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Processo nº 1000677-69.2023.8.11.0084

ID: 328603354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CF AUTO ELETRICA LTDA FAGNER MARINIUK MARCONDES RENE TERRES MARCONDES WANDELITA MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISA CAMILA MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000677-69.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP INTERESSADO: CF AUTO ELETRICA LTDA, FAGNER MARINIUK MARCONDES, RENE TERRES MARCONDES, WANDELITA MARINIUK MARCONDES Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra CF Auto Eletrica LTDA (CF Auto Eletrica), Fagner Marinuk Marcondes, Rene Terres Marcondes e Wandelita Marinuk Marcondes, qualificados nos autos. Citação dos executados ao Id. 133456721. Em seguida, as partes informaram que entabularam acordo, sendo homologado ao Id. 139324716. Ao Id. 154796572 a parte exequente informou a inadimplência dos executados, requerendo o cumprimento de sentença. Recebido cumprimento de sentença ao Id. 170337921, determinando a intimação da parte executada para o pagamento da dívida. Intimação dos executados ao Id. 173636327. Impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 175879714. Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 179550429. Audiência de conciliação infrutífera ao Id. 190073260. Pedido de pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados ao TJMT para a satisfação do débito (Id. 194344874). Ao Id. 194664984 a parte executada reiterou a impugnação, ocasião em que apresentou proposta de acordo. Intimada, a exequente rejeitou a proposta de acordo, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com os atos expropriatórios (Id. 199109399). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, deixo de abrir vista a parte exequente para manifestar quanto ao petitório de Id. 200207731 formulado pelos executados, uma vez que não trará prejuízo processual a ela, já que as questões levantadas é apenas reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, em que a exequente já se manifestou nos autos, conforme a inteligência do art. 282, § 2º, do CPC. Em relação ao pedido de justiça gratuita requerido pelos executados, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO o benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de efeito suspensivo requerido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, deixo de analisa-lo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão, levando em consideração a ausência de oposição da parte executada quanto a omissão da análise do pedido no momento oportuno. Já em relação ao pedido de audiência de conciliação, denoto que já houve a tentativa de composição por esta via, a qual restou infrutífera. A parte executada suscitou preliminares de valor da causa e inépcia da inicial, o qual passo a análise. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que na peça vestibular contem causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre os fatos narrados e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do CPC. Do mesmo modo, não prosperar a alegação de incorreção do valor da causa, pois, em se tratando de execução por título extrajudicial, pedido inicial, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida exequenda, que engloba correção monetária, encargos contratuais e os juros até a propositura da ação. Em outras palavras, considerando que o caso dos autos, discutia-se o valor do contrato firmado entre as partes, consequentemente, o valor a ser dado á causa deve ser o correspondente á quantia pretendida pela parte, isto é, proveito econômico perseguido. Diante disso, rejeito as preliminares ventiladas, e passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes na pág. 114 do pdf, englobando a presente demanda e os autos de n’s. 1000678-54.2023.8.11.0084 e 1000679-39.2023.8.11.0084, no valor de R$ 51.334,41 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o restante em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 3.075,00 (três mil, e setenta e cinco reais), com vencimento ao dia 05 (cinco) de cada mês, com a inclusão de juros de 2,19% ao mês. Além disso, restou acordado honorários advocatícios no valor de R$ 2.286,35 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como o valor de R$ 4.192,40 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) referente a restituição de custas processuais, e ainda cláusula na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas, em que seria considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão do desconto (R$ 59.554,58 – cláusula terceira), além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) no atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida. Acordo este que foi devidamente homologado por sentença, e diante da recalcitrância dos devedores em adimplir o acordo, a parte credora requereu o cumprimento de sentença, sobrevindo a impugnação ofertada pelos executados. Neste caso, não é possível na forma em que busca os executados a revisão das cláusulas contratuais do contrato que ensejou a presente demanda, e tampouco do acordo objeto de composição, frisa-se, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART . 525, § 1º, DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2 . A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o Código de Processo Civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no § 1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 3. Descabe a discussão acerca dos termos do acordo homologado judicialmente em fase de cumprimento de sentença, bem como arguir alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido . 4. Não evidenciando nos autos qualquer excesso de execução, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 00589547020218130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA . DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1 . A sentença homologatória de acordo produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecido entre as partes. 2. Uma vez formado e executado o título judicial, não se pode revolver, em sede de cumprimento de sentença, assuntos já alcançados pelo trânsito em julgado, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC) . 3. Ausentes as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no § 1º do art. 525 do CPC, merece confirmação o decisum que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - AI: 51140438720238090079 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE INCIDIR CONFORME TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA. VINCULAÇÃO DAS PARTES À COMPOSIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO VIA IMPUGNAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR 00730299620228160000 Maringá, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 22/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Com efeito, uma vez que o acordo judicial devidamente homologado, tal como o caso dos autos, faz coisa julgada material, a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente será possível mediante ação anulatória, consoante previsão do art. 966, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Sobre o tema, destaca-se as lições de e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nadrade Nery: “Quando as partes celebram transação, de acordo com o CC 840, dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu ( CPC 516 II). A sentença homologatória de transação por ser impugnada por recurso de apelação ( CPC 1009) ou por ação rescisória ( CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas anulatória do CPC 966 § 4” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil. 2018, p. 1311). Diante dessas considerações, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inexiste condenação no ônus de sucumbência nesta via. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para recolher as custas de pesquisa via sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. Ressalto que os valores dos atos praticados deverão ser recolhidos por meio de “guia o Poder Judiciário do Estado de mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da lei Estadual 11.077/2020 – MT. Alerto que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte requerente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Aparecido Dos Santos Soares x Blue Beach Thermas Park Administracao Ltda

