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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Izolda Ferreira Do Nascimento

ID: 326992634

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-85.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A LUCAS GOMES DUARTE

Polo Passivo:

IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JULIANE ALEIXO LIMA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

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LIVIA LAISE LUNA FERREIRA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLD… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d5eb8 proferida nos autos. ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA (PB22451) DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (PB15744) JULIANE ALEIXO LIMA (PB18805) LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (PB24213) Recorrido: LUCAS GOMES DUARTE RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 1596ba5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ccf0163). Representação processual regular (Id be413e5). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -violação do art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal. -violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. -violação da Súmula 338 do TST. A recorrente postula a reforma do acórdão, na parte que manteve a decisão de primeiro grau, quanto à condenação no pagamento de indenização por dano moral. Alega que sob o seguinte argumento: “ o acórdão manteve a decisão do primeiro grau e não considerou que a prova pericial utilizada pelo magistrado que prolatou a sentença é completamente imprestável para indicar a existência do nexo de concausalidade, o qual foi equivocadamente reconhecido pelo expert.”. Afirma que "o perito, para definir o nexo de concausalidade entre a doença psíquica da parte reclamante o trabalho, baseou-se nos relatos unilaterais passados pelo próprio reclamante no ato pericial.". Eis os trechos do acórdão pertinentes à temática: “1. Doença ocupacional Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante laborou para a reclamada no período de 16/07/2022 a 12/02/2024, exercendo a função de atendente de telemarketing. Apresentou diversos exames de imagem, laudos e atestados médicos, emitidos a partir de de 15/12/2023 (ID´s. 22772a0, df65c42, 1d67813 e bd80bf3), relacionados às seguintes patologias: tendinopatia do supraespinhoso, tendinopatia do infraespinhoso, distensão líquida da bursa subacromial-subdeltoidea, síndrome do manguito rotador (ombro direito), cisto artrossinavial, sinonivite e tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (punho direito). A reclamada alega, em sua defesa, a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades laborais, aduzindo, também, não ter restado comprovada a culpa da empresa. Na sentença, o magistrado entendeu demonstrado que as condições laborais oferecidas pela empresa, apesar de não serem causa exclusiva das patologias, atuaram como fator agravante da situação de saúde preexistente da autora.. Para melhor dirimir a questão, o juiz a quo determinou a realização de perícia técnica para apurar a ocorrência de nexo causal entre as doenças apresentadas pela autora e as condições em que a atividade era exercida na reclamada, pelo que veio aos autos o laudo de ID. 61debc7. Após minucioso exame clínico da reclamante, visita ao local de trabalho e descrição das atividades exercidas nas dependências da reclamada, o perito concluiu: Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método ROSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. A concausa se caracteriza pela soma de fatores preexistentes e atividades atuais, como movimentos repetitivos e posturas inadequadas, que aceleram ou agravam quadros clínicos como tendinites e lesões por esforço repetitivo. Através da Tabela Susep, atribuo um percentual de 50% de incapacidade da reclamante em relação aos ombros, relacionado à avaliação do grau de incapacidade em casos de doenças ou lesões decorrentes do trabalho. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o experto estabeleceu parâmetros objetivos para o grau de concausalidade e o tempo necessário para a recuperação da plena capacidade laborativa: [...]. R- A reclamante apresenta incapacidade parcial, com um tempo de recuperação de 6 a 8 meses através de efetivos tratamentos. [...]. R- Há nexo concausal, com o labor tendo contribuído em um percentual de 50%. Nos esclarecimentos, o perito explicou as influências que as atividades exercidas pela reclamante na empresa tiveram na evolução das patologias (ID. 2839f4e): A análise de hipotrofia e força muscular revelou uma diferença de 20% na força do ombro direito em relação ao esquerdo, além de perda de massa muscular na região braquial. Essa diferença não pode ser atribuída apenas ao envelhecimento ou à inatividade, pois a atividade laboral desempenha um papel fundamental na manutenção da força muscular. A combinação de atividades repetitivas e posturas inadequadas é um fator que acelera a degeneração das estruturas musculares e articulares. [...]. Embora variantes anatômicas, como o acrômio tipo II, possam aumentar a predisposição para determinadas lesões do ombro, como a síndrome do impacto, é crucial reconhecer que o ambiente de trabalho e as atividades laborais podem agir como fatores desencadeantes ou agravantes dessas condições pré-existentes. [...]. A visita ao local de trabalho e a análise ergonômica mostraram que, apesar do mobiliário ajustável, o operador de telemarketing realiza movimentos repetitivos e mantém posturas que podem ser prejudiciais à saúde do ombro. A avaliação com o método ROSA indicou que, embora o risco ergonômico geral seja considerado baixo, a natureza repetitiva e a pressão para atender rapidamente às demandas dos clientes podem levar à sobrecarga do manguito rotador, configurando uma concausa entre as condições de trabalho e a síndrome do manguito rotador. Os déficits de ADM, combinados com os resultados da avaliação com o método IVRE-ARMS, que indicou risco médio para os membros superiores, ressaltam a preocupação com a possibilidade de lesões. Essa relação sugere que a carga de trabalho não apenas resulta em desconforto imediato, mas também contribui para a deterioração funcional a longo prazo. [...]. Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método OSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. [...] R - No telemarketing, os movimentos repetitivos realizados pelos punhos incluem principalmente a flexão, extensão, desvio ulnar e desvio radial. Esses movimentos são geralmente resultado da contração de músculos que controlam a posição do punho e da mão, e seu uso repetitivo pode agravar condições musculoesqueléticas. [...]