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Processo nº 1000368-38.2025.8.26.0447

ID: 331467700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000368-38.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-38.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.C. - - C.C.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (indicação de f. 13-14). Anote-se. 2. N… Processo 1000368-38.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.C. - - C.C.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (indicação de f. 13-14). Anote-se. 2. Nos termos da cota ministerial retro: "... a prova constante nos autos, que embasa o pedido, possui caráter indiciário e unilateral, revelando-se, por ora, insuficiente para amparar a concessão da medida liminar sem a prévia oitiva da parte adversa. Ressalte-se, inclusive, que não foi juntado nenhum documento comprobatório da situação financeira do requerido, tampouco registros extraídos de redes sociais que sustentem a alegação de padrão de vida incompatível com os alimentos atualmente estabelecidos. Também não foi juntado comprovante com gastos de remédios ou consultas. ...", por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:20 horas. 4. CITE-SE E INTIME-SE, ficando consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência (artigo 335, I do novo CPC), para apresentar contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte demandada advertida, ainda, de que esse prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver (CPC, artigos 335, II e 334, §4º, I). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.1. Por se tratar de ação de família, a citação deverá observar o art. 695, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4.2. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). 4.3. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. 5. Ficam, ainda, advertidas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). 7. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY0Yjk1OWEtOGNhNy00N2ZhLWI3ZDQtYmVhNzk1NjM4Mzg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Intime-se. - ADV: MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE (OAB 383993/SP), MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE (OAB 383993/SP)

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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 257852729

