Resultados para "1000526-39.2023.8.26.0229" – Página 155 de 168

Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Laecio Alves Da Silva e outros

ID: 336251350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000526-12.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

LAECIO ALVES DA SILVA METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LEANDRO SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000526-12.2024.5.02.0362 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000526-12.2024.5.02.0362 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAECIO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce64f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000526-12.2024.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAECIO ALVES DA SILVA KAREN GISELE VAZ DE LIMA (SP301667) ROBSON LEANDRO SILVA MENDES (SP478762) Recorrido: Advogado(s): METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES RECURSO DE: LAECIO ALVES DA SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id ec9264f; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 48ce14c). Regular a representação processual (Id 171e931 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. B. Da S. x C. De C. T. P. L. e outros

ID: 306832184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. B. DA S.

Polo Passivo:

C. DE C. T. P. L. J. R. T. K. R. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C.M.B.S. - C.C.T.P. - - J.R.T. - - K.R.T. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento requerendo o pagamento da quantia de R$11.944,63 (em junho/2023). Os executados não impugnaram a ação, nem efetuaram o pagamento do montante devido. Após diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, em pesquisa INFOJUD foi constatado que o executado José Roberto Tadei recebe à título de aluguéis mensais, sendo deferido o bloqueio de 30% dos valores (fls. 1314/1315). O executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (fls. 1329/1335). DECIDO. REJEITO o pedido de fls. 1329/1335. Compulsando os autos vê-se que diversas foram as tentativas de penhora de valores e bens a fim de quitar a dívida exequenda, sem sucesso. Ademais, em que pese a alegação de verba de natureza alimentícia, aplicável, na hipótese específica dos autos, a flexibilização construída pelo C. STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRÓ-LABORE - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MENOR ONEROSIDADE - I - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 30% do pró-labore do coexecutado, ora agravante, até o limite do débito - II - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp nº 1.514.931/DF, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, à luz da teoria do mínimo existencial - III - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o agravante aufere pró-labore líquido mensal de R$25.601,24, no cargo de presidente da pessoa jurídica coexecutada, Jari Celulose, ora interessada - Ausência da juntada de documentos capazes de comprovar que referida penhora afetará a subsistência do recorrente ou de sua família - Impenhorabilidade salarial que pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família - Aplicável a flexibilização construída pelo C.STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC - Considerando que o executado auferia rendimento líquido de R$25.601,24, em 2023, na data da penhora, restaria para o executado o equivalente a R$17.920,87, deduzido o percentual de 30%, objeto da penhora, que equivaleria a R$7.680,37 - Somado a outros dividendos que recebe como acionista, não resta dúvida que está dentro do mínimo existencial, sendo passível, de penhora, ainda que inferiores a 2/3 do teto legal - Precedentes do C.STJ e desta E.Corte Bandeirante - Decisão mantida - Agravo improvido, revogado o efeito suspensivo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153159-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 70% sobre a quantia bloqueada, todavia, liberando 30% em favor do exequente. Bem como, determinou a penhora de 30% dos proventos liquidos de aposentadoria. Primeiro, mantenho o bloqueio na conta bancária da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que recebe outros rendimentos além da própria aposentadoria. Execução que perdura desde 2021 e já houve bloqueios de valores na conta da executada, de quantias até mais elevadas, e a parte manteve-se inerte diante das constrições. O silêncio da executada revelava que os valores bloqueados não eram de suma importância para seu sustento, ao menos naquele período. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos depenhorasão essenciais ao desenvolvimento da execução.Execuçãoque se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do artigo 797 do CPC. Respeito ao artigo 805 do CPCP (menoronerosidade). Penhora de 30% do valor constrito mantida. E segundo, mantenho penhora de percentual da aposentadoria da executada, contudo reduzo para 10% dos rendimentos liquidos. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração dopercentualde 30% para 10% sobre a verba salarial, incluindo-se o valor bloqueado. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120858-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) E, não obstante a alegação de impenhorabilidade dos aludidos valores, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que a penhora no referido percentual (30%), prejudicaria sua subsistência e de sua família. Os documentos de fls. 1336/1342 não são suficientes a demonstrar os fatos alegados. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 1314/1315, com a penhora de 30% do aluguel de titularidade de José Roberto Tadei, até o limite da dívida. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noely De Souza Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 312228606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-96.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOELY DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000526-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noely de Souza Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1000526-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noely de Souza Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Guilherme Albano Dos Santos x Raj Super Arena Esportiva Ltda

