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Nubia Kelly Souza Jochem x Alberto Goncalves Da Costa e outros

ID: 262114343

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7012841-10.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA KELLY SOUZA JOCHEM

Polo Passivo:

ALBERTO GONCALVES DA COSTA ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN DELSON PINTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN

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SILVIO MACHADO

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012841-10.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: TIMOTEO MATHEUS JACOB, RUA JOSÉ EDINALDO DE JESUS s/n, TEL.9.9266-7165. NOVO OURO PRETO, ULTIMA CASA PORTÃO AZUL. - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ALBERTO GONCALVES DA COSTA, JOAO BATISTA 1115, (69)99251-5906 SETOR 7 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DELSON PINTO DE SOUZA, RUA VITORIA REGIA 2525, (69)99303-4206 CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, RUA FOTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Dispensado o relatório sob luz do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia em face de ALBERTO.G.D.C, DELSON.P.D.S e TIMÓTEO.M.J pela prática da conduta criminosa delineada no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. A denúncia (ID.96297136) narra, em síntese, que: No dia 02 de agosto de 2023, no período noturno, na linha C-65, Ariquemes/RO, os denunciados ALBERTO GONCALVES DA COSTA, DELSON PINTO DE SOUZA e TIMOTEO MATHEUS JACOB, livre e consciente, com união de desígnios, transportaram produto florestal, sem licença válida para todo o tempo da viagem, ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Apurou-se que, na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal recebeu uma denúncia aduzindo que havia um caminhão em atitude suspeita, transitando pela RO-457, ocasião que uma equipe policial se deslocou até o local dos fatos. In loco, os policiais abordaram o caminhão M.BENZ, placa JYK7I62/MT, cor verde, o qual era conduzido pelo denunciado Alberto Goncalves da Costa e estava carregado com madeira serrada. Consta que, o referido transportava 20,328 metros cúbicos de madeira e, ao ser indagado acerca do documento pertinente, afirmou não possuir qualquer documentação referente à madeira que transportava. Infere-se que, o caminhão era acompanhado pelo veículo FIAT, Strada Fire Fle, placa NBF5J73/RO, cor branca, que era conduzido por Delson Pinto de Souza e tinha como passageiro Timoteo Matheus Jacob. Extrai-se dos autos que, os ocupantes do veículo Fiat estavam exercendo a função de “batedores”, afim de evitar qualquer tipo de fiscalização. Outrossim, verifica-se que a carga pertencia a Delson Pinto de Souza, um dos ocupantes do referido veículo. Diante dos fatos, após compromisso do infrator de comparecer em juízo, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência. Após detida análise dos autos, entendo que o pedido formulado na denúncia deve ser julgado parcialmente procedente, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos apresenta-se robusto, coerente e harmônico, revelando-se suficiente para amparar a prolação de decreto condenatório em desfavor de ALBERTO.G.D.C, conforme se passa a demonstrar. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio da juntada das seguintes peças aos autos: termo circunstanciado de ocorrência n.º 3265765230802230004, relatório policial, termo de apreensão e fotografias (ID.94926813, págs. 7 a 42). A autoria delitiva também se encontra devidamente evidenciada, uma vez que as provas produzidas no curso da instrução processual mostram-se suficientes e seguras, permitindo concluir, sem margem de dúvidas razoáveis, que o denunciado Alberto proticou o delito descrito na denúncia. Nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, constitui crime a conduta de vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e demais produtos de origem vegetal, sem licença válida durante todo o período do transporte ou armazenamento, devidamente outorgada pela autoridade competente. Especificamente no que se refere ao verbo transportar, o tipo penal exige uma conduta ativa no sentido de levar o produto de origem vegetal de um lugar para outro. No caso em tela, o réu foi flagrado praticando exatamente essa conduta, ou seja, ao ser abordado pelos policiais rodoviários, restou constatado que ele transportou a madeira de um local para outro sem possuir licença válida para assim proceder. A testemunha de acusação, o Policial Rodoviário Federal Maurício R. G., relatou que a equipe abordou o caminhão conduzido por Alberto, o qual era acompanhado por outro veículo que atuava como "batedor". Ao procederem à fiscalização da carga, verificou-se a ausência da documentação exigida para o transporte da madeira. Informou, ainda, que o denunciado Timóteo encontrava-se em outro veículo, juntamente com Delson. Segundo o depoente, o motorista do caminhão, Alberto declarou que receberia a quantia de R$ 500,00 para conduzir o caminhão até o Posto 515, na BR, e que a madeira pertencia a Delson, o qual seguia à frente para avisá-lo sobre eventuais fiscalizações. Corroborando tais declarações, a testemunha Policial Rodoviário Federal Igor F. M. D. S. afirmou que, em razão da realização da Expoari, diversas equipes da PRF estavam em operação naquele dia. Relatou que uma das equipes comunicou via rádio a suspeita de um caminhão transportando madeira na região do desvio entre as linhas B-40 e B-60, onde já havia uma equipe posicionada. Ressaltou que a atitude do condutor era considerada suspeita. Ao ser abordado, Alberto informou que transportava madeira serrada, declarou que Delson era o proprietário da carga e que apenas realizava o transporte, admitindo não possuir documentação ou licença para tal. Acrescentou que Timóteo estava no veículo Strada como passageiro de Delson. Declarou não se recordar se Timóteo mencionou que prestaria suporte ao caminhão, visto que sua equipe ficou responsável apenas pela abordagem do veículo de carga. Destacou, ainda, que Delson, em momento algum, confirmou ser o proprietário da madeira, e que o caminhão deslocou-se normalmente até o pátio da PRF. Por fim, a testemunha Policial Rodoviário Federal Anabel C. R. D. R., ao ser ouvida, confirmou que havia várias equipes da PRF em atuação no dia dos fatos. Informou que, ao chegar ao local, a situação já estava sendo averiguada por outras equipes e que não se recorda dos denunciados. O denunciado Alberto exerceu o direito de permanecer em silêncio. Ao ser interrogado em juízo, o denunciado Delson declarou que, no dia dos fatos, encontrava-se em Alto Paraíso quando recebeu uma ligação solicitando que prestasse apoio a um caminhão supostamente quebrado na linha B-40. Informou que em seu veículo transportava ferramentas e uma bateria, e que, inclusive, um dos agentes da PRF, ouvido em juízo, teria afirmado na ocasião que ele deveria ser liberado, uma vez que estaria apenas prestando manutenção no referido caminhão. Delson afirmou que, ao chegar ao local, constatou que o caminhão não estava propriamente quebrado, mas apenas com a bateria descarregada. Relatou que tentou resolver o problema, sem êxito, e que, posteriormente, utilizou a bateria de seu próprio veículo para fazer o caminhão funcionar. Disse que, após prestar o auxílio, retornou em seu veículo Strada, momento em que foi abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Asseverou que não tinha conhecimento sobre a carga de madeira transportada, alegando que já era noite e não percebeu o conteúdo da carga. Declarou, ainda, que conhecia o denunciado Alberto apenas de vista, que não foi ele quem realizou a ligação solicitando o auxílio, e que desconhecia a identidade do proprietário da madeira transportada no caminhão.Por fim, negou que estivesse atuando como "batedor", sustentando que apenas retornava para casa após prestar assistência mecânica. Acrescentou que Timóteo o acompanhava para auxiliá-lo, uma vez que este também exercia a função de mecânico. Por sua vez, Timóteo informou que morava em Alto Paraíso e era ajudante de mecânico com Delson. Afirmou que funcionaram o caminhão e, ao ir embora, foram abordados pela PRF. Afirmou que não sabia que o caminhão tranportava madeira e que somente soube do fato depois, com a abordagem pela polícia.Declarou que não era batedor no dia dos fatos e que não conhecia Alberto (motorista).Disse que a bateria do caminhão estava fraca e que de Pois bem. Em relação ao denunciados DELSON.P.D.S e TIMÓTEO.M.J, embora a materialidade delitiva esteja comprovada pelos documentos constantes dos autos, a autoria não restou demonstrada. As provas produzidas em juízo não confirmaram que os acusados tinham conhecimento acerca da irregularidade da carga, tampouco que estivessem atuando como batedores. Não há prova concreta ou direta que evidencie qualquer comunicação ou articulação prévia entre os veículos envolvidos na ocorrência. Ademais, ambos os acusados apresentaram versões plausíveis e coerentes, afirmando que estavam no local com a finalidade de prestar auxílio mecânico ao caminhão que apresentara problemas técnicos na bateria. Como é cediço, um decreto condenatório não pode se fundar em meras suposições, deduções ou ilações. A condenação exige prova robusta e segura, que afaste qualquer dúvida razoável. Não se pode sentenciar com base apenas em um juízo de probabilidade, por mais elevado que este seja. Destarte, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido pela acusação, entendo não haver elementos seguros que autorizem a condenação dos denunciado Delson e Timóteo. A propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, no processo penal, o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, compete ao órgão acusador comprovar a materialidade e a autoria do delito.Cabe a prova àquele que alega, não ao que nega: "O conjunto probatório nebuloso, impreciso e confuso não autoriza decreto condenatório" (TACrimSP, Julgados, 12/338). "Sem uma prova plena e eficaz, da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal" (TACrimSP, Julgados, 4/31). "Prova - Dúvida - Absolvição. No Juízo Criminal a prova a sustentar o decreto condenatório há de ser plena, segura e convincente. Onde houver dúvida, por mínima que seja, é preferível absolver o réu" (Jurisprudência Mineira, v. 131/440). Dessa forma, diante da ausência de comprovação suficiente do dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei n.