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Resultados para "1000526-39.2023.8.26.0229"

Deisiane A. Da F. Goncalves Calcados x Maria Do Socorro Mesquita Pimentel

ID: 281612514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7058047-50.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEISIANE A. DA F. GONCALVES CALCADOS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MESQUITA PIMENTEL

Sentença

Advogados:

AMANDA ALMEIDA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7058047-50.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: DEISIANE A. DA F. GONCALVES CALCADOS ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA ALMEIDA ABREU, OAB nº SP474515 REU: MARIA DO SOCORRO MESQUITA PIMENTEL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.256,09 Data da distribuição: 19/09/2023 SENTENÇA DOS FATOS DEISIANE A. DA F. CALÇADOS propôs de ação monitória contra MARIA DO SOCORRO MESQUITA PIMENTEL, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, os quais foram apresentados com a petição inicial, importando no montante atualizado de R$ 3.256,09 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 96388062). A parte requerida foi citada (ID n.117543266), não apresentou embargos monitórios. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO A análise do processo conduz à procedência do pedido. Trata-se de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas, com vencimentos no ano de 2019. Com a prescrição das notas promissórias para a ação executiva, o pedido monitório fundou-se em dívida líquida constante de documento particular. Daí porque se aplica o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é o dia seguinte ao de seu vencimento, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (destaquei). No caso dos autos, as notas promissórias apresentam data de vencimento de 14/03/2019 (ID n. 96365457), logo o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente findaria em 14/03/2024. Colaciono a seguir julgado que corrobora com a súmula acima destacada: PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução fundada em nota promissória, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que se apresenta como norma geral do direito cambiário. Em se tratando de ação monitória, contudo, o prazo prescricional é quinquenal. Exegese do enunciado 504, do STJ. Como a dívida e sua atualização não foram impugnadas, de se constituir o título executivo judicial pelo montante exigido pelo autor, mais atualizações. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10005266420198260266 SP 1000526-64.2019.8.26.0266, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1845370/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) Assim, considerando que ação foi ajuizado em 19/09/20223 não caracterizada a prescrição, passo a análise do mérito. Observa-se que o autor cumpriu o ônus de comprovar o fator constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes ao apresentar a nota promissória (ID n. 96365457). A nota promissória para ser considerada válida tem que obedecer os requisitos estabelecidos na legislação brasileira. O art. 54 do Decreto n. 2.044/1908 estabelece os requisitos essenciais a serem lançados na nota promissória. Ademais, o art. 75, anexo I do Decreto n. 57.663/1966, que promulgou a Convenção de Genebra para adotar a Lei Uniforme de Câmbio e Notas Promissórias, fixa os requisitos de validade desse título de crédito. A partir disso, conclui-se que a nota promissória apresentada obedeceu a legislação da época de sua emissão e, por isso, comprova o direito do autor na tutela satisfativa do seu crédito. Cabia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, consoante dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, mas o demandado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não demonstrou cabalmente o pagamento da dívida nos termos do art. 324 do Código Civil ou por qualquer outro meio. Dessa forma, resta constituído de pleno direito, por sentença, o título executivo judicia, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEISIANE A. DA F. CALÇADOS contra MARIA DO SOCORRO MESQUITA PIMENTEL, e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 3.256,09, a ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros ao mês contados da citação, na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo. Majoro os honorários advocatícios para 10%, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Nada apresentado e requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nome: IRACEMA DA SILVA BENTO, contato telefônico (999936940). Autorizada a intimação por meio do WhatsApp, nos termos do Ato Conjunto nº 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço atualizado da parte requerida. Porto Velho, 12 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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