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"1000492-04.2023.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 155 de 157

Processo nº 1000492-53.2022.8.11.0088

ID: 259305549

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1000492-53.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CRESTANI FAVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO JACOB DE LARA GNOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000492-53.2022.8.11.0088. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000492-53.2022.8.11.0088. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CADI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e NEIVA CAMPOS, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 69-A da Lei n. 9.605/98. Narra a denúncia (id. 82048873) que: “No dia 22 de dezembro de 2021, no âmbito da operação MARAVALHA III, foi realizada vistoria na empresa CADI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDAME, na qual a denunciada NEIVA CAMPOS, agindo com consciência e vontade, apresentou, em sistema oficial de controle, informação falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Com efeito, foram apresentadas informações ambientais falsas em sistema oficial de controle (SISFLORA), consistente no envio de 30,012 m3 e 6.408,10 st de créditos fraudulentos de madeira e resíduo, por meio de guias florestais ideologicamente falsas. Consoante narrado acima, quando da fiscalização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA na empresa CADI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME, foi constatado que os denunciados enviaram 30,012 m3 e 6.408,10 st de créditos fraudulentos de madeira e resíduos, através de guias florestais ideologicamente falsas no SISFLORA-MT, realizando movimentações de créditos fraudulentos e, portanto, apresentando informação falsa nos sistemas oficiais de controle”. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2022, conforme decisão constante do id. 84031423. Citadas regularmente (ids. 95420403 e 95420405), as rés apresentaram resposta à acusação por meio de advogado constituído, nos termos do id. 96088715. Não se verificando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme despacho de id. 166105534. A defesa opôs embargos de declaração (id. 168482133), os quais foram acolhidos, consoante decisão proferida no id. 169084010. Posteriormente, novo recurso de embargos foi interposto (id. 169859739), tendo sido recebido, mas rejeitado, nos termos do decisum de id. 171241453. A audiência foi redesignada (id. 174261541), ocasião em que foram ouvidas três testemunhas. Diante da ausência de uma testemunha arrolada, foi marcada nova data para sua oitiva, conforme despacho de id. 174261583. Em momento posterior, a defesa manifestou-se pela desistência da oitiva faltante, conforme petição de id. 177903355, pleito esse deferido pela magistrada em audiência, conforme termo de id. 178615793, com consequente encerramento da instrução e abertura do prazo para apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, sustentando a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, pugnando, ao final, pela condenação das rés nos termos do art. 69-A da Lei n. 9.605/98, conforme gravação juntada aos autos. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos (id. 181241953), requerendo a improcedência da denúncia e a absolvição das acusadas. Alegou ausência de materialidade delitiva, tendo em vista a não juntada das guias florestais supostamente falsificadas. Em relação à acusada Neiva Campos, destacou a ausência de autoria, sustentando que a simples condição de sócia não autoriza a imputação penal. Argumentou, ainda, a insuficiência de provas quanto ao dolo e ao conhecimento do caráter fictício da empresa adquirente. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o crime de falsidade ideológica, com a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, por não se aplicar tal tipo penal a entes coletivos. Requereu, por fim, em caso de desclassificação, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, diante da pena mínima cominada ao delito. Concluída a fase instrutória e apresentadas as alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DAS PRELIMINARES: Encerrada a instrução processual, restou comprovado que a ré Neiva Campos não elaborou documento falso, mas inseriu ou permitiu a inserção de informações ideologicamente falsas junto ao sistema SISFLORA/MT, sem que houvesse falsificação material do documento em si. Diante disso, impõe-se a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para readequar a tipificação legal para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), que assim dispõe: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular. Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito quanto à suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. III – DO MÉRITO: Como mencionado, cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CADI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e NEIVA CAMPOS, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 69-A da Lei n. 9.605/98. Todavia, preliminarmente, este Juízo entendeu pela necessidade de promover a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para readequar a tipificação legal para o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Pois bem. A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelo auto de infração, relatório de fiscalização, manifestação técnica, pelos depoimentos colhidos em sede judicial e outros elementos colhidos ao longo da instrução processual. Quanto à autoria, tenho que essa encontra-se cabalmente demonstrada, já que o cotejo probatório aponta a acusada Neiva Campos como autora da prática do crime em comento, conforme será demonstrado adiante. A testemunha compromissada Nelson Laturner, sob o crivo do contraditório, relatou em Juízo que: “Que ele se recorda da operação; que, durante a operação MARAVAHA, o Ibama estava apurando questões de cadeia de custódias de madeira; que a cadeia de custódia é controlada por meio do sistema SISFLORA no estado de Mato Grosso; que a inteligência do Ibama identificou movimentações de créditos de madeireiras do estado de Mato Grosso para algumas empresas de Rondônia; que o Ibama fez uma equipe de campo a fim de realizar diligências para verificar essas empresas que estavam fazendo esse tipo de movimentação; que existiam duas empresas, sendo a ‘Juruena Comércio de Madeira’ e ‘Madeu Toras’, as quais eram as empresas destinatárias dos créditos, e que, quando realizadas diligências nelas, elas tinham o ‘CCC’, mas não existiam indícios de movimentação de madeira em pátio; que todas as empresas que movimentaram créditos inexistentes para outras empresas foram autuadas, sendo que, no caso da madeireira CADI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, ela enviou créditos para a empresa Juruena comércio de madeiras, consistentes em 30 metros de madeira e 6000 e ‘poucos’ créditos de estéreo; que a empresa destinatária dos créditos era inexistente de fato, sendo que a equipe de campo conversou com vizinhos, os quais relataram que nunca houve tais movimentações; que a CADI encaminhou esses créditos para as empresas ‘Juruena comércio de madeiras’ e ‘Madeu Toras’; que a empresa CADI não chegou a ser vistoriada na época da operação MARAVALHA; que ele não sabe se as empresas destinatárias apresentaram defesa ou se são realmente inexistentes; que o ‘CCC’ é vinculado a um pátio registrado no SISFLORA; que as empresas não poderiam estar operando em outro local, pois o pátio é homologado com uma coordenada geográfica específica, e que a madeira não pode ser mandada para outro local; que, antes das vistorias do Ibama, as empresas estavam cadastradas na SEMA, mas não funcionavam; que não haveria impedimento pelo sistema do SISFLORA caso fossem feitas remessas às empresas destinatárias; que a vistoria foi feita em momento posterior à venda em si; que a equipe de campo esteve entre o período do dia 13, ao dia 29 de outubro de 2021 realizando vistorias, mas ele não se recorda quantas empresas foram vistoriadas; que ele não participou do trabalho de campo e não esteve nas empresas ‘Juruena’ e ‘Madeu Toras’; que seu depoimento é baseado a partir do relatório de inteligência enviado à fiscalização, pois ele participou da parte de autuação das empresas; que ele somente é testemunha da autuação; que alguma equipe esteve na madeireira CADI para realizar a inspeção de pátio, que resultou na autuação, pois, quando uma empresa é autuada, ela é suspensa ou embargada, devendo apresentar uma série de informações ao Ibama, que serão analisadas para verificar se os dados no sistema são compatíveis com o material em pátio.” - Destaquei. A testemunha Allan Valezi Jodani também foi ouvida em sede judicial, oportunidade em que alegou: “(...) Que se recorda dos fatos; que nesse período o IBAMA executou operação para identificar empresas do ramo madeireira fantasmas que movimentavam créditos virtuais, visando acobertar madeiras exploradas ilegalmente; que nesse caso específico, a equipe vistoriou empresas fantasmas em Juruena – MT, que não possuíam endereço, nem evidências de que possuía movimentação de produto madeireiro no local; que no sistema, identificaram um volume considerável do recebimento e envio de crédito madeireiro, que em tese deve acompanhar a madeira física em toda sua cadeia; que essas empresas de Juruena – MT recebiam crédito de outras empresas no entorno e movimentavam para empresas em Rondônia, num fluxo considerado rota economicamente inviável; que a rota economicamente inviável é aquela que um produto Florestal sai de um polo produtor e vai para outro polo produtor, gerando prejuízo; que a vistoria foi feita nas empresas fantasmas e o que foi deduzido é que quem estava enviando, não estaria enviando madeira; que a equipe só vistoriou as empresas fantasmas, no momento da ação; que a CADI era a remetente desses créditos.” Destaquei. Ademais, a testemunha Sandra Dalpiaz, também compromissado, informou perante o Juízo que: “Que alguns anos atrás já trabalhou com madeiras; que o que geralmente consultam é o cadastro da empresa no IBAMA ou SEMA, bem como se o CNPJ está hábil; que fisicamente é impossível checar todas as empresas que uma madeireira vende; que a maioria dos madeireiros embarcam o pátio, onde o comprador manda o caminhão de frete para irem até a madeireira e carregar a mercadoria; que na época em que trabalhava, era o comprador que realizava o transporte; que no meio é muito usual o comprador mandar seu cheque usual ou de terceiros para o pagamento; que existe aproveitamento de resíduo nas madeireiras, e que a empresa em que ela trabalhava na época fazia esse aproveitamento; que a SEMA faz uma análise se a empresa realmente reaproveita ou não os resíduos; que a venda ou doação dos resíduos também é praticada, pois, se os resíduos foram armazenados durante anos, irá ocupar