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Processo nº 0800819-38.2025.8.15.0161

ID: 278165203

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800819-38.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800819-38.2025.8.15.0161 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR, ROSILENE DE SO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800819-38.2025.8.15.0161 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR, ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR e ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA no desígnio de levantar valores referentes a saldos em poupança deixados por seu genitor, ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA. Foram acostadas as fotocópias das cédulas de identidade e CPF da parte requerente, da certidão de óbito do(a) de cujus, do cartão da conta corrente. Instado a se manifestar, o INSS disse que havia R$ 657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) à disposição dos dependentes da de cujus, referentes ao seu benefício nº 173143617-0, bem como a inexistência de dependentes habilitados (id. 110479745). O Banco Bradesco informou que havia saldos de R$ 6.533,10 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) na poupança 1000542-6, mantida na agência 5776, em nome do falecido (id. 112981032). Instado a se manifestar, o Banco do Brasil informou que havia saldos de R$ 5.881,36 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) na poupança 20.676-8, mantida na agência 0657-2, em nome do falecido (id. 113142317). Relatado. Decido. Dispõe a Lei 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Por sua vez, o conceito de instituição financeira pode ser encontrado na Lei 7.492/86: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015: Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento. § 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. § 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais. O Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece: Art.165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Urge frisar que, por meio das xerocópias das certidões de nascimentos, está comprovada a qualidade de herdeiro do promovente – art. 1.829, I, do Código Civil – bem como foi demonstrada a anuência de todos os demais herdeiros para que aos filhos recebesse os valores deixados por seu pai. Doutra banda, a importância a ser sacada é pequena, embora um pouco superior ao quantum de 500 ORTN (o que hoje representa cerca de R$ 11.000,00). Entretanto, tal fato não afasta a possibilidade de concessão do levantamento por alvará. Explico. Repise-se que se cuida de procedimento de jurisdição voluntária, em que as regras legais devem ser analisadas com maior flexibilidade, sob à luz da equidade, conforme reza o art. 723, parágrafo único do CPC: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. A doutrina ensina: A lei processual concede ao juiz a oportunidade de aplicação do princípio da equidade, ao arrepio da legalidade estrita, podendo decidir escorado na conveniência e oportunidade, critérios próprios do poder discricionário, portanto inquisitorial, bem como de acordo com o bem comum. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante – 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais – pág. 1488). Se tomada a legalidade em sua forma estrita, a parte perderá o valor depositado, ou terá que ajuizar inventário com movimento de toda a máquina judiciária e enormes custos para si e para o Estado, situação contrária ao espírito da Lei 6.858/80, cuja finalidade é desburocratizar o recebimento de pequenas quantias. Nesse contexto, deve ser autorizada a expedição do alvará, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido. A propósito, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DE VALOR ACIMA DE 500 OTN, DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80 JULGAMENTO POR EQUIDADE DESBUROCRATIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE PEQUENA MONTA ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91 PEDIDO PROCEDENTE. O fato de a Lei nº 6.858/1980 (art. 2º, caput) dispor que o valor do pagamento dos saldos bancários deve ser de até 500 OTN não implica em impossibilidade jurídica de pedido em quantia acima desse teto. Essa questão sobre a possibilidade de pedido de alvará para levantamento de valor acima das 500 OTN é o próprio mérito do pedido. É possível autorizar a expedição de alvará para levantamento pelos herdeiros de valor depositado em conta corrente de titularidade do falecido, mesmo quando ultrapassar o teto de 500 OTN, estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, porquanto o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (julgamento por equidade); porque o espírito da referida lei foi justamente desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta; e em razão do que prevê o artigo 112 da Lei nº 8.213/91. (TJMS - 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800748-48.2012.8.12.0008 - Rel. Des. Josué de Oliveira, 19/03/2013). E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO - VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEI 6.858/80 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A expedição de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo decidir por equidade. (TJ-MS - APL: 08013922020148120008 MS 0801392-20.2014.8.12.0008, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/07/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2014) Assim, considerando que os valores em jogo superam em pouco o limite sugerido pela Lei 6.858/90 (que não sofre correção há quase três décadas) e as demais peculiaridades do caso, entendo como medida de justiça o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, autorizo ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR e ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA a levantar junto ao INSS a quantia de R$ 657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), e os acréscimos legais, à disposição dos dependentes da de cujus, referentes ao seu benefício nº 173143617-0, bem como junto ao Banco do Brasil, a quantia de R$ 6.533,10 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos), e os acréscimos legais, na poupança 1000542-6, mantida na agência 5776 e junto ao Banco Bradesco, a quantia de R$ 5.881,36 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), e os acréscimos legais, na poupança 20.676-8, mantida na agência 0657-2, em nome do falecido. Custas processuais pela promovente, suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final, dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Dou a essa sentença FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser instruída com copias dos documentos de id. 113142317, id. 112981032 e id. 110479745, dispensando a elaboração de novo instrumento pelo cartório desta vara Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado; intime-se o(a)(s) requerente(s) para receber uma via desta sentença no prazo de dez dias, e, em seguida, com ou sem o recebimento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Dispensada a intimação do Ministério Público pela ausência de incapazes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de maio de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800819-38.2025.8.15.0161