ID: 318250827

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-89.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUILHERME ALBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAJ SUPER ARENA ESPORTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000526-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MATHEUS GUILHERME ALBANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000526-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MATHEUS GUILHERME ALBANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAJ SUPER ARENA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31d56c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS GUILHERME ALBANO DOS SANTOS em face de RAJ SUPER ARENA ESPORTIVA LTDA, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional de 3 dias, saldo de salário de abril de 2025 (4 dias), férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024, 6/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º integrais dos anos de 2023 e 2024, bem como 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; b) multa do artigo 467 da CLT sobre o item “verbas rescisórias”; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS (8%+40%) sobre salários do período; e) horas extras e reflexos; f) adicional noturno e reflexos; g) intervalo intrajornada indenizado; h) multa convencional. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital do reclamante para constar a data da admissão em 19.10.2023 e data da saída em 05.04.2025, função de ajudante geral e salário R$1.530,00, no prazo de 5(cinco) dias a partir do trânsito em julgado da sentença sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Na inércia da reclamada, a anotação do contrato de trabalho deverá ser feita pela Secretaria da Vara. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária. b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Dispensa a remessa de ofícios, nos termos da Súmula 303 do C. TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GUILHERME ALBANO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Neves x Banco Votorantim S.A.

ID: 277106804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-14.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR NEVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA MORENO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Anelisa Moreno Bento (OAB 401564/SP) Processo 1000526-14.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Neves - Reqdo: BANCO VOTORANTI… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Anelisa Moreno Bento (OAB 401564/SP) Processo 1000526-14.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Neves - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. O banco requerido apresentou embargos de declaração em relação à sentença de fls. 144/148 asseverando que se for implementada a renegociação em 18 parcelas de R$ 499,89 poderá ensejar acréscimo no saldo remanescente a ser quitado pelo autor, requerendo sua prévia manifestação (fls. 151). Embora intimado, o autor não se manifestou (fls. 159). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o respeito pelos argumentos sustentados nos aclaratórios, os quais, em verdade, possuem nítido efeito infringente, razão não assiste ao embargante. Com a devida vênia, no caso em apreço, busca-se claramente o reexame da matéria, inclusive com nova análise do feito, o que é incabível na tímida via integrativa dos aclaratórios. A propósito, colhe-se que a pretensão do embargante realmente é a reconsideração e modificação da decisão, a qual, com a devida vênia, deve ser manifestada por intermédio do recurso voltado à sua reforma. Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita. E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível através do manejo do presente recurso. Segundo o processualista Luís Guilherme Aidar Bondioli, cabe ao operador do direito ter em mente que os embargos não se prestam a provocar o órgão jurisdicional a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa. Nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra o ato decisório perfeito e desfavorável, numa tentativa de sua substituição por outra decisão em seu favor (Embargos de Declaração, Coleção Teothônio Negrão, Coordenação José Roberto Ferreira Gouveia, editora Saraiva). Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado. A atribuição de efeito modificativo (infringente) somente deve ocorrer em situações excepcionais, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do recurso. Mesmo porque, no caso dos autos, sequer inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do pronunciamento jurisdicional. A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, invocando as lições do supracitado autor: A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquele interna do julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Nesse sentido, convém destacar o seguinte trecho da obra doutrinária de Luís Guilherme Aidar Bondioli: 'A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial. Não interesse, para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p.ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei' (STJ, REsp 639348). No caso, a sentença foi suficientemente clara quanto a necessidade da casa bancária implementar a renegociação, encaminhar os boletos ao autor e, mais do que isso, considerar como quitadas as parcelas consignadas em Juízo. Se eventualmente houver acréscimo no saldo remanescente a ser quitado pelo autor, tal discussão somente poderá ser passível de apreciação - eventualmente - em futuro incidente de cumprimento de sentença. Respeitada, pois, a convicção jurídica da parte embargante, não vislumbro equívoco algum no decisório vergastado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007114-19.2025.8.11.0000

ID: 258313124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007114-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR TOLFO BRESCOVIT LUCELIA ANSELMO ALVES

Decisão

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: LUCELIA ANSELMO ALVES, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Arrematação n° 1000526-55.2025.8.11.0045, ajuizada em seu desfavor por LUCELIA ANSELMO ALVES e DIOMAR TOLFO BRESCOVIT. O Agravante sustenta, em síntese, que se admite a purgação da mora pelo mutuário apenas até a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, e não mais até a assinatura do auto de arrematação, independente da data de assinatura do contrato. Argumenta que após intimado a purgar a mora, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento, e ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco em 13/12/2024, conforme averbação na matrícula. Aduz que está demonstrado que o Banco atuou em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.514/1997, na qualidade de credor, cuja finalidade precípua é a satisfação de seu crédito. Alega que considerando que o 01ª e o 02ª leilão foram negativos, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do banco, sendo a instituição financeira credora passado a ter livre disposição da propriedade, caso que, ocorrendo eventual venda, não tem mais o ônus de devolver eventuais saldos/valores ao devedor. Assim, requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, julgados liminarmente improcedente o feito. Por meio do despacho de ID. 274029358, o Agravante foi intimado para instruir o presente recurso com cópia integral dos autos, pois o processo de origem tramita em segredo de justiça, contudo a recorrente quedou-se inerte. Relatado o necessário, decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Sabe-se que o agravo de instrumento deve preencher determinados requisitos para ser considerado admissível. Dentre estes pressupostos de admissibilidade, encontram-se as peças elencadas no inciso I, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, reputadas pelo diploma processual como obrigatórias para a formação válida do aludido recurso. Por sua vez, o artigo 1.017, §5º, dispensa a juntada das peças essenciais, quando o processo tramita de forma eletrônica. Ocorre que, no caso em exame, o processo de origem tramita em segredo de justiça, o que impede que esta Relatora analise a decisão agravada e outros documentos para o recebimento do agravo. Nestas situações, a sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Esta também é a dicção do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo o preceito legal, o Agravante foi intimado para sanar o vício, contudo quedou-se inerte. Logo, não tendo sido atendido o comando judicial, não é possível a esta Magistrada compreender os limites exatos da controvérsia, razão pela qual deve ser inadmitido o agravo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Comunique o juízo de primeiro grau. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, ao arquivo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007114-19.2025.8.11.0000