. R - No telemarketing, os movimentos repetitivos dos cotovelos são, em grande parte, consequência da postura adotada e das atividades realizadas com os antebraços e mãos, como digitar e manipular o mouse. [..]. R- No trabalho de telemarketing, os movimentos realizados pelos ombros que podem contribuir para a sobrecarga muscular incluem a abdução, flexão, extensão e rotação interna e externa do ombro. [...]. As tensões repetitivas, especialmente em movimentos de elevação e abdução, comprometem a vascularização dos tendões, o que agrava a resposta inflamatória e o risco de rupturas parciais ou totais dos tendões envolvidos. [...]. No ambiente de trabalho, observou-se que a operação demandava uma continuidade constante, onde a atendente precisava responder rapidamente às solicitações dos clientes em três canais de chat simultaneamente. [...[. Assim, a operação de telemarketing, pelas demandas físicas impostas aos membros superiores, pode contribuir significativamente para o surgimento e agravamento de patologias musculoesqueléticas no ombro. Como visto, o louvado observou in loco que, apesar de o mobiliário ser adaptável, o que é positivo, a intensa repetição de movimentos durante a jornada de trabalho, agravada pela pressão por produtividade (a atendente precisava responder rapidamente a 3 chats de conversa simultaneamente), e associada às posturas inadequadas, provocam sobrecarga dos ombros, sendo potencialmente danosas às estruturas musculoesqueléticas dessa região. Dessarte, o fato de o vínculo empregatício entre as partes ter perdurado por menos de 2 anos não é suficiente para afastar a efetiva contribuição das atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada para o adoecimento ou piora dos sintomas sentido pela trabalhadora. Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado. Ainda que a perícia oficial não vincule o magistrado, sendo apenas um dos elementos de prova a auxiliar o Juiz em seu livre convencimento, milita em seu favor a presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo experto no embasamento de sua conclusão. Desse modo, deve o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos. Entendo suficientemente demonstrado que a empresa não adotou, como deveria, medidas eficazes para prevenção de acidentes de trabalho. Não se pode olvidar que, pelo princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, deve o empregador arcar com todos os riscos inerentes ao contrato de trabalho, incluídos os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado, de modo que é seu dever garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Agindo de forma contrária aos ditames impostos pela legislação laboral, de maneira comissiva ou omissiva, a empresa descumpriu seu dever legal de zelar pela vida, pela saúde e pela integridade da reclamante, porquanto deixou de observar uma série de normas internacionais e nacionais que têm por objetivo a garantia de um ambiente de trabalho seguro. Diante do exposto, restam configurados o nexo de causalidade (doença ocupacional) e a culpa da empresa, elementos essenciais à reparação moral e material pleiteada na exordial. Recurso desprovido, no ponto.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado" e que "o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos". Assim, concluiu pela manutenção da decisão a quo em relação ao reconhecimento da doença ocupacional e a indenização por dano moral deferida. Por conseguinte, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 370, parágrafo único; 385 e 794 do CPC A reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que "o julgador de piso não poderia indeferir a mencionada produção de prova (oitiva de testemunha), sobretudo em razão da clara controvérsia no bojo da presente demanda.". Alega que "O magistrado de piso não fundamentou a sua decisão para indeferir a produção da prova que a recorrente pretendia produzir.". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DEFESA, ARGUIDA PELA RECORRENTE A reclamada argui a preliminar de nulidade do feito, por cerceio de defesa, dado o indeferimento da oitiva da testemunha por ela trazida a juízo. Analiso. Em princípio, a prova oral colhida em audiência, pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pode trazer informações fundamentais para o deslinde das questões de fato, notadamente a obtenção de confissão real, no caso das partes, e a comprovação dos fatos alegados na inicial e na contestação, pelo depoimento das testemunhas. O açodamento no encerramento da instrução não é condizente com a postura que o Judiciário deve adotar na apreciação das causas, sendo dever do juiz envidar todos os esforços para o esclarecimento dos fatos, em busca da verdade real. Por outro lado, pode o magistrado, com base no art. 765 da CLT, indeferir a oitiva das partes ou, ainda, a inquirição de testemunhas, quando verificada a desnecessidade desse depoimento diante do contexto probatório produzido nos autos. E, ainda, com lastro no princípio da transcendência, a nulidade processual só deverá ser declarada se houver patente prejuízo à parte arguente (art. 794 da CLT); caso contrário, não há falar em nulidade. Assim, havendo outros elementos de prova, suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à veracidade dos fatos controvertidos, a ausência das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento do direito de defesa. A negativa de coleta de algum meio de prova não resulta, necessariamente, em cerceio do direito de defesa. Na hipótese em análise, a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador. Concluo, portanto, que na espécie, não há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado. Preliminar rejeitada. No caso, o órgão julgador entendeu que "a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador.". E, acrescentou que não "há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado.". Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, "além de ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, também houve violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que o pedido foi indeferido sem que o magistrado apresentasse qualquer fundamento que demonstrasse o motivo de apenas a prova técnica ser importante para o deslinde da controvérsia". Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LAMENHA QUEIROZ

