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Julio Cesar Martins Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260668108

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI… 1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sustentando que, em que pese tenha pago a fatura com vencimento em 15.11.2024 antecipadamente, foi lançado nas faturas subsequentes encargos por atraso. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se o valor cobrado é devido e se há danos a ser reparados. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços realizado entre as partes. A requerida sustenta que o encargo denominado aval emergencial de crédito refere-se ao uso acima do limite disponibilizado. Quanto aos encargos cobrados na fatura de janeiro/2025, informa que o pagamento da fatura com vencimento em 15.12.2024 foi pago somente em 17.12.2024. Em análise às provas documentais produzidas, infere-se do cadastro de adesão anexado pela requerida em ID 184189268, fls.03 que a contratação de avaliação emergencial de crédito não está assinada pelo contratante. Portanto, a cobrança desse serviço é indevida, mormente porque não há elementos probatórios que o consumidor tenha sido previamente informado desta cobrança, o que viola o dever de informação disciplinado no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos encargos de juros e IOF cobrados na fatura com vencimento em 15.12.2024 (ID 181097887), nota-se que estas se referem ao mês 10/2024, cujo débito foi pago antecipadamente pelo autor (ID 181097884). Logo, é indevido os referidos encargos. Concernente aos encargos cobrados na fatura com vencimento em 15.01.2024 (ID 181098396), depreende-se que a fatura anterior que, em que pese a fatura ter vencido no domingo (15.12.2024) e, portanto, o pagamento seria devido no próximo dia útil, esta só foi paga no segundo dia útil (terça-feira, 17.12.2024 – comprovante de pagamento anexado em ID 181097890). Assim, os encargos por atraso são devidos. Neste contexto, é devida a restituição, em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidos, os valores pagos a título de avaliação emergencial de crédito e encargos por atraso referente à fatura com vencimento em 15.11.2024 lançadas na fatura de dezembro/2014 (ID 181097887), no montante de R$ 91,61 (noventa e um Reais e sessenta e um centavos). Quanto ao pedido de danos morais, a mera cobrança indevida de valores não tem por si só o condão de lesar o direito da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais pleiteada, conforme precedente jurisprudencial da do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, §2°, do CPC. (N.U 1000528-63.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no ID 181965343; b) Condeno a parte reclamada à indenização por danos materiais, no valor de R$ 183,22 (cento e oitenta e três Reais e vinte e dois centavos) – já em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024) e juros desde a citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1000528-83.2023.8.26.0075

