegando em preliminar a falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação que tentou resolver a questão administrativamente. Impugna a justiça gratuita e aduz sobre a conexão. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência da demanda e, na hipótese de eventual anulação do contrato, pleiteia a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato (id. 106640027). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 109755960). No arquivo de id. 153913572 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 183308462), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 184252920 e 186522048). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “[...] VII. DA CONCLUSÃO O exame da peça questionada (contrato do Banco Itaú Consignado S.A. anexado ao id. 106640030) e dos padrões gráficos de Maria Rita Pereira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria da firma questionada à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessa assinatura. [...]”. Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte autora recebeu o valor pactuado no contrato, conforme arquivo de ids. 106640032, razão pela qual referido montante deverá ser restituído ou compensado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 91426032), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia creditada em favor da parte autora (id. 106640032), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Alecio Colione Junior e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 322006740

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014288-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO COLIONE JUNIOR ROBERTA GONTIJO BRANDT

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Sentença

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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FERNANDO CAMPOS VARNIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ROBERTA GONTIJO BRANDT e ALECIO COLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ROBERTA GONTIJO BRANDT e ALECIO COLIONE JUNIOR em face de AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Narram, em síntese, os autores que adquiriram passagens aéreas de Buenos Aires/Argentina a Guarulhos/SP, com embarque previsto para o dia 15/07/2024 às 09h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 12h45min. Contudo, o voo foi cancelado e foram reacomodados em outro voo disponível, o que resultou no atraso de aproximadamente 6 horas em relação ao voo original, chegando ao destino final somente às 17h23min do dia 15/07/2024. Afirmam que durante esse período, não receberam qualquer assistência material, alimentação ou suporte por parte da requerida. Ademais, aduzem que foram informados do extravio de suas bagagens, as quais somente foram entregues no destino no dia 17/07/2024. Em razão do exposto, pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes. Em defesa, a promovida alega que o voo foi cancelamento por razões de condições meteorológicas adversas, sendo medida essencial à segurança operacional, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil, e que imediatamente providenciou a reacomodação dos Autores visando a chegada com brevidade, e que a bagagem foi efetivamente localizada e entregue dos Autores no dia 17/07/2024. Por fim, informa que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, tendo em vista que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, cumpre fazer um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. Com efeito, verifica-se que, de fato, houve atraso no voo de volta contratado pelos autores, acarretando aproximadamente 07h00m de atraso para a chegada ao destino final, conforme comprovantes anexos nos ids. 185887198 – Pág. 2, 185887199 – Pág. 2, 185887202 – pág. 2 e 4, 185887200, 185887207, e conforme se observa na tela abaixo: A parte promovida, a fim de afastar sua responsabilidade, alega que a reacomodação se deu em virtude de condições climáticas desfavoráveis. Não obstante, a parte ré deixou de apresentar documentos a fim de comprovar tais alegações, nem mesmo comprovou que notificou tempestivamente os consumidores acerca da referida alteração. Ademais, tais circunstâncias caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas meteorológicos e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO DE IDA. 5 (CINCO) HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cancelamento de voo, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, sem qualquer prova satisfatória, e a realocação do Consumidor após 5 (cinco) horas, constitui falha na prestação do serviço. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1000357-13.2024.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) Outrossim, nota-se que houve o extravio da bagagem temporário dos autores, pelo período de 2 (dois) dias após o desembarque, conforme comprovado pela juntada do Registro de Irregularidades de Bagagem, anexo ao Id. 189940372. Referido fato, além de estar documentalmente comprovado, foi expressamente confessado pela parte reclamada em sua peça de defesa (ID. 189234797, pág. 3/4). Desse modo, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Desse modo, em razão da evidente falha na prestação dos serviços, entendo cabível o dano moral pleiteado. Sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada litigante se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. E, por fim, o pedido de condenação da Reclamada à litigância de má-fé não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais para CONDENAR a reclamada a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Julia Candido De Oliveira x Onipel Comercio De Embalagens Em Geral Limitada

