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"1000399-06.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 155 de 165

Fabio Bueno Dujak e outros x B.N.C. Distribuidora De Suplementos Ltda - Me e outros

ID: 337349637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-56.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK GRAZIELE VIEIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

B.N.C. DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA - ME CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA COBESI COML BERTON SILVA LTDA - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS BERTON LTDA - EPP DEPOSITO DE MERCADORIAS LIMA LTDA EDSON APARECIDO ALVES NUNES ELIZEU BARBOSA DA SILVA JUNIOR EMPORIO BERTON LTDA. ERICK SOUZA LIMA JAQUELINE NUNES SILVA JOSE ALVES DA SILVA ROCHA JOSE CARLOS ALVES NUNES MARCOS ANTONIO DA COSTA LEITE NATANAEL WELLINGTON DE ALMEIDA BITENCOURT PAULO AFONSO DE SOUZA E SILVA PLINIO CAMARGO PEREIRA PLINIO CAMARGO PEREIRA - EPP ROCATO SUPERMERCADOS LTDA. RONAN NUNES SILVA RXN - DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA SANDRA MARCIA DE SOUZA LIMA SUPERMERCADOS DA FAMILIA LTDA VERA LUCIA ALVES NUNES SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIGARI BOSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000399-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GRAZIELE VIEIRA DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000399-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GRAZIELE VIEIRA DE JESUS SILVA RECLAMADO: DEPOSITO DE MERCADORIAS LIMA LTDA E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc0e421 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 28 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes do laudo pericial (ID 4441b05), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão. Ciência, ainda, dos relatórios médicos anexados pelo perito (ID 97b88b4 e anexos), os quais deverão permanecer em sigilo, atribuindo-se, porém, visibilidade às partes e procuradores. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 30/09/2025 às 14:50 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE as partes com exceção dos reclamados MARCOS ANTONIO DA COSTA LEITE, ELIZEU BARBOSA DA SILVA JUNIOR e SANDRA MARCIA DE SOUZA LIMA, reveis, nos termos da ata de ID f86d489 (art. 346 do CPC). (djen; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES NUNES - DEPOSITO DE MERCADORIAS LIMA LTDA - VERA LUCIA ALVES NUNES SILVA - ROCATO SUPERMERCADOS LTDA. - JOSE ALVES DA SILVA ROCHA - JAQUELINE NUNES SILVA - COBESI COML BERTON SILVA LTDA - EPP - CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA - COMERCIAL DE ALIMENTOS BERTON LTDA - EPP - PLINIO CAMARGO PEREIRA - EPP - PLINIO CAMARGO PEREIRA - NATANAEL WELLINGTON DE ALMEIDA BITENCOURT - ERICK SOUZA LIMA - EMPORIO BERTON LTDA. - B.N.C. DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA - ME - PAULO AFONSO DE SOUZA E SILVA - SUPERMERCADOS DA FAMILIA LTDA - EDSON APARECIDO ALVES NUNES - RXN - DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA - RONAN NUNES SILVA

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Maria Dias Bueno x Banco Agibank S/A

ID: 337209601

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000399-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS BUENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-27.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-27.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Maria Dias Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO PARCIAL.JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS (CONTRATO 12223651412, À TAXA DE 9,96% A.M. E 217,59% A.A.) E QUE DEVE SER AFASTADA, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN). PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. A COBRANÇA, PELO RÉU, DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS, MUITO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, NOTADAMENTE AO CONTRATAR COM PESSOAS PARTICULARMENTE VULNERÁVEIS QUE NÃO TÊM A EXATA COMPREENSÃO DO CARÁTER ABUSIVO DOS ENCARGOS QUE LHES SÃO EXIGIDOS TORNOU-SE ASSAZ CONHECIDA NO MEIO JUDICIÁRIO. ASSIM PROCEDENDO, DE DUAS, UMA: OU COBRA JUROS ESCORCHANTES (DESRESPEITANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FORMADO EM RELAÇÃO AO TEMA) DE FORMA DOLOSA, COM MÁ-FÉ; OU O FAZ DE FORMA NEGLIGENTE, DESPREOCUPADA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SEJA COMO FOR, AMBAS AS HIPÓTESES EXIGEM A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (A PRIMEIRA, EM DECORRÊNCIA DA MÁ-FÉ; A SEGUNDA, EM DECORRÊNCIA DE CULPA GRAVE), À GUISA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AFASTAMENTO DA MORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DECLARADO ABUSIVO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ DEFINIDO PELO STJ. MORA QUE SÓ PODE SER AFASTADA SE DECLARADA ILEGAL A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OU A CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. O STJ JÁ DEFINIU QUE SOMENTE SE AFASTA A MORA, NOS CASOS EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OU CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE FOREM DECLARADAS ABUSIVAS. ASSIM, A MORA É AFASTADA, POIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVAS.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Processo nº 1000399-19.2025.8.11.0110