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000368-92.2021.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000368-92.2021.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 19.270.679/0001-67 (APELADO), EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - CPF: 022.667.781-88 (ADVOGADO), NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - CPF: 915.878.911-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (APELANTE), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES - CPF: 014.172.371-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1000368-92.2021.8.11.0092, proposta por DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com atualização monetária, com incidência a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que a questão da quantificação dos valores devidos à prestadora de serviços demanda liquidação de sentença e que há bis in idem na aplicação dos juros e correção monetária. Com base nesses fundamentos, requer o provimento para reforma da sentença e, consequentemente, determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação ao montante original sem a incidência duplicada de juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 274251351, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275556382, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1000368-92.2021.8.11.0092, proposta por DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com atualização monetária, com incidência a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. Na origem, alega-se que a empresa DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. prestou serviços de limpeza ao Município de Alto Taquari (MT) nos meses de abril e maio de 2017, sem receber a devida contraprestação, no montante de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), o que motivou o ajuizamento da ação de cobrança, no valor atualizado de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais). A controvérsia refere-se à determinação do quantum debeatur, considerando a inexistência de instrumento contratual formal entre os litigantes, bem como da adequada metodologia de aplicação dos fatores de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que a efetiva prestação dos serviços pela apelada constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais. O d. Juízo a quo reconheceu a prestação de serviço pela apelada por meio de valoração do acervo probatório carreado aos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Verifica-se, pela oitiva da testemunha Rosa, que a parte autora prestou serviços ao requerido e que foi procurada pelo representante da empresa autora acerca da inadimplência do requerido. Veja-se, portanto, que houve de fato a prestação de serviço, assim, conforme mencionado acima, o Município não pode se valer da própria torpeza, para não adimplir com sua obrigação. Tem-se, ainda, as demais testemunhas que declararam firmemente que a parte autora prestou serviços ao requerido e este último não adimpliu com sua contraprestação. Inclusive, a testemunha Luiz Alberto informou que o representante da autora, Sr. Isaias, teve que fazer um empréstimo junto ao Sicredi para pagar o salário de seus funcionários. Denota-se que o não cumprimento da contraprestação por parte do requerido tornou-se incontroverso.” (Id. 274251147 – Pág. 5). A materialização da prestação dos serviços, ponto não controvertido no presente recurso, resta cabalmente demonstrada diante do conjunto probatório amealhado durante a instrução processual, inexistindo, em contrapartida, elementos probantes em sentido diverso produzidos pelo ente público, o qual, inclusive, sequer contestou tal fato em suas razões recursais, cingindo-se a questionar o valor da condenação e a metodologia de atualização monetária. Impossível, portanto, outra conclusão que não o reconhecimento da obrigação de pagar pelo serviço prestado, em conformidade com o disposto no art. 374, III, do Código de Processo Civil. “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” [g.n.] Nesse diapasão, ainda que se constate a ausência de instrumento contratual formal — situação que configuraria irregularidade administrativa —, tal circunstância não possui o condão de eximir a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular. Esse entendimento encontra guarida no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil, bem como nos postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Ademais, o art. 149 da Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe o dever de indenizar do Poder Público em casos similares, ao dispor que: “A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.”. Tal dispositivo normativo cristaliza o entendimento de que, mesmo diante da nulidade do ajuste, subsiste o dever da Administração em remunerar o contratado pelo que efetivamente executou, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Reconhecida, portanto, a efetiva prestação dos serviços e a conseguinte obrigação do Município em realizar o correspondente pagamento, impõe-se a análise pormenorizada dos aspectos específicos da irresignação recursal, os quais, como já explicitado, referem-se exclusivamente ao quantum debeatur e à metodologia de atualização monetária aplicável à espécie. No que concerne ao valor da condenação, o apelante sustenta a necessidade de liquidação da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum para o montante original de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), aduzindo que o valor de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais) fixado na sentença já contemplaria