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"1000529-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 155 de 159

Empreiteira Fonseca Eireli x Alexandre De Jesus Santos

ID: 260549846

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-19.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARILIA GABRIELA DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000529-19.2025.5.02.0301 : EMPREITEIRA FONSECA EIRELI : ALEXANDRE DE JESUS SANTOS INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000529-19.2025.5.02.0301 : EMPREITEIRA FONSECA EIRELI : ALEXANDRE DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd7ebb proferido nos autos. Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, o PROTOCOLO PARA HOMOLOGAÇÕES DE ACORDOS INDIVIDUAIS CEJUSC-JT-CI EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, disponível em: . No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS: Homologação de Transação Extrajudicial - HTE "A petição inicial atenderá aos requisitos legais, bem como, pela peculiaridade do procedimento, deverá constar a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas sobre valor, tempo e modo de pagamento, a cláusula penal, os títulos negociados discriminados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo o Magistrado-Mediador, se for o caso, indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis." "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI." [grifo inserido] "Quando houver designação de audiência com previsão expressa para comparecimento das partes, a ausência injustificada de quaisquer interessados importará em arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." "Caberá ao Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI maior atenção nos casos de premência e vulnerabilidade do empregado no procedimento de homologação de transação extrajudicial, quando ainda não tiverem sido quitadas as verbas rescisórias ou entregues os documentos inerentes à rescisão contratual sem justa causa." Para além das diretrizes transcritas, este CEJUSC-JT-CI perfilha os seguintes entendimentos: Não será homologado acordo que tenha por finalidade exclusivamente a extinção do contrato e quitação de verbas rescisórias incontroversas devidas ao trabalhador, pois o pagamento dessas verbas é obrigação legal do empregador em qualquer modalidade rescisória (CLT 477, caput e §§). A ausência de controvérsia faz com que o procedimento seja inadequado e a intervenção do Judiciário desnecessária, desvirtuando o objetivo das normas trabalhistas e a finalidade da transação extrajudicial. Entende-se que nesses casos não há transação verdadeira, mas mera renúncia por parte do trabalhador, mormente quando o acordo prevê a contrapartida da quitação ampla do extinto contrato de trabalho (violando o disposto no §2º do art. 477 da CLT) de forma a beneficiar em maior medida a empresa e desencorajar o exercício do direito constitucional de ação. Acordos com esse formato são ilícitos (CLT 9º e CC 840), ferem a boa-fé objetiva, importam renúncia a direito e oneram demasiadamente o trabalhador. Presumível, ainda, o vício de consentimento (Código Civil art. 156); Para verificação do equilíbrio da avença será sempre exigida a comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nenhum acordo terá o condão de relativizar o prazo de que cuida o §6º do art. 477 da CLT, nos termos do artigo 855-C da mesma consolidação. Também se exigirá a comprovação da regularidade do FGTS e da multa de 40% (conforme a modalidade rescisória) e da entrega da documentação hábil à movimentação da conta vinculada e habilitação ao Seguro-desemprego. Excetuam-se os casos em que o acordo envolver o pagamento dessas verbas e outras controvertidas ou aqueles em que a discussão afetar diretamente o montante rescisório ou versar sobre a legalidade da rescisão, como, v.g., nas discussões sobre justas causas, estabilidades etc. A transação extrajudicial será como regra interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 843 do Código Civil, artigos 515, incisos II e III e §2º do CPC e artigo 855-E da CLT (interpretação analógica), podendo o juiz valer-se do princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária (CLT 855-D c/c CPC 723, § único), que lhe confere a possibilidade de adotar, em cada caso, a “solução que considerar mais conveniente ou oportuna", notadamente nos casos em que o valor seja inferior àquele fixado no artigo 4º da Resolução CNJ 586/2024; Cláusulas contendo previsão de pagamento direto de FGTS e multa de 40% ao trabalhador não extinguem a obrigação patronal junto ao Órgão Curador do FGTS, nos termos do artigo 26-A de Lei 8.036/90 ("Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória"), ficando os acordantes cientes de que em tais hipóteses a quitação correspondente produzirá efeitos apenas entre as partes; A sentença homologatória produzirá efeitos entres os signatários do acordo, não desonerando e nem obrigando terceiros estranhos à relação processual, sendo inválidas cláusulas que pretendam estender efeitos a terceiros, tais como empresas coligadas, sucessores etc. Não serão convalidadas pela homologação condições que envolvam matérias estranhas à competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos deste despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: Juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador devidamente assinadas (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho; Juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica; Recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (totalizando 2% do valor do acordo), alertando-se que a concessão de gratuidade não abarcará a dispensa de custas. Faculta-se à empresa requerente absorver e recolher a cota de responsabilidade do trabalhador; Estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; Discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos, não estando ao alcance dos requerentes modificar a natureza jurídica de verbas definida em lei; Juntada de TRCT, comprovante bancário de quitação das verbas rescisórias e extrato com a regularidade dos recolhimentos de FGTS e da multa de 40% (quando devida) de todo o contrato de trabalho; Comprovação da entrega de comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação ao Seguro-desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA FONSECA EIRELI