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ewerton Luis Nunes De Aquino

ID: 259581078

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001176-23.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebb030 proferida nos autos. 0001176-23.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, o recorrente, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, a teor da Súmula 427 do C. TST, que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n.º 128.341 e inscrito no CPF sob n.º 668.018.009-06, estabelecidos profissionalmente na Avenida Nações Unidas, nº 12.901 – Centro Empresarial Nações Unidas – Torre Oeste – 17º andar – salas 1701/1702 – Brooklin Novo, CEP: 04578-000 – São Paulo/SP. e Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF15553-A este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários, providenciando-se, por consequência, o cadastro completo de ambos os patronos indicados nos autos. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1a1d721; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e17c166). Representação processual regular (Id 480025a, f739803,d7bc1f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id adace6f: R$ 900.000,00; Custas fixadas, id adace6f: R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d297d16 e seguintes: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 38d6eee e seguintes: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta o recorrente que "A produção de prova testemunhal, em audiência de instrução, não raro, é indispensável para se atingir a verdade real.” , acrescentado que “A limitação da produção dessa prova ocasiona cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF, bem como clara violação ao art. 818 da CLT, bem ainda do art. 373, inciso I do NCPC.” Assevera que, “No presente caso, o cerceamento de defesa foi arguido em audiência, mediante a formulação de protestos contra o indeferimento de pergunta formulada pela advogada do recorrente todas as suas testemunhas.". Nesse sentido, requer a nulidade da decisão, diante do indeferimento de perguntas feitas a testemunhas na audiência de instrução, com o retorno do processo à fase instrutória a fim de que seja deferida a produção de prova oral. Assim decidiu o órgão julgador: O reclamado suscita a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que, com o indeferimento de perguntas fundamentais ao deslinde da questão direcionadas às testemunhas arroladas, ficou sem meios de comprovar a inexistência de prejuízo à remuneração do autor, decorrentes de progressões funcionais. Sem razão. Inicialmente, importante ressaltar que cabe ao magistrado a direção do processo, incumbindo-lhe velar pela rápida solução do litígio. De fato, pode o juiz indeferir diligências que entender desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC) para o deslinde da questão, com vistas à economia e celeridade processual. Portanto, o requerimento de produção probatória poderá ser indeferido pelo magistrado, sem que isso, necessariamente, configure cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, a alegação da petição inicial se centra no fato de que o réu teria deixado de pagar salários de acordo com a progressão de nível instituída pela avaliação de desempenho funcional. Nesse contexto, a prova a ser constituída é essencialmente documental, tanto em relação à existência do direito a tais progressões quanto em relação ao seu pagamento efetivo. E mais, as perguntas que foram destinadas às testemunhas, indeferidas na instrução processual, em nada acrescentariam ao deslinde da demanda. A propósito, direcionadas à primeira testemunha foram indeferidas as seguintes perguntas ( fl. 1940 do pdf unificado): "Se a testemunha já recebeu alguma promoção ou mérito? Se a testemunha recebia as avaliações?"; já para a segunda testemunha foi indeferida a seguinte questão: "Se a depoente sabe informar como funciona a política de níveis do banco"? Logo, o fato do juízo de origem ter indeferido, durante a audiência de instrução (id. 200495a), perguntas dirigidas às testemunhas arroladas pelo réu, não dá ensejo ao alegado cerceamento de defesa, mormente porque não se demonstrou prejuízo concreto, bem como foi garantida a ampla defesa, incluindo a produção de prova oral. Logo, não evidenciada a vulneração ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV), a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA O reclamado insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e, por consequência, à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas." Desse modo, requer que seja observado como limite máximo da condenação, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena de afronta aos artigos 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento nos seguintes termos: ... Primeiramente, acerca da limitação da condenação aos valores dos pedidos elencados na petição inicial é importante destacar o que dispõe o art. 12, §2°, da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, segundo o qual "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Entendimento contrário acabaria por usurpar o direito do autor de receber a quantia a que tem direito, em sua real dimensão. Oportuno salientar, ainda, que o art. 492, caput, do CPC veda a condenação da parte em "quantidade superior", e não a "valor superior", consideradas grandezas distintas. A propósito, a SBDI-I do TST se debruçou sobre a temática, resolvendo a controvérsia para definir que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não podem servir como limite da condenação, senão vejamos: ... Com essas razões, conclui-se que os valores atribuídos pela parte autora aos pedidos formulados na exordial são meramente estimativos, devendo o montante exato e de direito ser apurado em liquidação de sentença, por profissional devidamente capacitado. Logo, nada a reformar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que o reclamante apresentou valores líquidos dos pedidos sem ressalva, entendendo que a condenação deve ficar limitada ao valor postulado na inicial. No entanto, consignou que as verbas horas extras, intervalo intrajornada e feriados não devem ser limitadas ao valor indicado pelo autor na exordial, porquanto referidas parcelas dependem de cálculos complexos a serem definidos através de documentos que estão com a reclamada. A reclamada, ora agravante, requer que todos os pedidos sejam limitados aos valores estipulados na petição inicial. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Dessa forma, considerando o precedente citado, ante o princípio da proibição da reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional nos moldes como proferida. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11636-03.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamado contra o acórdão que manteve a sentença, a qual aplicou ao caso a prescrição parcial e deferiu à reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009 . A Turma assim se pronunciou sobre o tema: Sustenta o reclamado que a pretensão obreira alusiva às diferenças salariais pela concessão de promoções revela-se plenamente prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, §2º do art. 11 da CLT e Súmulas 275 e 294 do C. TST, ressaltando que a prescrição parcial aplica-se apenas às promoções não concedidas. Destarte, sobre o tema, esclareceu o juízo de origem, in verbis (id. adace6f, fls. 118): A pretensão está correlacionada à aplicação da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009, ou seja, se a data de ingresso do autor no banco for anterior à implementação da política salarial em 30/06/2009 (o que é a hipótese), a prescrição parcial pode ser aplicada apenas aos efeitos financeiros relativos ao período posterior a essa data, em consonância com a aplicação da política da Organização nº 00009.1548. A partir dessa data, o autor poderia ter direito a diferenças salariais decorrentes da aplicação da nova política de promoção e mérito. Logo, se o autor ingressou no banco antes de 30/06/2009, a pretensão de diferenças salariais com base na nova política estaria sujeita à prescrição parcial, e não à prescrição total, pois a ação discute a aplicação da política salarial vigente após essa data. Assim, à hipótese é aplicada a prescrição quinquenal parcial, declarando prescritos os direitos anteriores a 21/09/2019, tendo em vista que o contrato da Reclamante foi firmado em 16/05/2005 e a ação ajuizada em 21/09/2024. É importante ressaltar que a prescrição parcial não afeta os direitos relativos às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros decorrentes delas, conforme decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a prescrição parcial para diferenças salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção. Nesse contexto, o reconhecimento das promoções pode ser feito para o período anterior à prescrição, com os efeitos financeiros limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, conforme a Súmula 452/TST(grifei). Com efeito, a hipótese cuida de suposta lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto decorrente da inobservância dos critérios de promoção, estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo banco demandado, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem, in litteris: Súmula nº 452, do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não obstante, reproduzo tese firmada pelo Plenário desta Corte, no âmbito do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006, julgado em 05.03.2020, acerca do tema: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Desse modo, impõe-se manter a decisão do juízo de 1º grau, que, afastando a prescrição bienal, aplicou à hipótese, a prescrição parcial. Como se vê, o entendimento esposado no acórdão está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se infere do seguinte julgado, representado por sua ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO SANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a egrégia Turma, com amparo rigorosamente nos mesmos fatos delimitados no acórdão regional, concluiu pela incidência da prescrição parcial. Observa-se, assim, que não houve alteração do quadro fático, mas tão somente o reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Discute-se, no mais, a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander, quando houve a instituição de nova política salarial, com substituição dos critérios denominados "Grades" por "Níveis". Em casos idênticos ao dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes do alegado descumprimento da denominada Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna da empresa, a atrair a incidência do entendimento disposto na Súmula nº 452 do TST. Precedentes de seis Turmas desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-RR-776-38.2019.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (Grifo nosso). No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais tendo em vista a ausência de promoção do reclamante em decorrência da sua Política da Organização nº 0009.1548. Vejamos o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente, para fins de prequestionamento, no tópico próprio: “(...) Portanto, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais no período imprescrito, reconhecendo as progressões de nível, bem como o percentual a ser aplicado aos salários do reclamante, com base na Política da Organização nº 0009.1548, e reflexos sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário, FGTS, PLR e gratificações semestrais. Nessa esteira, correta também a determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação da base de cálculo das contribuições sociais e do FGTS, mediante a utilização da GFIP, nos termos do art. 32, IV e § 2º, da Lei 8.212/91, e da IN RFB nº 1999 /2020, em virtude do ora decidido. Registra-se, por fim, quanto ao pedido recursal de intimação específica para o cumprimento de eventual obrigação de fazer, inexiste interesse que justifique a irresignação recursal, tendo em vista que a sentença não se pronunciou em sentido contrário, nesse aspecto (id. adace6f). Logo, nada a reformar.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A parte recorrente discute a irredutibilidade salarial a partir de agosto de 2009 e a determinação de retificação da GFIP. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA JUSTIÇA GRATUITA/DO ÔNUS DA PROVA PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que a referida parte não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, uma vez que não comprovou a sua condição de hipossuficiente. Eis o acórdão recorrido: “ A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poderdever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante, na peça exordial, formulou pedido de justiça gratuita, apresentando manifestação expressa sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que, em se tratando de pessoa natural, é suficiente para o deferimento do pleito. Com tais considerações, mantenho a sentença no particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ewerton Luis Nunes De Aquino

ID: 259581107

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001176-23.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebb030 proferida nos autos. 0001176-23.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, o recorrente, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, a teor da Súmula 427 do C. TST, que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n.º 128.341 e inscrito no CPF sob n.º 668.018.009-06, estabelecidos profissionalmente na Avenida Nações Unidas, nº 12.901 – Centro Empresarial Nações Unidas – Torre Oeste – 17º andar – salas 1701/1702 – Brooklin Novo, CEP: 04578-000 – São Paulo/SP. e Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF15553-A este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários, providenciando-se, por consequência, o cadastro completo de ambos os patronos indicados nos autos. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1a1d721; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e17c166). Representação processual regular (Id 480025a, f739803,d7bc1f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id adace6f: R$ 900.000,00; Custas fixadas, id adace6f: R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d297d16 e seguintes: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 38d6eee e seguintes: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta o recorrente que "A produção de prova testemunhal, em audiência de instrução, não raro, é indispensável para se atingir a verdade real.” , acrescentado que “A limitação da produção dessa prova ocasiona cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF, bem como clara violação ao art. 818 da CLT, bem ainda do art. 373, inciso I do NCPC.” Assevera que, “No presente caso, o cerceamento de defesa foi arguido em audiência, mediante a formulação de protestos contra o indeferimento de pergunta formulada pela advogada do recorrente todas as suas testemunhas.". Nesse sentido, requer a nulidade da decisão, diante do indeferimento de perguntas feitas a testemunhas na audiência de instrução, com o retorno do processo à fase instrutória a fim de que seja deferida a produção de prova oral. Assim decidiu o órgão julgador: O reclamado suscita a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que, com o indeferimento de perguntas fundamentais ao deslinde da questão direcionadas às testemunhas arroladas, ficou sem meios de comprovar a inexistência de prejuízo à remuneração do autor, decorrentes de progressões funcionais. Sem razão. Inicialmente, importante ressaltar que cabe ao magistrado a direção do processo, incumbindo-lhe velar pela rápida solução do litígio. De fato, pode o juiz indeferir diligências que entender desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC) para o deslinde da questão, com vistas à economia e celeridade processual. Portanto, o requerimento de produção probatória poderá ser indeferido pelo magistrado, sem que isso, necessariamente, configure cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, a alegação da petição inicial se centra no fato de que o réu teria deixado de pagar salários de acordo com a progressão de nível instituída pela avaliação de desempenho funcional. Nesse contexto, a prova a ser constituída é essencialmente documental, tanto em relação à existência do direito a tais progressões quanto em relação ao seu pagamento efetivo. E mais, as perguntas que foram destinadas às testemunhas, indeferidas na instrução processual, em nada acrescentariam ao deslinde da demanda. A propósito, direcionadas à primeira testemunha foram indeferidas as seguintes perguntas ( fl. 1940 do pdf unificado): "Se a testemunha já recebeu alguma promoção ou mérito? Se a testemunha recebia as avaliações?"; já para a segunda testemunha foi indeferida a seguinte questão: "Se a depoente sabe informar como funciona a política de níveis do banco"? Logo, o fato do juízo de origem ter indeferido, durante a audiência de instrução (id. 200495a), perguntas dirigidas às testemunhas arroladas pelo réu, não dá ensejo ao alegado cerceamento de defesa, mormente porque não se demonstrou prejuízo concreto, bem como foi garantida a ampla defesa, incluindo a produção de prova oral. Logo, não evidenciada a vulneração ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV), a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA O reclamado insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e, por consequência, à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas." Desse modo, requer que seja observado como limite máximo da condenação, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena de afronta aos artigos 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento nos seguintes termos: ... Primeiramente, acerca da limitação da condenação aos valores dos pedidos elencados na petição inicial é importante destacar o que dispõe o art. 12, §2°, da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, segundo o qual "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Entendimento contrário acabaria por usurpar o direito do autor de receber a quantia a que tem direito, em sua real dimensão. Oportuno salientar, ainda, que o art. 492, caput, do CPC veda a condenação da parte em "quantidade superior", e não a "valor superior", consideradas grandezas distintas. A propósito, a SBDI-I do TST se debruçou sobre a temática, resolvendo a controvérsia para definir que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não podem servir como limite da condenação, senão vejamos: ... Com essas razões, conclui-se que os valores atribuídos pela parte autora aos pedidos formulados na exordial são meramente estimativos, devendo o montante exato e de direito ser apurado em liquidação de sentença, por profissional devidamente capacitado. Logo, nada a reformar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que o reclamante apresentou valores líquidos dos pedidos sem ressalva, entendendo que a condenação deve ficar limitada ao valor postulado na inicial. No entanto, consignou que as verbas horas extras, intervalo intrajornada e feriados não devem ser limitadas ao valor indicado pelo autor na exordial, porquanto referidas parcelas dependem de cálculos complexos a serem definidos através de documentos que estão com a reclamada. A reclamada, ora agravante, requer que todos os pedidos sejam limitados aos valores estipulados na petição inicial. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Dessa forma, considerando o precedente citado, ante o princípio da proibição da reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional nos moldes como proferida. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11636-03.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamado contra o acórdão que manteve a sentença, a qual aplicou ao caso a prescrição parcial e deferiu à reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009 . A Turma assim se pronunciou sobre o tema: Sustenta o reclamado que a pretensão obreira alusiva às diferenças salariais pela concessão de promoções revela-se plenamente prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, §2º do art. 11 da CLT e Súmulas 275 e 294 do C. TST, ressaltando que a prescrição parcial aplica-se apenas às promoções não concedidas. Destarte, sobre o tema, esclareceu o juízo de origem, in verbis (id. adace6f, fls. 118): A pretensão está correlacionada à aplicação da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009, ou seja, se a data de ingresso do autor no banco for anterior à implementação da política salarial em 30/06/2009 (o que é a hipótese), a prescrição parcial pode ser aplicada apenas aos efeitos financeiros relativos ao período posterior a essa data, em consonância com a aplicação da política da Organização nº 00009.1548. A partir dessa data, o autor poderia ter direito a diferenças salariais decorrentes da aplicação da nova política de promoção e mérito. Logo, se o autor ingressou no banco antes de 30/06/2009, a pretensão de diferenças salariais com base na nova política estaria sujeita à prescrição parcial, e não à prescrição total, pois a ação discute a aplicação da política salarial vigente após essa data. Assim, à hipótese é aplicada a prescrição quinquenal parcial, declarando prescritos os direitos anteriores a 21/09/2019, tendo em vista que o contrato da Reclamante foi firmado em 16/05/2005 e a ação ajuizada em 21/09/2024. É importante ressaltar que a prescrição parcial não afeta os direitos relativos às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros decorrentes delas, conforme decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a prescrição parcial para diferenças salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção. Nesse contexto, o reconhecimento das promoções pode ser feito para o período anterior à prescrição, com os efeitos financeiros limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, conforme a Súmula 452/TST(grifei). Com efeito, a hipótese cuida de suposta lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto decorrente da inobservância dos critérios de promoção, estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo banco demandado, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem, in litteris: Súmula nº 452, do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não obstante, reproduzo tese firmada pelo Plenário desta Corte, no âmbito do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006, julgado em 05.03.2020, acerca do tema: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Desse modo, impõe-se manter a decisão do juízo de 1º grau, que, afastando a prescrição bienal, aplicou à hipótese, a prescrição parcial. Como se vê, o entendimento esposado no acórdão está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se infere do seguinte julgado, representado por sua ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO SANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a egrégia Turma, com amparo rigorosamente nos mesmos fatos delimitados no acórdão regional, concluiu pela incidência da prescrição parcial. Observa-se, assim, que não houve alteração do quadro fático, mas tão somente o reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Discute-se, no mais, a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander, quando houve a instituição de nova política salarial, com substituição dos critérios denominados "Grades" por "Níveis". Em casos idênticos ao dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes do alegado descumprimento da denominada Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna da empresa, a atrair a incidência do entendimento disposto na Súmula nº 452 do TST. Precedentes de seis Turmas desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-RR-776-38.2019.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (Grifo nosso). No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais tendo em vista a ausência de promoção do reclamante em decorrência da sua Política da Organização nº 0009.1548. Vejamos o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente, para fins de prequestionamento, no tópico próprio: “(...) Portanto, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais no período imprescrito, reconhecendo as progressões de nível, bem como o percentual a ser aplicado aos salários do reclamante, com base na Política da Organização nº 0009.1548, e reflexos sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário, FGTS, PLR e gratificações semestrais. Nessa esteira, correta também a determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação da base de cálculo das contribuições sociais e do FGTS, mediante a utilização da GFIP, nos termos do art. 32, IV e § 2º, da Lei 8.212/91, e da IN RFB nº 1999 /2020, em virtude do ora decidido. Registra-se, por fim, quanto ao pedido recursal de intimação específica para o cumprimento de eventual obrigação de fazer, inexiste interesse que justifique a irresignação recursal, tendo em vista que a sentença não se pronunciou em sentido contrário, nesse aspecto (id. adace6f). Logo, nada a reformar.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A parte recorrente discute a irredutibilidade salarial a partir de agosto de 2009 e a determinação de retificação da GFIP. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA JUSTIÇA GRATUITA/DO ÔNUS DA PROVA PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que a referida parte não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, uma vez que não comprovou a sua condição de hipossuficiente. Eis o acórdão recorrido: “ A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poderdever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante, na peça exordial, formulou pedido de justiça gratuita, apresentando manifestação expressa sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que, em se tratando de pessoa natural, é suficiente para o deferimento do pleito. Com tais considerações, mantenho a sentença no particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Augusto Santos Alves e outros x C M Fernandes Soares