º 9.605/98, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada, com a consequente absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao denunciado ALBERTO.G. D. C., a análise detida dos autos permite concluir, de forma inequívoca, que restou plenamente configurada a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Nesse contexto, não merece acolhimento a alegação defensiva de que o denunciado atuava apenas como motorista e não tinha conhecimento da carga e da necessidade de documentos específicos para o tranporte de madeira. A prova colhida tanto na fase pré-processual quanto em juízo converge de maneira clara no sentido de que: (i) o caminhão Mercedes Benz, conduzido por Alberto, transportava 20,328 metros cúbicos de madeira serrada sem licença válida; (ii) apesar de ter exercido o direito ao silêncio durante o interrogatório judicial, Alberto confessou aos policiais, no momento da abordagem, que estava transportando madeira ilegal e que receberia R$ 500,00 pelo serviço; (iii) o denunciado reconheceu, em declaração formal anexada aos autos (ID.98274976), que tanto o caminhão quanto a carga apreendida eram de sua propriedade, evidenciando sua plena ciência acerca da ilicitude da conduta. Ademais, o desconhecimento da lei não pode ser invocado para afastar a responsabilidade penal. A excludente de culpabilidade por erro de proibição somente se aplica em hipóteses de erro inevitável ou erro evitável, para diminuir a pena, o que não se verifica no presente caso. Não há qualquer indício nos autos de que o acusado fosse caminhoneiro freelancer ou que tenha recebido o veículo já carregado e coberto, circunstâncias que poderiam, em tese, afastar sua culpabilidade. Ainda que assim fosse, seria imprescindível a apresentação do DOF da carga transportada. No caso concreto, ao conduzir veículo carregado de madeira sem portar a documentação exigida pela legislação ambiental, o réu demonstrou inequívoca consciência da irregularidade de sua conduta. Eventual alegação de desconhecimento da norma é irrelevante, uma vez que, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria, "ninguém pode alegar desconhecimento da lei para eximir-se de responsabilidade penal". Sendo profissional do transporte rodoviário, é dever do réu conhecer as normas aplicáveis ao transporte de cargas, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de erro de tipo inescusável. Dessa forma, resta caracterizado o dolo na conduta do acusado, tornando insustentável a tese defensiva de ausência de culpabilidade. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98 – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM GUIA FLORESTAL)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. – ABSOLVIÇÃO – DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE – IMPROCEDÊNCIA – DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE MADEIRA - DEVER DO TRANSPORTADOR DA MADEIRA DE SE CERTIFICAR QUANTO À REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS – 2 . REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA RESTRITIVA DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS PENAS, DE MULTA E A DE PROIBIÇÃO, DESPROPORCIONALMENTE – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. Se a apelante aceita contrato em que prevê sua obrigação de transporte de madeira, atividade que costumeiramente desempenha, não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, já, que é seu dever transportar madeira com sua documentação necessária e regular e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal. 2.Impõe-se a redução da pena de multa, bem como, a da restritiva de direitos quando fixadas de maneira desproporcional com o que prevê o delito, além de estarem em desconformidade com o preceito secundário respectivo . (Ap 7392/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 02/05/2017) (TJ-MT - APL: 00136129620128110003 7392/2017, Relator.: DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2017, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/05/2017) Portanto, é o caso de responsabilização penal do denunciado ALBERTO.G.D.C, pela prática do crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva contida na denúncia (ID.96297136) e, por consequência, ABSOLVO os denunciados DELSON.P.D.S e TIMÓTEO.M.J, já qualificados, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e CONDENO os denunciados ALBERTO.G. D. C, já qualificado, pela prática do crime capitulado no art.46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Passo a dosar a pena, respeitando o critério trifásico, e o disposto nos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal. Primeira Fase – Pena-Base Na etapa inaugural da dosimetria, cumpre analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu revela-se acentuada dentro dos parâmetros típicos, eis que Alberto., ao transportar madeira sem a devida licença válida, demonstrou plena consciência acerca da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atentando contra a tutela penal do meio ambiente. A censurabilidade é inerente à infração, não havendo elementos que autorizem exasperação adicional por este vetor. No tocante aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta significativa folha penal, com diversas condenações anteriores por crimes ambientais, notadamente pela prática reiterada do delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, conforme exemplificam os autos de nº 7007915-88.2020.8.22.0002, 7002182-70.2022.8.22.0003, 2000246-37.2018.8.22.0003, 2000840-88.2017.8.22.0002, 1000408-35.2017.8.22.0019, além da condenação definitiva nos autos nº 2000098-60.2017.8.22.0003. Tal histórico demonstra não apenas a existência de maus antecedentes, mas verdadeira tendência à reiteração/reincidencia delitiva, merecendo, portanto, valoração negativa expressiva neste aspecto. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não se colhem dos autos elementos que desabonem o réu, razão pela qual tais vetores permanecem neutros. Quanto aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, verifico que se encontram adstritos ao próprio tipo penal violado, não havendo peculiaridades que justifiquem exasperação ou diminuição da pena. O comportamento da vítima é igualmente neutro, posto que, tratando-se de crime ambiental, a vítima é a coletividade, titular de bem jurídico difuso. Diante da análise acima, considerando a gravidade concreta revelada pelos maus antecedentes, FIXO a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, acrescida de 20 (vinte) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Segunda Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Impende reconhecer a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, consubstanciada na reincidência específica, uma vez que o réu foi condenado definitivamente, em 16/05/2022, nos autos nº 7002442-21.2020.8.22.0003, pela prática do mesmo delito ambiental.Assim, pela reincidência, AUMENTO a pena em 02 (dois) meses de detenção e 03 (três) dias-multa, resultando, nesta fase, na pena provisória de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, bem como 23 (vinte e três) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas, eis que o réu não confessou espontaneamente, tampouco há registros de arrependimento eficaz ou outras causas legais previstas no artigo 65 do Código Penal. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena Na derradeira fase da dosimetria, não se vislumbram causas legais de aumento ou de diminuição de pena, previstas na parte especial da Lei nº 9.605/98, tampouco causas genéricas, motivo pelo qual mantenho a pena fixada na segunda fase. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, e a pena de multa em 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o regime aberto. Conquanto preenchidos, em tese, os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a reiterada prática criminosa, reveladora de conduta refratária às sanções anteriormente impostas, desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A reincidência específica e o histórico de crimes ambientais demonstram que tal substituição não atenderia aos fins de prevenção e repressão penal, razão pela qual deixo de substituir a pena. Pela mesma razão, INVIÁVEL se mostra a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência e da personalidade voltada à prática delitiva. DA INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Assim, acolho o pleito ministerial quanto a condenação do réu a reparação dos danos ambientais, fixando-se indenização no valor de R$ 6.098,00 (seis mil e noventa e oito reais), nos moldes do artigo 20 da Lei nº 9.605/1998, com base no critério objetivo estabelecido pelo artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008 (28,88 metros cúbicos), multiplicado pela multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro cúbico aferido). A referida quantia deverá ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por meio de depósito na conta corrente nº 19492-1, agência nº 1178-9, do Banco do Brasil, sob gestão da Prefeitura Municipal de Ariquemes. No que tange ao produto florestal apreendido, verifica-se que já foi devidamente destinado à Polícia Rodoviária Federal, conforme decisão de ID nº 97562882. Quanto aos veículos apreendidos, estes foram liberados, nos termos das decisões de ID.97977312 (Mercedes-Benz, modelo L 1620) e ID.101642001 (Fiat Strada). Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às anotações, baixas e comunicações necessárias, bem como, expeça-se Guia de Execução, para fins de Execução Penal e remeta-se à Vara de Execuções Penais do local de residência do condenado. Sem custas. P.R.I.C SERVE DE OFÍCIO ao: Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal e (INI/DF, II/RO, TRE e demais [órgãos correlatos). Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Hugo Alves Garcia x Bauer Irrigation Equipamentos Agrícolas Ltda