ID: 259719024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000678-27.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BLUE BEACH THERMAS PARK ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000678-27.2025.5.02.0491 : APARECIDO DOS SANTOS SOARES : BLUE BEACH THERMAS PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000678-27.2025.5.02.0491 : APARECIDO DOS SANTOS SOARES : BLUE BEACH THERMAS PARK ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a6312 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1000956-10.2024.8.11.0023

ID: 330817825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-10.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENOR NUNES BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALDENOR NUNES BARRETO - CPF: 514.580.801-10 (APELANTE), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), GABRIEL RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.241-81 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de empréstimo consignado digital, considerando a condição de analfabeto do autor e a ausência de comprovação suficiente por parte da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A condição de analfabeto do autor foi documentalmente comprovada, exigindo formalidades específicas para validade do contrato. 4. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) exige que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. 5. A prova apresentada é frágil: contrato eletrônico sem assinatura com certificação digital ICP-Brasil e ausência de contrato originário do refinanciamento. 6. Restando dúvidas quanto à manifestação de vontade válida, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. 7. Determina-se a devolução simples dos valores descontados, ante a ausência de prova de má-fé do banco. 8. Indevido o pedido de danos morais, por inexistência de abalo concreto à dignidade da parte autora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta exige formalidades específicas para sua validade. 2. A ausência de contrato originário inviabiliza o refinanciamento, e a instituição financeira não comprovando a contratação válida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 107 e 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, IV; CPC, arts. 373, I e II; 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; REsp 1868099/CE; REsp 1.907.394/MT; TJMT, Apelação 1000678-26.2021.8.11.0019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ALDENOR NUNES BARRETO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência nº 1000956-10.2024.8.11.0023, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido da exordial com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), bem como, revogou a tutela anteriormente deferida, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando o benefício de justiça gratuita, tornando a exigibilidade do crédito suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante em recurso (ID 288897862), alega preliminarmente, cerceamento de defesa, ressaltando o indeferimento indevido de prova pericial e testemunhal. Em suas razões recursais assevera que estão ausentes requisitos legais específicos à contratação, em razão do analfabetismo (art. 595 do CC e art. 5º da IN INSS/PREV nº 28/2008). bem como, a fragilidade da assinatura digital eletrônica via selfie. Afirma serem falsos dados constantes no contrato, ressaltando igualmente ausentes dados acerca do IP e a Geolocalização da suposta assinatura digital, dessa forma, requer acolhimento da preliminar, ou subsidiariamente reconhecer a invalidade do contrato às irregularidades. Não houve apresentação de contrarrazões, pela apelada, bem como, houve decurso do prazo em 17/05/2025, conforme ID. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu pedido de prova pericial e testemunhal, que seria útil para comprovar sua condição de analfabeto e a ausência de consentimento válido na suposta contratação. De fato, consta dos autos requerimento expresso nesse sentido (ID 288897858). No entanto, a alegação não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos, independente de fundamentação de “prova diabólica” constante no ID. 288897860. Ou seja, o RG do autor e a Escritura Pública juntados aos autos comprovam, de forma documental, inequívoca e suficiente, sua condição de analfabeto, dispensando a produção de prova técnica; A hipossuficiência é fato incontroverso e não depende de dilação probatória; O indeferimento da prova, neste contexto, não causou prejuízo à defesa, estando dentro da autorização do art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento de prova impertinente ou desnecessária. Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO A controvérsia reside em saber se há relação jurídica válida entre as partes, considerando que o autor nega a contratação de empréstimo consignado e sustenta que os descontos mensais são indevidos, de outro lado, a instituição financeira sustenta que a contratação foi válida, sendo um refinanciamento realizado por meio digital, com autenticação facial (via SERPRO/DataValid) e token por SMS. Ressalte-se que a parte apelada, regularmente intimada (ID. 288897865), não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, a ausência de contrarrazões não obsta o regular prosseguimento do recurso, tampouco restringe a apreciação do mérito pela instância revisora, não se configurando qualquer preclusão ou confissão ficta, razão pela qual o julgamento prossegue com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Pois bem. Antes de tudo, convém frisar que a condição de analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, e a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por um analfabeto é garantida se as formalidades legais forem cumpridas. Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 288895434). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação), acerca do Contrato de Refinanciamento de empréstimo consignado n° 204079792 (CCB n° a1be81b2-2741-49dd-9ed6- 6d926ac31053) - ID. 288895440. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Avançando, temos que a prova documental apresentada pela apelada mostra-se frágil e insuficiente para comprovar a manifestação válida de vontade, notadamente porque: a) O contrato eletrônico não possui assinatura com certificação ICP-Brasil, conforme exige a MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; b) a mera selfie, desacompanhada de elementos técnicos exigidos pelos sistemas de validação biométrica conforme padrões da ICP-Brasil, e do proprio SERPRO, não atende aos requisitos de autenticidade, segurança e rastreabilidade; c) A contratação foi digital, e o autor sendo analfabeto reconhecido oficialmente, o que torna inválido qualquer consentimento prestado sem formalização adequada (escritura pública ou assinatura a rogo com duas testemunhas). Nessa esteira, é o entendimento jurisprudência do C. STJ, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1868099 / CE, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 17/12/2020) Ademais, não há presunção de validade do refinanciamento sem a presença do contrato matriz, por se tratar de contrato acessório dependente de vínculo anterior válido, ou seja, a ausência do contrato anterior compromete a prova da própria origem do direito invocado pela instituição financeira (art. 373, II, do CPC). Essa omissão compromete a coerência da cadeia contratual, pois é insuficiente para sustentar o lastro fático-probatório. Somente operar a juntada do contrato de refinanciamento (ID. 288895440) somado à mera menção no campo "CARACTERÍSTICA DO CONTRATO", acerca da numeração do contrato anterior (861797151-3/862011373-1), não é suficiente para validar a relação contratual. A análise do contrato de refinanciamento e dos extratos de pagamento deve ser feita de forma mais detalhada, considerando a autorização expressa para a pactuação do contrato, a similitude de assinatura, bem como, prova de que o valor foi depositado na conta do apelante, para afastar qualquer alegação de fraude. Portanto, a validade do contrato deve ser confirmada com base em provas robustas e não em menções superficiais. O apelado, não comprova a existência da relação jurídica contratual válida na origem, bem como, sua legitimidade. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a juntada do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 335826249, constata-se que não restou comprovado nos autos o instrumento do empréstimo originário, qual seja, o contrato de nº 328682491-1, tampouco o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Ademais, embora trazida a informação em sentença, a recorrente não faz impugnação específica a respeito em sede de recurso. (TJMT - 1031157-50.2021.8.11.0003, Relator(a): EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) (Destaquei) Ou seja, a ausência do nexo de causa pode resultar na nulidade do contrato de refinanciamento, uma vez que a instituição financeira não consegue comprovar a relação entre o novo contrato e o contrato originário. Importa ressaltar que, embora a instituição financeira não tenha comprovado de forma segura a contratação digital (virtual), a conduta do autor também não é isenta de observação técnica-jurídica, pois não evidenciam uma incontestável boa-fé objetiva. Com efeito, os autos revelam que o autor possuía múltiplos contratos consignados ativos anteriormente (ID. 288895424), o que demonstra familiaridade com essa modalidade de crédito, ainda que com auxílio de terceiros. Por conseguinte, entende-se jurisprudencialmente o seguinte, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021) (Destaquei) Extraímos igualmente, que o contrato impugnado se refere, segundo a ré, a um refinanciamento, e embora o banco não tenha juntado o contrato originário, a operação se deu na mesma margem, com valores liberados por TED (ID 288895442); O apelante não trouxe prova cabal de que não recebeu os valores, nem impugnou a movimentação da conta corrente na qual foram depositados; optando por imputar a fraude exclusivamente à instituição. Contudo, mesmo diante da facilidade em contratação de empréstimo via digital, seja com possível selfie ou Biometria em ambiente virtual, não afasta a hipervulnerabilidade do apelante. Desta forma, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Ainda nesse sentido já decidi, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pela Agravada na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, se mostrando acertada a decisão do Magistrado a quo, especialmente por se tratar de negativa de formalização de contrato de empréstimo consignado realizado em ambiente virtual, sendo a consumidora pessoa idosa e não alfabetizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012119-90.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (Destaquei) Esse panorama revela um cenário de dúvida objetiva quanto à origem da contratação, sendo, pois, o caso de declarar a inexistência da relação jurídica, afastando a presunção absoluta de má-fé por parte da instituição ré, mas também impedindo o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores. Destaco ante toda celeuma, consoante dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço da instituição, pois, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao réu incumbia o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A devolução dos valores descontados se impõe, contudo, de forma simples, pois, não restou demonstrada má-fé da instituição, bem como, que, havendo liberação dos valores contratados por TED, a dúvida razoável quanto à contratação afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, considerando do paradigma EAREsp 676.608, de 2020, julgado pelo Col. STJ. Destarte, quanto ao aludido ponto, a decisão fustigada deve ser modificada, podendo ser abatido o valor depositado via TED ao apelante, em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, inexiste prova de abalo concreto. A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, que configure efetiva lesão à sua dignidade, tampouco conduta abusiva ou dolosa da ré, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, conforme orientação pacífica do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT - 1000678-26.2021.8.11.0019, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/05/2023, Data de Publicação: 30/05/2023) (Destaquei) Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco, relativamente ao contrato nº 204079792; b) Condenar o banco à devolução simples dos valores descontados (R$ 3.686,85), com correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação, observada a devida compensação de valores dispostos via TED na conta da autora, em apuração/liquidação de sentença; c) Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. e) Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000956-10.2024.8.11.0023