todo o espaço de pátio, tendo em vista que não podem ser queimados; que, se uma empresa, tendo todas as licenças e estando no sistema do Ibama, tiver interesse em comprar, outra empresa pode realizar a venda.”” Por fim, embora o patrono da ré tenha comparecido à audiência, não foi possível realizar o seu interrogatório em razão de sua ausência injustificada. Pois bem. Versa a demanda sobre o delito de falsidade ideológica atribuído à ré, consistente na inserção, em documento público, no sistema SISFLORA, de declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, exatamente conforme dispõe o art. 299 do Código Penal. Conforme já mencionado, a materialidade do delito encontra-se amplamente comprovada pelo auto de infração, relatório de fiscalização, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. Tenho que a provas testemunhais colhidas revelam elementos relevantes para a apuração da prática do ilícito. A testemunha Nelson Laturner, servidor do IBAMA, declarou que a "Operação Maravalha" teve como foco apurar movimentações irregulares de créditos madeireiros, especialmente oriundos de empresas do estado do Mato Grosso com destino a empresas em Rondônia. Informou que, ao realizar diligências, foi constatado que algumas empresas destinatárias, embora registradas no sistema, não apresentavam qualquer movimentação real de madeira em seus pátios. Segundo relatou, a empresa CADI Indústria e Comércio de Madeiras — da qual a ré é sócia — foi uma das remetentes de créditos a essas empresas tidas como “fantasmas”. Embora tenha informado que não participou das vistorias de campo, afirmou que houve autuação da empresa CADI, fato que exige, segundo ele, a presença de irregularidades, pois somente se autua após inspeção e verificação da inconsistência entre os dados do sistema e a realidade do pátio. A testemunha Allan Valezi Jodani também foi ouvida em juízo e confirmou que a operação visava identificar empresas fictícias que movimentavam créditos virtuais sem correspondente físico. Disse que essas empresas não tinham sequer endereço ou estrutura operacional, mas recebiam créditos oriundos de outras empresas da região, inclusive da CADI, gerando um fluxo comercial que não fazia sentido do ponto de vista econômico. Relatou que a equipe vistoriou apenas as empresas destinatárias — e não a CADI — mas que, a partir da análise das rotas e dos dados do sistema, constatou-se que os créditos emitidos não correspondiam a saídas reais de madeira. A testemunha Sandra Dalpiaz prestou esclarecimentos sobre a dinâmica comum do mercado madeireiro, frisando que o sistema permite a emissão de créditos com relativa facilidade, sem que haja sempre a checagem física das mercadorias. O conjunto dessas declarações evidencia que a empresa CADI participou da movimentação irregular de créditos madeireiros, prática esta que deu origem à autuação. E sendo a acusada Neiva Campos sócia da empresa à época dos fatos, sua vinculação às condutas apuradas resta evidenciada, não havendo qualquer prova de que estivesse formalmente afastada da gestão. O auto de infração anexado em id. 82048881 - pág. 126 comprova a autuação da empresa CADI Indústria e Comércio de Madeira LTDA por “Apresentar informação falsa em sistema oficial de controle. O empreendimento enviou 30,012 m³ e 6.408,10 st de créditos fraudulentos de madeira e resíduo por meio de guias florestais ideologicamente falsas no SISFLORA-MT.” O relatório de fiscalização (id. 82048881 - pág. 119) atribuiu à conduta da empresa CADI Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – EPP a motivação intencional, classificando suas consequências para o meio ambiente como significativas e o grau de gravidade como nível D. Constatou-se que a empresa promoveu a movimentação de 30,012 m³ e 6.408,10 st de créditos fraudulentos de madeira e resíduos, por meio da emissão de guias florestais ideologicamente falsas no sistema SISFLORA-MT. A infração se insere em um esquema mais amplo de simulação de transações virtuais com empresas fantasmas, comprometendo a regularidade da cadeia produtiva florestal e dificultando o controle ambiental efetivo. Em razão da gravidade da conduta, foi lavrado auto de infração e determinado o embargo das atividades do empreendimento, como medida administrativa destinada a cessar os danos ambientais e impedir a continuidade da prática ilícita. Considerando as provas produzidas e mencionadas acima, entendo que a condenação de NEIVA CAMPOS é imperativa, dada sua conduta inequívoca ao inserir ou permitir a inserção de informações falsas penalmente relevantes e que se distanciam da realidade fática, isso porque, na qualidade de responsável pela empresa, detinha pleno controle sobre as informações inseridas no sistema. Assim, o dolo específico se revela de forma cristalina, pois trata-se de um ato deliberado de inserir informações falsas em documento público, cujo objetivo era a obtenção de benefícios que não lhe pertenciam. Tal comportamento é incompatível com a atuação de uma empresária que se preocupa com a legalidade de suas operações e o respeito às normas ambientais. Portanto, a tese de ausência de dolo não se sustenta e deve ser rejeitada em face da robustez das provas que demonstram a clara intenção de cometer o crime previsto no art. 299 do CP. Demais disso, não se sustenta, ainda, a alegação de que por ser sócia e proprietária da empresa, não deveria se responsabilizar penalmente. Isso porque, a mera condição de sócio não