ID: 330088931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000408-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

BAUER IRRIGATION EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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IGOR SANTOS OLIVEIRA

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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Processo 1000408-45.2025.8.26.0568 - Monitória - Obrigações - Hugo Alves Garcia - Bauer Irrigation Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HUGO ALVES GARCIA em… Processo 1000408-45.2025.8.26.0568 - Monitória - Obrigações - Hugo Alves Garcia - Bauer Irrigation Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HUGO ALVES GARCIA em face de BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA., por meio da qual o autor busca o pagamento da quantia de R$ 69.242,27 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), decorrente de serviços de representação comercial. O autor alega ter sido contratado para prestação de serviços de representação comercial, que incluíam a abertura de mercado e venda de pivôs para irrigação de lavouras. Afirma que, após a ruptura unilateral do contrato por parte da requerida, remanesceu um crédito em seu favor no valor de R$ 65.511,04, quantia que foi confirmada pela própria requerida por e-mail datado de 20/12/2023. O valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada pelo autor, totaliza R$ 69.242,27. Aduz que a requerida impõe condições impraticáveis para realizar o pagamento, exigindo a entrega técnica dos produtos vendidos, o que se tornou inviável após o corte de acesso aos sistemas de informação da empresa. Pugna pela expedição do mandado monitório, no valor de R$69.242,27. Com a inicial, os documentos de fls. 09/35. A requerida BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA foi devidamente citada (fls. 46/48) e opôs Embargos à Ação Monitória (fls. 49/59), alegando, em suma, que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão de violações contratuais por parte do autor, incluindo não atingimento de budget e descumprimento de obrigações. Embora a rescisão fosse por justa causa, por liberalidade, propôs o pagamento de indenização de 1/12 (R$ 8.948,72) e realizou um encontro de contas que resultou no saldo de R$ 65.511,04 a ser pago ao autor. A requerida alega que houve excesso de cobrança, pois o valor de R$ 128.000,00 da planilha inicial dependia da concretização das vendas e apresentação da documentação, e uma das vendas (Alonso Adolfo Pezzuti de Aguiar) não se concretizou, tornando a comissão indevida. Argumenta que, de acordo com o contrato e a legislação, o direito à comissão surge com o efetivo pagamento dos pedidos ou propostas. A requerida defende que o valor realmente devido é de R$ 511,04 (R$ 586,08 atualizado), e realizou o depósito judicial dessa quantia, acrescida de 5% de honorários. Requer o acolhimento dos embargos, a improcedência do pedido autoral e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Com os embargos, juntou documentos (fls. 68/147). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 151/154). Argumentou que a rescisão imediata do contrato pela requerida resultou na extinção das obrigações do autor, e que a pendência financeira na notificação da requerida prevalece. O autor reiterou que a ação monitória se baseia na confissão de dívida da requerida, contestando a alegação de "valor incontroverso" e afirmando que a requerida não comprovou qualquer débito por parte do autor. Pugnou pela rejeição dos embargos monitórios por considerá-los protelatórios. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na extensão do crédito devido ao autor após a rescisão do contrato de representação comercial, especialmente no que tange às comissões de vendas que a requerida considera não concretizadas ou condicionadas à entrega técnica. No presente caso, não há dúvidas acerca da relação jurídica havida entre as partes, notadamente em razão do instrumento particular de representação comercial, firmado em 10.01.2023, colacionado pela própria requerida às fls. 71/83. A notificação extrajudicial emitida pela própria requerida (fls. 13/18 e 94/98) reconhece um saldo a ser pago ao autor no montante de R$ 65.511,04, resultante de um encontro de contas, embora condicione parte desse pagamento à documentação de entregas técnicas pendentes. Esta notificação, por si só, configura prova escrita idônea a embasar a presente ação monitória, pois contém elementos de certeza e liquidez quanto ao valor confessado pela própria devedora, ainda que com ressalvas - fls. 14. Vejamos: Ora, o valor confessado pela própria requerida na notificação como saldo total devido peça empresa ao notificado corresponde exatamente ao valor pleiteado na inicial. A tese da requerida de excesso de cobrança se fundamenta na alegação de que uma das vendas (Alonso Adolfo Pezzuti de Aguiar) não foi concretizada, e que, portanto, a comissão a ela referente não seria devida. A requerida invoca a Cláusula 6.6 do Contrato de Representação Comercial, que afasta o direito à comissão quando o cliente desfizer o negócio ou deixar de pagar. Contudo, ao mesmo tempo em que a requerida alega a não concretização de uma venda para justificar o abatimento do valor, ela não nega a existência de um saldo credor em favor do autor, conforme demonstrado por seu próprio cálculo apresentado nos embargos (fl. 58) , no qual aponta um valor atualizado de R$ 586,08 como devido, realizando inclusive o depósito judicial dessa quantia. Há de se observar que a requerida optou pela rescisão imediata do contrato conforme notificação datada em 20.12.2023 (fls. 94/99) alegando, inclusive, justa causa, pelos motivos apresentados às fls. 51 ": (i) não atingiu o budget previsto em contrato (item a da Cláusula 12.2); (ii) descumpriu as obrigações previstas na Cláusula 4.1, itens a, f, g e j, o que também configura afronta ao item e da Cláusula 12.2; e, ainda, (iv) atuou sem condições de desenvolver o mercado sob sua exclusividade, posto que vendeu um número inferior ao acordado de equipamentos por meio da fábrica no ano de 2023 (item o da Cláusula 12.2)" Com a rescisão, as obrigações contratuais, de fato, se extinguem para ambas as partes, salvo aquelas que, por sua natureza, persistem ou geram direito a indenização. O autor, ao ser privado do acesso aos sistemas da requerida, ficou impedido de realizar as entregas técnicas que a requerida agora exige como condição para o pagamento integral das comissões remanescentes. Melhor dizendo, a tentativa de condicionar o pagamento à realização de entrega técnica posterior à rescisão unilateral, com bloqueio do acesso do autor aos sistemas da empresa, revela-se abusiva e contraditória, já que o próprio rompimento contratual inviabilizou o cumprimento de tais exigências, gerando impactos até mesmo na comprovação da concretização da venda ao cliente Alonso Adolfo Pezzuti. Logo, não pode o requerente sofrer com as condutas arbitrárias da requerida. No caso em testilha, a documentação anexada aos autos pela própria requerida (contratos de compra e venda e notas fiscais de Romero Teixeira e Alonso José de Aguiar Neto - fls. 100/121 e 122/144) demonstra a concretização de parte das vendas para as quais o autor pleiteava comissão. Assim, a argumentação de que as comissões não seriam devidas pela não concretização total das vendas mostra-se parcialmente improcedente. A ação monitória se presta a transformar uma prova escrita sem força de título executivo em título executivo judicial. No presente caso, a notificação extrajudicial e as trocas de e-mails, aliadas à ausência de comprovação de contra-créditos por parte da requerida, confirmam a verossimilhança do direito alegado pelo autor. Sobre a matéria, cite-se: "(...) ação monitória ajuizada com base em cópias de notas fiscais, de contrato de cessão de crédito e respectivos borderôs, de notificações e de mensagens eletrônicas trocadas com a devedora - prova documental que se mostrou suficiente para amparar o acolhimento do pedido monitório dos apelantes - embargos monitórios amparados em alegações relativas a aspectos meramente formais - citação da devedora que supre eventual ausência de notificação da cessão de crédito - e-mails nos quais há inequívoco reconhecimento da apelada Quality (devedora) da existência da obrigação - menção expressa às notas fiscais juntadas com a petição inicial - apelada que não negou peremptoriamente a autenticidade dos e-mails, nem a legitimidade da emitente das mensagens para negociar em nome da empresa (...). (TJ-SP - AC: 10574048520208260100 SP 1057404-85.2020.8 .26.0100, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 27/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022)" Portanto, os embargos monitórios devem ser rejeitados, e o mandado monitório deve ser constituído em título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela requerida BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA. e, em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 69.242,27, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, que corresponde a R$6.924,227, bem como ao reembolso das custas e despesas processuais. Transitado em julgado a presente sentença, certifique a Serventia procedendo a evolução de classe do processo no sistema. Após, intime-se-se a parte credora para indicar meios de prosseguimento da execução, apresentando planilha de débito atualizada. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), IGOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 481403/SP), MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB 199279/MG)

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Processo nº 5000687-05.2024.4.03.6183