ID: 326776227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-06.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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RENATO ANTUNES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA PROCESSO Nº TST-RR - 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO DE ARAUJO LEITE ADVOGADA : Dra. CAMILA BANDINI BARBOSA RECORRIDO : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA ADVOGADO : Dr. RENATO ANTUNES MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000952-06.2024.5.02.0271 : JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA 1000952-06.2024.5.02.0271 - 4ª Turma 1. JULIA CANDIDO DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: BRUNO DE ARAUJO LEITE, CAMILA BANDINI BARBOSA 1. ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RENATO ANTUNES MARQUES RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idc282e75; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f17ab02). Regular a representação processual (Id b38ba20). Preparo dispensado (Id 3c69700). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade provisória tendo em vistaque não foi assistida pelo sindicato da categoria quando do pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "Busca a reclamante a declaração denulidade do pedido de demissão da empregada gestante, emrazão da ausência da necessária assistência sindical, nos termos doart. 500 da CLT. Alega que, em que pese ser irrelevante aconhecimento do estado gravídico, a reclamada tinha ciência dagravidez da empregada. Pugna pela condenação da reclamada aopagamento de indenização equivalente ao período estabilitário,bem como verbas rescisórias atinentes à dispensa na modalidadesem justa causa, e retificação do contrato de trabalho em CTPS. Não assiste razão à recorrente. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificouo entendimento de que o pedido de demissão da gestante devesempre ser homologado pelo sindicato, nos termos do art. 500 daCLT, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento dagravidez no momento da rescisão contratual, pois a estabilidadeprovisória visa a proteger o nascituro, sendo, portanto,irrenunciável. Precedentes: Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; RR-0000798-54.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024; RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024; RR-0010768-08.2023.5.18.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RR-0000341-40.2022.5.12.0052,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 14/06/2024; RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Destaco inexistir, no presente caso, omínimo indício de má-fé da autora. Com efeito, nos termos doentendimento pacificado pela SDI-1 do C. TST, na OJ nº 399, oajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período degarantia de emprego não configura abuso do exercício do direitode ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricionalinscrito no art. 7º, XXIX, da CF, sendo devida a indenização desde adispensa até a data do término do período estabilitário. A situação apresentada nos autos,entretanto, apesar das semelhanças evidentes, apresenta distinçãofactual em relação aos precedentes acima indicados que,consequentemente, não são diretamente aplicáveis à situação quese apresenta nos autos. Vejamos. Os referidos precedentes - quanto àassistência sindical para a validação do pedido de demissão dagestante detentora de estabilidade provisória, nos termos do art.500 da CLT - tem como fundamento jurídico essencial anecessidade de certificação da vontade livre e consciente daempregada em rescindir o contrato de trabalho, ou seja, amanifesta falta de interesse da trabalhadora na manutenção dovínculo laboral, abdicando conscientemente da estabilidadeprovisória no emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II,"b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade noemprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto,independentemente do conhecimento do estado de gravidez porparte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estadogravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, aempregada gestante, detentora de estabilidade provisória,segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, doTST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desdeque efetivado mediante necessária assistência do respectivosindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidadeprovisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No casodos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido dedemissão da empregada gestante, pois diante do pedido dedemissão, não há que se falar em estabilidade provisória.Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, écontra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedidode demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativae notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedidode demissão da empregada gestante, detentora de estabilidadeprovisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicatoou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto àvontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seucontrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento doestado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Dessemodo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contráriaà jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024, destaquei). Ocorre que no presente caso a reclamante,em depoimento pessoal, reconheceu que "como a depoentequeria sair da empresa, a proprietária da empresa disse para adepoente que ela poderia fazer uma carta pedindo a demissão;que a depoente afirma que sabia que poderia fazer a carta dedemissão; que a depoente reconhece que escreveu e assinou acarta de demissão ID. b431a79, sendo que foi indagado àdepoente se iria cumprir o aviso prévio e a depoente disse quenão; que a depoente afirma que se consultou, antes de pedir ademissão à reclamada, tanto com a advogada que atua por elaneste processo, como com outros advogados" (fl. 59, destaquei). O advogado é indispensável àadministração da justiça e, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia). Desta feita, em que pese a efetiva ausênciada assistência sindical na rescisão contratual, a própria reclamantereconheceu expressamente que foi assessorada por advogados antes de formalizar seu pedido de demissão, situação da qualcertamente se presume ter sido devidamente orientada pelosprofissionais acerca tanto da assistência sindical bem como daestabilidade provisória da empregada gestante. Reputo, portanto, válido o pedido dedemissão da empregada gestante, pois formalizado de forma livree consciente pela reclamante, mesmo ciente da garantia daestabilidade provisória no emprego, restando evidente a manifestafalta de interesse da trabalhadora na manutenção do contrato detrabalho, ainda que por outros meios - assessoria jurídica - quenão a assistência sindical nos termos do art. 500 da CLT. Destaco, por fim, apenas a título ilustrativo,que a reclamante recusou expressamente em audiência a ofertada reclamada para retornar ao trabalho, garantindo, inclusive, operíodo original da garantia de emprego (fl. 59). Mantenho." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante,detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência dosindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 daCLT." Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III),impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, "b",do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