ID: 298088015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-83.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BETARELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-83.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Betarello Silva - Vistos em saneamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada po… Processo 1000528-83.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Betarello Silva - Vistos em saneamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Vilma Betarello Silva em face de Prefeitura Municipal de Bertioga. Alega a autora, em suma, que atua como professora na rede municipal desde 1998. Afirma que trabalhou em escolas periféricas com condições de trabalho inadequadas, situação informada, em vão, pela autora à seus superiores, sendo a ré omissa com relação às suas solicitações. Aduz que, em razão da penosidade e condições degradantes e desumanas das quais foi vítima no ambiente de trabalho, acabou desenvolvendo problemas psicológicos e psiquiátricos, a saber: síndrome do pânico, depressão e insônia, sendo afastada do cargo e aposentada por invalidez em 09/11/2019. Afirma que tentou tratamento para retorno às atividades laborativas, o que se mostrou infrutífero. Alega que seu afastamento contribuiu para o agravamento de seu estado de saúde e que nutre sentimentos negativos com relação à sua pessoa devido aos eventos supracitados. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 38.526,75 (trinta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de danos morais. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 38.526,75 (trinta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/26). Comprovação do pagamento de custas processuais pela parte autora às fls. 30/34. Substalecimento de novo patrono da parte autora às fl. 38. Regularmente citada, a ré ofertou contestação às fls. 45/56. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. No mérito, afirma, em síntese, que a autora sempre prestou serviços em áreas centrais da cidade e que a ré não encontrou qualquer pedido feito pela autora acerca de sua situação ou solicitações referentes ao local de trabalho. Aduz não haver nexo casal que comprove correlação entre o problema de saúde apresentado pela autora e o seu posto na Secretaria da Educação. Requer a total improcedência dos pedidos constantes na exordial. Juntou documentos às fls. 57/63. Manifestação sobre a contestação às fls. 67/81. Instadas a manifestarem-se sobre provas a produzir (fl. 82), a parte autora requereu a designaçãode audiência de instrução e julgamento e realização de perícia médica (fls. 86/88). A ré pleiteou a oitiva de testemunha (fls. 93/97). A decisão de fl. 98 concedeu prazo para as partes arrolarem testemunhas e indicarem fundamentadamente a relação de cada testemunha com os fatos discutidos, indicando o objeto de esclarecimento. A parte autora apresentou relação fundamentada de testemunhas às fls. 101/103. Conforme certidão de fl. 110, apesar de devidamente intimada, não houve manifestação da ré acerca da decisão de fl. 98. É o relatório. Fundamento e decido. 01. A impugnação da ré aos beneficios da justiça gratuita não se sustenta porque tal beneficio não foi concedido à autora, que recolheu as custas (f. 31). 02. As partes são legitimas e estão bem representadas. 03. Superada as preliminares e incidentes processuais, dou por saneado o feito. 04. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de condições de trabalho inadequadas e degradantes vivenciadas pela autora nas instituições de ensino geridas pela requerida; (ii) o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e as doenças que acometem a autora; (iii) a existência de dano moral e seu quantum. 05. Aplica-se ao caso a regra geral de ônus da prova, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 06. Para elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica psiquiátrica, de natureza direta, requerida pela parte autora. Como a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os custos da perícia médica por ela requerida. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada. Intime-se via portal para aceitação do encargo e a estimativa de honorários, em 5 dias. Ficará sob incumbência do Sr. Perito avaliar a necessidade de se oficiar a terceiros para obtenção de informações complementares, a fim de dirimir os pontos controvertidos. A antecipação dos honorários provisórios caberá à requerente. Após a homologação do valor dos honorários, deverá a parte ré providenciar o respectivo deposito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400, do CPC. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias após o início dos trabalhos. 07. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do Perito e intimem-se as partes para que se manifestem sobre as conclusões periciais, ocasião em que deverão acostar eventuais pareceres técnicos. 08. Defiro, ainda, a produção de prova documental pertinente ao objeto do litigio, ou seja, a juntada de documentos novos no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. 09. Declaro preclusa a produção de prova oral pelas partes porque desatenderam as decisões de f. 82 e f. 98 deixando de esclarecer a pertinência da prova e juntar rol de testemunhas. Int. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1000528-91.2024.8.11.0099

ID: 314384656

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-91.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000528-91.2024.8.11.0099 AUTOR(A): ZENAIDE CANDIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000528-91.2024.8.11.0099 AUTOR(A): ZENAIDE CANDIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise da inicial, verifica-se que a parte autora não juntou o resultado da perícia administrativa agendada no ID 152601898. Assim, a fim de evitar nulidades, intime-se a parte autora para juntar o comprovante do indeferimento do benefício administrativo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Na hipótese de inércia, tornem conclusos para extinção. Com a juntada do requerimento, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado. Para realização da perícia médica, nomeio a Dra. Magda Crozeta, CRM/MT 14.433, e-mail crozetamagda@gmail.com. Desde já, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução n. 232/2016 do CNJ. Intime-se a Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar se aceita o encargo. Os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. Além de prestar as informações que julgar necessárias, a perita deverá responder as seguintes questões: a) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade? b) Em caso positivo, descreva se a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho ou de doença? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A perita deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento de seus honorários. Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.219/91. Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se a Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º, da Lei n. 8.213/91. Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do art. 183, caput, do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex. Após, à parte autora para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000528-83.2023.8.26.0075