ID: 278165207

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800819-38.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800819-38.2025.8.15.0161 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR, ROSILENE DE SO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800819-38.2025.8.15.0161 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR, ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR e ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA no desígnio de levantar valores referentes a saldos em poupança deixados por seu genitor, ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA. Foram acostadas as fotocópias das cédulas de identidade e CPF da parte requerente, da certidão de óbito do(a) de cujus, do cartão da conta corrente. Instado a se manifestar, o INSS disse que havia R$ 657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) à disposição dos dependentes da de cujus, referentes ao seu benefício nº 173143617-0, bem como a inexistência de dependentes habilitados (id. 110479745). O Banco Bradesco informou que havia saldos de R$ 6.533,10 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) na poupança 1000542-6, mantida na agência 5776, em nome do falecido (id. 112981032). Instado a se manifestar, o Banco do Brasil informou que havia saldos de R$ 5.881,36 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) na poupança 20.676-8, mantida na agência 0657-2, em nome do falecido (id. 113142317). Relatado. Decido. Dispõe a Lei 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Por sua vez, o conceito de instituição financeira pode ser encontrado na Lei 7.492/86: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015: Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento. § 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. § 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais. O Decreto 3.048/99, por sua vez, estabelece: Art.165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Urge frisar que, por meio das xerocópias das certidões de nascimentos, está comprovada a qualidade de herdeiro do promovente – art. 1.829, I, do Código Civil – bem como foi demonstrada a anuência de todos os demais herdeiros para que aos filhos recebesse os valores deixados por seu pai. Doutra banda, a importância a ser sacada é pequena, embora um pouco superior ao quantum de 500 ORTN (o que hoje representa cerca de R$ 11.000,00). Entretanto, tal fato não afasta a possibilidade de concessão do levantamento por alvará. Explico. Repise-se que se cuida de procedimento de jurisdição voluntária, em que as regras legais devem ser analisadas com maior flexibilidade, sob à luz da equidade, conforme reza o art. 723, parágrafo único do CPC: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. A doutrina ensina: A lei processual concede ao juiz a oportunidade de aplicação do princípio da equidade, ao arrepio da legalidade estrita, podendo decidir escorado na conveniência e oportunidade, critérios próprios do poder discricionário, portanto inquisitorial, bem como de acordo com o bem comum. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante – 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais – pág. 1488). Se tomada a legalidade em sua forma estrita, a parte perderá o valor depositado, ou terá que ajuizar inventário com movimento de toda a máquina judiciária e enormes custos para si e para o Estado, situação contrária ao espírito da Lei 6.858/80, cuja finalidade é desburocratizar o recebimento de pequenas quantias. Nesse contexto, deve ser autorizada a expedição do alvará, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido. A propósito, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DE VALOR ACIMA DE 500 OTN, DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80 JULGAMENTO POR EQUIDADE DESBUROCRATIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE PEQUENA MONTA ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91 PEDIDO PROCEDENTE. O fato de a Lei nº 6.858/1980 (art. 2º, caput) dispor que o valor do pagamento dos saldos bancários deve ser de até 500 OTN não implica em impossibilidade jurídica de pedido em quantia acima desse teto. Essa questão sobre a possibilidade de pedido de alvará para levantamento de valor acima das 500 OTN é o próprio mérito do pedido. É possível autorizar a expedição de alvará para levantamento pelos herdeiros de valor depositado em conta corrente de titularidade do falecido, mesmo quando ultrapassar o teto de 500 OTN, estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, porquanto o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (julgamento por equidade); porque o espírito da referida lei foi justamente desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta; e em razão do que prevê o artigo 112 da Lei nº 8.213/91. (TJMS - 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800748-48.2012.8.12.0008 - Rel. Des. Josué de Oliveira, 19/03/2013). E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO - VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEI 6.858/80 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A expedição de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo decidir por equidade. (TJ-MS - APL: 08013922020148120008 MS 0801392-20.2014.8.12.0008, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/07/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2014) Assim, considerando que os valores em jogo superam em pouco o limite sugerido pela Lei 6.858/90 (que não sofre correção há quase três décadas) e as demais peculiaridades do caso, entendo como medida de justiça o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, autorizo ROMILDO DE ASSUNCAO PALMEIRA JUNIOR e ROSILENE DE SOUZA PALMEIRA a levantar junto ao INSS a quantia de R$ 657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), e os acréscimos legais, à disposição dos dependentes da de cujus, referentes ao seu benefício nº 173143617-0, bem como junto ao Banco do Brasil, a quantia de R$ 6.533,10 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos), e os acréscimos legais, na poupança 1000542-6, mantida na agência 5776 e junto ao Banco Bradesco, a quantia de R$ 5.881,36 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), e os acréscimos legais, na poupança 20.676-8, mantida na agência 0657-2, em nome do falecido. Custas processuais pela promovente, suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final, dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Dou a essa sentença FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser instruída com copias dos documentos de id. 113142317, id. 112981032 e id. 110479745, dispensando a elaboração de novo instrumento pelo cartório desta vara Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado; intime-se o(a)(s) requerente(s) para receber uma via desta sentença no prazo de dez dias, e, em seguida, com ou sem o recebimento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Dispensada a intimação do Ministério Público pela ausência de incapazes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de maio de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