ID: 339602160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-19.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 CITAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000399-19.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 35.391,61 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DIONIZIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme petição inicial, decisão e documentos vinculados disponíveis no sistema de Processo Judicial Eletrônico e Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 2. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 3. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPINÁPOLIS, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000399-97.2025.8.26.0434

ID: 310460501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000399-97.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-97.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Alves Ribeiro - Em 5 dias, recolha o exequente as despesas postais, visando citação. Defiro a citação … Processo 1000399-97.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Alves Ribeiro - Em 5 dias, recolha o exequente as despesas postais, visando citação. Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), para receber a citação por carta com "AR", EXPEÇA-SE, desde logo, o mandado mediante o prévio recolhimento das diligências necessárias e, feita a citação ou não e, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)

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Processo nº 1000399-42.2025.8.26.0420

ID: 310688824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000399-42.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NATHÁLIA SIMONI MADRUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-42.2025.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.K. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tarje-se. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALI… Processo 1000399-42.2025.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.K. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tarje-se. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO) COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA", oposta por J. C. K. em face de E. DA S. K., representada por R. S. D. S. Aduz, em síntese, que possui título judicial em que fixada pensão alimentícia mensal em favor da parte requerida no patamar de 25% do salário mínimo nacional, não obstante, houve mudanças supervenientes em suas possibilidades, está desempregado, diagnosticado com Esquizofrenia, possui outro filho que também paga pensão alimentícia, possui empréstimos, sendo insuficiente sobreviver com apenas um salário mínimo recebido pelo benefício do INSS. Requer, portanto, a minoração dos alimentos para o patamar de 14,3% do salário mínimo, até julgamento final. Juntou documentos (fls. 05/32). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento liminar (fls. 36/37). DECIDO. Para concessão da tutela antecipada de urgência, exigem-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). A tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexiste documento comprobatório da diminuição das necessidades da alimentanda. Também não há menção a qualquer fato capaz de aferir a diminuição da capacidade econômica do autor, desde a fixação dos alimentos. Frisa-se que, conforme bem delimitado pelo "parquet", o diagnóstico psiquiátrico já existia no momento da fixação da verba alimentar, além disso, o autor já possui outro filho com o qual este já recebia alimentos. Assim, os documentos exibidos pelo requerente, por si só, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento apresentado. Os fatos são controvertidos e serão melhor analisados sob o contraditório. Saliento, por fim, que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é medida excepcional, uma vez que referida medida poderá acarretar possíveis prejuízos, autorizada quando inevitável à consumação do dano que se pretende afastar, inocorrente no caso. A propósito: Agravo de instrumento. Revisional de alimentos ajuizada por genitor contra filho alimentando. Tutela de urgência indeferida para reduzir os alimentos. Inconformismo do genitor. Não provimento. Decisão mantida. 1. Não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a qual se qualifica como medida excepcional (artigo 300, CPC/15). Ausência de prova inequívoca que convença da plausibilidade do direito invocado ou de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Possibilidade de reexame da questão após desenvolvida a instrução probatória na origem. 2. Recurso do genitor-alimentante, autor na origem, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114658-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Posto isto, INDEFIRO no momento, o pedido de antecipação de tutela pugnado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Todavia, nada obsta que as partes formalizarem acordo extrajudicial trazendo em Juízo para eventual homologação. Ainda, caso as partes queiram realizar audiência de conciliação, esta poderá ser realizada de modo virtual cabendo às partes indicar e-mail para a realização do ato. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLA NATHÁLIA SIMONI MADRUGA (OAB 67573/PR)

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Processo nº 1000399-96.2025.8.11.0052