ID: 316365085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-83.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA BETARELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-83.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Betarello Silva - Vistos. F. 118/122 e f. 127/129: sãoembargosde declaração opostos contra decisão s… Processo 1000528-83.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Betarello Silva - Vistos. F. 118/122 e f. 127/129: sãoembargosde declaração opostos contra decisão saneadora proferida às f. 111/113. Recebo-os, porquanto tempestivos (f. 130). Passo à análise dos recursos interpostos. 01. Embargosde Declaração opostos pela parte requerente à f. 118/122. O teor do recurso, em síntese, é a alegação do embargante de que se faz necessário sanar a contradição referente à preclusão da prova oral, reconhecendo que a parte autora cumpriu a determinação de apresentar rol fundamentado de testemunhas (fls. 101/103 e 104/106), e, consequentemente, afastar a preclusão da prova oral para a Requerente, deferindo-lhe a produção da prova testemunhal já arrolada; sanar a omissão/contradição quanto ao ônus da antecipação dos honorários periciais, esclarecendo qual das partes deverá arcar com o depósito provisório para o início dos trabalhos do expert. Quanto à alegação de contradição referente à preclusão da prova oral da parte autora, o recurso deve ser rejeitado. Com efeito, a decisão de f. 98 assim determinou: "Verifico que as partes formularam o pedido de produção de prova oral de maneira genérica, sem esclarecer, de maneira pormenorizada, qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pelas testemunhas, o que impede a análise da pertinência da prova. Assim sendo, deverão as partes, no prazo de 15 dias e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil)." Contudo, conforme se verifica na petição de f. 101/103 da parte autora, a mesma não cumpriu o determinado às f. 98, deixando de apresentar apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas, protestando tão somente pela "Oitiva de três testemunhas, para comprovar o a Responsabilidade civil objetiva (dano moral e material - Doença Ocupacional)". Assim, neste ponto, o recurso merece rejeição. Quanto ao pleito de sanar a omissão/contradição quanto ao ônus da antecipação dos honorários periciais, esclarecendo qual das partes deverá arcar com o depósito provisório para o início dos trabalhos do expert, esse merece acolhida por existir erro material na decisão de f. 111/113. Como o ônus da prova é da parte autora e a mesma requereu a prova pericial, deve ela arcar com os honorários, conforme já consta da decisão de f. 111/113. Logo, há erro material às f. 113. Assim, onde se lê às f. 113: "Após a homologação do valor dos honorários, deverá a parte ré providenciar o respectivo deposito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400, do CPC." Leia-se: "Após a homologação do valor dos honorários, deverá a parte autora providenciar o respectivo deposito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400, do CPC." Assim, ACOLHO EM PARTE osembargosde declaração apresentados pela parte autora para sanar o erro material constante às f. 113 quanto ao ônus da antecipação dos honorários periciais. No mais, permanece a decisão tal como lançada. 02. Embargosde Declaração opostos pela parte requerida à f. 127/129. O teor do recurso, em síntese, é a alegação do embargante de que apresentou seu rol de testemunhas às f. 93/94, justificando a pertinência da prova, requerendo a reconsideração da decisão de f. 111/113. Assiste razão à embargante, uma vez que apresentou seu rol de testemunhas às f. 93/94, mesmo antes da decisão de f. 98. Assim, não há preclusão da prova oral em relação à testemunha arrolada pela parte requerida às f. 93/94. Quanto à oitiva da testemunha arrolada pelo Município às f. 93/94, a necessidade de sua oitiva será analisada oportunamente, após a conclusão da prova pericial, acaso seja necessária complementação da prova técnica a ser produzida. Assim, onde se lê às f. 113: "09. Declaro preclusa a produção de prova oral pelas partes porque desatenderam as decisões de f. 82 e f. 98 deixando de esclarecer a pertinência da prova e juntar rol de Testemunhas." Leia-se: "09. Declaro preclusa a produção de prova oral pela parte autora porque desatendeu as decisões de f. 82 e f. 98 deixando de esclarecer a pertinência da prova e juntar rol de Testemunhas. Quanto à oitiva da testemunha arrolada pelo Município às f. 93/94, a necessidade de sua oitiva será analisada oportunamente, após a conclusão da prova pericial, acaso seja necessária complementação da prova técnica a ser produzida." 03. Ante o exposto, ACOLHO em parte osembargosde declaração opostos pela requerente, e ACOLHO osembargosde declaração apresentados pelo requerido para corrigir o erro material e a contradição apontados, passando a presente decisão a integrar a decisão saneadora de f. 111/113. Nos demais tópicos, permanece a decisão tal como lançada. Anote-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1000528-59.2025.8.26.0319