ID: 256454770

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000687-05.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000687-05.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000687-05.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva reconhecimento de tempo comum urbano com a revisão da aposentadoria por idade (NB 204.545.754-5) e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (08/02/2022), com pagamentos de parcelas vencidas e vincendas. Petição inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação em que arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a juntada de cópia integral dos autos da ação trabalhista. Manifestação do INSS. Após, regular trâmite os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. CASO CONCRETO. A autora requereu o reconhecimento de tempo comum urbano trabalhado em MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA, no período de 20/12/1978 a 10/01/1981; ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO, no período de 09/02/1981 a 16/07/1981; MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA, no período de 06/01/1982 a 30/11/1982 e ETNA | MAIS 9 EVENTOS, no período de 15/06/2006 a 02/01/2017. 1- Período: 20/12/1978 a 10/01/1981 Empregador: MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA. Atividade profissional: secretária Provas: CTPS nº 888347, emitida em 06/12/1978 (ID. 312571696 - Pág. 03/08) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, posterior à data de emissão do documento, sem rasura, com anotações de férias, imposto sindical, alterações salariais, FGTS) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 20/12/1978 a 10/01/1981. 2- Período: 09/02/1981 a 16/07/1981 Empregador: ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO. Atividade profissional: auxiliar administrativo Provas: CTPS nº 20812 (ID. 312571696 - Pág. 10/12) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, sem rasura, com anotação de FGTS) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 09/02/1981 a 16/07/1981. 3 - Período: 01/06/1982 a 30/11/1982 Empregador: MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA. Atividade profissional: secretária Provas: CTPS nº 888347, emitida em 06/12/1978 (ID. 312571696 - Pág. 03 e 05) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, posterior à data de emissão do documento, sem rasura, com anotações de alterações salariais) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, verifica-se que não consta no vínculo a data de saída, devendo ser considerada como data de término do vínculo a última data anotada na CTPS relativa ao vínculo, que no caso dos autos é a alteração de salário ocorrida em 01/11/1982 Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 01/06/1982 a 01/11/1982. 4- Período: 15/06/2006 a 02/01/2017 Empregador: ETNA | MAIS 9 EVENTOS. Provas: ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 1000727-81.2019.5.02.0005 perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (num. 327200751 a Num. 327200774) Conclusão: Narra que o período controverso foi reconhecido na ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 1001585-74.2018.5.02.0029 perante a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Conforme se extrai dos autos 1001585-74.2018.5.02.0029, foi reconhecido o vínculo empregatício da parte autora com ETNA | MAIS 9 EVENTOS, no período de 01/09/1997 a 06/06/2019, com determinação de anotação em CTPS, com expressa determinação dos recolhimento previdenciários e fiscais (ID 327200767 - Pág. 24/33, 61/63, 79/89, ID 327200772 – Págs. 23/25, 97/99, ID 327200772 – Págs. 23/25, 97/99; ID 327200773 – Págs. 15/18, 41/42, 92/97; ID 327200774 – Págs. 11). Registro que o feito trabalhista foi instruído com vários documentos da época da prestação do serviço (ID 327200751 – Págs. 65/69. ID 327200752 – Págs. 01/100; ID 327200753 – Págs. 01/100; ID 327200754 – Págs. 01/99), razão pela qual referida reclamatória trabalhista estava embasada em início de prova material. Após regular processamento, foi homologado o acordo firmado pelas partes nos autos de execução provisória - CumSen 1000408-10.2020.5.02.0028. Determinando-se que os recolhimentos previdenciários fossem quitados a partir dos valores constantes nas contas judiciais, segundo o determinado na sentença de homologação de cálculo à fl. 217 (id. e76472a - R$ 4.074,80 pela autora e R$12.430,82 pela ré) (ID 327200774 - Pág. 06). Portanto, restou comprovado o direito da parte autora também nestes autos perante o Juízo previdenciário. Ademais, quando o juízo trabalhista funda sua decisão em cognição exauriente dos fatos, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista, de modo que o INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. Cumpre deixar assente, ainda, que eventual ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis 10.256/2001 e 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício e o recolhimento da contribuição previdenciária, mesmo eventual omissão do empregador não poderia ser atribuída ao empregado. Portanto, reconheço o tempo comum urbano de 15/06/2006 a 02/01/2017, que deve ser devidamente averbado pelo réu. Nestes termos, computando-se os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo (v. cálculo completo nos demonstrativos anexados a esta sentença): Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 6 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 91 anos, 5 meses e 9 dias pontos, para o mínimo de 89 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 3 meses e 16 dias, para o mínimo de 57 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 6 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 3 meses e 16 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos, 1 mês e 9 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 08/02/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos, 3 meses e 16 dias, quando o mínimo é 62 anos). Por fim, cabe esclarecer a questão dos efeitos financeiros, considerando que a presente demanda foi instruída com documentação complementar àquela apresentada ao INSS quando do requerimento administrativo. De fato, os documentos indispensáveis à solução da controvérsia somente foram apresentados em juízo (CTPS e integralidade do processo trabalhista). Nessa circunstância, prescreve o § 4º do artigo 347 do Decreto 3.048/1999, inserido pelo Decreto 6.722/2008, que “no caso de revisão de benefício em manutenção com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão”. A alteração promovida pelo pelo Decreto 10.410/2020 manteve a mesma ratio, nos seguintes termos: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Ainda, estabelece o artigo 434 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010: “os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II – para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão – DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR”, e o artigo 563 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR”. Por fim, o caput do artigo art. 586 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 , nos seguintes termos: “Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR”. No caso em apreço, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em 26/07/2024 (data da ciência do INSS da integralidade do processo trabalhista), por se tratar da primeira oportunidade em que a autarquia previdenciária teve contato com a documentação complementar. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo comum urbano de 20/12/1978 a 10/01/1981; 09/02/1981 a 16/07/1981; 01/06/1982 a 01/11/1982 e 15/06/2006 a 02/01/2017; e (ii) converter a aposentadoria por idade (NB 204.545.754-5) em aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (08/02/2022), garantido o direito ao benefício mais vantajoso. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em 26/07/2024 por ser a data em que o réu teve ciência da documentação complementar, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208113

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DA SILVA ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DA SILVA ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ZARZA SANTOS

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Processo nº 1007021-56.2025.8.11.0000