exime o indivíduo de sua responsabilidade criminal, sendo imprescindível a análise da efetiva participação da parte ré nas atividades que resultaram na prática delituosa. No caso em questão, há indícios substanciais de que a acusada possuía pleno conhecimento das irregularidades ocorridas na empresa que dirige. No mais, a alegação de mero desconhecimento da ocorrência do ilícito, deve-se ser afastada, uma vez que há indícios que se aproximam do fato de que, como proprietária da empresa, tinha o conhecimento dos valores que são inseridos no sistema de controle SISFLORA. Aliás, é esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. DELITO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Incabível a absolvição quando comprovados nos autos a materialidade, autoria e o dolo do réu em inserir declarações falsas e diversas da que devia ser escrita em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 1 .2. As alegações do recorrente de que não tinha conhecimento da ocorrência do ilícito, são isoladas e não se coadunam com o que restou demonstrado nos autos, ante a provas robustas capazes de concluir que sua conduta foi de falsificar instrumento particular para obter vantagem em ação judicial." (TJMT - Apelação Criminal: 0018952-20.2020.8.11.0042, Relator: Rondon Bassil Dower Filho, j. 24/04/2024, 3ª Câmara Criminal, DJE 29/04/2024 – destaquei). Bem por isso, verifica-se que todos os elementos estabelecidos no tipo penal denunciado estão comprovados nestes autos, sendo a condenação da ré NEIVA CAMPOS, medida impositiva. Lado outro, considerando a realização da emendatio libelli a fim de readequar a tipificação legal para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), entendo que a empresa CADI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, não poderá ser responsabilizada penalmente, uma vez que trata-se de crime tipificado no Código Penal. A Constituição Federal preceitua em seu art. 225, §3º, que as condutas lesivas ao meio ambiente acarretarão sanções penais e administrativas aos infratores, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, estas esferas do direito não se confundem, de modo que os crimes classificados como ambientais e suas respectivas penas estão descritos na lei nº 9.605/98. Na realidade jurídica brasileira, ao instituir a responsabilidade penal da pessoa jurídica com base no previsto no §3º do artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, trouxe a única exceção no ordenamento pátrio à regra societas delinquere non potest. Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crime cujo objeto jurídico seja a fé pública. Por esse motivo, considerando que a imputação se restringe à conduta prevista no art. 299 do Código Penal, tenho que a absolvição da empresa ré, é medida que se impõe. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, promovendo a emendatio libelli, para CONDENAR a ré NEIVA CAMPOS, à pena do crime previsto no art. 299 do Código Penal e absolver a empresa ré CADI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com fulcro no art. 386, V do CPP. V – DA DOSIMETRIA DA PENA: Tendo em vista a prolação do édito condenatório, primeiramente, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado. A pena prevista para o crime previsto no art. 299 do Código Penal é reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos quando o documento é público. A culpabilidade é normal à espécie. A ré não ostenta maus antecedentes. Não há maiores informações sobre a conduta social e a personalidade da agente. Quanto aos motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, a valoração é neutra. Já em relação às circunstâncias e as consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer valoração negativa. Por fim, não há que se falar que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime. Com estes vetores, fixo em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa a pena-base do delito previsto no art. 299 do Código Penal. Na segunda fase, não constatei nenhuma circunstância agravante/atenuante. Finalmente, nesta última fase, não verifiquei nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o REGIME ABERTO para cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do que reza o art. 33, parágrafo 2°, alínea “c”, do Código Penal, eis que a ré era primária à época dos fatos e não cometeu crime com violência ou grave ameaça, não sendo necessário regime mais gravoso. De se aplicar as normas que regulam o instituto das penas alternativas, eis que a ré preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositado em Conta Única. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: Faculto a acusada o recurso em liberdade, porque nessas condições respondeu à presente ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Fixo o valor dos dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. Transitado em julgado: a)oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se guia de cumprimento de pena restritiva de direitos; d) lance o nome da ré no livro do rol dos culpados; e) intime-se o Ministério Público para acompanhar o cumprimento dos requisitos de suspensão da pena; f) baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos, devendo as comprovações acerca da suspensão condicional da pena ocorrer em autos apartados, no sistema PJe, por não tratar-se de execução de pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Maria Do Socorro Carvalho Amorim x Francisco Farias (Chagas Motos)

