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Noslei Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278325765

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOSLEI JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$20.806,00 Polo Ativo(s):  Noslei Jose Gomes Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 120.2). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. Não obstante, o valor contratado (percentual sobre atrasados e sobre benefícios vincendos) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 88.1, de 25/08/2023, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade , que configura prestação de trato sucessivo. Após recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 30/04/2024. O contrato de mov. 120.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores administrativos (complemento positivo), no ato da implantação do benefício e referente à diferença de valores não incluídos no cálculo judicial de atrasados. Não está clara, assim, ao menos para este Juízo, qual será a base e qual será o prazo de incidência. Intimada, a sociedade exequente, no mov. 147.1, limitou-se a afirmar que será oportunamente acertado com o cliente, sem, porém, detalhar a forma como o fará. A parte juntou declaração de não pagamento de quaisquer parcelas, até o momento (21/11/2024), a título de honorários (mov. 142.1). Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser o caso de tutela provisória. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 113.2): COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Montante Para Honorários: 10.449,40. No cálculo homologado, constam, após a sentença (datada de 25/08/2023), as competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024, totalizando-se R$ 20.359,02, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 6.107,71. As competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas de eventuais valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 1.044,94, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a inclusão de 7 prestações no cálculo judicial, somente deverá haver repercussão de honorários contratuais sobre parcelas administrativas por mais 6 meses. Tratando-se de aposentadoria, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 A interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Intime-se com prazo recursal e conclusos, com anotação de urgência, para homologação dos cálculos e expedição de RPV. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e 13 prestações, porquanto admitida repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 08/2023 e final 08/2024, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ezequiel Machado Dutra e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277426292

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MACHADO DUTRA SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Val… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.812,79 Polo Ativo(s):  EZEQUIEL MACHADO DUTRA representado(a) por DANIELI CE- LITA MACHADO  SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 117). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Não obstante, o valor contratado (30% dos atrasados mais 3 salários de benefício ) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 94.1, de 03/04/2024, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora o BPC/ LOAS, que configura prestação de trato sucessivo. Ausente recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 05/06/2024. O contrato de mov. 117.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. O contrato de mov. 146.2 tem algumas diferenças para o anterior, descrevendo 30% da condenação ou 7 salários de benefício, o que for maior e, ainda, incidência sobre valores administrativos, antes do término do processo, de 30% por 13 meses e 20% por mais 12 meses. A parte juntou declaração de não pagamento de parcelas “atrasadas” (mov. 131.1), informando o pagamento de valor mensal “desde a implantação do benefício”. Ao mov. 136.1 complementou a declaração para noticiar pagamentos desde 03/09/2024, a partir da competência 07/2024. Na oportunidade, esclareceu ainda que o pagamento ocorrerá somente até o pagamento do RPV/ Precatório, não sendo necessário quitar o total de 37 parcelas. Ao final, na data de 02/12/2024, detalhou o pagamento de 1.694,40 reais a título de vincendas. Franqueou-se, pela decisão de mov. 138.1, que a parte apresentasse maiores detalhamentos, sobretudo ao se considerar que se um magistrado togado, conforme a parte alegou, tem dificuldades interpretativas, o que dirá a pessoa vulnerável juridicamente e, muitas vezes, socialmente. No mov. 146.1, a parte defendeu a aplicação da Nota 3 da Tabela da OAB, a qual refere casos de tutela antecipada, esclarecendo que o cobrado como implantação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 ocorre até o recebimento dos atrasados, o que, em média, conta com pagamentos por 6 a 8 meses, defendendo essa forma de contratação. Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser hipótese de tutela antecipada, visto que a data mencionada ocorreu após o trânsito em julgado, quando não mais presente aleatoriedade. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 114.2): Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 36.124,87 (somatório das parcelas vencidas até 04/2024 Súmula 111 STJ) No cálculo homologado, constam, após a sentença, as competências 05 e 06/2024, totalizando-se R$ 39.033,17, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 11.709,95 . As competências 05 e 06/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas dos valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 3.612,49, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a projeção quanto aos pagamentos administrativos, alcança-se mais o valor de R$ 4.363,20. Veja-se: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Parcela Competência Benefício Honorários (30%) 1 mai/24 1.412,00 R$ Requisição 2 jun/24 1.412,00 R$ Requisição 3 jul/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 4 ago/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 5 set/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 6 out/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 7 nov/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 8 dez/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 9 jan/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 10 fev/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 11 mar/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 12 abr/25 1.518,00 R$ 455,40R$ BPC Total 17.368,00 R$ 4.363,20R$ Somando-se tudo, tem-se como valor de honorários (contratuais e sucumbenciais) o valor de R$ 11.709,95R$ 19.685,64. Tratando-se de BPC, não é devido, conforme a própria Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário (porquanto inexistente) e, por conseguinte, sobre 13 prestações. Desse modo, limita-se a repercussão sobre 12 prestações. As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou, de modo que não adequada a cobrança de outras prestações, ainda mais por 25 meses. Sim, verificou-se a previsão até o pagamento. Entretanto, como acima exposto, são fatores aleatórios e alheios à vontade das partes, além de se referirem a termo (ainda que incerto) e não à condição (evento futuro e incerto), visto que já certificada judicialmente a obrigação. O patamar de 7 salários de benefício ou 30%, prevalecendo o que de maior valor, pode ser abusivo, de modo que a interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo considerável valor alcançado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Expeçam-se , pois e desde logo, as requisições de pagamento. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, bem assim em audiências de instrução e julgamento, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de 12 parcelas , já que BPC) a contar da sentença (competência 04/2024 e final 04/2025). Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, observando-se, em caso de BPC, que não há 13° salário, e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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