ID: 299229115

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007021-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES SILVA MORAES - CPF: 138.780.691-20 (EMBARGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 288414388. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183872624 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e outras insurgências da agravante, sob os seguintes fundamentos: “Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da competência O Banco do Brasil alegou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, sustentando que a matéria deve ser analisada pela Justiça Federal, uma vez que a gestão do PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Para embasar sua argumentação, fundamentou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Entretanto, o STJ tem um entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relacionadas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. A legitimidade passiva é do Banco do Brasil, o que define a competência da Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. Essa súmula estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte uma sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, tratase de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte ora agravada contra a União e o Banco do Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide em face do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decisum agravado.(...) (STJ - AgInt no REsp 1908599 / SE, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/10/2021, Data de Publicação: 06/10/2021) Portanto, a alegação do Banco do Brasil sobre a incompetência da Justiça Estadual não se sustenta, pois a jurisprudência atual indica que a Justiça Estadual é a competente para julgar essas ações, e o Banco do Brasil é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva e competência da justiça comum A requerida alegou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que é mera depositária das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Afirmou que é mera executora, ou seja, está limitada à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, bem como que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministério da Fazenda. Assim, consignou que a União Federal deve figurar no polo passivo, pois o fundo PIS/PASEP é gerido por um Conselho Gestor vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme disposto no artigo 9º, §8º do Decreto nº 72.276/76, alterado pelo Decreto nº 4.751/2003. Portanto, ressaltou que toda a sua conduta, como mero agente financeiro, decorre de Lei e determinações provenientes da União, não sendo lícito exigir conduta diversa daquela estabelecida em Lei a que se submete. Desse modo, aduziu que a parte legítima para figurar no polo passivo é União Federal, tornando, consequentemente, competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Pois bem, a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da ação, foi bem definida no recente julgamento do Resp. Nº 1.895.941 – TO, segundo o qual “o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019. Precedentes do TJTO e do STJ”. Com efeito, tal orientação já vinha sendo julgada pelo Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) A propósito, nosso Tribunal de Justiça já manifestou sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (TJMT - 1005799-80.2021.8.11.0004, Relator(a): CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Sendo assim, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo, e que diante disso a Justiça Comum é competente para julgar os feitos da natureza da presente demanda, rejeito a referida preliminar. Da falta de interesse de agir O requerido Banco do Brasil suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a autora já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. A alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a autora alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Assim, se a parte autora discorda da metodologia utilizada na atualização do saldo e há elementos que indicam possível defasagem dos valores, o Poder Judiciário pode e deve ser acionado para dirimir o conflito. O interesse de agir decorre do fato de que a tutela jurisdicional pode gerar um benefício concreto para a parte, ao corrigir eventuais distorções nos cálculos. Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação não exige exaurimento da via administrativa, bem como diante da pretensão de revisão dos critérios de correção monetária que configura pretensão resistida. Da prescrição Em contestação, a requerida aduziu que o prazo prescricional para revisão de índices de atualização do fundo PIS PASEP, é de dez anos, conforme julgamento do tema 1150 do STJ. Pois bem, o prazo prescricional adotado em situações como a presente é de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS/DESFALQUES NA CONTA DO PASEP – BANCO DO BRASIL NA FUNÇÃO DE GESTOR DAS CONTADAS DO PASE – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – RECURSO DESPROVIDO. “Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação.” STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) A luz do Código Civil, aplicável ao caso, e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, considera-se o prazo prescricional geral de 10 nos previsto no artigo 205 do Código Civil. (N.U 1026532- 16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). Dito isso, a contagem do prazo prescricional para postular pela ocorrência de danos tem início a partir da ciência do beneficiário acerca da alegada irregularidade, em atenção ao princípio da actio nata. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – APLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO NATA – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos (TJMT. 1004140-48.2021.8.11.0000, julgado em 26/05/2021). Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957- 07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (N.U 1022648- 76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) Assim, a prescrição deduzida pela requerida não merece respaldo, eis que o autor, ao propor a presente ação, não teve por objetivo efetuar a cobrança do PASEP, mas o ressarcimento civil do valor sacado irregularmente de sua conta, referente a respectiva contribuição social. Compulsando os autos, verifico que o requerente obteve o extrato do PASEP, emitido pela requerida, em 24.11.2023 (ID 170216355) e propôs a ação em 24.09.2024, evidenciando a inexistência de prescrição. Portanto, afasto a respectiva preliminar. Da impugnação a justiça gratuita A requerida contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao requerente ao argumento de que ele não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser revogado o benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da parte requerente recai sobre o requerido, o qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, já existe nos autos declaração de hipossuficiência do autor, conforme se observa no ID 170216347, sendo certo que o documento possui presunção de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, ônus do qual o requerido não se desincumbiu, além do fato de que é irrelevante ser representado por advogado particular. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVANTE - AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da Republica de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é a concessão da gratuidade da Justiça. (TJ-MG - AI: 10000170360606001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. Da organização do processo Não havendo outras preliminares a ser apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) Se a autora tem direito à restituição dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; b) Caso positivo, qual o valor devido a título de restituição e qual o índice de correção monetária c) se os valores sacados foram efetivamente recebidos pela autora, seja por crédito em conta, transferência para conta corrente ou folha de pagamento; d) se há nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual conduta irregular do requerido; e) se há dever de indenização por danos morais. Das provas Diante da controvérsia instalada, determino, de ofício, a realização de prova pericial, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Outrossim, nomeio como perito o Sr. Washington Pinto de Barros Filho, contador, que poderá ser localizado na Rua Buenos Aires, nº 410, em Cuiabá - MT telefone 65 98112-8424, e-mail diretoria@expressacontabilidade.com.br. Considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC), sendo que a parte correspondente ao autor será arcada pelo Estado. Intime a perita para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar 50% do valor dos honorários (art. 95, do CPC), liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários correspondente a parte autora, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC, ainda em vigor: “Art. 507, § 3º – Apresentado o laudo pericial, o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.” Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os pontos controvertidos estabelecido nos itens “a, b e c”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil.” O Banco agravante apresenta minuta recursal (ID 273353858) na qual suscita as seguintes teses: Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal Prescrição quinquenal Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade de prova emprestada e necessidade de perícia contábil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 274593888 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 280059352) na qual rebate as alegações do Banco agravante, e requer a condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem e preparo recursal devidamente recolhimento, conforme certificado sob ID. 273624897. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, de saneamento do feito, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais movida pela parte agravada, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Em síntese, o Juízo a quo, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.150, no qual se firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvem a falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Dessa forma, considerando que a ação versa sobre falha na prestação dos serviços, o Juízo de Primeira Instância considerou que o Banco agravante é parte legítima para figurar no polo passivo. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, o Juízo a quo rejeitou-a com base no mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que a ação não envolve o interesse direto da União, mas sim a responsabilidade do Banco do Brasil na administração das contas PASEP. Por fim, quanto à preliminar de prescrição, o Juízo de Primeiro Grau considerou o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência dos desfalques ou da data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP. Dessa forma, a prescrição não foi considerada consumada. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal A parte agravante sustenta que é parte ilegítima na ação, pois atua apenas como depositário das quantias do PASEP e não tem ingerência sobre a escolha dos índices de atualização dos saldos principais. Alega que a União, por meio do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, é a responsável pela gestão e deve figurar no polo passivo da demanda. Assim, em razão da ilegitimidade de parte ou por necessidade de denunciação da União à lide, o Banco agravante também argumenta que a Justiça Estadual é incompetente para julgar demandas envolvendo a União. Pois bem. Também não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, item i, in verbis: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...] - Grifo nosso Ademais, quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sob o argumento de interesse jurídico da União, também não prospera, pois, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, há muitos anos, o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), conforme o teor da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE. (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) - Grifo nosso No mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) - Grifo nosso Dessa forma, evidenciada a natureza da questão em exame, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos em conta PASEP da parte agravada, conta tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte agravante alega que, por não se tratar de ação indenizatória em razão de desfalques, mas de ação revisional de saldo com alteração de índices legais, o prazo prescricional seria o quinquenal. Isso porque, sustenta a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.912/32, prazo quinquenal que seria aplicável às pretensões em desfavor da Fazenda Pública Federal. Ademais, aduz que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá em 1989, data em que a parte agravada teria tomado ciência de que os valores deixaram de ser creditados na conta, devendo este ser o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de revisão de saldos de PASEP. Desse modo, assevera que, ainda que se aplique o prazo prescricional decenal, este já teria sido alcançado anos antes do ajuizamento da presente ação. Em obediência ao princípio da eventualidade, considerando a remota hipótese de deferimento do pedido autoral, a parte agravante postula que a condenação seja, tão somente, relativa aos últimos cinco anos, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenária para perquirir verbas fundiária. Pois bem. Não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, o Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] - Grifo nosso No caso em análise não assiste razão ao Banco agravante, tendo em vista que a agravada teve ciência do saldo no momento do saque, que ocorreu em 24.11.2023 (ID 170216355), data em que foi disponibilizado o saldo existente, sendo que a ação foi ajuizada em 24.09.2024, dentro do prazo legal decenal. Desse modo, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. É como voto. Da falta de interesse de agir O Banco do Brasil, ora agravante, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a agravada já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. Como bem observado pelo juízo primevo, a alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a agravada alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Destarte, não comporta acolhimento a tese recursal. Da Inaplicabilidade do CDC O Banco agravante sustenta que inexistiu relação de consumo entre as partes e, portanto, deve ser afasta a aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente inversão do ônus probatório. Pois bem. O presente tema já foi tratado por este tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 1030334-80.2024.8.11.0000 – ID. 183199679 dos autos de origem, sendo provido por unanimidade o recurso promovido pela autora nos seguintes termos: “Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MARIA DE LOURDES SILVA MORAES, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep (ID. 170364028 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que, segundo o CDC, tanto pessoas físicas quanto jurídicas são consideradas consumidoras nas relações bancárias. Mencionou decisões do STF e do STJ que confirmam a aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegou ainda, que a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor justifica a inversão do ônus da prova, ou seja, a obrigação da instituição financeira de comprovar suas alegações. Por fim, pleiteou pelo provimento do recurso para que o CDC e a inversão do ônus da prova sejam aplicados ao caso em testilha. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A decisão agravada indeferiu os pedidos sob o seguinte fundamento: “[...]Da inaplicabilidade do CDC O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie. Isso, porque o presente feito objetiva a reparação de danos materiais oriundos da má-administração da instituição bancária quanto a valores supostamente subtraídos ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a instituição bancária atua como depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A propósito segue recente jurisprudência sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 2. Não comprova o direito do autor planilha de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 3. Não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07390098920198070001 DF 0739009- 89.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando que este é direito garantido aos consumidores, conforme art. 6º, caput, do CDC. Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC, e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em comento, podendo, no momento do despacho saneador, ser aplicada a teoria dinâmica do ônus da prova, conforme previsão do Código de Processo Civil. [...].” A parte Agravante invoca o entendimento firmado pelo julgamento da ADI 2591 do STF e da Súmula 297 do STJ em que se aplica o CDC às instituições financeiras, bem como requer a inversão do ônus da prova diante da irrefutável vulnerabilidade técnica para com o banco agravado. A súmula 297 do STJ é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta senda, é também indiscutível o cabimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista a observância aos critérios definidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (negritei). É inegável que há vulnerabilidade técnica entre a agravante e o agravado, especialmente quando é o agravado que detém toda a documentação necessária para o melhor deslinde da ação. Vejamos como define a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (N.U 1000408- 54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) (grifo nosso) CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo a decisão agravada, aplicando-se ao presente caso, o CDC e a inversão do ônus da prova em favor do agravante. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Portanto, trata-se de matéria evidentemente preclusa, sendo vedado novo pronunciamento por este tribunal, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Da litigância de má-fé É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa da agravante em detrimento do andamento processual. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei, cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão técnica do patrono da parte, não se presume a má-ato doloso. Recurso conhecido e provido" (STJ, 3a Turma, Recurso Especial nº 418.342-PB, Rel. Min. Castro Filho, j. em 11/06/2002). "(...) 1. A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). Portanto, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007021-56.2025.8.11.0000