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Liquigas Distribuidora S.A. x Keila Cristina De Carvalho Silveira Pereira

ID: 324033313

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000542-92.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Idd44b674; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 85dddc4). Regular a representação processual (Id 38080fe, 6f46bea). Preparo satisfeito (Id 6d1ad8e, 0820d49, fcb67a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o tema do v. acórdão regional, sem fazer nenhumdestaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Como dito, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, oque não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursaisnão corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS De acordo com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Liquigas Distribuidora S.A. x Keila Cristina De Carvalho Silveira Pereira

ID: 324033347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000542-92.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000542-92.2024.5.02.0708 AGRAVANTE : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Idd44b674; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 85dddc4). Regular a representação processual (Id 38080fe, 6f46bea). Preparo satisfeito (Id 6d1ad8e, 0820d49, fcb67a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o tema do v. acórdão regional, sem fazer nenhumdestaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Como dito, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, oque não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursaisnão corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS De acordo com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA PEREIRA

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Rosevaldo Da Silva Santos x Ic Transportes Ltda.

ID: 260713312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-39.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000542-39.2023.5.02.0252 : ROSEVALDO DA SILVA SANTOS : IC TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000542-39.2023.5.02.0252 : ROSEVALDO DA SILVA SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd7a4d1 proferida nos autos. 1000542-39.2023.5.02.0252 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. IC TRANSPORTES LTDA. Advogado do RECORRENTE: ERIK QUINTINHO RAIMUNDO Recorrido(a)(s): 1. ROSEVALDO DA SILVA SANTOS Advogado do RECORRIDO: ANA PAULA GONCALVES MAIA RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a46ad86; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2485eec). Regular a representação processual (Id d162626). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9ea823; Custas processuais pagas no RR: id7602bcc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "(...) deverá ser observado o seguinte: (i) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), além dos juros legais previstos no artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991 (TR); (ii) a partir da distribuição dessa reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVALDO DA SILVA SANTOS

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Rosevaldo Da Silva Santos x Ic Transportes Ltda.