ID: 315153295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000399-96.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000399-96.2025.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000399-96.2025.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JUNIOR GUEDES DE SOUZA Trata-se de denúncia ofertada em face de JUNIOR GUEDES DE SOUZA, narrando a prática do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 147, §1º do Código Penal (FATO 01); art. 21 da Lei 3.688/41 (FATO 02), todos c/c a Lei 11340. É o breve relato. Fundamento e decido. De acordo com o disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, os elementos necessários da denúncia para seu devido recebimento são os seguintes: (i) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; (ii) a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo); (iii) a classificação do crime; (iv) o rol de testemunhas, quando necessário; (v) não ser manifestamente inepta; (vi) não faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e (vii) a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Conforme se verifica da exordial acusatória, os requisitos formais e materiais foram devidamente preenchidos, uma vez que: (i) o fato criminoso e suas circunstâncias foram expostos de forma inteligível pelo representante ministerial; (ii) o acusado foi devidamente qualificado; (iii) a tipificação do crime foi expressamente trazida na peça; (iv) o rol de testemunhas foi apresentado; (v) não há qualquer elemento caracterizador da inépcia, vez que viável o contraditório; (vi) não se verifica a ausência de qualquer pressuposto processual ou de condição da ação, havendo legitimidade ativa e passiva, bem como presente o interesse de agir; e (vii) há justa causa para instauração da ação. No caso em tela, prima facie, há adequação entre a conduta fática e o tipo penal, bem como indícios fundados de autoria e inexiste a incidência de qualquer causa de extinção da punibilidade. Desta feita, os requisitos previstos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal foram atendidos, sendo imperioso o recebimento da denúncia. Assim, RECEBO A DENÚNCIA sub examine, destacando que esta ação tramitará segundo o RITO SUMÁRIO, conforme preconiza o art. 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal. Promova-se a retificação dos autos no sistema PJe. CITE-SE o(a) réu(é) para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, devendo o Oficial de Justiça questionar ao acusado se possui ou não condições de constituir advogado, de tal sorte que, informada a impossibilidade, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do(a) acusado(a), devendo ser remetido os autos à referida instituição com vista, sem necessidade de novas determinações. COMUNIQUE-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), conforme PROVIMENTO Nº. 41/2011 – CGJ. Por fim, quanto ao crime de injúria, por demandar ação penal privada, implica na necessidade de representação da vítima ou de seu representante legal, por meio de queixa-crime, a qual deve ser ajuizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses. Portanto, defiro a cota ministerial e DETERMINO que a Secretaria, considerando que os fatos ocorreram em 19 de abril de 2025 (ID 191471399) e que o prazo decadencial de 6 (seis) meses corridos finda em 18 de outubro de 2025, certifique nos autos, após o término do referido prazo, a existência ou inexistência de queixa-crime protocolada dentro do prazo legal, para fins de eventual declaração de extinção da punibilidade do investigado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Carlos Kiyoshi Nomura e outros x Engemon Comercio E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 278687926

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-08.2021.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KIYOSHI NOMURA ORLANDO CIRINO

Polo Passivo:

ENGEMON COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ENGEMON COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA MARCO ALBERTO DA SILVA NEW ENG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI ROBSON PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000399-08.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: CARLOS KIYOSHI NOMURA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000399-08.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: CARLOS KIYOSHI NOMURA RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b175673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS KIYOSHI NOMURA contra ENGEMON COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA, ENGEMON COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, MARCO ALBERTO DA SILVA, ROBSON PORFIRIO DA ROCHA e NEW ENG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos exatos termos e limites estabelecidos nafundamentação, que integra esta conclusão, para: - reconhecer o vínculo de emprego, em unicidade, de 02/02/1999 a 09/04/2019, último dia trabalhado; E condenar as reclamadas ao pagamento de: - aviso prévio com projeção no contrato de trabalho (90 dias), - férias proporcionais + 1/3 da CF/88; - 13º salário proporcional; - multa de 40% sobre o valor total dos depósitos do FGTS que deveriam existir, considerada a vigência total do contrato; - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional referente aos períodos aquisitivos imprescritos: 2014/2015 a 2017/2018; férias simples + 1/3 de 2018/2019; 13ºs salários de 2016 a 2018 integrais; FGTS do período contratual imprescrito e sobre os 13ºs salários do período imprescrito. - diferença de R$ 533.994,10 pelo trabalho no ano de 2018 (F. 28). Parcela de natureza indenizatória (prêmio). Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Em relação a valores salariais integrantes dessa condenação, a reclamada deverá promover o recolhimento do INSS com o código correto da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), a saber, código 650 na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), com a característica 04 (Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo), seguindo as orientações da Receita Federal, para o fim de incorporar os valores que serão pagos ao patrimônio da vida previdenciária do reclamante, sob pena de multa fixa de R$ 10.000,00, reversível ao reclamante. Prazo para cumprimento: o mesmo fixado para os recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de 2% sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 1.000.000,00. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício, após o trânsito em julgado, à Secretaria da Receita Federal, para apurar eventuais diferenças de Imposto de Renda devidas pelo reclamante e para cobrar das empresas rés o valor sonegado de INSS. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KIYOSHI NOMURA