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Eduardo Aparecido De Carvalho x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 257838707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-95.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000529-95.2025.5.02.0502 : EDUARDO APARECIDO DE CARVALHO : THL - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000529-95.2025.5.02.0502 : EDUARDO APARECIDO DE CARVALHO : THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1657e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 07/05/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO APARECIDO DE CARVALHO

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Iolanda Lara Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330556396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-71.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-71.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iolanda Lara da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Iolanda Lara da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo proce… Processo 1000529-71.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iolanda Lara da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Iolanda Lara da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes à contratação de empréstimo através de cartão de crédito com margem consignável RMC. Entretanto, disse jamais ter contratado tais serviços. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que: (i) sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos ora impugnados; (ii) seja o réu condenado à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; e (iii) seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (fl. 250). Citado, o banco réu ofertou contestação (fls. 136/148). No mérito, defendeu a lisura da contratação do serviço, rechaçando, ainda, a existência de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 254/258). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial digital e documental (fls. 266/268), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 264/265). É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares a serem analisadas, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de empréstimo feito através de cartão de crédito com margem consignável RMC, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovantes de depósito em conta com titularidade, em tese, da requerente. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou a contratação do cartão e os descontos no benefício previdenciário (fls. 149/153), este foi assinado com correspondente bancário do requerido localizado na cidade de Tururu-SP, local demasiadamente distante de onde reside a autora. Não bastasse, a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, que seria, em tese, de titularidade da autora. Essas informações, considerando que a autora reside em Socorro/SP e que a conta onde recebia o benefício previdenciário era do Banco Itaú Unibanco S/A, trazem dúvida a respeito da alegação de desconhecimento dos contratos. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível, antes de eventual produção de prova pericial, a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos empréstimos consignados questionados. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer os contrato e de outro a ré apresenta contrato assinado com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, referente ao mês em que teria sido disponibilizado o valor do empréstimo feito através do cartão de crédito consignado questionado (novembro de 2019). Em razão do lapso temporal transcorrido entre o depósito e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A, para que apresente os referidos extratos, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial digital. Intime-se. - ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1000529-45.2025.8.26.0060

ID: 307561591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000529-45.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI

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Processo 1000529-45.2025.8.26.0060 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.B.L. - Vistos. L. B. L., representada por sua genitora R. M. B. da S., qualificada nos autos, ajuizou a presente açã… Processo 1000529-45.2025.8.26.0060 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.B.L. - Vistos. L. B. L., representada por sua genitora R. M. B. da S., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de M. de A., qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que tem nove meses de idade e desde seu nascimento foi diagnosticada com Refluxo Gastroesofágico com Esofagite (CID K21). Foi-lhe receitado anteriormente o uso da suplementação nutricional - leite em fórmula (Nestogeno Espessar 800g), para complementação nutricional, que estava sendo cedido pelo Município requerido, mas não houve efetividade para o seu diagnóstico. Alegou que foi prescrita a troca do leite em fórmula para Aptamil AR 800g, em razão da perda de peso e aumento das regurgitações contínuas, mas o pedido de troca na rede municipal de saúde foi negado sob o fundamento de não constar da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). Negou ter condições financeiras para custear a suplementação nutricional. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao fornecimento mensal da suplementação nutricional em fórmula - Aptamil AR 800g (4 latas), conforme determinado na receita médica, sob pena de multa diária. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00. Juntou documentos (fls. 07/30). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 55/56). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/76) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documento (fl. 77). Houve réplica (fls. 87/91). Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado do mérito (fls. 85/86) e a parte autora, a produção de prova pericial (fl. 96). Manifestação do Ministério Público (fl. 95). É o relatório. Decido. As condições da ação são analisadas em consonância com a teoria da asserção, isto é, com base nas alegações descritas na inicial. Havendo necessidade de dilação probatória ou aperfeiçoamento cognitivo, a questão é enfrentada no mérito (art. 6º do CPC). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012; REsp n. 1.395.875/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014; Esp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018; AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018; AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023. A legitimidade processual é um conceito fundamental do sistema jurídico processual, estabelecido no Código de Processo Civil brasileiro, que define a aptidão de uma pessoa para figurar como parte em um processo judicial. Essa aptidão é determinada pela correspondência entre a parte e a posição jurídica defendida no processo, assegurando a proteção dos direitos das partes envolvidas. De acordo com o Código de Processo Civil, a legitimidade processual é regulada pelos artigos 17 a 19. O artigo 17 estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse, por sua vez, é a utilidade que a parte tem em obter uma decisão favorável, enquanto a legitimidade diz respeito à adequação da parte para defender o direito material discutido no processo. O Código de Processo Civil também aborda a legitimidade ad causam, que é a legitimidade para propor a ação, e a legitimidade ad processum, que é a legitimidade para figurar no polo passivo ou ativo do processo. Essa distinção é importante para garantir que somente as partes com interesse e relação jurídica direta com a controvérsia participem do processo. Portanto, a legitimidade processual está intrinsecamente ligada à conexão existente entre a parte e o objeto do processo, sendo essencial para garantir a segurança jurídica, a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). Acrescente-se a isso, que à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Na hipótese dos autos, a parte ré estava fornecendo suplementação nutricional - leite em fórmula - Nestogeno Espessar 800g à requerente e indeferiu a troca do suplemento, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo. Além do mais, a Constituição Federal, em seu art. 196,estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos. Como se sabe, o direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Compete à direção municipal do SUS executar ações e serviços de assistência integral à saúde (artigo 18, inciso III, a, do Código de Saúde do Estado), atividade está executada em caráter complementar e supletivo pela direção estadual, quando a atuação municipal se mostrar deficiente (artigos 15, parágrafo único, e 17, inciso I, a). A responsabilidade solidária entre os entes também se encontra estabelecida no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que estabelece a tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a falta de interesse de agir, afasto a preliminar, porquanto evidenciado o interesse na troca do suplemento. Além do mais, a ré, em contestação, impugnou o mérito e os pedidos iniciais, não reconhecendo a procedência de quaisquer deles. Superadas as preliminares, passa-se ao exame das questões controvertidas. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade/adequação do insumo pleiteado pela parte autora ao seu quadro clínico e se realmente seria o único que a atenderia, não havendo outro disponível no SUS, ou havendo, por ser ineficaz ou impossível a substituição. Desse modo, defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC requisitando a realização do exame pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Com a designação da data, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventual proposta de acordo poderá ser protocolizada nos autos pelas partes a qualquer tempo, com vista a parte contrária para manifestação. Havendo anuência, tornem os autos conclusos para homologação. Ciência ao Ministério Público. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI (OAB 202851/SP), MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI (OAB 202851/SP)

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Processo nº 1000529-88.2024.4.01.3300