ID: 330817837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-10.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000956-10.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALDENOR NUNES BARRETO - CPF: 514.580.801-10 (APELANTE), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), GABRIEL RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.241-81 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de empréstimo consignado digital, considerando a condição de analfabeto do autor e a ausência de comprovação suficiente por parte da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A condição de analfabeto do autor foi documentalmente comprovada, exigindo formalidades específicas para validade do contrato. 4. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) exige que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. 5. A prova apresentada é frágil: contrato eletrônico sem assinatura com certificação digital ICP-Brasil e ausência de contrato originário do refinanciamento. 6. Restando dúvidas quanto à manifestação de vontade válida, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. 7. Determina-se a devolução simples dos valores descontados, ante a ausência de prova de má-fé do banco. 8. Indevido o pedido de danos morais, por inexistência de abalo concreto à dignidade da parte autora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta exige formalidades específicas para sua validade. 2. A ausência de contrato originário inviabiliza o refinanciamento, e a instituição financeira não comprovando a contratação válida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 107 e 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, IV; CPC, arts. 373, I e II; 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; REsp 1868099/CE; REsp 1.907.394/MT; TJMT, Apelação 1000678-26.2021.8.11.0019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ALDENOR NUNES BARRETO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência nº 1000956-10.2024.8.11.0023, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido da exordial com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), bem como, revogou a tutela anteriormente deferida, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando o benefício de justiça gratuita, tornando a exigibilidade do crédito suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, a apelante em recurso (ID 288897862), alega preliminarmente, cerceamento de defesa, ressaltando o indeferimento indevido de prova pericial e testemunhal. Em suas razões recursais assevera que estão ausentes requisitos legais específicos à contratação, em razão do analfabetismo (art. 595 do CC e art. 5º da IN INSS/PREV nº 28/2008). bem como, a fragilidade da assinatura digital eletrônica via selfie. Afirma serem falsos dados constantes no contrato, ressaltando igualmente ausentes dados acerca do IP e a Geolocalização da suposta assinatura digital, dessa forma, requer acolhimento da preliminar, ou subsidiariamente reconhecer a invalidade do contrato às irregularidades. Não houve apresentação de contrarrazões, pela apelada, bem como, houve decurso do prazo em 17/05/2025, conforme ID. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu pedido de prova pericial e testemunhal, que seria útil para comprovar sua condição de analfabeto e a ausência de consentimento válido na suposta contratação. De fato, consta dos autos requerimento expresso nesse sentido (ID 288897858). No entanto, a alegação não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos, independente de fundamentação de “prova diabólica” constante no ID. 288897860. Ou seja, o RG do autor e a Escritura Pública juntados aos autos comprovam, de forma documental, inequívoca e suficiente, sua condição de analfabeto, dispensando a produção de prova técnica; A hipossuficiência é fato incontroverso e não depende de dilação probatória; O indeferimento da prova, neste contexto, não causou prejuízo à defesa, estando dentro da autorização do art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento de prova impertinente ou desnecessária. Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO A controvérsia reside em saber se há relação jurídica válida entre as partes, considerando que o autor nega a contratação de empréstimo consignado e sustenta que os descontos mensais são indevidos, de outro lado, a instituição financeira sustenta que a contratação foi válida, sendo um refinanciamento realizado por meio digital, com autenticação facial (via SERPRO/DataValid) e token por SMS. Ressalte-se que a parte apelada, regularmente intimada (ID. 288897865), não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, a ausência de contrarrazões não obsta o regular prosseguimento do recurso, tampouco restringe a apreciação do mérito pela instância revisora, não se configurando qualquer preclusão ou confissão ficta, razão pela qual o julgamento prossegue com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Pois bem. Antes de tudo, convém frisar que a condição de analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, e a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por um analfabeto é garantida se as formalidades legais forem cumpridas. Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 288895434). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação), acerca do Contrato de Refinanciamento de empréstimo consignado n° 204079792 (CCB n° a1be81b2-2741-49dd-9ed6- 6d926ac31053) - ID. 288895440. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Avançando, temos que a prova documental apresentada pela apelada mostra-se frágil e insuficiente para comprovar a manifestação válida de vontade, notadamente porque: a) O contrato eletrônico não possui assinatura com certificação ICP-Brasil, conforme exige a MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; b) a mera selfie, desacompanhada de elementos técnicos exigidos pelos sistemas de validação biométrica conforme padrões da ICP-Brasil, e do proprio SERPRO, não atende aos requisitos de autenticidade, segurança e rastreabilidade; c) A contratação foi digital, e o autor sendo analfabeto reconhecido oficialmente, o que torna inválido qualquer consentimento prestado sem formalização adequada (escritura pública ou assinatura a rogo com duas testemunhas). Nessa esteira, é o entendimento jurisprudência do C. STJ, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1868099 / CE, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 17/12/2020) Ademais, não há presunção de validade do refinanciamento sem a presença do contrato matriz, por se tratar de contrato acessório dependente de vínculo anterior válido, ou seja, a ausência do contrato anterior compromete a prova da própria origem do direito invocado pela instituição financeira (art. 373, II, do CPC). Essa omissão compromete a coerência da cadeia contratual, pois é insuficiente para sustentar o lastro fático-probatório. Somente operar a juntada do contrato de refinanciamento (ID. 288895440) somado à mera menção no campo "CARACTERÍSTICA DO CONTRATO", acerca da numeração do contrato anterior (861797151-3/862011373-1), não é suficiente para validar a relação contratual. A análise do contrato de refinanciamento e dos extratos de pagamento deve ser feita de forma mais detalhada, considerando a autorização expressa para a pactuação do contrato, a similitude de assinatura, bem como, prova de que o valor foi depositado na conta do apelante, para afastar qualquer alegação de fraude. Portanto, a validade do contrato deve ser confirmada com base em provas robustas e não em menções superficiais. O apelado, não comprova a existência da relação jurídica contratual válida na origem, bem como, sua legitimidade. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a juntada do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 335826249, constata-se que não restou comprovado nos autos o instrumento do empréstimo originário, qual seja, o contrato de nº 328682491-1, tampouco o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Ademais, embora trazida a informação em sentença, a recorrente não faz impugnação específica a respeito em sede de recurso. (TJMT - 1031157-50.2021.8.11.0003, Relator(a): EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) (Destaquei) Ou seja, a ausência do nexo de causa pode resultar na nulidade do contrato de refinanciamento, uma vez que a instituição financeira não consegue comprovar a relação entre o novo contrato e o contrato originário. Importa ressaltar que, embora a instituição financeira não tenha comprovado de forma segura a contratação digital (virtual), a conduta do autor também não é isenta de observação técnica-jurídica, pois não evidenciam uma incontestável boa-fé objetiva. Com efeito, os autos revelam que o autor possuía múltiplos contratos consignados ativos anteriormente (ID. 288895424), o que demonstra familiaridade com essa modalidade de crédito, ainda que com auxílio de terceiros. Por conseguinte, entende-se jurisprudencialmente o seguinte, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021) (Destaquei) Extraímos igualmente, que o contrato impugnado se refere, segundo a ré, a um refinanciamento, e embora o banco não tenha juntado o contrato originário, a operação se deu na mesma margem, com valores liberados por TED (ID 288895442); O apelante não trouxe prova cabal de que não recebeu os valores, nem impugnou a movimentação da conta corrente na qual foram depositados; optando por imputar a fraude exclusivamente à instituição. Contudo, mesmo diante da facilidade em contratação de empréstimo via digital, seja com possível selfie ou Biometria em ambiente virtual, não afasta a hipervulnerabilidade do apelante. Desta forma, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Ainda nesse sentido já decidi, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pela Agravada na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, se mostrando acertada a decisão do Magistrado a quo, especialmente por se tratar de negativa de formalização de contrato de empréstimo consignado realizado em ambiente virtual, sendo a consumidora pessoa idosa e não alfabetizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012119-90.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (Destaquei) Esse panorama revela um cenário de dúvida objetiva quanto à origem da contratação, sendo, pois, o caso de declarar a inexistência da relação jurídica, afastando a presunção absoluta de má-fé por parte da instituição ré, mas também impedindo o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores. Destaco ante toda celeuma, consoante dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço da instituição, pois, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao réu incumbia o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A devolução dos valores descontados se impõe, contudo, de forma simples, pois, não restou demonstrada má-fé da instituição, bem como, que, havendo liberação dos valores contratados por TED, a dúvida razoável quanto à contratação afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, considerando do paradigma EAREsp 676.608, de 2020, julgado pelo Col. STJ. Destarte, quanto ao aludido ponto, a decisão fustigada deve ser modificada, podendo ser abatido o valor depositado via TED ao apelante, em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, inexiste prova de abalo concreto. A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, que configure efetiva lesão à sua dignidade, tampouco conduta abusiva ou dolosa da ré, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, conforme orientação pacífica do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT - 1000678-26.2021.8.11.0019, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/05/2023, Data de Publicação: 30/05/2023) (Destaquei) Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco, relativamente ao contrato nº 204079792; b) Condenar o banco à devolução simples dos valores descontados (R$ 3.686,85), com correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação, observada a devida compensação de valores dispostos via TED na conta da autora, em apuração/liquidação de sentença; c) Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. e) Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000678-84.2025.4.01.3903