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Joedson Menezes Ribeiro x Amico Saude Ltda e outros

ID: 320618425

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000399-66.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON MENEZES RIBEIRO

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000399-66.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOEDSON MENEZES RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000399-66.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOEDSON MENEZES RIBEIRO RECLAMADO: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0810430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, declaro a prescrição dos eventuais créditos anteriores a 24/02/2020, EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ao final, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Joedson Menezes Ribeiro em face de Amico Saúde Ltda. e Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. e PROCEDENTES EM PARTE para condenar Apoio Facilities Administração de Serviços Ltda., nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante os seguintes títulos, no prazo legal: férias vencidas e proporcionais (5/12), ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional (2/12), com incidência de FGTS a depositar na conta vinculada. A primeira ré deverá registrar a rescisão contratual na CTPS do autor com a data de 20/02/2025. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados todos os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta conclusão, inclusive quanto à atualização monetária e juros de mora. Recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas a cargo da reclamada, deduzindo do crédito do reclamante a parcela de contribuição que lhe incumbe, devendo comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93. Em atendimento ao parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro que as parcelas principais e acessórias de férias+1/3 e FGTS têm natureza indenizatória. Sobre as demais que integram a condenação incidem as contribuições previdenciárias, observando-se o teto do salário-de-contribuição a cada mês e, no que couberem, a OJ 363 da SDI-1 e Súmula 368, ambas do Colendo TST. A apuração do imposto de renda, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência pela primeira reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Honorários de sucumbência pelo reclamante, fixados em 5% sobre R$52.837,58, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor estimado da condenação. Desnecessária intimação da Procuradoria Geral Federal, art. 879, § 3º/CLT e art. 16, § 3º da Lei 11.457/2007 e Portaria do Ministério da Fazenda. Desnecessária a expedição de ofícios às demais autoridades mencionadas na exordial, que podem ser acionadas pelo próprio trabalhador. Atentem as partes, art. 139, III, CPC/2015, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/ jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1013, § 1º, CPC/2015 e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEDSON MENEZES RIBEIRO

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Processo nº 1000399-90.2025.8.26.0695

ID: 260952481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000399-90.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L. S. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DOS SANTOS

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ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP) Processo 1000399-90.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. L. de O. , A. da S. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIME… ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP) Processo 1000399-90.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. L. de O. , A. da S. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por S.L.O. menor impúbere, representada por sua genitora A.DaS.L. em face de G.N.deO. Afirma a genitora que a menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, que por sua vez vem contribuindo de maneira informal com os custos de manutenção da menor. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda da menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DA INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão, podendo ter a custódia da infante aos sábados e domingo, com direito de pernoite, podendo busca-la até as 10:00h de sábado, devendo devolve-la na casa da genitora até as 18:00h do domingo. Comprovado o vínculo de parentesco (fls. 14/15) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Daniel De Paula Dos Santos x Construfort Construcoes Ltda e outros

ID: 256006424

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000399-76.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUFORT CONSTRUCOES LTDA MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000399-76.2025.5.02.0447 : DANIEL DE PAULA DOS SANTOS : CONSTRUFORT CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000399-76.2025.5.02.0447 : DANIEL DE PAULA DOS SANTOS : CONSTRUFORT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1f74e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. LAURIENY VIEIRA DE FREITAS DESPACHO Vistos etc. Concedo ao autor o prazo de 5 dias para apresentar documento de identificação, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA-RS (presencial), para o dia 27/05/2025 às 9:10 horas, que será fisicamente realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar, Centro, Santos, CEP 11013-151 (Tribuna Square). É necessário identificação prévia, pessoal e individualizada de todas as pessoas que acessarem o Fórum Trabalhista temporário (endereço supra), motivo pelo qual recomenda-se a chegada com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência designada, portando documento de identificação civil, a fim de que não sofram penalidades. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE PAULA DOS SANTOS

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