ID: 312265758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-88.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUALITY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000529-88.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000529-88.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: PONTUALITY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 261771701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELU… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELUM SEGUROS S.A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por YELUM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, na qual sustenta ter arcado com os prejuízos que as oscilações da rede de energia elétrica causaram nos imóveis dos segurados, Jurandir Ap. Bressan; Aparecida Magna Madalena Gachet Sturaro; Sérgio Carlos Correa e José Robério Alves da Silva, à ordem de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Em face desse quadro, invoca a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (artigo 37, §6º da CF/88) para obter o direito ao ressarcimento, dada a sub-rogação operada por força do artigo 349 do Código Civil. Por essas razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de seus consectários legais. Documentos carreados às fls. 14/500. Devidamente citada (fl. 514), a requerida ofertou contestação às fls. 515/540. Discorreu sobre a competência constitucional das agências reguladoras e sobre o processo administrativo de danos elétricos. Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou, em resumo, que aseguradoraassume o risco contratual de ressarcir seus segurados por qualquer dano elétrico aos equipamentos, independente da prévia demonstração do nexo causal, assim, a ora requerida não é responsável pelos danos causados aos aparelhos dos segurados. Afirma que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à concessionária efetivado pelos segurados da autora e tampouco houve, nas datas apontadas, oscilações na rede elétrica gerida pela requerida. Alegou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ressaltou, ainda, que inexiste prova do nexo de causalidade ou da extensão dos danos, não havendo que se falar em relação de consumo entre as partes, sendo descabido o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu, assim, o acolhimento dapreliminarou a improcedência da demanda. Documentos acostados às fls. 541/732. Réplica às fls. 736/749. Instadas a especificarem provas (fl. 750), a requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos descritos na inicial (fls. 753/754). A seu turno, a autora requereu a produção de prova documental (fls. 755/757). É a síntese do relatório. Decido. I- Da Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. Com efeito a autora demonstrou seuinteresseprocessual para propor a presente ação, pois comprovou o pagamento das indenizações aos segurados, sub-rogando-se nos direitos daqueles. No mais, oportuno mencionar, a falta de enfrentamento da questão na via administrativa não importa na carência do interesse de agir, eis que é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A propósito, em causa semelhante, veja-se recente jurisprudência do E. TJSP: Energia elétrica Regressivade Ressarcimento de Danos Seguro Extinção da ação sem resolução do mérito Falta de pedido administrativo Ausência de interesse de agir Não reconhecimento Desnecessidade de esgotamento da via administrativa Ausência de previsão legal Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente Extinção da demanda afastada Sentença anulada Inaplicabilidade do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil Instrução sequer iniciada Risco de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação. (TJ-SP - AC: 10221328520208260114 SP 1022132-85.2020.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. II- Passo ao saneamento do feito Superado esse introito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de provas documental e pericial. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) a existência de oscilações da rede elétrica nas respectivas datas; b) a ocorrência de danos; c) a direta vinculação com os equipamentos danificados; d) eventual excludente de responsabilidade da concessionária por defeito na rede elétrica das unidades consumidoras. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise do fato do serviço, bem como no que se refere à responsabilidade civil objetiva imposta pelo CDC e eventual causa excludente (artigo 357, inciso IV do CPC). Como é cediço, a prestadora de serviço público possui pleno acesso às informações pertinentes às falhas do serviço prestado, bem como acerca dos danos ocasionados aos consumidores. Por essa razão, inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, atribuindo-o à empresa requerida, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. No plano da prova documental, determino à requerida que providencie a juntada aos autos dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, bem como, todos os protocolos de reclamação dos consumidores residentes nos bairros das quatro unidades consumidoras afetadas, nos períodos situados entre os três dias que antecederam e nos três posteriores às datas dos eventos, bem como os respectivos relatórios técnicos sobre tais irregularidades na prestação dos serviços. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirto, desde já, que a recusa injustificada ou a simples ausência de apresentação dos aludidos documentos, será imposta a presunção referenciada pelo artigo 400 do CPC. A prova pericial a ser realizada se insere na área da engenharia elétrica e tem como objetivo analisar os sistemas elétricos dos imóveis onde se situam as unidades consumidoras afetadas. Para tanto, nomeio Igor Lagua Castro (igor.perícia.jud@gmail.com), como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, se concorda com os honorários periciais arbitrados abaixo e para apresentar o seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (artigo 465, §2º do CPC). Nesta oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que serão periciadas quatro unidades consumidoras. Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes para efetivarem os respectivos depósitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Efetivados os respectivos depósitos, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC, quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). Nesse ensejo, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Qual a causa dos danos provocados aos equipamentos dos consumidores? b) Tais danos estão vinculados com a prestação de serviços da concessionária ou podem haver outras causas? c) A danificação de tais equipamentos pode ter sido causada pelas redes próprias dos imóveis dos consumidores? Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000529-47.2025.8.26.0512