a incidência de fatores de atualização monetária e juros, o que configuraria bis in idem caso mantida a determinação de nova incidência a partir do vencimento da obrigação. De fato, constata-se que o valor postulado na inicial (R$ 78.047,00: setenta e oito mil e quarenta e sete reais) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00: trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), conforme explicitamente consignado na própria petição inicial, na qual a autora, ora apelada, assevera que o valor original “corrigido chega o montante o valor de R$ 78.047,00” (trecho da inicial, Id. 182759323 – Pág. 2). Dessarte, a manutenção da condenação no valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00: setenta e oito mil e quarenta e sete reais) com subsequente incidência de juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação configuraria inadmissível sobreposição de índices de atualização, resultando em duplicidade de correção sobre idêntico período, em manifesto prejuízo ao erário municipal. A solução adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, é a fixação do valor da condenação em R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), com a incidência de correção monetária, contada do vencimento da obrigação, e juros moratórios a partir da data da citação, conforme já estabelecido na sentença. Por outro lado, não se vislumbra a necessidade de instauração de liquidação de sentença, considerando que o valor da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00: trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive cobrado na via administrativa (Id. 182759329), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico, mas tão somente quanto à metodologia de atualização do débito. A liquidação de sentença, enquanto fase processual destinada à apuração do quantum debeatur, pressupõe a existência de sentença condenatória genérica, o que não ocorre na hipótese sub examine, onde o valor da prestação dos serviços encontra-se devidamente quantificado, apenas carecendo de atualização mediante aplicação dos índices legalmente previstos. Quanto à atualização do débito, constata-se que a sentença não fixou índice de correção monetária, porém determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, logo o fez em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Por se tratar de cobrança de dívida da Fazenda Pública, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para determinar que a condenação seja fixada no valor original de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), sobre o qual incidirá o IPCA-E, a título de correção monetária, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso restou parcialmente provido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 257852731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000368-92.2021.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000368-92.2021.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 19.270.679/0001-67 (APELADO), EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - CPF: 022.667.781-88 (ADVOGADO), NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - CPF: 915.878.911-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (APELANTE), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES - CPF: 014.172.371-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1000368-92.2021.8.11.0092, proposta por DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com atualização monetária, com incidência a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que a questão da quantificação dos valores devidos à prestadora de serviços demanda liquidação de sentença e que há bis in idem na aplicação dos juros e correção monetária. Com base nesses fundamentos, requer o provimento para reforma da sentença e, consequentemente, determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação ao montante original sem a incidência duplicada de juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 274251351, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275556382, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1000368-92.2021.8.11.0092, proposta por DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com atualização monetária, com incidência a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. Na origem, alega-se que a empresa DAMACENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. prestou serviços de limpeza ao Município de Alto Taquari (MT) nos meses de abril e maio de 2017, sem receber a devida contraprestação, no montante de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), o que motivou o ajuizamento da ação de cobrança, no valor atualizado de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais). A controvérsia refere-se à determinação do quantum debeatur, considerando a inexistência de instrumento contratual formal entre os litigantes, bem como da adequada metodologia de aplicação dos fatores de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que a efetiva prestação dos serviços pela apelada constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais. O d. Juízo a quo reconheceu a prestação de serviço pela apelada por meio de valoração do acervo probatório carreado aos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Verifica-se, pela oitiva da testemunha Rosa, que a parte autora prestou serviços ao requerido e que foi procurada pelo representante da empresa autora acerca da inadimplência do requerido. Veja-se, portanto, que houve de fato a prestação de serviço, assim, conforme mencionado acima, o Município não pode se valer da própria