ID: 278058932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

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ADV: Marcelo dos Santos Rodolfo (OAB 194664/SP), Graziela Gil Parra (OAB 387585/SP) Processo 1000528-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Martins de Campos - Vistos. MÁRCIA MA… ADV: Marcelo dos Santos Rodolfo (OAB 194664/SP), Graziela Gil Parra (OAB 387585/SP) Processo 1000528-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Martins de Campos - Vistos. MÁRCIA MARTINS DE CAMPOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de GILVALDO SANTOS DE ALMEIDA CONFIANÇA MÓVEIS PLANEJADOS, também qualificado, ao argumento de que, em 26/09/2024, contratou os serviços de marcenaria da parte ré para aquisição e instalação de móveis planejados, no importe de R$ 19.790,00, divididos em duas parcelas, a primeira de R$ 10.000,00, paga em 27/09/2024. Alegou, entretanto, que a parte ré simplesmente não cumpriu com o avençado. Aduziu que a situação teria ultrapassado o mero aborrecimento. Requereu, assim, liminarmente, o bloqueio da parcela paga e, finalmente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/23. Em decisão de fls. 25/26, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré não apresentou resposta (fls. 34/35), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (fl. 39). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é o caso de se reconhecer a citação pelo correio da parte ré, pois a carta foi enviada ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes (fl. 19), não tendo havido qualquer ressalva no subscritor do aviso de recebimento. Além disso, houve bloqueio na conta corrente da parte ré, de maneira que efetivamente possui ciência da existência do feito. Assim, tendo em vista que a parte ré, citada, não interveio no feito, com a demanda versando sobre direitos disponíveis, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeira a matéria de fato arguida na inicial. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. O contrato de fls. 19/21 aponta que as partes entabularam de prestação de serviços, tendo a parte ré se comprometido a entregar à parte autora móveis planejados no importe de R$ 19.790,00, divididos em duas parcelas, a primeira de R$ 10.000,00, paga em 27/09/2024 (fl. 23). Em razão da inadimplência da parte ré, a parte autora registrou ocorrência do fato junto à Polícia Civil (fls. 17/18), sendo que, com a revelia, presume-se que o negócio se deu da forma indicada na inicial e nos documentos, bem como que a parte ré deixou de cumprir com o avençado, de modo que ela deve ressarcir à parte autora os valores adiantados. Finalmente, não se pode desconsiderar o abalo psíquico do autor em não conseguir receber as placas solares e tampouco receber a quantia (vultosa) de volta, sem qualquer sucesso na via administrativa, demandando notável período para tal fim, necessitando ajuizar esta demanda no fim das contas. Aplica-se, assim, teoria do desvio produtivo, que ocorre quando o consumidor perde um considerável tempo na intenção se solucionar algo decorrente de mau atendimento da empresa fornecedora ou algum problema oriundo de situação criada pela própria fornecedora, o que é passível de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos, mas não havendo maiores consequências pela não entrega dos produtos, estipulo a indenização devida pela parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA MARTINS DE CAMPOS em face de GILVALDO SANTOS DE ALMEIDA CONFIANÇA MÓVEIS PLANEJADOS para determinar à parte ré a ressarcir a parte autora pela quantia de R$ 10.000,00, bem como para condenar a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a ratificação da tutela antecipada, expeça-se MLE em favor da parte autora relativamente ao valor bloqueado. Sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e correrão juros de mora pela Selic a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, deduzida a partir do referido marco o IPCA, já que a Selic já abrande atualização e juros. E o valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000528-72.2023.8.26.0014