ID: 331541745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-47.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A. P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES COELHO

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Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbi… Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE ao INSS solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Havendo empregadora, oficie-se para os descontos da pensão alimentícia. Defiro a guarda provisória da criança em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Defiro as visitas em favor do genitor aos sábados das 13:00 às 19:00 horas, a ser realizada na residência materna. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP), CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP)

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Pedro Henrique Galdino De Souza x Caixa Vida E Previdência S/A.

ID: 297719521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, ne… Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, neste ato representado pela mãe Caroline Galdino Teixeira, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização securitária contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que o pai do autor, Diego Alex de Souza, em 8 de abril de 2024, morreu tragicamente, vítima de acidente automobilístico. À época desse sinistro, o pai do autor era segurado e empregado de Fatiaco Comércio de Ferragens e Serviços, subestipulante da apólice nº 3009300007147, certificado individual nº 10026701903, contratado perante a seguradora Xs2 Vida e Previdência S/A, posteriormente incorporada pela ré, que assumiu todos os direitos e deveres da operação de seguro de vida. Ocorre que houve a negativa de cumprimento de contrato de seguro pela ré. Requereu a tutela provisória de urgência para o pagamento imediato de R$ 15.000,00 e a condenação da ré a pagar R$ 50.000,00, equivalentes à cobertura indicada, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Concedida a gratuidade da justiça e emendada a petição inicial, a antecipação de tutela foi indeferida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que foi emitido parecer técnico sugerindo o indeferimento da indenização em razão de ter sido verificado que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, portanto, não é devida a cobertura do seguro diante do acidente causado pelo segurado, já que ele assumiu o risco quando ingeriu álcool antes de conduzir o veículo. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação ao valor dado à causa não comporta acolhimento, pois nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil de 2015 a regra em matéria de valor da causa é a de que deva espelhar tanto quanto possível a expressão econômica do litígio, sendo que a parte impugnante sequer indicou qual o valor que entende correto. No caso dos autos, a relação contratual entre as partes é incontroversa e está provada pela apólice nº 3009300007147 (páginas 17/18). A apólice prevê coberturas por morte, indenização especial por acidente, invalidez permanente total/parcial por acidente, e entre outras (página 17). O autor é o beneficiário legal. Conforme a documentação juntada aos autos houve um acidente de trânsito em 8 de abril de 2024, com morte do pai do autor, Diego Alex de Souza (páginas 24/25 e 26), que era o condutor do veículo e segurado na apólice. A ré, na condição de seguradora, na esfera administrativa ou extrajudicial, indeferiu o pagamento do seguro sob fundamento de o segurado ter praticado ato ilícito, ou seja, dirigir o veículo estando sob o efeito de álcool. Cinge-se a controvérsia dos autos se é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu do estado de embriaguez dele. A ação, como bem ponderou o Ministério Público no parecer de páginas 231/234, que também se adota como razão de decidir, é procedente. Isso porque, o caso dos autos se refere a seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, que possui princípios próprios, diversos, portanto, dos conhecidos seguros de dano. Nesse contexto, no contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, pois a cobertura neste ramo é ampla. Ainda que a ré embase as alegações dela no indicativo de que o segurado, por ocasião do acidente em questão, teria ingerido bebida alcoólica, tem-se que, a embriaguez da vítima, por si só, não exime a acionada, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente influiu decisivamente do acidente, o que não foi provado no caso. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidônea. Logo, no caso dos autos, apesar de o segurado ter falecido em razão de acidente de trânsito, mesmo que tenha sido decorrente do estado de embriaguez dele, tal fato não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário o capital segurado, sendo abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão contratual em sentido diverso. A propósito: "Apelação - Ação de cobrança Seguro de vida Morte decorrida em acidente de trânsito - Negativa de cobertura Agravamento do risco Embriaguez do segurado como causa do sinistro Impossibilidade Súmula 620 do C. STJ Risco coberto I O fato de ter sido constatada a embriaguez do motorista que possivelmente deu causa ao acidente não quer significar que sua beneficiária será excluída da indenização respectiva. Isto porque, a presente ação está fundamentada em contrato de seguro de vida e o c. STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida; II Entendimento consolidado na Súmula 620, da Corte Superior, segundo a qual: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida; III - Logo, ainda que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente fatal e a ingestão de álcool pelo segurado, a cláusula de agravamento do risco não pode ser invocada como razão para a negativa de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida; IV Correção monetária, incidência a partir da data da negativa da indenização (26.02.2020), conforme disposto na Lei 5.488/68. Recurso não provido"(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000529-47.2020.8.26.0601, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30/08/2021). Por fim, as demais alegações da ré foram refutadas especificamente pelo autor, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar a indenização securitária ao autor, beneficiário do seguro de vida do segurado Diego Alex de Souza, conforme previsto na apólice nº 3009300007147, em razão do sinistro morte acidental, cujo valor da indenização deverá ser calculado conforme o critério fixado na apólice, correspondente à divisão do capital segurado pelo número de segurados quando do sinistro, se houver, acrescidos de correção monetária desde a data do sinistro na forma prevista pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% desde a citação, tudo a ser apurado oportunamente em fase de liquidação de sentença mediante simples demonstrativo aritmético instruído com eventuais documentos, inclusivo com a expedição do ofício requerido em página 107, "c"; c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), BRUNO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 467618/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