torpeza, para não adimplir com sua obrigação. Tem-se, ainda, as demais testemunhas que declararam firmemente que a parte autora prestou serviços ao requerido e este último não adimpliu com sua contraprestação. Inclusive, a testemunha Luiz Alberto informou que o representante da autora, Sr. Isaias, teve que fazer um empréstimo junto ao Sicredi para pagar o salário de seus funcionários. Denota-se que o não cumprimento da contraprestação por parte do requerido tornou-se incontroverso.” (Id. 274251147 – Pág. 5). A materialização da prestação dos serviços, ponto não controvertido no presente recurso, resta cabalmente demonstrada diante do conjunto probatório amealhado durante a instrução processual, inexistindo, em contrapartida, elementos probantes em sentido diverso produzidos pelo ente público, o qual, inclusive, sequer contestou tal fato em suas razões recursais, cingindo-se a questionar o valor da condenação e a metodologia de atualização monetária. Impossível, portanto, outra conclusão que não o reconhecimento da obrigação de pagar pelo serviço prestado, em conformidade com o disposto no art. 374, III, do Código de Processo Civil. “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” [g.n.] Nesse diapasão, ainda que se constate a ausência de instrumento contratual formal — situação que configuraria irregularidade administrativa —, tal circunstância não possui o condão de eximir a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular. Esse entendimento encontra guarida no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil, bem como nos postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Ademais, o art. 149 da Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe o dever de indenizar do Poder Público em casos similares, ao dispor que: “A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.”. Tal dispositivo normativo cristaliza o entendimento de que, mesmo diante da nulidade do ajuste, subsiste o dever da Administração em remunerar o contratado pelo que efetivamente executou, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Reconhecida, portanto, a efetiva prestação dos serviços e a conseguinte obrigação do Município em realizar o correspondente pagamento, impõe-se a análise pormenorizada dos aspectos específicos da irresignação recursal, os quais, como já explicitado, referem-se exclusivamente ao quantum debeatur e à metodologia de atualização monetária aplicável à espécie. No que concerne ao valor da condenação, o apelante sustenta a necessidade de liquidação da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum para o montante original de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), aduzindo que o valor de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais) fixado na sentença já contemplaria a incidência de fatores de atualização monetária e juros, o que configuraria bis in idem caso mantida a determinação de nova incidência a partir do vencimento da obrigação. De fato, constata-se que o valor postulado na inicial (R$ 78.047,00: setenta e oito mil e quarenta e sete reais) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00: trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), conforme explicitamente consignado na própria petição inicial, na qual a autora, ora apelada, assevera que o valor original “corrigido chega o montante o valor de R$ 78.047,00” (trecho da inicial, Id. 182759323 – Pág. 2). Dessarte, a manutenção da condenação no valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00: setenta e oito mil e quarenta e sete reais) com subsequente incidência de juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação configuraria inadmissível sobreposição de índices de atualização, resultando em duplicidade de correção sobre idêntico período, em manifesto prejuízo ao erário municipal. A solução adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, é a fixação do valor da condenação em R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), com a incidência de correção monetária, contada do vencimento da obrigação, e juros moratórios a partir da data da citação, conforme já estabelecido na sentença. Por outro lado, não se vislumbra a necessidade de instauração de liquidação de sentença, considerando que o valor da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00: trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive cobrado na via administrativa (Id. 182759329), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico, mas tão somente quanto à metodologia de atualização do débito. A liquidação de sentença, enquanto fase processual destinada à apuração do quantum debeatur, pressupõe a existência de sentença condenatória genérica, o que não ocorre na hipótese sub examine, onde o valor da prestação dos serviços encontra-se devidamente quantificado, apenas carecendo de atualização mediante aplicação dos índices legalmente previstos. Quanto à atualização do débito, constata-se que a sentença não fixou índice de correção monetária, porém determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, logo o fez em dissonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Por se tratar de cobrança de dívida da Fazenda Pública, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para determinar que a condenação seja fixada no valor original de R$ 31.299,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais), sobre o qual incidirá o IPCA-E, a título de correção monetária, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso restou parcialmente provido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000368-11.2025.8.26.0359