ID: 260713372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-39.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000542-39.2023.5.02.0252 : ROSEVALDO DA SILVA SANTOS : IC TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000542-39.2023.5.02.0252 : ROSEVALDO DA SILVA SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd7a4d1 proferida nos autos. 1000542-39.2023.5.02.0252 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. IC TRANSPORTES LTDA. Advogado do RECORRENTE: ERIK QUINTINHO RAIMUNDO Recorrido(a)(s): 1. ROSEVALDO DA SILVA SANTOS Advogado do RECORRIDO: ANA PAULA GONCALVES MAIA RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a46ad86; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2485eec). Regular a representação processual (Id d162626). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9ea823; Custas processuais pagas no RR: id7602bcc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "(...) deverá ser observado o seguinte: (i) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), além dos juros legais previstos no artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991 (TR); (ii) a partir da distribuição dessa reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA.

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Processo nº 1000542-43.2023.4.01.3908

ID: 306757121

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-43.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LOURENCO FADEL

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000542-43.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000542-43.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCELO LOURENCO FADEL Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA MARCELO LOURENCO FADEL id. 2170734003 Alta Floresta/MT id. 2170729900 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Hellen Krisna da Silva Rios Belém/PA Marcelo de Paula Desidério Novo Progresso/PA MARCELO LOURENCO FADEL Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MARCELO LOURENCO FADEL, como incurso nas sanções previstas no(s) art(s) 40 e art. 40- A, § 1º da Lei 9.605/1998. A peça acusatória foi recebida em 18/12/2024 (2163103829). Devidamente citado, Jeferson de Souza Pedroni, apresentou resposta à acusação no ID 2170729900 na qual aduziu, preliminarmente, inépcia da denúncia, por falta de provas a respeito da autoria da conduta delitiva, apontando que o órgão acusador fundou a denúncia apenas no processo administrativo que gerou o termo de embargo e no contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado entre o acusado e a Sra. Valmira Sebastião Desidédio em 29/03/2021. Alegou ainda, que o suposto crime, ocorreu no prazo de três meses após o denunciado ter assinado o contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios (fls. 107 a 109), tempo insuficiente, de acordo com a defesa, para a realização de um desmatamento dessa proporção. Ao final, não arrolou testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2022.0088552 – DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo Ministério Público Federal é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se as partes. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Emerson Leandro Dos Santos e outros x Vip Br Telecom Ltda - Me

ID: 261147898

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-94.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON LEANDRO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000542-94.2023.5.02.0363 : EMERSON LEANDRO DOS SANTOS : VIP BR TELECOM LTDA - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000542-94.2023.5.02.0363 : EMERSON LEANDRO DOS SANTOS : VIP BR TELECOM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28962b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL > ID 24636fd; ESCLARECIMENTOS > ID 65a027b; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado, após os esclarecimentos prestados e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO o laudo pericial contábil para para fixar o valor principal bruto em R$ 85.316,33, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Fixo o valor do INSS, sendo R$ 4.907,11 (quota parte empregado) e R$ 19.602,20 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais já satisfeitas > id 2d1883c. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial no valor de R$ 4.265,82. Honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto do processo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino a imediata liberação do(s) depósito(s) recursal (is) em prol do reclamante, por se tratar de verba incontroversa e, após, seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME

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Emerson Leandro Dos Santos e outros x Vip Br Telecom Ltda - Me

ID: 261147900

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-94.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON LEANDRO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000542-94.2023.5.02.0363 : EMERSON LEANDRO DOS SANTOS : VIP BR TELECOM LTDA - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000542-94.2023.5.02.0363 : EMERSON LEANDRO DOS SANTOS : VIP BR TELECOM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28962b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL > ID 24636fd; ESCLARECIMENTOS > ID 65a027b; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado, após os esclarecimentos prestados e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO o laudo pericial contábil para para fixar o valor principal bruto em R$ 85.316,33, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Fixo o valor do INSS, sendo R$ 4.907,11 (quota parte empregado) e R$ 19.602,20 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais já satisfeitas > id 2d1883c. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial no valor de R$ 4.265,82. Honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto do processo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino a imediata liberação do(s) depósito(s) recursal (is) em prol do reclamante, por se tratar de verba incontroversa e, após, seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LEANDRO DOS SANTOS

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Processo nº 1000542-57.2025.8.26.0185

ID: 333458695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000542-57.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE APARECIDO SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1000542-57.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vicente Aparecido Salgado - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1000542-57.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vicente Aparecido Salgado - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional de quinquênio e sexta-parte, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 11.738/2008", excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 40, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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