ID: 320567600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

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KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000678-84.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000678-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 039.140.802-05 DIB: 21/04/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO EDUARDO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 210.541.700-5 e DER 21/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (fichas de matrícula dos filhos em escola situada em zona rural anos 2000, 2003 e 2006, contrato de parceria agrícola datado de 2007 a 2010 e outros indicados na réplica de id 2181000546). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 3003059-11.2025.8.06.0297

ID: 326412478

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003059-11.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERISVALDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003059-11.2025.8.06.0297 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003059-11.2025.8.06.0297 Apensos: [3000090-23.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: EMBARGANTE: CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO R. H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 3000090-23.2025.8.06.0297. Em socorro ao seu requesto, a Parte Embargante argui em síntese que: (i) A Execução Fiscal de nº. 3000090-23.2025.8.06.0297 busca a satisfação de débito oriundo de tributos municipais ISS, dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, acrescidos de multa e juros, corrigidos monetariamente, inscritos na CDA de nº 1225/2024, cujo débito total somam o montante de R$ 7.333,39. (ii) Desde o ano de 2019, a Parte Embargante mudou-se para o Rio de Janeiro, cidade que reside até os dias atuais, não tendo realizado a baixa, por equivoco, ao cadastro municipal de Juazeiro do Norte. (iii) A simples manutenção do cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve a efetiva prestação de serviço, tornando legítimo o cancelamento dos débitos de ISS. (iv) Não foi notificada durante o processo administrativo para que pudesse exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Em sede de tutela de urgência, a Parte Embargante pugna pela prolação de comando judicial que conceda efeito suspensivo aos presentes Embargos do Devedor. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Ante à Declaração de hipossuficiência anexada aos autos (ID nº. 157707037), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Juízo garantido pelo depósito do valor integral do débito (ID nº. 157707047). Recebo a petição inicial. Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De saída, pondero que, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo, estabeleceu que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento desses três mesmos requisitos, quais sejam, (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (REsp 1.272.827/PE.Tema 526). Na espécie, após apreciação do feito em cognição superficial, vislumbro a presença dos pressupostos necessários para se imprimir ao presente procedimento defensivo o almejado efeito suspensivo, aos quais delineio a seguir. No tocante à probabilidade do direito, destaco que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lei Complementar nº. 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Outrossim, conforme estabelece o artigo 3º da referida Lei Complementar, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Senão vejamos os referidos dispositivos legais da Lei Complementar 116/2003: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Pois bem, no presente caso, a Embargante alega que desde 2019 transferiu sua residência para o Rio de Janeiro, não mais prestando serviços no município de Juazeiro do Norte. Os documentos juntados aos autos pela Parte Embargante conferem verossimilhança aos fatos alegados. A Carteira de Identidade Profissional junto ao Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro (ID nº. 157707039), com data de inscrição de 28/11/2019, demonstra que a Parte Embargante passou, desde então, a exercer sua profissão naquele Estado. De igual modo, os comprovantes de residência de IDs nº. 157707041, 157707043 e 157707046, demonstram que a Parte Embargante estabeleceu sua residência fixa no município do Rio de Janeiro durante os anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Por fim, ainda verifico que sua Declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2020 (ID nº. 157707044), indica como endereço de residência a Avenida Venceslau Bras, apt 908, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22290-140. Dessa forma, ao menos em análise perfunctória, diante do acervo probatório colacionado aos autos é possível concluir que, a partir do ano de 2020, a Parte Embargante não mais prestava seus serviços de psicóloga no Município de Juazeiro do Norte. Cumpre ressaltar que a ausência da baixa no cadastro municipal não legitima a cobrança do referido imposto, uma vez que se trata de mera obrigação tributária acessória, cujo descumprimento, apesar de justificar a aplicação de sanções, inclusive multa, não autoriza a cobrança do imposto, que deve obedecer explicitamente à hipótese de incidência tributária prevista em lei. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelos tribunais pátrios DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade não deve incidir ISS. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, que não convola em fato gerador do imposto. Recurso desprovido (TJ-MT - APL: 00075780320128110037 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO, Data de Publicação: 20/12/2019) TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara . Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8 .26.0280, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA/CANCELAMENTO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ausência de comunicação ao Município acerca do encerramento da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de ISS, conserva a presunção juris tantum de ocorrência do fato gerador, a qual pode ser ilidida . Ressalta-se que o dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, não principal, de tal modo que o simples fato de contar com cadastro ativo junto ao município não permite a exação se restar demonstrado que não ocorreu o fato gerador do ISS prestação de serviços. Na hipótese dos autos o acervo probatório permite concluir que, de fato, o executado não exerceu atividade profissional no território de abrangência do Município de Panambi à época dos ditos fatos geradores. Mantida a extinção determinada na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080375074, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70080375074 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2019) Noutro vértice, verifico o possível perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento do executivo fiscal pode ocasionar graves danos à Parte Embargante, de difícil ou de nenhuma reparação, como a impossibilidade de apresentar certidões de regularidade fiscal do município de Juazeiro do Norte (CE). De igual modo, manter o regular andamento da execução fiscal, por sua natureza, implica em constrição patrimonial, com possibilidade de penhora de bens e direitos do executado. Tratando-se de pessoa física, tal constrição pode comprometer sua subsistência e atividade econômica, caracterizando dano de difícil reparação. Ademais, perfazendo a tríade, observo que o feito executivo está garantido por meio de depósito judicial da quantia integral do débito, conforme documentos de ID nº. 157707047. Diante do quadro, observo que deve ser atribuído o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO RESP 1272827/PE PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, ao analisar os Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora agravada, deferiu o efeito suspensivo pleiteado. 2. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, estabeleceu que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (REsp 1.272.827/PE ¿ Tema 526). 3. In casu, considerando que a decisão interlocutória agravada se encontra devidamente fundamentada, explicitando o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, não há razões para reformar o decisum recorrido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0621504-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). Garantido o feito e observando a plausibilidade da pretensão deduzida, nesta sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, e por conseguinte, suspendo a Execução Fiscal nº 3000090-23.2025.8.06.0297 até o deslinde do presente feito. Cite-se e intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência dos Embargos do Devedor e do teor desta decisão, assim como do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, apresentar Impugnação aos Embargos opostos, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais. Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 3000090-23.2025.8.06.0297. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

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Marcela Lais De Queiroz Torres x Utf Praia Grande Academia De Ginastica Ltda

ID: 257859957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000678-03.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA LAIS DE QUEIROZ TORRES

Polo Passivo:

UTF PRAIA GRANDE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000678-03.2025.5.02.0402 : MARCELA LAIS DE QUEIROZ TORRES : UTF PRAIA GRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000678-03.2025.5.02.0402 : MARCELA LAIS DE QUEIROZ TORRES : UTF PRAIA GRANDE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa86c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA LAIS DE QUEIROZ TORRES

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886829

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886871

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886902

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI

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