ID: 325026606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000368-11.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOM MARCELO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIççOS AGRíCOLAS LTDA FORTE GRãOS COMERCIO E TRANSPORTES NH LTDA - ME MARCELO JOSé ASCêNCIO MARCELO JOSE ASCENCIO - PRODUTOR RURAL LTDA. MJ ASCENCIO TRANSPORTES E SERVIçOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PASCOAL BELOTTI NETO

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NATALIA ZANATA PRETTE

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EVERTON PAULO TINTE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Se… Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - - Forte Grãos Comercio e Transportes Nh Ltda - Me - - Dom Matheus Transportes e Serviçços Agrícolas Ltda - - Dom Marcelo, Comercio, Exportacao e Importacao Ltda. - Karmell Locações e Serviços Agrícolas - Eireli - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Manoel Augusto Pavine - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda - - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Sandra Regina Zucchi Corá - ME - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - São Domingos Saúde Assistência Médica S/A Ltda - Vistos processo nº 1000368-11.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas: ( i ) MARCELO JOSÉ ASCENCIO - CPF nº 271.082.188-52 ( ii ) MARCELO JOSE ASCENCIO empresário produtor rural - CNPJ nº 58.105.203/0001-22 ( iii ) MARCELO JOSE ASCENCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. EPP (atualmente denominada MARCELO JOSE ASCENCIO) - CNPJ nº 30.141.654/0001-04 ( iv ) FORTE GRÃOS COMERCIO E TRANSPORTE DE N.H. LTDA - CNPJ nº 07.034.084/0001-23 ( v ) DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - CNPJ nº 32.253.408/0001-61 ( vi ) DOM MARCELO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 23.530.059/0001-97 qualificados nos autos, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Novo Horizonte/SP (Comarca pertencente à 8ª RAJ), doravante denominados GRUPO FORTE GRÃOS. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 28/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1496), nomeando-se a empresa ANZ como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1496 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições com habilitações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar a petição de fl. 2143. 8 Fl. 1640 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 Fl. 1653 embargos de declaração apresentados por MANEL PAVINE: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 10 - Fl. 1661 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 2,47% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas. Manifestação das Recuperandas a fl. 1731, concordando com o valor da proposta. DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, fixo os honorários da Administradora Judicial em 2,47% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas mensais, conforme indicado nos autos opção II de parcelamento. 11 Fl. 1673 embargos de declaração apresentados pela União Federal: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 12 Fl. 1731 petição das Recuperandas solicitando levantamento de valores. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135 e o credor MANEL PAVINE a fl. 2042 e a fl. 2140. DECIDO. Considerando que os valores oriundos do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 são essenciais para o desenvolvimento das atividades, assim como considerando que o crédito objeto do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 é concursal, defiro o pedido de levantamento dos valores em favor das Recuperandas, devendo, contudo, ser observado o quando solicitado pela Administradora Judicial, ou seja, que os valores sejam utilizados exclusivamente para fins relacionados ao custeio da atividade empresarial ou cumprimento das obrigações previstas no plano, com oportuna prestação de contas. 13 Fl. 1857 petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO INICIAL DE ATIVIDADES: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1966 petição do credor KARMELL Locações e Serviços Agrícolas comunicando a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2192115.43-2025.8.26.0000): anote-se. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 15 Fl. 2011 petição da Recuperandas solicitando (i) seja reconhecida a essencialidade do contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA e, consequentemente, a impossibilidade de imissão na posse pela arrendante; (ii) seja determinado que a arrendante conceda imediato acesso às Recuperandas ao local, inclusive para a colheita do plantio e demais medidas necessárias, e (iii) seja expedida decisão-ofício ao juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte, responsável pelo cumprimento de sentença de nº 0001301-21.2024.8.26.0396 acerca da essencialidade do bem e suspensão da demanda e de todos os atos nela praticado, inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135. DECIDO. Conforme bem indicado pela Administradora Judicial, a área (Chácara São Carlos, arrendada para lavoura de cana-de-açúcar) é efetivamente utilizada para fins produtivos, sendo uma das fontes de receita do grupo. Restou comprovado pela Administradora Judicial, em visitação, sendo a mais atualizada a realizada no dia 16/06/2025 (fotos da lavoura às fls. 1945 e 1946 do relatório de fls. 1922/1947), que se trata de uma área de 17,11ha na qual a recuperanda Marcelo José Ascencio Produtor Rural Ltda explora a cultura de cana-de-açúcar. Deste modo, a restrição de acesso à lavoura compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade operacional, o que se mostra incompatível com os objetivos da recuperação judicial. Considerando que compete a este Juízo definir a essencialidade de bens e contratos afetos à atividade da recuperanda, inclusive em relação a bens de propriedade de terceiros inseridos na cadeia produtiva (artigo 6º, §7º-A, LRF), deve ser reconhecido como essencial para as atividades dos produtores rurais o contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA. Consequentemente, deve ser mantida a posse com os arrendatários, inclusive para fins de colheita do plantio e demais medidas necessárias. Servirá cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelos Recuperandos ao DD. Juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte nos autos do cumprimento de sentença nº 0001301-21.2024.8.26.0396 -, solicitando a imediata suspensão dos atos de constrição - inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante - em razão do reconhecimento da essencialidade do contrato de arrendamento rural. 16 - Fl. 2038 petição da FAZENDA ESTADUAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 17 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 - Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1000368-41.2025.8.26.0543