ID: 299229121

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007021-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA MORAES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES SILVA MORAES - CPF: 138.780.691-20 (EMBARGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 288414388. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183872624 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e outras insurgências da agravante, sob os seguintes fundamentos: “Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da competência O Banco do Brasil alegou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, sustentando que a matéria deve ser analisada pela Justiça Federal, uma vez que a gestão do PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Para embasar sua argumentação, fundamentou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Entretanto, o STJ tem um entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relacionadas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. A legitimidade passiva é do Banco do Brasil, o que define a competência da Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. Essa súmula estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte uma sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, tratase de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte ora agravada contra a União e o Banco do Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide em face do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decisum agravado.(...) (STJ - AgInt no REsp 1908599 / SE, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/10/2021, Data de Publicação: 06/10/2021) Portanto, a alegação do Banco do Brasil sobre a incompetência da Justiça Estadual não se sustenta, pois a jurisprudência atual indica que a Justiça Estadual é a competente para julgar essas ações, e o Banco do Brasil é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva e competência da justiça comum A requerida alegou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que é mera depositária das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Afirmou que é mera executora, ou seja, está limitada à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, bem como que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministério da Fazenda. Assim, consignou que a União Federal deve figurar no polo passivo, pois o fundo PIS/PASEP é gerido por um Conselho Gestor vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme disposto no artigo 9º, §8º do Decreto nº 72.276/76, alterado pelo Decreto nº 4.751/2003. Portanto, ressaltou que toda a sua conduta, como mero agente financeiro, decorre de Lei e determinações provenientes da União, não sendo lícito exigir conduta diversa daquela estabelecida em Lei a que se submete. Desse modo, aduziu que a parte legítima para figurar no polo passivo é União Federal, tornando, consequentemente, competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Pois bem, a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da ação, foi bem definida no recente julgamento do Resp. Nº 1.895.941 – TO, segundo o qual “o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019. Precedentes do TJTO e do STJ”. Com efeito, tal orientação já vinha sendo julgada pelo Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) A propósito, nosso Tribunal de Justiça já manifestou sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (TJMT - 1005799-80.2021.8.11.0004, Relator(a): CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Sendo assim, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo, e que diante disso a Justiça Comum é competente para julgar os feitos da natureza da presente demanda, rejeito a referida preliminar. Da falta de interesse de agir O requerido Banco do Brasil suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a autora já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. A alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a autora alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Assim, se a parte autora discorda da metodologia utilizada na atualização do saldo e há elementos que indicam possível defasagem dos valores, o Poder Judiciário pode e deve ser acionado para dirimir o conflito. O interesse de agir decorre do fato de que a tutela jurisdicional pode gerar um benefício concreto para a parte, ao corrigir eventuais distorções nos cálculos. Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação não exige exaurimento da via administrativa, bem como diante da pretensão de revisão dos critérios de correção monetária que configura pretensão resistida. Da prescrição Em contestação, a requerida aduziu que o prazo prescricional para revisão de índices de atualização do fundo PIS PASEP, é de dez anos, conforme julgamento do tema 1150 do STJ. Pois bem, o prazo prescricional adotado em situações como a presente é de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS/DESFALQUES NA CONTA DO PASEP – BANCO DO BRASIL NA FUNÇÃO DE GESTOR DAS CONTADAS DO PASE – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – RECURSO DESPROVIDO. “Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação.” STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) A luz do Código Civil, aplicável ao caso, e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, considera-se o prazo prescricional geral de 10 nos previsto no artigo 205 do Código Civil. (N.U 1026532- 16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). Dito isso, a contagem do prazo prescricional para postular pela ocorrência de danos tem início a partir da ciência do beneficiário acerca da alegada irregularidade, em atenção ao princípio da actio nata. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – APLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO NATA – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos (TJMT. 1004140-48.2021.8.11.0000, julgado em 26/05/2021). Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957- 07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (N.U 1022648- 76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) Assim, a prescrição deduzida pela requerida não merece respaldo, eis que o autor, ao propor a presente ação, não teve por objetivo efetuar a cobrança do PASEP, mas o ressarcimento civil do valor sacado irregularmente de sua conta, referente a respectiva contribuição social. Compulsando os autos, verifico que o requerente obteve o extrato do PASEP, emitido pela requerida, em 24.11.2023 (ID 170216355) e propôs a ação em 24.09.2024, evidenciando a inexistência de prescrição. Portanto, afasto a respectiva preliminar. Da impugnação a justiça gratuita A requerida contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao requerente ao argumento de que ele não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser revogado o benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da parte requerente recai sobre o requerido, o qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, já existe nos autos declaração de hipossuficiência do autor, conforme se observa no ID 170216347, sendo certo que o documento possui presunção de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, ônus do qual o requerido não se desincumbiu, além do fato de que é irrelevante ser representado por advogado particular. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVANTE - AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da Republica de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é a concessão da gratuidade da Justiça. (TJ-MG - AI: 10000170360606001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. Da organização do processo Não havendo outras preliminares a ser apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) Se a autora tem direito à restituição dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; b) Caso positivo, qual o valor devido a título de restituição e qual o índice de correção monetária c) se os valores sacados foram efetivamente recebidos pela autora, seja por crédito em conta, transferência para conta corrente ou folha de pagamento; d) se há nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual conduta irregular do requerido; e) se há dever de indenização por danos morais. Das provas Diante da controvérsia instalada, determino, de ofício, a realização de prova pericial, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Outrossim, nomeio como perito o Sr. Washington Pinto de Barros Filho, contador, que poderá ser localizado na Rua Buenos Aires, nº 410, em Cuiabá - MT telefone 65 98112-8424, e-mail diretoria@expressacontabilidade.com.br. Considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC), sendo que a parte correspondente ao autor será arcada pelo Estado. Intime a perita para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar 50% do valor dos honorários (art. 95, do CPC), liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários correspondente a parte autora, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC, ainda em vigor: “Art. 507, § 3º – Apresentado o laudo pericial, o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.” Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os pontos controvertidos estabelecido nos itens “a, b e c”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil.” O Banco agravante apresenta minuta recursal (ID 273353858) na qual suscita as seguintes teses: Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal Prescrição quinquenal Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade de prova emprestada e necessidade de perícia contábil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 274593888 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 280059352) na qual rebate as alegações do Banco agravante, e requer a condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem e preparo recursal devidamente recolhimento, conforme certificado sob ID. 273624897. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, de saneamento do feito, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais movida pela parte agravada, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Em síntese, o Juízo a quo, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.150, no qual se firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvem a falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Dessa forma, considerando que a ação versa sobre falha na prestação dos serviços, o Juízo de Primeira Instância considerou que o Banco agravante é parte legítima para figurar no polo passivo. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, o Juízo a quo rejeitou-a com base no mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que a ação não envolve o interesse direto da União, mas sim a responsabilidade do Banco do Brasil na administração das contas PASEP. Por fim, quanto à preliminar de prescrição, o Juízo de Primeiro Grau considerou o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência dos desfalques ou da data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP. Dessa forma, a prescrição não foi considerada consumada. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal A parte agravante sustenta que é parte ilegítima na ação, pois atua apenas como depositário das quantias do PASEP e não tem ingerência sobre a escolha dos índices de atualização dos saldos principais. Alega que a União, por meio do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, é a responsável pela gestão e deve figurar no polo passivo da demanda. Assim, em razão da ilegitimidade de parte ou por necessidade de denunciação da União à lide, o Banco agravante também argumenta que a Justiça Estadual é incompetente para julgar demandas envolvendo a União. Pois bem. Também não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, item i, in verbis: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...] - Grifo nosso Ademais, quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sob o argumento de interesse jurídico da União, também não prospera, pois, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, há muitos anos, o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), conforme o teor da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE. (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) - Grifo nosso No mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) - Grifo nosso Dessa forma, evidenciada a natureza da questão em exame, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos em conta PASEP da parte agravada, conta tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte agravante alega que, por não se tratar de ação indenizatória em razão de desfalques, mas de ação revisional de saldo com alteração de índices legais, o prazo prescricional seria o quinquenal. Isso porque, sustenta a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.912/32, prazo quinquenal que seria aplicável às pretensões em desfavor da Fazenda Pública Federal. Ademais, aduz que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá em 1989, data em que a parte agravada teria tomado ciência de que os valores deixaram de ser creditados na conta, devendo este ser o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de revisão de saldos de PASEP. Desse modo, assevera que, ainda que se aplique o prazo prescricional decenal, este já teria sido alcançado anos antes do ajuizamento da presente ação. Em obediência ao princípio da eventualidade, considerando a remota hipótese de deferimento do pedido autoral, a parte agravante postula que a condenação seja, tão somente, relativa aos últimos cinco anos, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenária para perquirir verbas fundiária. Pois bem. Não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, o Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] - Grifo nosso No caso em análise não assiste razão ao Banco agravante, tendo em vista que a agravada teve ciência do saldo no momento do saque, que ocorreu em 24.11.2023 (ID 170216355), data em que foi disponibilizado o saldo existente, sendo que a ação foi ajuizada em 24.09.2024, dentro do prazo legal decenal. Desse modo, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. É como voto. Da falta de interesse de agir O Banco do Brasil, ora agravante, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a agravada já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. Como bem observado pelo juízo primevo, a alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a agravada alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Destarte, não comporta acolhimento a tese recursal. Da Inaplicabilidade do CDC O Banco agravante sustenta que inexistiu relação de consumo entre as partes e, portanto, deve ser afasta a aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente inversão do ônus probatório. Pois bem. O presente tema já foi tratado por este tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 1030334-80.2024.8.11.0000 – ID. 183199679 dos autos de origem, sendo provido por unanimidade o recurso promovido pela autora nos seguintes termos: “Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MARIA DE LOURDES SILVA MORAES, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep (ID. 170364028 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que, segundo o CDC, tanto pessoas físicas quanto jurídicas são consideradas consumidoras nas relações bancárias. Mencionou decisões do STF e do STJ que confirmam a aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegou ainda, que a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor justifica a inversão do ônus da prova, ou seja, a obrigação da instituição financeira de comprovar suas alegações. Por fim, pleiteou pelo provimento do recurso para que o CDC e a inversão do ônus da prova sejam aplicados ao caso em testilha. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A decisão agravada indeferiu os pedidos sob o seguinte fundamento: “[...]Da inaplicabilidade do CDC O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie. Isso, porque o presente feito objetiva a reparação de danos materiais oriundos da má-administração da instituição bancária quanto a valores supostamente subtraídos ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a instituição bancária atua como depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A propósito segue recente jurisprudência sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 2. Não comprova o direito do autor planilha de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 3. Não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07390098920198070001 DF 0739009- 89.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando que este é direito garantido aos consumidores, conforme art. 6º, caput, do CDC. Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC, e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em comento, podendo, no momento do despacho saneador, ser aplicada a teoria dinâmica do ônus da prova, conforme previsão do Código de Processo Civil. [...].” A parte Agravante invoca o entendimento firmado pelo julgamento da ADI 2591 do STF e da Súmula 297 do STJ em que se aplica o CDC às instituições financeiras, bem como requer a inversão do ônus da prova diante da irrefutável vulnerabilidade técnica para com o banco agravado. A súmula 297 do STJ é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta senda, é também indiscutível o cabimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista a observância aos critérios definidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (negritei). É inegável que há vulnerabilidade técnica entre a agravante e o agravado, especialmente quando é o agravado que detém toda a documentação necessária para o melhor deslinde da ação. Vejamos como define a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (N.U 1000408- 54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) (grifo nosso) CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo a decisão agravada, aplicando-se ao presente caso, o CDC e a inversão do ônus da prova em favor do agravante. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Portanto, trata-se de matéria evidentemente preclusa, sendo vedado novo pronunciamento por este tribunal, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Da litigância de má-fé É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa da agravante em detrimento do andamento processual. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei, cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão técnica do patrono da parte, não se presume a má-ato doloso. Recurso conhecido e provido" (STJ, 3a Turma, Recurso Especial nº 418.342-PB, Rel. Min. Castro Filho, j. em 11/06/2002). "(...) 1. A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). Portanto, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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