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Julia Candido De Oliveira x Onipel Comercio De Embalagens Em Geral Limitada

ID: 326776254

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000952-06.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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RENATO ANTUNES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA PROCESSO Nº TST-RR - 1000952-06.2024.5.02.0271 RECORRENTE: JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO DE ARAUJO LEITE ADVOGADA : Dra. CAMILA BANDINI BARBOSA RECORRIDO : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA ADVOGADO : Dr. RENATO ANTUNES MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000952-06.2024.5.02.0271 : JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA : ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA 1000952-06.2024.5.02.0271 - 4ª Turma 1. JULIA CANDIDO DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: BRUNO DE ARAUJO LEITE, CAMILA BANDINI BARBOSA 1. ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RENATO ANTUNES MARQUES RECURSO DE:JULIA CANDIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idc282e75; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f17ab02). Regular a representação processual (Id b38ba20). Preparo dispensado (Id 3c69700). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade provisória tendo em vistaque não foi assistida pelo sindicato da categoria quando do pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "Busca a reclamante a declaração denulidade do pedido de demissão da empregada gestante, emrazão da ausência da necessária assistência sindical, nos termos doart. 500 da CLT. Alega que, em que pese ser irrelevante aconhecimento do estado gravídico, a reclamada tinha ciência dagravidez da empregada. Pugna pela condenação da reclamada aopagamento de indenização equivalente ao período estabilitário,bem como verbas rescisórias atinentes à dispensa na modalidadesem justa causa, e retificação do contrato de trabalho em CTPS. Não assiste razão à recorrente. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificouo entendimento de que o pedido de demissão da gestante devesempre ser homologado pelo sindicato, nos termos do art. 500 daCLT, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento dagravidez no momento da rescisão contratual, pois a estabilidadeprovisória visa a proteger o nascituro, sendo, portanto,irrenunciável. Precedentes: Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; RR-0000798-54.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024; RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024; RR-0010768-08.2023.5.18.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RR-0000341-40.2022.5.12.0052,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 14/06/2024; RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Destaco inexistir, no presente caso, omínimo indício de má-fé da autora. Com efeito, nos termos doentendimento pacificado pela SDI-1 do C. TST, na OJ nº 399, oajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período degarantia de emprego não configura abuso do exercício do direitode ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricionalinscrito no art. 7º, XXIX, da CF, sendo devida a indenização desde adispensa até a data do término do período estabilitário. A situação apresentada nos autos,entretanto, apesar das semelhanças evidentes, apresenta distinçãofactual em relação aos precedentes acima indicados que,consequentemente, não são diretamente aplicáveis à situação quese apresenta nos autos. Vejamos. Os referidos precedentes - quanto àassistência sindical para a validação do pedido de demissão dagestante detentora de estabilidade provisória, nos termos do art.500 da CLT - tem como fundamento jurídico essencial anecessidade de certificação da vontade livre e consciente daempregada em rescindir o contrato de trabalho, ou seja, amanifesta falta de interesse da trabalhadora na manutenção dovínculo laboral, abdicando conscientemente da estabilidadeprovisória no emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II,"b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade noemprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto,independentemente do conhecimento do estado de gravidez porparte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estadogravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, aempregada gestante, detentora de estabilidade provisória,segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, doTST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desdeque efetivado mediante necessária assistência do respectivosindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidadeprovisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No casodos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido dedemissão da empregada gestante, pois diante do pedido dedemissão, não há que se falar em estabilidade provisória.Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, écontra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedidode demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativae notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedidode demissão da empregada gestante, detentora de estabilidadeprovisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicatoou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto àvontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seucontrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento doestado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Dessemodo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contráriaà jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024, destaquei). Ocorre que no presente caso a reclamante,em depoimento pessoal, reconheceu que "como a depoentequeria sair da empresa, a proprietária da empresa disse para adepoente que ela poderia fazer uma carta pedindo a demissão;que a depoente afirma que sabia que poderia fazer a carta dedemissão; que a depoente reconhece que escreveu e assinou acarta de demissão ID. b431a79, sendo que foi indagado àdepoente se iria cumprir o aviso prévio e a depoente disse quenão; que a depoente afirma que se consultou, antes de pedir ademissão à reclamada, tanto com a advogada que atua por elaneste processo, como com outros advogados" (fl. 59, destaquei). O advogado é indispensável àadministração da justiça e, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia). Desta feita, em que pese a efetiva ausênciada assistência sindical na rescisão contratual, a própria reclamantereconheceu expressamente que foi assessorada por advogados antes de formalizar seu pedido de demissão, situação da qualcertamente se presume ter sido devidamente orientada pelosprofissionais acerca tanto da assistência sindical bem como daestabilidade provisória da empregada gestante. Reputo, portanto, válido o pedido dedemissão da empregada gestante, pois formalizado de forma livree consciente pela reclamante, mesmo ciente da garantia daestabilidade provisória no emprego, restando evidente a manifestafalta de interesse da trabalhadora na manutenção do contrato detrabalho, ainda que por outros meios - assessoria jurídica - quenão a assistência sindical nos termos do art. 500 da CLT. Destaco, por fim, apenas a título ilustrativo,que a reclamante recusou expressamente em audiência a ofertada reclamada para retornar ao trabalho, garantindo, inclusive, operíodo original da garantia de emprego (fl. 59). Mantenho." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante,detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência dosindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 daCLT." Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III),impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, "b",do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ONIPEL COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL LIMITADA