ID: 258313123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007114-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: LUCELIA ANSELMO ALVES, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Arrematação n° 1000526-55.2025.8.11.0045, ajuizada em seu desfavor por LUCELIA ANSELMO ALVES e DIOMAR TOLFO BRESCOVIT. O Agravante sustenta, em síntese, que se admite a purgação da mora pelo mutuário apenas até a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, e não mais até a assinatura do auto de arrematação, independente da data de assinatura do contrato. Argumenta que após intimado a purgar a mora, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento, e ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco em 13/12/2024, conforme averbação na matrícula. Aduz que está demonstrado que o Banco atuou em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.514/1997, na qualidade de credor, cuja finalidade precípua é a satisfação de seu crédito. Alega que considerando que o 01ª e o 02ª leilão foram negativos, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do banco, sendo a instituição financeira credora passado a ter livre disposição da propriedade, caso que, ocorrendo eventual venda, não tem mais o ônus de devolver eventuais saldos/valores ao devedor. Assim, requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, julgados liminarmente improcedente o feito. Por meio do despacho de ID. 274029358, o Agravante foi intimado para instruir o presente recurso com cópia integral dos autos, pois o processo de origem tramita em segredo de justiça, contudo a recorrente quedou-se inerte. Relatado o necessário, decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Sabe-se que o agravo de instrumento deve preencher determinados requisitos para ser considerado admissível. Dentre estes pressupostos de admissibilidade, encontram-se as peças elencadas no inciso I, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, reputadas pelo diploma processual como obrigatórias para a formação válida do aludido recurso. Por sua vez, o artigo 1.017, §5º, dispensa a juntada das peças essenciais, quando o processo tramita de forma eletrônica. Ocorre que, no caso em exame, o processo de origem tramita em segredo de justiça, o que impede que esta Relatora analise a decisão agravada e outros documentos para o recebimento do agravo. Nestas situações, a sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Esta também é a dicção do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo o preceito legal, o Agravante foi intimado para sanar o vício, contudo quedou-se inerte. Logo, não tendo sido atendido o comando judicial, não é possível a esta Magistrada compreender os limites exatos da controvérsia, razão pela qual deve ser inadmitido o agravo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Comunique o juízo de primeiro grau. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, ao arquivo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Paulo Oliveira Dos Santos x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 256673315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-84.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOVAIS GOETTEN REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-84.2023.5.02.0705 : EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-84.2023.5.02.0705 : EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS : LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19759e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Defiro o redirecionamento requerido pelo exequente, tendo em vista as diversas diligências efetuadas nestes autos se mostraram inócuas, evidenciando a insolvência da responsável principal. Frise-se que a responsável subsidiária conta com o direito de ação ação regressiva. Indefiro, por ora, o levantamento de qualquer depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, uma vez que há que se respeitar os trâmites legais, inclusive aquele constante do 884 da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A., na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado O eventual mandado deverá ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 06/2019, observando o novo modelo disponibilizado no sistema PJE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Paulo Oliveira Dos Santos x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 256673327

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-84.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOVAIS GOETTEN REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-84.2023.5.02.0705 : EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-84.2023.5.02.0705 : EDNA PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS : LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19759e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Defiro o redirecionamento requerido pelo exequente, tendo em vista as diversas diligências efetuadas nestes autos se mostraram inócuas, evidenciando a insolvência da responsável principal. Frise-se que a responsável subsidiária conta com o direito de ação ação regressiva. Indefiro, por ora, o levantamento de qualquer depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, uma vez que há que se respeitar os trâmites legais, inclusive aquele constante do 884 da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A., na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado O eventual mandado deverá ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 06/2019, observando o novo modelo disponibilizado no sistema PJE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. - LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leidiane Aparecida De Souza x Kuehne+Nagel Servicos Logisticos Ltda.

ID: 255740961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-57.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MICHELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000526-57.2025.5.02.0271 : LEIDIANE APARECIDA DE SOUZA : KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000526-57.2025.5.02.0271 : LEIDIANE APARECIDA DE SOUZA : KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. DESTINATÁRIO: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 22/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes