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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575719

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003031-45.2023.8.11.0059

ID: 294419898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMERON LEITE DA ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: PALMERON LEITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: PALMERON LEITE DA ROCHA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte, em desfavor de Palmeron Leite da Rocha, visando à responsabilização civil pela prática de desmatamento ilegal de 41,08 hectares de vegetação nativa secundária do bioma Amazônico, ocorrido no imóvel P.A. Santo Antonio Fontoura I, Lote 506, situado no município de Confresa/MT, nos anos de 2011, 2013 e 2015, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente (SEMA-MT). A conduta ilícita foi identificada a partir de alertas emitidos pelo sistema PRODES/INPE e confirmada por meio do Relatório Técnico da Operação Onda Verde P11, elaborado pelo Centro de Apoio à Execução Ambiental do Ministério Público Estadual, o qual fundamentou a lavratura do Auto de Infração Ambiental n.º 6605-E. Conforme sustenta o autor, a degradação da área encontra-se documentalmente demonstrada por imagens de satélite de alta precisão, as quais evidenciam a supressão de cobertura vegetal, em desacordo com o regime jurídico protetivo aplicável à flora brasileira. O Ministério Público aponta a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral (art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81), sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. Ressalta, ainda, que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo atribuídas ao proprietário ou possuidor da área, independentemente de autoria direta da infração, conforme entendimento consolidado na Súmula 623 do STJ. Com base na metodologia de valoração do dano ambiental estabelecida pela ABNT NBR 14.653-6 e dados técnicos da Embrapa Agrossilvipastoril, o autor requer a fixação de indenização mínima de R$ 12.927,85 por hectare desmatado, totalizando o montante de R$ 531.076,07, a título de dano moral coletivo ambiental, além da obrigação de fazer consistente na recuperação integral da área degradada, cumulada com eventual indenização por dano residual. Pleiteia-se, ainda, a decretação da indisponibilidade de bens do requerido, como garantia do resultado útil da demanda; a suspensão de incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito oficiais, nos termos do art. 14 da Lei da PNMA; bem como a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, com fundamento no princípio da concentração e nos arts. 167, I, 21, e 246 da Lei de Registros Públicos. Por ocasião da decisão proferida no Id. 127854652, foi concedida a liminar para “determinar que o requerido: (I) abstenha-se de realizar atividades nocivas ao meio ambiente e promova a adequação da propriedade rural às exigências estipuladas pelos órgãos ambientais competentes; (II) proceda à recomposição do dano ambiental, devendo realizar o Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD junto á SEMA.” Citado (Id. 137277444), o requerido deixou de apresentar contestação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o apelante tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). No caso concreto, restou evidenciado que o requerido, Palmeron Leite da Rocha, é proprietário do imóvel rural Lote 506, situado no Projeto de Assentamento Santo Antonio Fontoura I, no município de Confresa/MT, onde ocorreu a supressão ilegal de 41,08 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A materialidade do dano foi comprovada por meio de documentação técnica idônea, notadamente o Relatório da Operação Onda Verde – P11, as imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, o Auto de Infração Ambiental n.º 6605-E, bem como os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) vinculando a área degradada ao requerido. Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legalidade (art. 405 do CPC), sendo que o requerido, mesmo regularmente citado, quedou-se inerte, não apresentando contestação ou prova em sentido contrário. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que tais documentos são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, todos os pedidos formulados pelo Ministério Público são procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 41,08 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85 V – Determinar a manutenção da indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário para garantir a efetividade da presente condenação, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 433/2021; VI – Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente que averbe na matrícula do imóvel rural a existência da presente ação e desta sentença, nos termos do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, como forma de dar publicidade à pendência judicial envolvendo obrigação ambiental propter rem. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1000730-18.2023.8.11.0030

ID: 293093392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000730-18.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS RODRIGO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000730-18.2023.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Receptação, Crimes do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000730-18.2023.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 081.691.961-59 (RECORRENTE), RODRIGO ARRUDA DA SILVA - CPF: 074.788.331-95 (RECORRENTE), ARIVELTON FRANCO BONFIM - CPF: 019.362.681-08 (ASSISTENTE), ELIZABETH LOPES CONFESSOR - CPF: 001.103.681-85 (ASSISTENTE), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 053.018.751-59 (ASSISTENTE), JOAO VICTOR SILVA DE ARAUJO - CPF: 113.330.624-19 (VÍTIMA), MARCIO CONFESSOR - CPF: 965.818.401-49 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.420.621-92 (ADVOGADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO), ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - CPF: 503.270.891-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS FRAÇÕES APLICADAS. IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÕES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa que condenou o apelado à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. A defesa limitou-se a impugnar a dosimetria da pena, alegando valoração indevida das circunstâncias e consequências do crime e aplicação de fração desproporcional na exasperação da pena-base. II. Questões em discussão: (I) Verificação da correção na valoração negativa das circunstâncias do crime (prática em concurso de agentes). (II) Verificação da legitimidade da valoração negativa das consequências do crime (traumas psicológicos duradouros na vítima). (III) Alegação de desproporcionalidade na fração de aumento de 1/6 aplicada a cada vetorial negativa. III. Razões de decidir: As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas como desfavoráveis, pois o delito foi cometido em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade e eleva a probabilidade de consumação. As consequências do crime também extrapolam o tipo penal, dado o relato de traumas psicológicos persistentes da vítima, o que justifica a exasperação da pena. A fração de 1/6 para cada circunstância negativa encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que reconhece a inexistência de critério aritmético estrito, autorizando o magistrado a exercer juízo discricionário fundamentado, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Enunciado nº 39 das Câmaras Criminais Reunidas/TJMT). A pena-base foi fixada em 18 anos de reclusão, com base em três vetoriais negativas, o que resultou em acréscimos individualizados e fundamentados, sem excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Teses firmadas: “1. A valoração negativa das “circunstâncias” e “consequências do crime”, quando amparada em elementos concretos dos autos, legitima a exasperação da pena-base. 2. A fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena não está vinculada a critério aritmético fixo, podendo ser ajustada pelo juízo de origem conforme as particularidades do caso, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos legais citados: Código Penal, arts. 29, caput; 121, §2º, II; 180, caput Lei 10.826/03, art. 14 CPP, art. 59 Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 804.611/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/10/2023 STJ, AgRg no AgRg no HC 513.940/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/02/2020 TJMT, N.U. 0016663-90.2015.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, DJE 07/06/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RODRIGO ARRUDA DA SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que o condenou à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, inciso II, c.c. 29, caput, e art. 180, caput, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material . Em suas razões recursais, o apelante impugna a dosimetria da pena, sustentando que a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes às “consequências” e às “circunstâncias do crime”, no tocante ao delito de tentativa de homicídio qualificado, carece de fundamentação idônea. Pleiteia, ainda, a redução da pena-base fixada, ao argumento de que a fração utilizada para exasperação de cada vetor mostrou-se excessiva. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso defensivo, sustentando que a exasperação da pena foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante (id. 259458698). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id.271889861). É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Embora a sentença tenha valorado negativamente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, das “circunstâncias” e “consequências” do crime, o apelante dirige sua insurgência, de forma específica, contra a valoração negativa das duas últimas no que se refere ao delito de homicídio qualificado, questionando, ainda, a elevada fração aplicada para exasperação da pena com base nesses vetores. Cito o excerto da sentença no que interessa: Da Tentativa de Homicídio Qualificado. Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo é uma qualificadora. As circunstâncias são desfavoráveis para ambos, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agentes, de modo a facilitar a empreitada criminosa. As consequências são desfavoráveis para os dois, já que a vítima relatou que ficou traumatizada, com crises de ansiedade e terror noturno. O comportamento do ofendido em nada contribuiu para o delito. Dessa forma, aumento a pena em 1/6 para cada uma das circunstâncias negativas. Assim, fixo para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS (duas circunstâncias desfavoráveis) a reprimenda de 16 anos de reclusão e 18 anos de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA (três circunstâncias desfavoráveis). Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, razão pela qual mantenho a reprimenda em 18 anos de reclusão para ele. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal), por isso, diminuo a pena dele em 1/6 e a fixo em 13 anos e 04 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento. Todavia, foi reconhecida a tentativa, razão pela qual reduzo em 1/2. Isso porque o iter criminis foi extensamente percorrido, existindo diversos disparos de arma de fogo (em torno de seis), todavia, a vítima não foi atingida (tentativa não cruenta ou branca). Nesta toada, estabeleço 06 anos e 10 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 09 anos de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Da Receptação. Na primeira fase, a culpabilidade não supera as raias do razoável para os delitos dessa espécie. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo e as circunstâncias não exigem maior reprovação. As consequências são as comuns para os crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta feita, mantenho a reprimenda no mínimo para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e aumento a pena base de RODRIGO ARRUDA DA SILVA em 1/6, motivo pelo qual a fixo em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, desta feita, mantenho a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal). Contudo, a pena dele já está no mínimo e, com isso, aplico a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Em terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Com isso, mantenho a pena em 01 ano de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 01 ano e 02 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Do Porte Ilegal de Arma de Fogo. Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável para ambos, uma vez que foram empregadas duas armas de fogo de calibres diferentes e diversas munições, situação que exige maior reprovabilidade. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo e as circunstâncias não exigem maior reprovação. As consequências são as comuns para os crimes dessa natureza. A infração penal é vaga e, consequentemente, não há ofendido. Com isso, aumento em 1/6 a pena para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS (uma circunstância desfavorável) e 1/3 para RODRIGO ARRUDA DA SILVA (duas circunstâncias desfavoráveis). Consequentemente, a reprimenda será de 02 anos e 04 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 02 anos e 08 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, motivo pelo qual será mantida a pena no patamar supracitado. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal), razão pela qual retorno a pena ao mínimo, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a reprimenda não poderá, nesta fase, ficar aquém do mínimo. Em terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Com isso, mantenho as penas em 02 anos de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 02 anos e 08 meses para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Como foram três crimes praticados com condutas distintas, com violação de bens jurídicos diferentes e se consumando em momentos diversos, reconheço o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Por isso, estabeleço a pena de 09 anos e 10 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 12 anos e 10 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. O regime inicial será o fechado, em virtude do montante de pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os Réus LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e RODRIGO ARRUDA DA SILVA como incursos nos artigos 121, §2º, inciso II, c.c. 29, caput, 180, caput, todos do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material; submetendo-os às penas de 09 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 12 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado para RODRIGO ARRUDA DA SILVA.” (sic- id. 259458676). A defesa se restringe apenas em argumentar que ambas as circunstâncias judiciais não ultrapassaram o próprio tipo penal, sem trazer maiores argumentos. Quanto às circunstâncias do crime, entendo que a sentença proferida pelo magistrado de origem as valorou de forma adequada, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agentes, o que aumenta significativamente a probabilidade de consumação do crime, conferindo-lhe maior reprovabilidade no caso concreto. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 513940 MS 2019/0161356-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020)” Portanto, tem-se que esta circunstância, verificada no caso dos autos, extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, justificando a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. No tocante às consequências do crime, estas se revelam particularmente gravosas e merecem especial consideração para fins de exasperação da pena-base, vez que, conforme entendimento doutrinário, as consequências do crime “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (Cleber Masson – Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – 18 edição, Ed. Método, 2024, págs. 606). Com efeito, vislumbro que as consequências do crime extrapolam o tipo penal imputado ao apelante, tendo em vista que a vítima MÁRCIO CONFESSOR relatou que ficou traumatizada, com crises de ansiedade e terror noturno, comprometendo sua qualidade de vida. Vejamos trecho do seu depoimento judicial: “Promotor: E essa situação, né, o senhor já tinha passado por isso? Vítima: Nunca. Promotor: Como que ficou a situação pro senhor assim psicologicamente? Vítima: Falava nervoso, insônia, essas coisas tenho direto aquele aquele surto de negócio de choro assim. Essa questão de assistir jornal, alguma coisa que eu vejo assim, já para mim já qualquer coisa assim que acho que sei lá que dá algum já começa a ficar esquisito já.” (sic) Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em comento: “3. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sendo certo que "o trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime" (AgRg no HC n. 785 .572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023). (STJ - AgRg no HC: 804611 SC 2023/0056815-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023)” Portanto, plenamente legítima e juridicamente correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, tal como procedido pelo juízo sentenciante, não havendo qualquer reparo a ser feito. Por fim, a Defesa requer o redimensionamento da pena-base, com base na justificativa de que o juízo sentenciante aplicou índice desproporcional para exasperar as três circunstâncias judiciais valoradas negativamente, e que o tempo de 02 (dois) anos para cada vetorial foge à regra da razoabilidade. Com relação à fração aplicada pelo juízo, ressalto que não existe critério estritamente aritmético aplicável para este cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, no Enunciado n. 39 que dispõe o seguinte: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Com base nesse entendimento, não é vedado ao magistrado a atribuição de peso superior à determinada circunstância na dosagem da pena básica, desde que assim o faça de forma fundamentada e com amparo nas peculiaridades que envolvem o caso concreto, demonstrando idoneamente as razões que o levaram a concluir pela maior gravidade de determinada circunstância, como no caso dos autos. Neste sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência estabelece dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e o segundo de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras recomendações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais.” (N.U 0016663-90.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024). No caso, a pena mínima do delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) anos, portanto, não verifico desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) sobre pena mínima do tipo para cada circunstância, hipótese em que cada circunstância agravante resulta no acréscimo de 2 (dois) anos, elevando a pena–base, corretamente, para 18 (dezoito) anos de reclusão no crime de homicídio qualificado. Desta forma, a sentença, se encontra devidamente fundamentada, inclusive com precedentes que respaldam as exasperações de cada circunstância agravante que, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, rejeito o pleito de redimensionamento da fração aplicada na fixação da pena-base. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000397-12.2018.8.11.0040

ID: 322126762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000397-12.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO ALVES XAVIER LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER SBL MADEIRAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

TERESINHA DEPUBEL DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000397-12.2018.8.11.0040 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para indenização de danos ao meio ambiente com t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000397-12.2018.8.11.0040 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para indenização de danos ao meio ambiente com tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de SBL MADEIRAS EIRELI - ME, LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER, M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME e ARLINDO ALVES XAVIER. Decorrente do transporte de madeiras de, aproximadamente, 1,05m e 1,25m, com divergência da documentação, que mencionava peças "curtas", em que o tamanho máximo é de 0,80cm. Tutela de urgência deferida no ID 11681456 com abstenção dos requeridos de adquirir, vender, transportar madeira ou produto de origem vegetal, em desacordo com a legislação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Citação por edital de M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME ID 23523535, em que apresentou contestação por negativa geral com preliminar de nulidade da citação. Citação de SBL MADEIRAS EIRELI - ME no ID 117916559. Liquidação do pedido de danos, apresentado pelo autor, em R$ 30.817,00 para cada pessoa jurídica e R$ 3.081,70 para cada pessoa física no ID 152790195. Vistas à Defensoria no ID 165085334. Citação de LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER e ARLINDO ALVES XAVIER no ID 168568601, em que apresentaram contestação com pedido de prescrição e informação do falecimento de ARLINDO ALVES XAVIER com pedido de extinção da demanda em relação a ele. Ainda, ausência de reponsabilidade do requerido LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER. Impugnação apresentada no ID 173987622. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO II.1.1 – DA REVELIA DE SBL MADEIRAS EIRELI - ME DECRETO à REVELIA do requerido SBL MADEIRAS EIRELI - ME, nos termos do art. 344 do CPC, ante a ausência de apresentação de defesa. II.1.2 – HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA ARLINDO ALVES XAVIER Acolho o pedido de extinção da demanda em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER em razão da morte dele, conforme certidão de óbito de ID 169352564. O requerente afirmou não possuir interesse em prosseguir na demanda em relação a ARLINDO ALVES XAVIER, pois este era proprietário do caminhão e que não seria razoável o prosseguimento contra os herdeiros dele. Assim, homologo o pedido de desistência em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER, conforme art. 485, VIII, do CPC. II.1.3 - NULIDADE CITAÇÃO DE M S ARAUJO & ARAUJO LTDA – ME Rejeito o pedido do requerido de nulidade da citação por edital, uma vez que houve pesquisa nos sistemas convencionados do MINISTÉRIO PÚBLICO que acessam cadastros de órgãos públicos, conforme informado no ID 33912103 e ID 13708551. Restando negativa a diligência de ID 13267097, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. O endereço é o mesmo indicado pela requerida na nota fiscal de transporte do produto florestal à fl. 15 do ID 11573995. O esgotamento das buscas é medida alternativa e não imposição legal, nos termos dos acórdãos do STJ e do TJMT: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015 . REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei . 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4 . O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6 . Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (grifos não constam do original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de ausência de esgotamento de meios ordinários para localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital, com fundamento na existência ou não de diligências suficientes para caracterizar o executado como estando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consulta a cadastros públicos ou de concessionárias. 4. No caso, restou comprovado que o exequente empreendeu diversas diligências ao longo de anos, em comarcas distintas, com múltiplas certidões negativas e requisição de informações via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), sem êxito na localização do executado. 5. A Defensoria Pública, anteriormente, reconheceu a regularidade da citação por edital e a impossibilidade de localização do executado, circunstância posteriormente desconsiderada na decisão agravada. 6. Reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É válida a citação por edital quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.07.2020; TJMT, Ap 63036/2015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2018. (N.U 1014063-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos não constam do original). Assim, acolho o pedido do requerente e mantenho como válida a citação de M S ARAUJO & ARAUJO LTDA – ME realizada por edital. II.1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 152790195), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC. II.2 – DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito ambiental e processual civil. Incontroverso a existência do transporte de madeira em desacordo com a documentação. Controverso sobre prescrição da pretensão e a responsabilidade do requerido LUCIANO ROSALINO ALVES. II.2.1 – DA PRESCRIÇÃO Rejeito o pedido de prescrição da pretensão em razão da ausência de persecução penal. Há independência entre a instância ambiental e criminal, conforme art. 935 do CC e arts. 66 e 67 do CPP. No mais, a reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme precedente do Tema 999 do STF. Assim, acolho o pedido do requerente e indeferido o pedido de prescrição da demanda. II.2.2 – DA RESPONSABILIDADE DE LUCIANO ROSALINO ALVES Rejeito a tese de ausência de responsabilidade do requerido por boa-fé e ausência de conhecimento no transporte da madeira em desacordo da guia. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva fundada na reparação integral. Independe, portanto, da comprovação de dolo ou culpa. Comprovado o dano pelo auto de infração e o nexo de causalidade pelo fato do requerido estar dirigindo o caminhão, resta configurado a responsabilidade. Nesse sentido, acórdão do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – UTLIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-500 EM VEÍCULOS PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE 2012 – IMPOSSIBLIDADE – VEÍCULO ANO/MODELO 2013/2013 – PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSÁRIA – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTE REALIZADO PELA PRF E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MOTORISTA DO VEÍCULO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPROVAÇÃO – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TRANSAÇÃO PENAL – INEXISTENCIA DE PAGAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRENCIA – INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Demonstrada a prática de lesão ao meio ambiente, deve ser mantida a sentença que condenou a parte ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, em veículos pesados, fabricados a partir de 2012, o combustível Diesel S-500, bem como o pagamento de danos ambientais”. (N.U 1001842-94.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023). (N.U 1001256-57.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) (grifos não constam do original). Assim, rejeito o pedido do requerido de ausência de responsabilidade pelo dano ambiental. II.2.3 – DA INDENIZAÇÃO O art. 225 da CF/88 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade ambiental possui natureza objetiva, nos termos do §3º do referido artigo, dispensando a demonstração de culpa para sua caracterização. Aplica-se, portanto, a teoria do risco integral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Norteiam o direito ambiental os princípios da prevenção e da precaução, que impõem a adoção de medidas eficazes antes mesmo da ocorrência de danos, diante da incerteza científica quanto à extensão ou reversibilidade dos impactos. Auto de infração de nº 159953 e nº 159954, auto de inspeção nº 181072 e 181073, Relatório Técnico nº 246 DUD/SEMA/SINOP/17, Nota fiscal e a Guia Florestal, acostados à inicial, comprovam que os requeridos transportaram madeiras com tamanho acima de 1m de comprimento, enquanto a guia constava peças curtas, abaixo de 0,80cm. Há presunção de legitimidade da lavratura dos documentos realizados pelas autoridades ambientais, em observância ao poder-dever de polícia ambiental, exercido com base nos princípios da precaução e prevenção. Comprovado o nexo entre a conduta e o dano ambiental pelo transporte irregular de madeira, há responsabilidade objetiva dos requeridos com a obrigação de reparação integral do meio ambiente lesado. Nesse sentido, acórdãos do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS TRANSPORTE DE MADEIRA SEM DOCUMENTAÇAO OBRIGATÓRIA - GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO COMPROVADA - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98 - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM JUSTO - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira sem a devida documentação obrigatória da carga caracteriza crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator, ainda que mero transportador, ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. A indenização objetiva reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o infrator iria obter com a atividade degradadora, se mostrando justo o valor fixado com base na avaliação realizada pelo próprio Órgão ambiental. Recurso desprovido. (TJ-MT - APL: 00002776620108110007 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifos não constam do original). Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Dano ambiental material e moral coletivo. Emissão de créditos florestais fraudulentos. Apuração de valores em liquidação de sentença. Fixação de indenização por danos morais coletivos. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da emissão de créditos florestais fraudulentos e à compensação por danos morais coletivos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o auto de infração ambiental e as provas administrativas são suficientes para justificar a condenação; (ii) analisar a adequação da fixação da indenização por danos morais coletivos em R$ 100.000,00. III. Razões de decidir3. O processo administrativo ambiental embasou, de forma detalhada, as irregularidades praticadas pelo requerido, demonstrando a emissão de 811 guias florestais fraudulentas e a comercialização ilícita de 4.517,259 m³ de madeira nativa.4. A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).5. A fixação do valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos é razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta, os impactos ambientais e sociais e a capacidade econômica do requerido, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:1. "A fase de liquidação de sentença é apropriada para a quantificação dos danos materiais ambientais em casos complexos."2. "A fixação de danos morais coletivos deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os objetivos punitivo e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.532/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2014; STJ, Súmula 623 e Súmula 629. (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Na fixação do valor indenizatório o objetivo é sancionar a parte infratora como forma de desestimular a reincidência e assegurar justa compensação pelos danos ambientais. Embora difusos, causam impacto significativo à coletividade e ao equilíbrio ecológico, conforme art. 14, § 1º da Lei 6.938/81. Assim, acolho o pedido do requerente e fixo a indenização em R$ 63.000,00, de forma solidária, por entender ser razoável e proporcional a conduta, através de critério objetivo de R$ 1.000,00 por m³. Os valores devem ser destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza extracontratual, sujeita à incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) HOMOLOGAR o pedido de desistência em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER, conforme art. 485, VIII, do CPC. b) CONFIRMAR a tutela de urgência. c) CONDENAR os requeridos SBL MADEIRAS EIRELI - ME, LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER e M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME, de forma solidária, ao pagamento de indenização no valor R$ 63.000,00, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. ISENÇÃO do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria, art. 18 da Lei 7.347/85. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0002236-08.2013.8.11.0059

ID: 294413016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002236-08.2013.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSE LEANDRO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002236-08.2013.8.11.0059. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JAIR JOSE LEANDRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002236-08.2013.8.11.0059. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JAIR JOSE LEANDRO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jair José Leandro, objetivando sua responsabilização civil pela supressão irregular de vegetação nativa em área de floresta amazônica. A inicial narra que o réu foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme Auto de Infração n.º 679732-D, pela destruição de 29,61 hectares de floresta nativa sem a devida licença ambiental, em área de especial preservação, localizada no município de Confresa/MT, no polígono identificado por coordenadas geográficas. Sustenta o autor que, embora tenha sido instaurado procedimento administrativo, tal circunstância não obsta o ajuizamento da presente ação, visando à tutela jurisdicional do meio ambiente, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e no art. 225, §3º, da Constituição Federal. Fundamenta ainda o pedido com base no microssistema do processo coletivo e requer, dentre outras providências, a inversão do ônus da prova, a requisição dos autos administrativos ao órgão autuador e a produção de provas pertinentes. A petição inicial foi devidamente instruída com farta documentação comprobatória, cuja relação segue abaixo: Auto de Infração n. 679732-D lavrado pelo IBAMA, no qual consta a seguinte descrição da prática delituosa: “Destruir 29,61 ha de floresta nativa na região Amazônica, objeto de especial preservação, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente; a referida área refere-se ao polígono 13 em anexo e coordenada geográfica central: 10° 20' 42,13" S 51° 57' 30,08’W’’.”, devidamente assinado pela parte requerida. (Id. 57820985 – Pág. 23). Termo de Embargo/Interdição n.º 581655 (Id. 57820985 – Pág. 24), Notificação n.º 465172 para "APRESENTAR junto à base operativa do IBAMA em Confresa/MT os documentos pessoais, endereço para correspondência, matrícula da propriedade ou escritura de posse, carta imagem com coordenadas geográficas do perímetro do lote, alocando a área de reserva legal, autorizações de desmate ou queima, Licenciamento Ambiental ou CAR e Cadastro Técnico Federal – CTF” (Id. 57820985 – Pág. 25). O Auto de Infração n.º 679733-D lavrado pelo IBAMA, no qual consta a seguinte descrição da prática delituosa: “FAZER USO DE FOGO EM 29,61 HA EM ÁREAS AGROPastoris, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME MAPA E POLÍGONOS EM ANEXO (POLÍGONO 13). COORD. CENTRAL: 10° 20' 42,13" S 51° 57' 30,08’ W"” (Id. 57820985 – Pág. 26). Além do extenso registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental n.º S/N/2011/RNM, um relato detalhado da ocorrência, conforme se depreende do documento anexo (Id. 57820985 – pág. 27/35), cujo trecho pertinente peço vênia para transcrever: “12 – COMO FOI IDENTIFICADA A AUTORIA? A partir de fiscalização realizada no dia 13/06/2011, com a equipe acima citada, constatou-se pelas coordenadas geográficas que o polígono desmatado estava no Lote sem denominação no PA/São Vicente, Município de Confresa/MT, que divide com os Lotes de Lauro e Dorcelina, Azizio de Oliveira Coutinho e Sebastião Ribeiro de Souza, identificado na carta imagem em anexo. Em contato com o mesmo, no Lote onde houve o desmate e a queima, a princípio, ele negou ser o proprietário, dizendo pertencer a um tal de Jair de Varjão/GO, dizendo ainda que havia deixado os documentos em casa, inclusive, se escondendo da equipe de fiscalização, quando estivermos em sua residência, que fica em um Lote situado no PA/Três Flechas, na divisa com o Assentamento citado anteriormente, contando para isso, com a ajuda da esposa Marta e da filha Jaine, que disseram que o mesmo havia saído com os documentos pessoais, muito embora a motocicleta que usava quando da abordagem já estivesse em sua casa. b) Como foi identificado os fatos infracionais? A partir da comparação de imagens de satélite, de diferentes datas, com auxílio de um servidor especialista na interpretação de imagens, indicando o desmatamento no local no período de 08/08/2009 e 25/05/2011. O fato também foi confirmado por meio da vistoria in loco dos agentes ambientais. Na área foram observados: indícios consistentes com a derrubada da floresta (corte raso), seguido de queima, como pode ser constatado no relatório fotográfico em anexo. A floresta ainda existente no local e que é vizinha à área desmatada, corrobora (por comparação) o fato de ter sido realizado o desmatamento e a queima (conforme carta imagem). c) Como foi efetuado o levantamento de quantidades, áreas ou volumes? A área foi mensurada a partir de programa específico de computador de análise de imagens de satélite (ArcGis 9.3), por servidor especializado na interpretação de imagens, e confirmação no campo por meio de vistoria in loco, com obtenção de coordenadas geográficas por meio de um aparelho receptor de GPS. d) Quais as circunstâncias que exigiram a adoção de medidas acauteladoras (embargo, suspensão de atividade ou de venda de produtos e subprodutos, apreensão, doação sumária, destruição, demolição, soltura de animais)? O embargo foi realizado devido à ausência de licença para o desmatamento e para impedir a continuidade do dano e a recuperação da vegetação. Executou-se do embargo as ações necessárias à prevenção, ao controle e ao combate de queimadas", de acordo com orientação contida no MEMO/Circular nº 013/2011-GABIN/IBAMA/SUPES/MT, de 05/05/2011. No dia 13/06/2011, durante a operação Guardiões do Araguaia–MT, a equipe composta pelos servidores acima citados se deslocou até a zona rural do Município de Confresa/MT, para realizar a fiscalização de polígonos de desmatamento identificados pelo DETER, tendo um dos pontos sido localizado em polígono não contemplado no PA/São Vicente. Vale salientar que, o proprietário, Sr. Jair José Leandro, foi notificado a comparecer à Base Operativa do IBAMA em Confresa, num prazo de 03 (três) dias. Compareceu à Base no dia 16/06/2011, dizendo, segundo a Coordenação, de que o Lote pertenceria a um de seus filhos de nome Diemes Leandro da Silva, que havia sido assassinado no Projeto de Assentamento (cópia da certidão de óbito em anexo) e que por não ter reunido a documentação solicitada na notificação, falou que retornaria no dia 21/06/2011. Informou ainda que o Lote antes pertencia ao Sr. José Nunes do Amaral, conforme cópia do Termo de Cessão e Transferência de Direito Possessório de Área Rural (anexo). Entretanto, no dia 17/06/2011, quando do seu comparecimento, o Agente Ambiental René Nunes Mourão, que havia notificado o mesmo, encontrava-se ausente, por motivos de força maior, razões pelas qual, atendimento ao mesmo foi realizado pelo Chefe da Operação, Agente Ambiental Federal Stanley Vaz dos Santos. No dia 21-06-2011, quando novamente, de novo o Agente René estava ausente (participava de missão que havia ido vistoriar a empresa madeireira Madespol, em São José do Xingu/MT), sendo que desta vez, a Agente Ambiental Federal Wanja Soraia de Melo Carneiro, o atendeu. Segundo a mesma, após análise da documentação, constatou-se que o falecimento do filho do seu Jair ocorreu em 14-11-2009, a aquisição do Lote ocorreu em 01-09-2009, enquanto o desmate constatado através de imagem de satélite e vistoria em campo realizada no dia 13-06-2011 e, posteriormente, confirmada pelo Autuado em 21-06-2011, assim como a queima da área, ocorreu entre 2010 e 2011, cujos trabalhos foram realizados sem a devida licença ou autorização da autoridade ambiental competente. Diante dos fatos, foram lavrados, pela citada Agente, o Auto de Infração nº 679732-D, o Termo de Embargo e Interdição 581655-C, pela destruição de uma área de 29,61 ha. de floresta e o Auto de Infração nº 679733-D, por fazer uso de fogo na mesma área.” Por ocasião in limine litis proferida no Id. 57820985 – Pág. 45, foi deferida a liminar pretendida determinando à parte demandada que se abstenha de praticar atos lesivos ao meio ambiente. Devidamente citado no Id. 161382838, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar contestação (Id. 180045823). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o requerente tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, é possível concluir que os pedidos formulados pelo Ministério Público merecem parcial acolhimento. Com efeito, restou comprovado que o requerido, Jair José Leandro, é responsável pela supressão irregular de 29,61 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em imóvel localizado no município de Confresa/MT. A autoria foi identificada por meio de fiscalização in loco, imagens de satélite analisadas por especialistas, e registros administrativos, como o Auto de Infração Ambiental n.º 679732-D, o Termo de Embargo n.º 581655-C e o Auto de Infração n.º 679733-D, documentos estes que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 405 do CPC. A materialidade do dano ambiental restou demonstrada mediante vasta documentação técnica e fotográfica, incluindo relatórios da operação “Guardiões do Araguaia–MT”, dados do sistema PRODES/INPE, análises do software ArcGis 9.3 e coordenadas geográficas obtidas por GPS. Verificou-se que a conduta lesiva consistiu tanto na derrubada da vegetação por corte raso quanto no uso de fogo, sem qualquer respaldo legal. Ademais, o requerido, a despeito de regularmente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação ou qualquer prova em sentido contrário, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia e autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 do CPC. Tais circunstâncias tornam plenamente aplicável a responsabilidade civil objetiva ambiental, conforme estabelecido no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, impondo-se, portanto, a procedência parcial da pretensão ministerial. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que os documentos que instruem a exordial são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, todos os pedidos formulados pelo Ministério Público são procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 29,61 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85 V – Determinar a manutenção da indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário para garantir a efetividade da presente condenação. VI – Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente que averbe na matrícula do imóvel rural a existência da presente ação e desta sentença, como forma de dar publicidade à pendência judicial envolvendo obrigação ambiental propter rem. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros

ID: 278379793

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-09.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000434-09.2024.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000434-09.2024.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000434-09.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF) RECORRIDOS: OS MESMOS GBBSR/8 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. EXERCÍCIO SUPERVENIENTE DE ATIVIDADES EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 191 DO COL. TST. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais (item I da Súmula nº 191 do col. TST). No presente caso, a reclamante foi contratada, em 2009, para ocupar a função de técnica em edificações. À época, a autora não recebia o referido adicional de periculosidade. Em 2022, após alteração de lotação, a obreira passou a fiscalizar atividades realizadas em subestações auxiliares e retificadoras de energia, motivo pelo qual a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade incidente sobre o salário-base. Verifica-se, pois, que a reclamante, embora metroviária, não é eletricitária, mas sim se tornou "equiparado/equivalente a eletricitário" no momento em que passou a laborar em ambiente potencialmente perigoso por energia elétrica. Por conseguinte, não faz jus a autora ao adicional de periculosidade incidente sobre as parcelas de natureza salarial (Lei nº 7.369/1985 e item II da Súmula nº 191 do col. TST), mas sim sobre o salário-base. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Assim, a declaração apresentada pela autora é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. VERBETE Nº 75 DO TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL. Sendo a autora totalmente sucumbente nesta ação, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme percentual estabelecido na sentença. Todavia, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observada a condição de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste egr. Regional e da ADI 5.766/STF. 3. Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o apelo patronal e desprovido o da obreira. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme fundamentação, a fls. 515/520, complementada com decisão em embargos de declaração, a fls. 533/534. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 537/547. Requer que o adicional de periculosidade incida somente sobre o salário-base. Postula, ainda, o afastamento das benesses da justiça gratuita e, também, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, subsidiariamente, pela observância dos juros de mora e a correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa SELIC após a citação. A reclamante, por sua vez, recorre adesivamente, a fls. 557/561, e pede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante, a fls. 550/556. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na r. sentença, o MM. Juízo Singular julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial da obreira, nos seguintes termos (a fls. 516/518): 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A reclamante relata que foi admitida em 12/01/2009, exercendo a função de técnico em edificações, e que em função das atribuições específicas do cargo com risco de choque elétrico, passou a receber adicional de periculosidade em 2022. Com base nos Princípios da Inalterabilidade Contratual Lesiva, Irretroatividade Legal e na garantia do direito adquirido, sustenta que todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não apenas o salário-base, conforme fixado pelo art. 1º da Lei nº 7.369/1985. Por sua vez, a reclamada alega que ao caso deve ser aplicado o art. 193, §1º da CLT, com base no qual o adicional de periculosidade é calculado com base no percentual de 30% sobre o salário, sem acréscimos de outras gratificações. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante passou a receber adicional de periculosidade em setembro de 2022, conforme se pode vislumbrar da ficha financeira de fl. 63 e confessado pela ré em contestação. Portanto, resta controvertida apenas a base de cálculo na qual o adicional de periculosidade será calculado, se com base apenas no salário-base, ou sobre todas as parcelas salariais. A reclamante fundamenta seu pedido no art. 1º da Lei nº 7.369/1985, que previa a percepção do adicional de periculosidade em 30% sobre o salário para os empregados do setor de energia elétrica, que laborassem em condições de periculosidade. A expressão "salário" entendida como a totalidade das parcelas de natureza salarial, por aplicação da Súmula nº 191, item II do TST, que apregoa: "SÚMULA Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o §1º do art. 193 da CLT. (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016." Contudo, a Lei nº 7.369/1985 foi ab-rogada pela Lei nº 12.740 /2012, denominada "Reforma Trabalhista", que incluiu os eletricitários entre os beneficiários do adicional de periculosidade nos termos delineados pela CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; §1º - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." A questão controversa tem por base a sucessão de leis no tempo e a garantia constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. De forma que aqueles que tiveram o contrato de trabalho firmado sob a égide da lei anterior (Lei nº 7.369/1985) não podem ser alcançados pelas alterações da lei superveniente (Lei nº 12.740/2012). A reclamante foi contratada pela ré em 12/01/2009, quando vigorava a Lei nº 7.369/1985, que combinada com a Súmula nº 191 do TST, autorizava o eletricitário a receber adicional de periculosidade com base sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, razão pela qual, a ré não pode impor o cálculo do referido adicional à obreira apenas sobre o salário-base, mesmo que ela tenha passado a receber o referido adicional apenas em 2022, após a mudança legislativa. Diante do exposto, condeno a reclamada no cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial: função gratificada, anuênio, gratificação de titulação, abono salarial e adicional noturno, com reflexos em 13º, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada) e previdência privada REGIUS, desde a data em que começou a receber o adicional de periculosidade com base de cálculo menor (setembro de 2022) até a efetiva incorporação dessas parcelas na base de cálculo do adicional. Indefiro os reflexos em abono pecuniário, ante sua natureza indenizatória, e do emprego em comissão, já que não consegui identificar o pagamento desta parcela nas fichas financeiras. Reitera a reclamada que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser o salário-base, sem os acréscimos decorrentes. Argumenta que a reclamante, contratada em 2009 no cargo de técnica de edificações, não percebia adicional de periculosidade até 2023, isso porque exercia funções meramente administrativas. Nesse período, aponta a recorrente, houve autorização para a reclamante ingressar em área perigosa por eletricidade. Diz que as atividades anteriormente realizadas não podem ser equiparadas à de eletricitário. Sustenta que o direito da reclamante ao adicional de periculosidade surgiu quando já estavam consolidados o art. 193, §1º, da CLT e a Lei nº 12.740/2012. Requer a exclusão da condenação. Em 8/12/2012, a Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/1985 ("Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade") e acrescentou o inciso I ao art. 193 da Consolidação, assim transcrito: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) Em 30/11/2016, o col. Tribunal Superior do Trabalho modificou a Súmula nº 191 para prever cálculo distinto aos eletricitários contratados antes e após a Lei nº 12.740/2012. A saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Como se vê, o item II se aplica objetivamente aos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, os quais devem receber o adicional de periculosidade tendo por base toda a remuneração. No presente caso, a reclamante foi contratada, em 2009, para ocupar a função de técnica em edificações. À época, a autora não recebia o referido adicional de periculosidade, uma vez que exercia atividades na Diretoria Técnica - a fl. 492. Entretanto, a partir de 31/8/2022 até 31/3/2023, a reclamante passou a receber o adicional de periculosidade, conforme descrição contida no registro de empregado, a fl. 492, ficha financeira de fl. 476 (mês de setembro, referente à competência de 2022) e confessado pela ré em contestação, a fl. 255. Em abril de 2023, após alteração de lotação, a obreira passou a fiscalizar atividades realizadas em subestações auxiliares e retificadoras de energia, conforme se extrai do Parecer Técnico nº 123/2023 - METRO-DF/DAD/SRH/AGMST/ANSET (a fls. 69/73). Diante disso, foi credenciada para receber novamente o adicional de periculosidade (Ato Autorizativo, a fls. 74/75, de 15/5/2023), visto que há parecer favorável da empregadora para caracterizar essas áreas como perigosas (a fls. 76/142). Verifica-se, pois, que a reclamante, embora metroviária, não é eletricitária, mas sim se tornou "equiparado/equivalente a eletricitário" no momento em que passou a laborar em ambiente potencialmente perigoso por energia elétrica. Diga-se, desde já, que não se questiona a aplicabilidade da Lei nº 7.369/1985 ou mesmo da Lei nº 12.740/2012 aos empregados que se ativam no setor de energia (eletricitário ou não), como bem já decidiu reiteradamente a mais Alta Corte Trabalhista (v.g., TST-RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 25/11/2024). Entretanto, como já esclarecido, a autora é técnica em edificações e passou a laborar em condições perigosas à semelhança dos trabalhadores eletricitários apenas em 2022. O caso concreto, portanto, configura distinguishing do debate empreendido em precedente desta egr. Terceira Turma (TRT10R-ROT-0000637-04.2020.5.10.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 20/3/2021), uma vez que, naquela ocasião, o então reclamante foi contratado como técnico em eletrotécnica, cujas atribuições, invariavelmente, envolvem sistemas elétricos (CBO: 3131). Logo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo MM. Juízo Originário, à reclamante não se aplica a Lei nº 7.369/1985, tampouco o item II da Súmula nº 191 do col. TST, e, por decorrência, o adicional de periculosidade deve incidir tão somente sobre o salário-base (art. 193, I, da CLT; item 16.2. da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas); item I da Súmula nº 191 do col. TST). Excluída a condenação, fica prejudicado o exame do recurso ordinário quanto ao capítulo de juros e correção monetária. Dou provimento. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Postula a reclamada o afastamento das benesses da justiça gratuita deferidas à reclamante. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Assim, a declaração apresentada pela autora, a fls. 14, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A demandada busca, em recurso, a condenação da obreira em honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do seu patrono de 5% para 15%. Segundo se viu, a autora, beneficiária da justiça gratuita (Capítulo 2.1.2. Justiça Gratuita), restou totalmente sucumbente nesta ação. Ademais, ingressou com a presente ação neste juízo em 22/4/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT, o qual autoriza a condenação das partes em honorários advocatícios pela mera sucumbência. Sinala-se que, de acordo com a ADI nº 5.766/STF e o Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte beneficiária da justiça gratuita de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei, caso não haja comprovação de importante alteração da condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, a reclamante está obrigada a pagar a verba epigrafada, observada, contudo, a condição de suspensão da exigibilidade da parcela. Em relação ao percentual devido, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, arbitra-se o importe de 10% sobre o valor da causa. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para: 1) afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, segundo entendimento firmado no julgamento da ADI nº 5.766/STF e a tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, suspensa a exigibilidade da obrigação, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei. Nego provimento ao recurso da autora. Decorrente desta decisão, fixo as custas processuais, a cargo da reclamante, em R$1.541,62, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 77.081,32 (CLT, art. 789, inc. II), dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para: 1) afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, segundo entendimento firmado no julgamento da ADI nº 5.766/STF e a tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, suspensa a exigibilidade da obrigação, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei. Negar provimento ao recurso da autora. Decorrente desta decisão, fixar as custas processuais, a cargo da reclamante, em R$1.541,62, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$77.081,32 (CLT, art. 789, inc. II), dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0800663-42.2025.8.10.0047

ID: 323892417

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800663-42.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NATHALIA CARDOSO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800663-42.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Resolução de conflito Autor: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES Demandado: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OABMA15345-A ADVOGADO(A): NATHALIA CARDOSO MARINHO - OABMA20640 DEMANDADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OABMA8883-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES contra IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , qualificados nos autos, visando a indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rechaço a referida preliminar, visto que a parte demandante afirmou na exordial que recebeu apenas a restituição parcial dos valores pagos. Além disto, a parte demandante também solicitou indenização por danos mora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DA CAUSA DE PEDIR E PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora afirma que realizou compras no estabelecimento requerido com valor total de R$ 1.735,78 (mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Os produtos adquiridos foram enviados, mas retornaram ao remetente devido à retenção alfandegária. Diante disso, a empresa requerida comprometeu-se a reembolsar integralmente o valor pago, mas apenas efetuou um estorno parcial no valor de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Em sua defesa, a parte requerida alegou que não praticou ato ilícito, uma vez que a compra foi cancelada pela própria parte demandante após o recebimento da cobrança de taxas alfandegárias, acerca das quais a parte demandante tinha ciência, razão pela qual existe um prazo diferenciado para estorno, o qual fica a cargo da instituição financeira utilizada pela parte consumidora, uma vez que já foi efetivado pela parte requerida. Antes as versões apresentadas, restaram como pontos controvertidos: a) se houve a ocorrência de ato ilícito insuflado pela parte requerida, relativo à ausência de efetivação do estorno dos valores das compras efetuadas; b) se os fatos narrados na inicial enquadram-se como dano moral. ATO ILÍCITO Consoante depreende-se dos artigos 14 e 17 do CDC, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da leitura do artigo 35 do CDC depreende-se que o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição da quantia antecipada. Nestes termos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". É de clareza solar que para analisar a configuração da responsabilidade civil da demandada, deve-se observar se houve falha na prestação de seu serviço, bem como o nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte reclamante. A partir da análise do teor da defesa, é possível constatar que a parte requerida não se opôs a efetuar o reembolso integral dos valores pagos pela parte requerente (IDs 150625766 e 146239535) e atribuiu a demora à efetivação do estorno à existência de prazo diferenciado para este, o qual ficou a cargo da instituição financeira. Analisando os extratos bancários anexados pela parte demandante em IDs 152984441, 146239541 e seguintes, é possível constatar que não houve restituição integral dos valores pagos, haja vista que na exordial foi esclarecido que houve devolução parcial da quantia paga (R$179,95), de maneira que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos . Também merece destaque que eventual demora de repasse pecuniário ocasionado pela instituição financeira não pode ser imputado ao consumidor, o qual é a parte mais frágil na relação jurídica consumerista, devendo a parte requerida responder por eventuais prejuízos suportados por aquele. Na esteira das razões alinhadas, merece acolhimento o pedido autoral de restituição do saldo remanescente dos valores pagos (R$1.555,83). DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, o art. 35, III, do CDC, respalda a indenização pela existência de danos decorrentes do não cumprimento da oferta. Nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o inadimplemento contratual correspondente à demora excessiva na entrega, não estorno pelo não recebimento de produtos e entrega incorreta gera dano moral. Ora, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas sim de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes, especialmente pela espera de mais de dois anos para ser realizado o estorno integral. Destaco, no presente caso, que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores pagos desde 05/2023 e até a agora a reclamada não restituiu completamente a quantia paga. Além disto, em função da falta de reembolso integral, a parte demandante buscou a solução administrativa da questão, todavia não obteve êxito. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida gerou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO NA INTERNET - UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DAS EMPRESAS RÉS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM CADEIA, PELAS FORNECEDORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ENUNCIADO Nº 8.1, DO EG. TJPR - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES - CITAÇÃO - ILÍCITO DE NATUREZA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - Os Fornecedores que participam, em cadeia, da prestação de serviços, têm responsabilidade solidária pelos danos causados ao Consumidor. - Comprovadas a compra via internet, a falta de entrega do produto e a não restituição do valor pago, é reconhecido à Suplicante o direito à reparação dos prejuízos suportados. - Tais fatos tipificam condutas desleais, que violam o Princípio da boa-fé objetiva e determinam que, além da recomposição da perda material, à Requerente seja assegurada indenização por lesão anímica. - "Compra pela internet - não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral." (Enunciado nº 8.1, do Eg. TJPR). - Para a fixação do valor da compensação extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, bem como os parâmetros jurisprudenciais. - Em se tratando de ilícito de natureza contratual, sobre o quantum condenatório deverão ser aplicados juros de mora a partir da citação. - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.067678-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16 .12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II – Dano moral configurado . Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16 .12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano . Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68 .2020.8.26.0462, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. CDC. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR. INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MULTA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor à relação firmada com vendedora de aparelho celular pela internet, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). II. A demora injustificada da empresa recorrente (ré) em entregar aparelho de telefone celular adquirido via internet pelo recorrido (autor) evidencia falha na prestação do serviço, de maneira que a espera injustificada por quase 40 dias para a satisfação da obrigação configura dano moral, máxime quando considerado que o conflito somente foi resolvido após ajuizamento de demanda judicial (CF, Art. 5º, V e X; CC, Arts. 186 e 927). III. Quantum da reparação atende aos critérios de proporcionalidade (R$1.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor. IV. Mostra-se correta a incidência de juros e correção monetária sobre valor a ser pago pelo fornecedor de serviços a título de multa contratual moratória, nos termos do art. 395 do Código Civil, segundo o qual "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." V. Recurso conhecido e não provido. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). (TJDFT. Acórdão 1304775, 07048454920208070006, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE FREEZERS PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . 1. O princípio da concentração da defesa exige do réu que alegue, na contestação, tudo aquilo que sirva para resistir à pretensão inicial, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, a tese de inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova trata-se de nítida inovação recursal, não apontada na contestação apresentada pela parte ora apelante. 2. Além do apelante não ter submetido a questão da aplicabilidade do CDC ao crivo do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo, reconheceu expressamente em sua contestação a natureza da relação consumerista entre as partes, motivo pelo qual em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, a matéria não deve ser conhecida. 3. Embora a princípio o mero descumprimento contratual não gere dano moral, caso não comprovados abalos superiores a mero dissabores e contrariedades, o que se vê dos autos ultrapassa os limites razoáveis de um mero inadimplemento, evidenciando um verdadeiro abuso da apelante ao não ter entregue o produto no prazo acordado e, posteriormente ao cancelamento da compra, ter demorado cerca de 8 (oito) meses para restituir a quantia de R$ 4.745,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais) antecipada pelo autor, motivo pelo qual restam configurados os danos morais. 4. A sentença deve ser reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável, levando-se em conta a capacidade econômica das partes e a ausência de justificativa razoável para a demora na solução do vício. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. ApCiv 0222692017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017 , DJe 27/09/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ELETRÔNICA. PRODUTOS PAGOS E NÃO ENTREGUES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Não merece reparo a sentença monocrática que condena a empresa recorrente ao ressarcimento do valor referente a compra de bens pela internet quando estes, apesar de devidamente pagos, não são entregues, configurando-se, assim, dano moral a ser indenizado, tendo em vista que o fato ultrapassou os limites da razoabilidade e, inquestionavelmente, excedeu a esfera do mero aborrecimento. II - Deve ser mantido o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que aplicado em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA. Ap 0479542015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis : "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda de ato da parte requerida , basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – demora de estorno de valores por período superior a 2 (dois) anos – e a s consequência s desse ato, quais sejam , a frustração da parte consumidora com relação aos serviços prestados pela requerida e a retenção indevida de valores , são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que a parte autora pagou pelos produtos, os quais retornaram ao fornecedor e não recebeu a restituição integral dos valores pagos ; 2) que a parte autora está aguardando o estorno integral desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos; 3) o valor global do saldo remanescente a ser restituído (R$ 1.555,83); 4) a falta de atendimento dos pedidos administrativos de solução do conflito de forma eficaz; 5) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio providenciado o estorno imediato dos valores de forma integral, as condições pessoais e econômicas da ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, formulados por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.555,83 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do do primeiro pedido de reembolso (17/05/2023) e o valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data . A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 7 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765810

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SOUZA AMORIM

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCELIA DIAS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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