ID: 306731735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-41.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA TAINARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo … Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo à autora o imediato recolhimento das custas iniciais pela parte autora conforme determinado na decisão recorrida. Todavia, diante do pedido de parcelamento do recolhimento das custas, passo à análise do pleito. Inexiste previsão legal para o parcelamento das custas processuais, devendo elas ser recolhidas conforme dispõe a Lei Estadual n° 11.608/2003. Ademais o artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, refere-se às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita deva adiantar no processo; não se confunde com custas processuais, que tem natureza de tributo. Insta ponderar que as custas processuais possuem natureza jurídica de tributo, sendo caracterizadas como taxas, de sorte que o parcelamento pressupõe a existência de lei específica, nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, que assim dispõe: "Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Como a Lei Estadual nº. 11.608/2003 não previu a possibilidade de parcelamento, limitando-se a permitir o diferimento do pagamento em casos específicos e depois de comprovada por meio idôneo a impossibilidade momentânea para o recolhimento, é forçoso reconhecer a impossibilidade de parcelamento das custas. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça bandeirante: "Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Pedido de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade. Redação do dispositivo que permite o parcelamento apenas das despesas processuais (honorários periciais, por exemplo), não se aplicando às custas, nas quais se incluem as taxas judiciárias e que têm natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação".(TJ-SP - AI: 20978918420238260000 Matão, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas judiciais fundamentado em hipossuficiência financeira. Inconformismo da exequente. Justiça gratuita. A pessoa jurídica recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo, embora intimada várias vezes para tanto. O parcelamento das custas processuais é uma das formas de concessão da gratuidade de justiça, mas que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência momentânea. Interpretação sistemática do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e do art. 98, §6°, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115710-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DE CUSTAS - Determinação da vinda de esclarecimentos sobre a hipossuficiência dos requerentes - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC) - Ausência de decisão agravável - Recurso inadmissível - Não conhecimento, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de parcelamento do valor das custas iniciais - Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita e rejeitou o pedido de parcelamento das custas - Pleito de reconsideração em relação ao não acolhimento da gratuidade que não tem o condão de renovar o prazo recursal já escoado - Posterior pedido de reconsideração da decisão lesiva não é elencado como recurso no diploma processual civil, nem reabre ou suspende o prazo para inconformidade outra deduzida a destempo - Precedentes - Indeferimento do pedido de parcelamento - Possibilidade - O agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais - Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda - Agravo não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345399-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais e concedo aos autores novo prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento na forma determinada na decisão de fls. 1551/1552, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

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Mauro Caputti Mattosinho x Alice Operadora Ltda.

ID: 297037879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CAPUTTI MATTOSINHO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

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Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito… Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 476984/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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Heros Rubens Rodrigues Peres x Marcos Birochi

ID: 314247620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEROS RUBENS RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

MARCOS BIROCHI

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL

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MARTA MARIA RODRIGUES

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Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos do… Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos documentos pela parte autora, dê-se ciência à parte requerida. 2. Fl. 82: A parte autora requereu a majoração do número de testemunhas a serem ouvidas. Ocorre que, ao optar voluntariamente pela tramitação da presente demanda perante o Juizado Especial Cível, a parte aderiu, também, às regras do rito sumaríssimo, que se pauta pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º). Nesse contexto, mostra-se impertinente o pedido de ampliação do número de testemunhas, devendo ser respeitado o limite legal. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 13h30min., na modalidade PRESENCIAL, que será iniciada com nova tentativa de conciliação, de modo que ficam patronos e partes concitados ao prévio estudo do caso à apresentação de propostas exequíveis à solução pacífica da controvérsia. Consigno desde já a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização do ato na modalidade virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. 4. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirtam-se às partes que não serão ouvidas testemunhas que com elas mantenham vínculo de trabalho ou emprego, em razão da evidente relação de subordinação, o que comprometeria a isenção do depoimento. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 5. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 6. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 7. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 8. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. 9. Cumpridas as determinações supra e após a realização da audiência, retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: MARTA MARIA RODRIGUES (OAB 142522/SP), THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL (OAB 433283/SP)

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Processo nº 1000368-91.2025.8.11.0047

ID: 314210363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI GOMES SCHIAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA SABRINA SANTIAGO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047. AUTOR(A): MARLUCI GOMES SCHIAVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047. AUTOR(A): MARLUCI GOMES SCHIAVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARLUCI GOMES SCHIAVO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria nas datas dos requerimentos administrativos 10/03/2020 e 05/11/2021, contudo a autarquia indeferiu a benesse. (ID 196830028 – Pág. 31 e ID 196830026 – Pág. 42) Em face do exposto, requereu novamente a aposentadoria por idade rural, que foi concedida, ID 196830033 – Pág. 11. Nesse passo, ingressa com a presente visando o pagamento dos valores atinentes aos requerimentos não deferidos anteriormente. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinado ao requerido o pagamento das prestações pretéritas do benefício previdenciário. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela autora não são suficientes para verificar a existência do direito alegado, em especial o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse desde o primeiro requerimento administrativo - ID 196830026. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pedido liminar de bloqueio de valores e bens. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações dos autores a verossimilhança, bem como demonstrar a urgência da medida, necessárias para o deferimento em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, aguardar o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195927-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) (grifo nosso). Cumpre lembrar que os princípios da celeridade e efetividade do processo não podem ser aplicados em sobreposição a outros princípios que também regem o procedimento, como o devido processo legal, nem tampouco justificar a prática de atos desproporcionalmente lesivos em desfavor do suposto devedor. Assim sendo, INDEFIRO a liminar. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000368-48.2019.8.26.0447