ID: 321395297

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-78.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

C M FERNANDES SOARES

Acórdão

Advogados:

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: C M FERNANDES SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000567-78.2024.5.20.0011 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pleito de indenização por dano moral, tendo em vista a existência de conduta ilícita imputável à reclamada apta a legitimar a reparação pretendida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que afastou a limitação do valor da causa, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário, conforme entendimento firmado IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000deste Regional. RELATÓRIO: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. recorrem ordinária e adesivamente (IDs 75e6c2c e 36b6218) da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim nos autos da reclamatória em que litigam entre si. Contrarrazões avistáveis nos IDs. 78b67ab e bf58384. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA RECLAMADA A reclamada alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "(...) cumpre elucidar o nítido cerceamento de defesa em relação a Recorrente que teve os seus direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório vilipendiados, uma vez que conforme PROTESTOS elencado e reiterado nos autos - a Recorrente foi impedida de ouvir o Recorrido, sob fundamento de que o depoimento das partes é faculdade do juiz. (...) Logo, o ferimento do arrimo contido na Carta Magna é latente, em nítida afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV E LV da Constituição Federal. Nesse espeque, a Carta Magna, em seu art. 5°, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre estas, está incluída a produção de provas. Ora, compete as partes de forma igualitária o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos aos participes inerentes, porém, no caso narrado, a Recorrente se encontra em pé de desigualdade, em razão do indeferimento de oitiva do Recorrido. Isto porque, ao contrário do que alega a Juíza Sentenciante, o princípio do livre convencimento não está embasado no "achismo". (...) Vejam Excelências, a MM Juíza "a quo" indeferiu o pedido de oitiva do Recorrido afastando diligência inútil. O fundamento está em simples achismo de conduções demandas que são complementes destintas do presente caso. Como poderia a MM Juíza saber que nesse caso específico se tratar de prova inútil? No caso em questão, a Recorrente deixou claro que NÃO HOUVE prestação de serviço do Recorrido para a Recorrente, sendo que os depoimentos poderiam esclarecer e provar que NÃO foi exigido qualquer prestação de serviço pela Recorrente a ele. A Juíza de primeiro grau demonstrou não entender do que se tratava a demanda, e tratou o depoimento do Recorrido como desnecessários, sendo que era controverso e discutido pelas partes a prestação de serviço em favor da Recorrente ou não. Se a MM. Juíza tivesse colhido os depoimentos do Recorrido a Recorrente poderia ter produzido prova de que não houve prestação de qualquer serviço em seu favor, ainda, esclarecido de que demais questões pertinentes ao caso. Nesse sentido, é direito da Recorrente escutar o Recorrido com o objetivo de obter a confissão da parte, sob pena de configurar desrespeito ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Logo, a matéria versada por se tratar de negativa de prestação de serviço, pelo princípio da busca da verdade real, o juiz deve procurar conhecer como os fatos efetivamente ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa, o que data vênia não ocorreu. A Recorrente teve seu direito negado de provar que os fatos narrados na inicial são delirantes. Desta forma, é nítida a violação constitucional pela não oportunidade à parte Recorrente de provar os fatos invocados necessários e adequados ao deslinde da lide, configurando o cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (...) Não obstante o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou faculdade do julgador em obter o depoimento pessoal das partes quando este for requerido pela parte interessada, entende-se que, havendo controvérsia quanto à matéria fática (caso dos autos), o indeferimento do depoimento pessoal da parte resulta em cerceamento do direito de defesa. A prerrogativa prescrita no art. 848 da CLT no sentido de ser facultado ao juiz o interrogatório das partes é restrita apenas às situações nas quais não exista controvérsia sobre os fatos. Do contrário, instalada controvérsia acerca de fato relevante da lide, o depoimento das partes é essencial à instrução processual, pois a parte não pode depender da disposição do juiz para a produção da prova sobre questão cujo encargo lhe pertence. Assim, ante o desacerto que contamina a decisão impugnada, pugna a Recorrente pela reabertura da instrução processual, designando-se a oitiva processual, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados até a presente data, para que seja restabelecido os elementos necessários para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundará novo julgamento. Logo, demonstrado o cerceamento de defesa nos ditames da Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LV, reforça a nulidade do processado, bem como à reabertura da instrução processual, a fim de se garantir os preceitos constitucionais basilares do devido processo legal." Consta da sentença: "O art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das mesmas não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa, ainda mais no caso específico dos autos em que há várias demandas com o mesmo objeto." Examino. Compete ao Juiz a condução do processo, devendo zelar pela célere solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT e dos arts. 370 e 371 do CPC. No âmbito do processo do trabalho, trata-se de faculdade exclusiva do magistrado a oitiva das partes, conforme expressamente previsto no art. 848 da CLT. Assim, no exercício de seu dever, compete ao Juiz o uso de amplos poderes de direção processual, dentre os quais se inclui a prerrogativa de indeferir as provas requeridas pelas partes, sempre que as entenda impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias, desde que, em qualquer caso, apresente a devida fundamentação, conforme exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o mero indeferimento de produção de provas, inclusive quanto ao depoimento pessoal das partes, não configura, por si só, ilegalidade ou vício capaz de macular o ato processual. No caso em exame, observo que o Juízo a quo dispensou o interrogatório das partes, e não a oitiva de testemunhas. Trata-se, pois, de faculdade legalmente conferida ao magistrado, que não caracteriza cerceamento de defesa, como sustentado pela Recorrente. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A oitiva pessoal das partes litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT. No caso, a dispensa do depoimento da reclamante se deu porque o juízo já tinha formado sua convicção sobre a matéria com base nos demais elementos existentes nos autos. Nesse contexto, não há falar, no caso, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva pessoal do reclamante . Agravo não provido. (Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO.EXECUÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese, consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento . " (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 6/5/2024.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA REVELIA, ARGUIDA PELA RECLAMADA Insurge-se a recorrente em face da sentença que aplicou a revelia à 1ª reclamada, aduzindo o seguinte: "(...) a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, em especial, o vínculo de emprego e diferença salarial, conforme tópicos 5, 6, 7, 8 e 9 da contestação sob id. A295e92. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária." A decisão de origem foi prolatada nos seguintes termos: "A empresa ré C M FERNANDES SOARES, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Analiso. A penalidade de revelia, decorrente da ausência da empresa reclamada à audiência, acarreta a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, salvo prova em sentido contrário (art. 844 e seguintes da CLT). No caso dos autos, o Magistrado sentenciante consignou expressamente que "a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Ressalto que toda a matéria submetida à apreciação judicial será oportunamente examinada no mérito de cada um dos tópicos recursais, especialmente no tocante à análise do ônus da prova. Apelo improvido. DO MÉRITO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A demandada diz que "jamais existiu contrato de fornecimento de mão-de-obra ou de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, assim não pode a Recorrente ser responsabilizada por eventuais verbas devidas ao Recorrido.", argumentando o seguinte: "Não tendo ocorrido a contratação de mão-de-obra da 1ª Reclamada, nem tampouco um contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidente que não há respaldo à pretensão do Recorrido em ter reconhecido nestes autos quaisquer responsabilidades com a ora Recorrente. A Recorrente jamais manteve qualquer contrato ou relação comercial junto à 1ª Reclamada, sendo, portanto, impossível a Recorrente ter sido a tomadora dos serviços do Recorrido. Tal fato inclusive foi comprovado pelas testemunhas ouvidas nos autos que afirmaram que não EXISTE qualquer contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas, muito menos prestação de serviço. Para melhor entendimento a Recorrente esclarece que o que ocorreu no presente caso foi uma avaliação de contratação de algumas empresas (BID/OFERTA), precisando contratar empresa especializada em serviços de manutenção mecânica, para ajuste dos equipamentos da fábrica localizada em Apiaí/SP, serviço esse, que só pode ser realizado durante a parada dos fornos. Durante o período em que os fornos ficam desligados, toda a operação de produção é paralisada, de forma que não há produção. A INTERCEMENT BRASIL S.A., ora Recorrente, é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Assim, em 15 de janeiro de 2024 a 1ª Reclamada assinou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato da INTERCEMENT BRASIL S.A. Que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes. Sendo que, conforme cláusulas 5.2.c, 5.2.f e 5.2.g é necessário a apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. A parada do forno estava prevista para dia 24/01/2024, sendo que em 19/01/2024 foi emitida PEDIDO DE COMPRA referente manutenção dos fornos a ser realizada pelo 1ª Reclamada. Contudo a 1ª Reclamada não cumpriu com o Termo assinado e dos 59 profissionais indicados por ela para realizar a manutenção do forno, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle sem qualquer documento no referido sistema. Obrigação que era conhecimento da 1ª Reclamada para que fosse liberado operação de manutenção dos fornos na fábrica. Devido a 1ª Reclamada não ter cumprido com o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, a Recorrente dispensou os serviços da 1ª Reclamada em 27/01/2024. A 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. Porém não poderia a Recorrente permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. Sendo assim, a 2ª Reclamada, antes do início da prestação de serviço, se desvencilhou de sua obrigação de fiscalização, motivo qual não pode ser condenada pela Súmula 331 do TST, que somente pode ser aplicada em caso que há a efetiva prestação de serviço, conforme inciso IV. Assim, não pode a 2ª Reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária em uma situação que exigiu o cumprimento de todas as Normas de Segurança do Trabalho, que não foram observadas pela 1ª Reclamada. Dessa forma, jamais se beneficiou dos serviços dos Recorrido, negando integralmente qualquer relação jurídica com ele. Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Assim, como a Recorrente não estabeleceu qualquer espécie de relação jurídica com a 1ª Reclamada, não pode responder por eventuais verbas que aqui se discute. Necessário repisar, que está Recorrente jamais contratou os serviços da 1ª Reclamada, e nem tampouco do Recorrido, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade subsidiaria desta Recorrida. Aplicação do Enunciado 331 do C. TST tem relação na hipótese de uma determinada empresa contratar outra, assim denominadas como tomadora e prestadora dos serviços e cuja contratação tenha por objeto o fornecimento de mão de obra para a consecução de suas próprias finalidades NO CASO DOS AUTOS A CONTRATAÇÃO NUNCA OCORREU. Desta forma, a ora Recorrente não pode ser considerada como parte legítima neste dissídio individual, mesmo que seja, para responder de forma subsidiária, por falta de amparo legal. O FATO É QUE ESTA RECORRENTE NUNCA MANTEVE COM A 1ª RECLAMADA QUALQUER CONTRATO. Assim, as partes JAMAIS pactuaram a execução de qualquer serviço. Por todos os motivos expostos, não procedem em relação a esta Recorrente as alegações e pedidos constantes da inicial, devendo a mesma ser excluída do polo passivo da presente demanda, julgando-se extinto o processo, sem apreciação de mérito, por aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC ou se assim não entender V.Exa., requer que a presente reclamatória seja julgada de forma improcedente face a mesma, tendo em vista a mesma tratar-se de dona da obra, ficando integralmente impugnado o pedido da Inicial. 