ID: 332504261

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804068-60.2022.8.18.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMORIM

Polo Passivo:

FRANCISCO FARIAS (CHAGAS MOTOS)

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0804068-60.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0804068-60.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMORIM REU: FRANCISCO FARIAS (CHAGAS MOTOS) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMORIM em face de FRANCISCO FARIAS, conhecido por CHAGAS MOTOS. Alega a parte autora que, realizou com o requerido um contrato verbal de permuta de imóvel, comprometendo-se cada parte a entregar ao outro um bem imóvel; que o réu não cumpriu com sua parte no acordo; que o imóvel do requerido é proveniente de programa minha casa minha vida, que não pode ser negociado, tendo agido de má-fé; que a autora não pretende continuar com a troca; que o requerido cessou com os pagamentos, não demonstrando qualquer interesse em pagar o valor restante acordado, o que resulta no direito da autora em pleitear a rescisão contratual. Ao final, requereu a rescisão do contrato verbal de permuta, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Domingos Moreira, nº 504, Nova Esperança, Esperantina-PI. Audiência de conciliação infrutífera (ID 37930980). O réu apresentou contestação (ID 38883867), aduzindo preliminares; no mérito, alegando que a permuta foi realizada de forma regular; que realizou reformas no imóvel, devendo ser consideradas em eventual rescisão contratual, que totalizam R$ 20.000,00; que não estava de má-fé, aceitou realizar a rescisão do contrato, mas desde que seja indenizado pelas reformas realizadas. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de reconvenção requereu o pagamento de despesas no valor de R$ 3.000,00. A autora apresentou réplica à contestação (ID 48126797). Decisão de saneamento (ID 69908927). O requerido apresentou novos documentos ao ID 75470370. AIJ realizada ao ID 76100278, na qual as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela autora e pedido de concessão do benefício formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe ao réu infirmar a alegação do autor, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pela autora são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que o simples fato de figurar advogado particular no patrocínio da causa, não é, por si só, fundamento para não concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a alegação do réu não tem o condão de culminar no efeito pretendido. Observa-se, ainda, que a ação não está tramitando no rito dos juizados como afirma a parte demandada. Assim, preenchendo a inicial os requisitos do art. 319 do CPC e não estando presentes quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A autora quantificou o valor da causa tomando por base o valor do imóvel e do dano moral e material. Com base nisso o demandado, em preliminar de contestação alegou que o valor foi superestimado, estando incorreto. Não vislumbro elevação no valor da causa, eis que nem mesmo o requerido traz elementos suficientes para quantificar o imóvel objeto dos autos, sendo, pois, a indicação fundamentada nas circunstâncias que a autora dispunha até o momento e por estimativa. Assim, tendo em vista a falta de fundamento, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO A controvérsia posta em julgamento reside na validade do contrato verbal de permuta de imóvel celebrado entre as partes e na aferição do eventual descumprimento contratual. Da permuta verbal e sua validade O contrato verbal de permuta é juridicamente válido, desde que não recaia sobre bem cuja alienação exija forma especial, nos termos dos arts. 107 e 108 do Código Civil, verbis: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” In casu, quanto ao objeto do negócio jurídico, o imóvel dado em permuta pelo réu está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado na jurisprudência, impede a alienação antes da quitação. Com efeito, a declaração de nulidade do presente contrato é medida necessária. De plano, cumpre esclarecer que a nulidade inquinada no contrato pactuado constitui matéria de ordem pública, uma vez que contraria disposição legal expressa. Sob esse aspecto, o art. 166 do Código Civil declara expressamente que: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.” Por sua vez, o art. 168 do mesmo diploma, dispõe que: “Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.” Sobre o artigo supracitado, Silvio de Salvo Venosa leciona que: “[…] Na elaboração da teoria das nulidades, nosso legislador não adotou a orientação francesa, erigindo o prejuízo em critério de nulidade. Nosso ordenamento é inspirado no critério do respeito à ordem pública, estando, por isso, legitimado a arguir a nulidade qualquer interessado, em seu próprio nome, ou o representante do Ministério Público, em nome da sociedade, que representa o vício por ofício. Não bastasse isso, nossa lei foi ainda mais longe na recusa de efeitos aos atos nulos ao estabelecer a legitimidade para arguição das nulidades a qualquer interessado, ao Ministério Público e ordenando que o juiz as declare, de ofício, quando delas tiver conhecimento, ainda que não haja provocação da parte. […]” Há de se considerar o art. 169 do Código Civil, sendo que, referido dispositivo declara que: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”. Veja-se, o negócio jurídico viciado por nulidade é totalmente contrário à ordem pública, não podendo permitir-se que seja confirmado, ou então, deixar que o decurso do tempo o torne válido, sendo, até mesmo, imprescritível. Sob esse aspecto, a Lei n.