ID: 314704278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-48.2019.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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MILTON SANCHES FUZETO

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DANIELA ALVES GODOY

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Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os… Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os autos, observo que o único bem a ser inventariado nestes autos é a fração ideal de 1/4 a que o autor da herança teria direito em razão da partilha do veículo HONDA CITY LX FLEX - Placa FRD - 5508 - Renavam n. 00998888044. O presente inventário está em trâmite há mais de seis anos e, até agora, sequer há notícias do paradeiro do único bem a ser partilhado. No entanto, anoto que o veículo HONDA CITY era de propriedade de Severino Rodrigues de Lima (f. 14) e que, após seu falecimento, foi inventariado e partilhados, cabendo à viúva meeira, Maria Aparecida de Lima, fração ideal correspondente à metade do bem e a cada um dos herdeiros, Fabiano Rogério Rodrigues de Lima e Renata de Fátima Lima, a fração ideal de 1/4 (f. 11-35). Ora, considerando que a escritura de inventário e partilha do espólio de Severino Rodrigues de Lima foi lavrada em 05/11/2018, força reconhecer que o veículo deve ter ficado na posse da viúva meeira, de um dos herdeiros ou fora alienado. Assim, em termos de prosseguimento, deverá a atual inventariante, Maria Aparecida de Lima, informar o paradeiro do veículo, requerendo o quê de direito. Antes, porém, anoto que Maria Aparecida de Lima habilitou nestes autos o crédito de R$ 50.343,12, oriundo do processo 1000482-50.2020.8.26.0447, oportunidade em que afirmou que Aparecida Mendes Saíde de Lima, viúva de Fabiano e, à época, inventariante, teria deixado de arrolar o veículo "Marca/Modelo - VW GOL 1.6 POWER ANO FAB/ANO MOD - 2010/2011 PLACA - EMN8696 - RENAVAM: 00271604220", que estaria registrado apenas em seu nome. No entanto, compulsando o cumprimento de sentença 000306-54.2021, observo que Maria Aparecida de Lima busca receber o crédito habilitado nestes autos diretamente da viúva de Fabiano, que, por sua vez, manifestou a intenção de quitar a dívida dando em pagamento o veículo VW/Gol. Além disso, naqueles autos foi designada audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:40 horas. Assim, considerando que o passivo do espólio de Fabiano Rogério Rodrigues de Lima supera em muito seu ativo e que a única herdeira do "de cujus", a menor Heloísa Mendes Saíde de Lima, é filha de Aparecida Mendes Saíde de Lima e neta de Maria Aparecida de Lima, designo audiência de conciliação, na forma virtual, para o mesmo dia e horário da audiência designada no cumprimento de sentença 000306-54.2021.8.26.0447, para que as partes possam transigir sobre a partilha da fração ideal de 1/4 do veículo Honda City. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, os quais deverão providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY4N2RmMmMtMWFlZS00N2E4LTllYmQtNWVkZDAwYjYzOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP)

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V.L.G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585956

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031080-80.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031080-80.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031080-80.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a2aca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01494/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000368-42.2022.5.02.0033 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031080-80.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids e1c96bd e 16e5898). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 35.933,46 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031080-80.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.G.D.S.

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