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 276528329

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

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PAMELA PAGUNG RAMOS

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KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

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ANA LUISA DE MELLO COSTA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000248-56.2024.5.21.0020 RECORRENTE: HELOISA FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000248-56.2024.5.21.0020 RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01aa6ad proferida nos autos. RORSum 0000248-56.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. HELOISA FERNANDES DE ASSIS ALINE SANTOS SONEGHET BARROS (ES20191) NATHIELY MANTOVANI GUEIZ (ES37910) PAMELA PAGUNG RAMOS (ES41225) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (ES19925) Recorrido: Advogado(s): B&P LOGISTICA LTDA ANA LUISA DE MELLO COSTA (GO42031) KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES (GO33884) Recorrido: Advogado(s): PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ANA LUISA DE MELLO COSTA (GO42031) KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES (GO33884) RECURSO DE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, conforme certidão ID. f763581; e recurso de revista interposto em 12/05/2025. Tempestivo o apelo, observando-se o feriado nacional do dia 01 de maio e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público no dia 2 de maio (Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. ae776da). Preparo dispensado (ID. 44ebeed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT;violação do artigo 500 da CLT;contrariedade à Súmula 244 do TST;divergência jurisprudencial. A recorrente alega fazer jus a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória prevista na letra “b”, do inciso II, do art. 10 do ADCT c/c súmula 244 do C. TST, tendo em vista a nulidade do seu pedido de demissão, ante a ausência de homologação sindical nos termos do artigo 500 da CLT, quando estava grávida. A recorrente afirma que a decisão colegiada deixou de aplicar a tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 55, de caráter vinculante, restando, portanto, inválido. Argumenta que o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, tendo a empresa seguido com o seu desligamento sem a devida homologação pelo sindicato, descumprindo exigência legal de ordem pública. Assim se manifestou a Turma Julgadora: “O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispe nsa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200- 92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada." A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao artigo 500 da CLT não autorizam a revista. A Turma Julgadora, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, insuscetível de revisão (Súmula 126, do TST), consignou que “o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço.” e destacou que “qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN.” Assim, concluiu pela validade do pedido de demissão da reclamante. Com efeito, o entendimento sedimentado na Súmula 244 do TST diz respeito às hipóteses de discussão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, o que não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (item I); a garantia de emprego à gestante, autorizada a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, ou a garantia aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item II); e a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (item III). O referido enunciado não possui pertinência temática com a discussão dos presentes autos - validade do pedido de demissão de empregada gestante, ante a necessidade da correspondente homologação sindical. De igual modo, não há falar em violação direta da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que este dispositivo dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante - circunstância distinta dos presentes autos - que trata de pedido de demissão. Com relação à aplicação da tese fixada no Tema 55 de repercussão geral do Tribunal Superior do Trabalho, o caso dos autos apresenta particularidade que o distingue do precedente apontado. De acordo com a decisão colegiada, soberana na análise de fatos e provas, “o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada”. Desse modo, a decisão está em consonância com o teor do Tema 55, cuja tese firmada assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - B&P LOGISTICA LTDA

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