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Z. R. F. x A. M. R.

ID: 300392583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000529-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. R. F.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

SYLMARA FRAGA RODRIGUES

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LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO

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Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutel… Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutela ajuizada por Zoraide Ribeiro Ferreira em face de Ana Maria Ricci, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, ano de fabricação/modelo 2018, placa FKR5J18; (ii) a requerida mantinha união estável com o filho da requerente, Alexandre Aparecido Ferreira; (iii) no início de 2024, quando eles ainda mantinham a união estável, para auxiliar a requerida a levar os filhos na escola, a autora cedeu a posse do automóvel em seu favor, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando a autora solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida; (iv) contudo, em janeiro de 2025, após o término da união, a autora solicitou a devolução do veículo e enviou notificação extrajudicial à requerida, mas o bem não foi devolvido, configurando-se o esbulho. Assim, requereu a concessão de liminar para que fosse reintegrada na posse do referido veículo, com a posterior confirmação da medida em cognição exauriente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/25). A liminar foi indeferida (fls. 35/37). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/51), alegando, em síntese, que vivia em união estável com o filho da autora e, durante essa relação, o casal adquiriu o veículo Jeep Renegade, utilizando, como entrada, o veículo Mobi Way 1.0 que pertencia à genitora da requerida, a Sra. Maria Imaculada Ricci e comprometendo-se ao pagamento das parcelas restantes do financiamento. Assim, aduz que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente, e o financiamento somente foi realizado em nome da autora por questões de facilidade no momento da negociação, mas quem arcava com as parcelas era o casal. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 75/78). É o relatório. Passo a decidir. 1. Para aferir se a parte requerida faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. A omissão em se desincumbir de tal ônus conduzirá ao indeferimento do pleito de assistência judiciária. 2. Não é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, de forma que procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em sua versão dos fatos, a parte autora sustenta que é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, e que o cedeu à requerida, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida. Contudo, quando solicitou a devolução do veículo, a requerida não teria realizado a devolução conforme o acordado, configurando-se o esbulho. Para comprovar suas alegações, juntou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo registrado em seu nome (fls. 18), o contrato de compra do veículo, também celebrado em seu nome (fls. 19), bem como a notificação extrajudicial enviada à requerida (fls. 21/25). Por sua vez, a requerida narra que o veículo nunca pertenceu à autora, pois foi adquirido com seus próprios recursos, em conjunto com o seu ex-convivente, inclusive utilizando o veículo Mobi Way 1.0, que pertencia à sua genitora, como parte do pagamento. Aduz, ainda, que o ex-casal apenas utilizou o nome da autora para realizar o financiamento por facilidades na negociação, mas que realizavam o pagamento de todas as parcelas com seus próprios recursos. Por fim, alega que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente. Juntou aos autos os comprovantes de pagamento de algumas parcelas (fls. 52/62), o contrato de compra do veículo Mobi Way 1.0 firmado por sua genitora (fls. 66 e 70), bem como fotografias do veículo (fls. 68/69). Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de contrato de comodato verbal firmado entre as partes; (ii) a posse sobre o veículo e eventual existência de esbulho; (iii) o responsável pelo pagamento do mútuo financeiro. 3. Nesse contexto, defiro a produção de prova documental, para que as partes sejam intimadas a exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem o pagamento das parcelas do financiamento bancário firmado para aquisição do veículo, bem como eventuais comprovantes de pagamento de taxas e impostos referentes ao veículo e despesas com sua manutenção. Nesse mesmo prazo, poderão as partes, ainda, apresentarem documentação suplementar, com vistas à elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, para esclarecer a situação fática controversa, determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 28 de agosto de 2025, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, e determino que as partes indiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as testemunhas que serão apresentadas, observando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC), em relação a cada parte, facultada às partes a juntada de documentação complementar, até a data da solenidade aqui aprazada. No momento da apresentação do rol, as partes e seus advogados deverão informar se eles próprios (partes e causídicos) e as testemunhas comparecerão presencialmente, ou de forma remota. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar, por meio de carta com aviso de recebimento, cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455 do CPC. É admitida a participação das partes, testemunhas e advogados de forma remota, via plataforma Microsoft Teams, mas, para tanto, deverão se assegurar de que dispõem de equipamento com as especificações necessárias (o que inclui a conexão estável com a rede mundial de computadores), e requerer, até 5 (cinco) dias úteis antes da solenidade, também sob pena de preclusão, o envio do link de acesso, que será encaminhado exclusivamente via e-mail. Caberá ao advogado da parte o encaminhamento do link às testemunhas por ele arroladas. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. 5. No mais, verifico que a patrona da parte ré renunciou ao mandato, com comunicação por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 83/87). Nesta hipótese, desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo causídico. A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado, nos termos do art. 112 do CPC. (cf. STJ, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). Cito, ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO. Sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da parte autora. Parte regularmente intimada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031798620208260045 SP 1003179-86.2020.8 .26.0045, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ao não constituir outro patrono, o litigante assume o risco e a consequência de sua omissão, pois, segundo a jurisprudência dominante, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. No mais, a intimação de renúncia por intermédio do WhatsApp é válida, desde que haja ciência inequívoca da parte, nos termos da jurisprudência deste E. TJSP: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato . Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74 .2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) Anote-se a renúncia da patrona no SAJ. A presente de decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO (OAB 210315/SP), SYLMARA FRAGA RODRIGUES (OAB 440605/SP)

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A. M. A. T. Da S. R. P. S. C. A. e outros x M. A. T. Da S.

ID: 323365902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. T. DA S. R. P. S. C. A. S. C. A.

