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Valtair De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 328557743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-96.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-96.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valtair de Oliveira - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1000448-96.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valtair de Oliveira - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: NATHÁLIA GROTH (OAB 124245/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256036932

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-27.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RAFAELA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000448-27.2020.5.02.0081 : RAFAELA TEIXEIRA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000448-27.2020.5.02.0081 : RAFAELA TEIXEIRA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577fd67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 28/03/2025, no valor de R$12.031,15 (CEF), à reclamante, RAFAELA TEIXEIRA, referente ao seu crédito líquido, Libere-se à advogada da reclamante, Dra. Jaqueline Manzatti Maranhao, o depósito efetuado em 28/03/2025, no importe de R$2.277,53. Libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas o depósito efetuado em 28/03/2025, no importe de R$3.637,47. Libere-se à reclamante, ainda, o saldo do depósito recursal ainda constante na CEF, oriundo do depósito efetuado em 01/08/2022, conforme decisão id 3559edc. Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$28.342,19) em 06 parcelas mensais de R$4.723,70, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDJ: Código do Banco: 341 - Itaú Unibanco S.A. Agência: 2647 Conta Corrente: 99791-1 Nome do Titular: Jaqueline Manzatti Maranhão Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 45.013.691/0001-04 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 28 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - CLARO S.A.

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256036958

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-27.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RAFAELA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000448-27.2020.5.02.0081 : RAFAELA TEIXEIRA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000448-27.2020.5.02.0081 : RAFAELA TEIXEIRA : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577fd67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 28/03/2025, no valor de R$12.031,15 (CEF), à reclamante, RAFAELA TEIXEIRA, referente ao seu crédito líquido, Libere-se à advogada da reclamante, Dra. Jaqueline Manzatti Maranhao, o depósito efetuado em 28/03/2025, no importe de R$2.277,53. Libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas o depósito efetuado em 28/03/2025, no importe de R$3.637,47. Libere-se à reclamante, ainda, o saldo do depósito recursal ainda constante na CEF, oriundo do depósito efetuado em 01/08/2022, conforme decisão id 3559edc. Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$28.342,19) em 06 parcelas mensais de R$4.723,70, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDJ: Código do Banco: 341 - Itaú Unibanco S.A. Agência: 2647 Conta Corrente: 99791-1 Nome do Titular: Jaqueline Manzatti Maranhão Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 45.013.691/0001-04 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 28 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA TEIXEIRA

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Processo nº 4000028-64.2025.8.26.0634

ID: 320935200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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Edgar Sallum Bull e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255853173

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000448-21.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL VALDIRENE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000448-21.2025.5.02.0382 : VALDIRENE FELIX DOS SANTOS : PR FACILITIES SERVICE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000448-21.2025.5.02.0382 : VALDIRENE FELIX DOS SANTOS : PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9338c3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 5b72529, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 5b72529, exclusivamente entre a reclamante e a segunda reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 56.000,00, incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Com vistas à condenação subsidiária do da reclamada acordante, determino que 1/3 dos honorários periciais fiquem a seu cargo, cujo valor fica arbitrado em R$ 833,33, os quais deverão ser depositados em conta judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, até o dia 23/05/2025, sob pena de execução. Efetuado o depósito libere-se ao(à) perito(a). Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na petição de acordo ID. 5b72529. As contribuições previdenciárias, cota empregador (R$ 1.306,35) e cota empregado (R$ 422,54), deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela ou do acordo, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Caso haja recurso da ré pendente de apreciação, esta deverá comunicar ao E. TRT da presente homologação. Encaminhe-se cópia da presente decisão à 12ª Vara de Guarulhos - PJE 1002145-97.2024.5.02.0322, eis que acordado entre as partes que o presente acordo também dá quitação àquele processo, na cota parte que lhe pertine. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Prossiga-se em face das demais reclamadas - PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37 e MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0001-89, excluindo-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO do polo passivo, tão logo sejam comprovados os pagamentos. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimem-se a 1ª e 3ª reclamadas PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37 e MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0001-89, para contestar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intimem-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE FELIX DOS SANTOS

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Edgar Sallum Bull e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255853179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000448-21.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL VALDIRENE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000448-21.2025.5.02.0382 : VALDIRENE FELIX DOS SANTOS : PR FACILITIES SERVICE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000448-21.2025.5.02.0382 : VALDIRENE FELIX DOS SANTOS : PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9338c3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 5b72529, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 5b72529, exclusivamente entre a reclamante e a segunda reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 56.000,00, incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Com vistas à condenação subsidiária do da reclamada acordante, determino que 1/3 dos honorários periciais fiquem a seu cargo, cujo valor fica arbitrado em R$ 833,33, os quais deverão ser depositados em conta judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, até o dia 23/05/2025, sob pena de execução. Efetuado o depósito libere-se ao(à) perito(a). Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na petição de acordo ID. 5b72529. As contribuições previdenciárias, cota empregador (R$ 1.306,35) e cota empregado (R$ 422,54), deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela ou do acordo, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Caso haja recurso da ré pendente de apreciação, esta deverá comunicar ao E. TRT da presente homologação. Encaminhe-se cópia da presente decisão à 12ª Vara de Guarulhos - PJE 1002145-97.2024.5.02.0322, eis que acordado entre as partes que o presente acordo também dá quitação àquele processo, na cota parte que lhe pertine. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Prossiga-se em face das demais reclamadas - PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37 e MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0001-89, excluindo-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO do polo passivo, tão logo sejam comprovados os pagamentos. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimem-se a 1ª e 3ª reclamadas PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37 e MARISA LOJAS S.A., CNPJ: 61.189.288/0001-89, para contestar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intimem-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 4000064-09.2025.8.26.0634

ID: 333651854

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000064-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DOS SANTOS SMEGAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000064-09.2025.8.26.0634/SP AUTOR : MARIA JULIA DOS SANTOS SMEGAL ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossib… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000064-09.2025.8.26.0634/SP AUTOR : MARIA JULIA DOS SANTOS SMEGAL ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1000448-54.2024.4.01.3102

ID: 297626203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-54.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNES BEZERRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000448-54.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000448-54.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA GOMES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDUARDA NUNES BEZERRA - AP5311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA INÍCIO: A audiência teve início na data e hora marcadas, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque, presidida pela MM. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO. PARTE PRESENTE/AUSENTE AUTOR: MAIARA GOMES CORREA PRESENTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA NUNES BEZERRA OAB-AP 5311 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTE PROCURADOR: LUAN ARAUJO SILVA ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: 1 - COLHEITA DE PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas, as quais foram gravadas em mídia, que seguem juntadas aos autos: Depoimento pessoal da parte autora; Inquirição da(s) testemunha(s) VALCIRA PANTALEÃO DE SOUZA, devidamente compromissada(s) na forma da lei. 2 - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: SEM ACORDO. 3 - ATOS DO JUIZ: A MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA TIPO A 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Decido. 2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. Contudo, na ADI 2110, o STF declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando, em consequência, a exigência de prazo de carência para o gozo do benefício do salário-maternidade por quaisquer das categorias de seguradas da previdência social. Desta forma, para fins de concessão do benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada especial ao tempo do fato gerador (parto, adoção ou guarda). A atividade rural pode ser atestada por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. 2.2. No que se refere à prova do exercício do trabalho rural em regime de subsistência ao tempo do fato gerador, a parte autora juntou apenas início de prova material em nome de sua genitora (carteira de agricultora ID 2164098630, CCIR ID 2164098630, notas fiscais ID 2164098760). Em audiência de instrução, a autora confessou que mora na cidade de Calçoene, onde as filhas estudam, e não na roça. Disse que vai para zona rural de moto, que fica a 20 ou 30 minutos de moto. Disse que o companheiro também trabalha na roça, mas faz bico de ajudante de pedreiro na cidade; disse que também faz alguns bicos como faxineira. A testemunha disse que é vizinha de roça da autora e confirmou que a autora vai para a roça. Contudo, não ficou suficientemente comprovado que a autora seja trabalhadora rural. Embora se aceite que o início de prova material seja em nome dos genitores, é preciso que em audiência de instrução a prova oral seja harmônica com as demais provas, o que não se observa. A autora demonstrou insegurança ao responder sobre a distância da roça. Não ficou claro que a autora ainda conviva no grupo familiar de origem, de sua genitora, já que mora em zona urbana com o companheiro e as filhas. Não pode querer a parte autora estender a qualidade de lavradora de sua mãe para si, a fim de beneficiar-se da cobertura previdenciária. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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