ID: 280046750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000528-72.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000528-72.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. opôs embargos à e… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000528-72.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, inexigibilidade do débito em razão da baixa do gravame, da comunicação de venda e da inexistência de propriedade sobre os veículos a legitimar a cobrança. Em sua impugnação, a Fazenda postulou a improcedência dos embargos e comunicou o cancelamento administrativo de parte do débito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a Fazenda Estadual cancelou as CDAs 1.344.174.444, 1.344.182.722, 1.344.190.722, 1.344.181.078, 1.344.181.345, 1.344.180.468, 1.344.171.825 e 1.344.174.999 , é caso de extinção da execução quanto aos títulos em questão, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Porém, de acordo com a Súmula 153 do STJ : "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência", razão pela qual a Fazenda arcará com os encargos da lide correspondentes. Quanto ao mais, o embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. Quanto aos veículos que o embargante alega serem de outra instituição financeira, placas DSA2525 e DHZ3770, referem-se a CDAs que já se encontram canceladas, 1.344.174.999 e 1.344.171.825. O embargante também traz aos autos os comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas CDV1379, DCA4309, DFL0609, DQP3097, DRB5520, DSU5520 e JXK5000 (fls. 236/249) ocorrida antes dos fatos geradores cujo imposto é objeto das CDAs 1.344.174.444, 1.344.182.722, 1.344.165.212, 1.344.190.722, 1.344.181.078, 1.344.181.345 e 1.344.180.468. Essas CDAs, com exceção da 1.344.165.212, também já foram canceladas administrativamente. E, ante a comunicação de venda do veículo de placas DQP3097, é de ser também excluída a CDA 1.344.165.212 da execução. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução fiscal quanto às CDAs 1.344.174.444, 1.344.182.722, 1.344.190.722, 1.344.181.078, 1.344.181.345, 1.344.180.468, 1.344.171.825 e 1.344.174.999, pelo cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da LEF, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para excluir da execução o débito relativo à CDA 1.344.165.212, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor ora excluído da execução, inclusive pelo cancelamento administrativo do débito (proveito econômico), em favor do embargante, e o valor atualizado do débito, após o recálculo, em favor da Fazenda. Publique-se e intimem-se.

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Empresa De Transportes Andorinha Sa x Ricardo De Castro

ID: 319347337

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-34.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Polo Passivo:

RICARDO DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: RICARDO DE CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO : Dr. JORGE LUIS FAYAD ADVOGADA : Dra. TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS AGRAVADO : RICARDO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O v. julgado, com fundamento no conjunto fático-probatório contido nos autos,concluiu pela configuração do limbo previdenciário e condenou a empregadoraao pagamento de salários e demais consectários legais decorrentes do contrato de trabalho, para o período compreendido entre a data da alta previdenciária e até a efetiva reintegração do autor. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST,o que tornainadmissível o processamento do recurso. Assim, inócua a discussão a respeito das diretrizes do ônus da prova, uma vez que a lide não carece de elementos probantes. Ademais, oC. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE CASTRO

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Empresa De Transportes Andorinha Sa x Ricardo De Castro

ID: 319347318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-34.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Polo Passivo:

RICARDO DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

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TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: RICARDO DE CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO : Dr. JORGE LUIS FAYAD ADVOGADA : Dra. TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS AGRAVADO : RICARDO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O v. julgado, com fundamento no conjunto fático-probatório contido nos autos,concluiu pela configuração do limbo previdenciário e condenou a empregadoraao pagamento de salários e demais consectários legais decorrentes do contrato de trabalho, para o período compreendido entre a data da alta previdenciária e até a efetiva reintegração do autor. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST,o que tornainadmissível o processamento do recurso. Assim, inócua a discussão a respeito das diretrizes do ônus da prova, uma vez que a lide não carece de elementos probantes. Ademais, oC. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

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Processo nº 1000528-52.2025.8.26.0095

ID: 260876506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000528-52.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. J. G. H. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERRAZ PINHEIRO

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ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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ADV: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB 233294/SP), Bruna Ferraz Pinheiro (OAB 504776/SP) Processo 1000528-52.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. G. , H. G. G.… ADV: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB 233294/SP), Bruna Ferraz Pinheiro (OAB 504776/SP) Processo 1000528-52.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. G. , H. G. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor da filha menor, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa de suas advogadas pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de junho de 2025, às 09h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. As Autoras ficam intimadas da data da audiência na pessoa de suas advogadas e devem ser advertidas de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se as Autoras também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259456573

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011411-15.2022.5.15.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CRISTINA DE ABREU MAIANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CRISTINA DE ABREU MAIANI

Notificação

Advogados:

PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE

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PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA

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PAULO ROGERIO BAGE

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FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011411-15.2022.5.15.0038 : CRISTINA DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011411-15.2022.5.15.0038 : CRISTINA DE ABREU MAIANI E OUTROS (1) : CRISTINA DE ABREU MAIANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ec2ac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA DE ABREU MAIANI Advogado(a)(s): PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE, OAB: 0066903 FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO, OAB: 357187 PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE, OAB: 0066903 FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO, OAB: 357187 PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA, OAB: 0132279 PAULO ROGERIO BAGE, OAB: 0144940 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 6bede90; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2fb296a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CRISTINA DE ABREU MAIANI

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