Polo Passivo:

M. A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representad… Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representado pela primeira, qualificados nos autos, ajuizaram ação de guarda, alimentos e visitas em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, qualificado nos autos. Afirma a autora Sueli que desde o fim do relacionamento com o réu, o menor Anthony está sob seus cuidados. Assim, pretende a fixação da guarda da menor em seu favor, com fixação do exercício do direito de visitas ao réu, assim como alimentos em favor daquele no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo. Requereu a procedência. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 36/43). Afirmou que não possui condições de arcar com os alimentos nos moldes pretendidos na inicial, motivo pelo qual ofertou o percentual de 15% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo. Em sede de reconvenção, requereu a fixação da guarda unilateral do menor em seu favor ou a fixação de forma compartilhada com regulamentação da convivência nos moldes apresentados. Juntou documentos. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 60/66). Foi realizado estudo social com as partes envolvidas (fls. 89/92). O Ministério Público manifestou-se às fls. 103/105. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos da ação principal e da reconveção são parcialmente procedentes. A autora Sueli é mãe do menor Anthony e o tem sob sua guarda de fato desde término do relacionamento com o genitor. Não obstante o ordenamento jurídico estabeleça como regra a guarda compartilhada entre os genitores, fato é que há casos em que esta não se mostra indicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto como narrado na inicial quanto informado no estudo social realizado, verifica-se que os genitores têm dificuldade de diálogo, inclusive sobre questões relativas ao menor. Nesse cenário, a fixação da guarda de forma compartilhada poderá trazer diversos prejuízos ao menor, diante da ausência de consenso entre os genitores sobre as questões a ele relativas. De outro lado, também não prosperar o pleito do réu para fixação da guarda de forma unilateral em seu favor, vez que inexiste nos autos qualquer circunstância que desabone a genitora para o exercício da guarda, bem como esta já o faz desde o término do relacionamento dos genitores. Dessa forma, considerando que a genitora já exerce a guarda de fato de forma unilateral e inexiste nos autos qualquer circunstância que a desabone para o exercício de forma definitiva, assim como diante da inviabilidade da fixação da guarda de forma compartilhada, de rigor a fixação da guarda, de forma unilateral, em favor daquela. Insta consignar o caráter precário da medida de guarda, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso não se mostre vantajosa para o menor, nos termos do art. 35, do E.C.A. Embora a autora tenha pleiteado pela não regulamentação, fato é que, apesar das diferenças entre os genitores, não se pode olvidar da importância do convívio do menor com o genitor para formação e desenvolvimento sadio de sua personalidade, motivo pelo qual deve ser fixado. O regime será fixado conforme padrão adotado pela jurisprudência, devendo os genitores fazer as adaptações necessárias para o maior bem-estar do menor, sem impedi-lo de ter contato com qualquer dos genitores. Considerando que o menor ainda não completou três anos de idade, necessária fixação nos seguintes moldes: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. Nada obsta que as partes transijam de forma diversa, sempre de maneira a preservar o interesse da menor, desde que haja consenso. Inexistindo este, o regime fixado deve ser observado para todos os fins de direito. Com relação aos alimentos, decorre da situação fática e jurídica o dever do réu prestar alimentos ao menor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato da alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do menor é presumível por se tratar de menor impúbere. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento do menor. Assim, sopesando as necessidades do menor e as possibilidades do réu, fixo os alimentos no valor 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA e por MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA em face de SUELI CRUZ ALVES para: A) conceder a guarda definitiva do menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA à genitora SUELI CRUZ ALVES, nos termos do § 2º do artigo 33 do E.C.A., atribuindo-se a ela todos os direitos referidos no art. 33, caput do E.C.A., bem como as obrigações constantes do citado dispositivo e do art. 33, § 3º do mesmo diploma legal; B) fixar o direito de visitas do pai ao filho a ser exercido da seguinte forma: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; C) condenar o réu MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA a pagar alimentos ao menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA fixados em 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo, caso esteja desempregado e, na hipótese de estar empregado, fixo o valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos aos patronos das partes, de forma recíproca, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários dos patronos das partes no máximo da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Lavre-se Termo de Guarda Definitiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. Ciência ao MP. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP)

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