º 11.977/09, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCM – é clara ao impor a vedação da “utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o I do art. 2 desta Lei e das respectivas famílias”. In verbis: Art. 7o-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 7o-C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Destarte, incorreta a atitude do requerido de celebrar negócio jurídico tendo por objeto imóvel financiado no programa minha casa minha vida, por encontrar óbice legislativo especialmente previsto para o Programa Minha Casa Minha Vida, por se tratar de modalidade de financiamento subsidiada por recursos públicos. Para além desse impedimento, a Lei citada veda expressamente a transferência inter vivos do imóvel sem a respectiva quitação. Confira-se: “Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: […] § 5o Nas operações com recursos previstos no caput: […] III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. […] § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o, serão consideradas nulas.” Assim, diante de expressa previsão legal, art. 166 do Código Civil, verifica-se, no caso concreto, a nulidade do instrumento particular verbal de permuta, eis que não admitia a transferência inter vivos do respectivo imóvel, nos termos da Lei n.º 11.977/09. De outra banda, havendo óbice legislativo específico para a ocupação do bem por outras pessoas que não o beneficiário do PMCMV e sua família, o contrato em questão se mostra nulo de pleno direito, desde sua gênese. E o reconhecimento da nulidade da avença implica o retorno dos litigantes ao status quo ante, sem a aplicação de quaisquer multas contratuais. Trata-se da aplicação do artigo 166, VII, do Código Civil, segundo o qual “é nulo o negócio jurídico quando (...) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. E a doutrina pertinente alerta que “a nulidade compromete todos os efeitos do negócio jurídico. Sua declaração pelo juiz retroage à data do contrato, para fulminá-los na origem. Respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, todos os efeitos do contrato nulo devem ser desconstituídos, como se ele nunca tivesse existido”. (COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de Direito Civil – Vol. III. Contratos. São Paulo: Saraiva, 2012). Tal nulidade pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 168 do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. PARTE DO ADIMPLEMENTO QUE SE DARIA COM A ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DE OCUPAÇÃO DO BEM POR PESSOA DIFERENTE DO BENEFICIÁRIO DO PMCMV OU DE SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º-B, II, DA LEI Nº 11.977/09. CIÊNCIA DOS REQUERIDOS. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE SE VERIFICA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSITIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0000487-17.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.02.2020) – Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – APENSAMENTO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA APÓS A PRIMEIRA OPOSTA PARA DESOCUPAÇÃO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – POSTERIOR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO MESMO IMÓVEL – BEM FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” E EM NOME DE TERCEIRO – PROCEDIMENTO ARDIL E SIMULADO - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS – AÇÃO DE DESPEJO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS – DEFERIMENTO INICIAL DA LIMINAR – COMPRADOR E LOCADOR QUE DEFENDEU NÃO SE TRATAR DE ALUGUEL, MAS DE PRESTAÇÕES DE COMPRA – LOCADORA QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA QUE O INQUILINO PUDESSE INGRESSAR NA POSSE PRECÁRIA ANTES DE CONSEGUIR O FINANCIAMENTO – SENTENÇA ÚNICA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO DITA EX LOCATO – DISSOLUÇÃO DO CONTRATO – (1) – APELAÇÃO DOS LOCATÁRIOS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – RECORRENTE QUE CONCORDOU COM A DISPENSA DAS TESTEMUNHAS E NÃO ARROLOU NOS AUTOS APENSOS, EMBORA OPORTUNIZADO – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MANTER-SE ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS MENSAIS – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PERMITIA A POSSE EFETIVA ANTES DO FINANCIAMENTO – PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COM POSSE PRECÁRIA IMEDIATA –CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO – PLEITO INDENIZATÓRIO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA ORA APELADA NA RESCISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA – IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO ESTAVA EM NOME DA VENDEDORA E QUE FOI NEGOCIADO DURANTE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – VEDAÇÃO LEGAL – LEI Nº 11.977/09, ARTS. 7º-B, II E 6º-A, § 5º – IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE BEM DE TERCEIRO – NEGÓCIO IMPOSSÍVEL – NULIDADE ABSOLUTA – CC. ART. 166 II E VII – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO – CC. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO – CONTRATO DE ALUGUEL EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA – OBJETO DA PACTUAÇÃO QUE NÃO É LÍCITO, POSSÍVEL E É DEFESO EM LEI – JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE ARRAS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE - REQUERIDA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – LIMINAR SUSPENSA EM VIRTUDE DA NULIDADE DOS CONTRATOS – DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, A FIM DE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO CORRESPONDENTE AO ALUGUEL CONTRATADO, ACRESCIDO DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E PELO PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTES QUE RESTARAM PARCIALMENTE VENCEDORES – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E NÃO MAJORADA EM FACE DO RESULTADO RECURSAL - ART. 85, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004209-13.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DISTRATO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCONSISTÊNCIA. NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR MOTIVO DIVERSO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RÉU MERO POSSUIDOR DO IMÓVEL ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. ART. 6-A DA LEI Nº 11.977. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS. NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E, POR CONSEQUÊNCIA, RETORNO DAS PARTES AO SATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA.- A alienação de imóvel objeto de contrato do programa “minha casa, minha vida”, sem a devida quitação das parcelas contratadas, é passível de nulidade, porquanto o fiduciante é mero possuidor do imóvel, sem autorização para venda do bem.- À vista disso, desnecessária qualquer análise sobre o fato da autora saber ou não do contrato originário do imóvel, decorrente do programa “minha casa, minha vida”, já que a mera alienação pelo fiduciante configura nulidade do pacto assumido pelas partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RE- CURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.- Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.Apelação Cível não provida.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016250-39.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.09.2022) Portanto, revela-se necessário decretar a nulidade do contrato de permuta celebrado entre as partes, consequentemente, as partes deverão retornar ao status quo ante, isso porque foi o contrato celebrado em 2019, a ação ajuizada em 2022, e a carta de quitação só foi apresentada em 2024 (cf. ID 75470370 – fl. 03), tendo sido o objeto inicial ilícito, não convalescendo com o decurso do tempo. Do pedido de indenização por danos materiais e morais A parte autora, na inicial, pleiteia além da rescisão contratual, indenização por perdas e danos. Com relação a este pedido, diante da nulidade do negócio jurídico em discussão, tais pedidos não são passíveis de serem acolhidos, porquanto o ato nulo não produz nenhum efeito (quod nullum est nullum producit effectum), não havendo a autora, comprovado nos autos o efetivo prejuízo material suportado ou de eventuais danos decorrentes da posse do requerido. Quanto aos danos morais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos extrapatrimoniais, salvo se presentes elementos extraordinários que importem ofensa à dignidade da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Da reintegração de posse A posse direta do imóvel situado na Rua Domingos Moreira, nº 504, Nova Esperança, foi transmitida ao réu em decorrência da permuta ora anulada. Diante da nulidade do negócio e da resolução contratual, deve ser a autora reintegrada na posse do bem. Em casos semelhantes julgados pelos Egrégios TJSP e TJMT em que foi declarada a nulidade do instrumento contratual e determinada a reintegração de posse (grifei): “Apelação cível e recurso adesivo. Ação de anulação de negócio jurídico (compra e venda imobiliária) cumulada com reintegração na posse e reparação por danos materiais e morais. Alegação de simulação. Sentença de procedência parcial. Decadência. Permuta simulada. Pretensão do reconhecimento de nulidade. Alegação de vício insanável na própria origem dos negócios, porque celebrados com o objetivo de fraudar lei imperativa e mediante simulação (artigos 166, VI e 167, § 1º, I, do Código Civil). Negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Aplicação do artigo 169 do Código Civil. Decadência não configurada. Mérito. Transações realizadas pelos réus não observaram o disposto no artigo 108 do Código Civil. Valor do imóvel objeto do pacto exigia a formalização por escritura pública, não bastando instrumento particular. Imóvel objeto da transação não pertencia integralmente ao corréu, mas também aos demais herdeiros. Imóvel objeto de inventário não finalizado. Negócio jurídico realizado exigia instrumento público e autorização do juízo do inventário, não existente. Ausência dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil. Negócio jurídico nulo. Indenização por benfeitorias. Réus/apelantes estavam cientes de que havia impedimento para aquisição da propriedade. Posse exercida sobre o imóvel foi injusta e de má fé. Interpretação do artigo 1255 do Código Civil. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, conforme determinado pela r. sentença. Aplicação do artigo 1.220 do Código Civil. Eventuais prejuízos causados pelo corréu aos apelantes deverão ser buscados por meio de ação autônoma. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o acolhimento da impugnação. Cerceamento de defesa não configurado. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, CPC. Réus/apelantes aposentados. Situação que faz concluir não possuem rendimentos elevados. Impugnação apresentada pelos autores não desconstituiu os documentos juntados que comprovam hipossuficiência dos réus. Benesse concedida mantida. Sucumbência inalterada. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos réus e recurso adesivo interposto pelos autores não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1000492-60.2020.8.26.0426; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROMITENTE VENDEDORA NÃO ALFABETIZADA – NEGÓCIO CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI – NULIDADE DO RECIBO DA TRANSAÇÃO – ARTIGO 166, V, DO CC - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA AQUIRENTE – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA – CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O analfabetismo não é causa incapacitante em nosso ordenamento jurídico. Contudo, na formalização do negócio jurídico necessário que se observem as exigências legais, tais como escritura pública, ou, ao menos, assinatura a rogo de testemunha que presenciou a leitura do instrumento. Caso específico em que o negócio jurídico de recibo de compra e venda foi firmado por pessoa comprovadamente não alfabetizada, desacompanhada de assinatura “a rogo”, tampouco instrumento público de representação, circunstância que acarreta sua nulidade de pleno direito . Por faltar fé pública à instrumento particular, não se reconhece a impressão digital por pessoa não alfabetizada. Declarada a nulidade do negócio jurídico, a reintegração da posse no imóvel é consequência natural do pedido, cuja permanência pela adquirente apelante no imóvel caracteriza esbulho. A eventual boa-fé da adquirente é irrelevante para se aferir a validade do negócio jurídico, cuja questão precisa ser arguida e buscada em ação de ressarcimento ajuizada contra o terceiro fraudador. (TJ-MT 10022931520208110010 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Da reconvenção O requerido apresentou reconvenção (ID 38883843), postulando indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel recebido. Entretanto, considerando que o contrato de permuta é nulo de pleno direito e as benfeitorias realizadas foram feitas sem autorização expressa da proprietária, incide o disposto no art. 1.219 do Código Civil: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” As benfeitorias alegadas não se mostram necessárias, uma vez que a própria testemunha do requerido, que trabalhou na função de pedreiro na reforma realizada, informou em seu depoimento judicial que a residência era habitável, portanto, as benfeitorias realizadas foram voluptuárias (reformas e melhorias sem autorização), razão pela qual não merece acolhimento o pedido reconvencional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela autora, para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato verbal de permuta de imóvel celebrado entre as partes, retornando os litigantes ao status quo ante, isto é, cada parte à posse direta do imóvel que inicialmente lhe pertencia antes da celebração do negócio; (b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel situado na Rua Domingos Moreira, nº 504, Bairro Nova Esperança, Esperantina/PI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse; Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, do CPC), bem como, nos termos do § 14º do art. 85, do Código de Processo Civil, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375931

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376003

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DOTI BARROSO

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376169

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332376220

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARROSO SANT ANNA

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332374847

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NANCY GUIMARAES DE MATTOS

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332374959

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375053

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Jailson Martins de Almeida

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