2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS TENHA SE BENEFICIADO A RECORRENTE Primeiramente, registra a Recorrente que não há qualquer prova nos autos de que o Recorrido realmente prestou serviços com o objetivo de dar cumprimento às obrigações decorrentes de qualquer contrato existente entre as Recorrentes e a 1ª Reclamada, até porque jamais existiu qualquer contrato firmado nos autos, como exaustivamente demonstrado em tópico anterior. No mais, desnecessário dizer que a ausência de prova quanto à prestação de serviços pelo Recorrido à Recorrente, obsta o acolhimento das pretensões deduzidas em face da Recorrente. Para configuração da responsabilidade subsidiária, faz-se mister a prova da prestação de serviços em favor da empresa a que se pretenda condenar subsidiariamente, o que não se observa nos autos, não podendo a Recorrente concordar com entendimento do MM Juiz Sentenciante. Ora Nobres Julgadores, não há comprovação no sentido de ter o Recorrido prestado serviços a Recorrente, já que de fato jamais aconteceu! Pois bem, o fato de alguns empregados adentrarem a Reclamada não comprova que o Reclamante foi um deles. Muito menos que tenha realizado treinamento e tenha prestado qualquer tipo de serviço em prol da Intercement. Conforme restou demonstrado pela oitiva da testemunha o Recorrido sequer ingressaram na fábrica, não havendo a prestação laboral em prol da Recorrente, que não se beneficiou do seu trabalho. Vejamos: (...) Ou seja, na própria exordial o Reclamante informa que foi contratado na função de mecânico de manutenção. Portanto, NÃO houve a prestação desses funcionários. Além disso, até o próprio Juiz "a quo" entende na r. sentença que não houve prestação de serviço, contudo, condena a Recorrente a responsabilidade subsidiária por ter permitido que a 1ª Reclamada levasse os seus funcionários até a fábrica, conforme in verbis: (...) Excelências como pode a Recorrente ser condenada pelo que não deu causa? A 1ª Reclamada deliberadamente levou seus funcionários até a fábrica da Recorrente SEM TER FECHADO QUALQUER CONTRATO COM ESTÁ. Não existe embasamento legal para a responsabilidade subsidiária desta Recorrente. Mesmo na remota hipótese de ter sido realizado treinamento, esse por si só não é capaz de condenar a Recorrente de forma subsidiária. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) Sendo assim, como pode a ora recorrente ser responsabilizada se o Reclamante não trabalhou nenhum dia em seu favor, não dispendendo nenhum esforço laboral. Se não houve a prestação de serviço, não é aplicável a Súmula 331. IV do TST. Ainda que se entenda que houve alguma irresponsabilidade de alguma parte, deve se entender que está foi TOTAL da 1ª Reclamada. Além disso, como dito anteriormente, a Súmula 331, IV do TST é bem clara que só será responsável de forma subsidiária quando tiver prestação de serviços: (...) Logo, como não houve prestação de serviço pelo Recorrido em favor da Recorrente não há o que se falar em responsabilidade subsidiaria. Ainda, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC competia ao Recorrido comprovar as prestações de serviços à Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. Assim, evidente que a Recorrente não se beneficiou diretamente da prestação de serviços do Recorrido, não podendo ser responsabilizada por eventuais direitos trabalhistas pleiteados na inicial. Outrossim, não gerou qualquer ato ilícito capaz de responsabilizá-la pelos contratos de trabalho havidos unicamente entre o Reclamante e a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Com isso, não tendo sido comprovada a presença dos requisitos exigidos pela súmula 331 do TST para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, se faz de rigor a improcedência do pedido sua condenação em honorários sucumbenciais. Diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte da Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante. Portanto, a Recorrente requer a reforma da r. sentença quanto a responsabilidade subsidiária, para a exclusão da responsabilidade pelas verbas devidas pela 1ª Reclamada, haja vista que o Recorrido não comprovou a prestação de serviço à Recorrente. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pela exclusão da responsabilidade subsidiária, requer sua limitação ao período efetivamente laborado pelo Reclamante em prol da Recorrente. No caso dos autos, a prova emprestado foi no sentido de que foi realizado treinamento de 1 dias nas instalações da Recorrente (embora não tenha qualquer prova que o Reclamante tenha sido um desses funcionários). O inciso VI da Súmula 331 do TST, que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Sendo assim, requer que subsidiariamente a responsabilidade subsidiária seja limitada a 1 dia de treinamento. Caso esse ainda não seja o entendimento, requer a limitação ao período da proposta de serviço entre as empresas, qual seja: 22/01/2024 a 27/01/2024 (rescisão da proposta); (...) 3. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA Nobre Julgadores, como amplamente demonstrado, não pode se manter o entendimento de primeiro grau é ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente, já que não preenchido os requisitos necessários previstos nos incisos IV e VI, da Súmula 331, do C. TST. Os motivos pelo quais o MM Juiz "a quo" fundamentou a responsabilidade são carentes de previsão legal. Isto porque, a Recorrente foi lesada e enganada pela 1ª Reclamada assim como o Recorrido. A Recorrente é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Em que pese a 1ª Reclamada tenha assinado o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes, ela NÃO CUMPRIU COM AS CONDIÇÕES e ainda tentou, com documentos fraudulentos, ludibriar a Recorrente. Para contratação de qualquer serviço pela Recorrente a empresa interessada precisa apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. Dos 59 profissionais que a 1ª Reclamada informou que iriam prestar o serviço, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle da Recorrente, SEM A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NO REFERIDO SISTEMA. Ainda, quando a 1ª Reclamada apresentou os documentos, foi feita de forma incompleta e com diversas inconsistências, como: - Não continham assinatura - O nome da empresa no documento, não condiz com a 1ª reclamada. - Ausência de número de rastreabilidade da empresa que concedeu o treinamento - Falta do número do RG nos documentos. E mesmo número de RG para profissionais distintos. - Mesma assinatura entre a documentação de diversos profissionais. - Documentações fraudulentas - Falta de treinamento para os colaboradores terceirizados, tais como, confinamento. Ainda por cima, a 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a pagamentos de verbas que não deu causa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Assim, diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A), afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entrega da documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e 3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. As empresas, de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocaram o pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. Nos autos do processo 0000225-67.2024.5.20.0011, a testemunha da 2ª reclamada informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um procedimento de integração de segurança e que essa integração faz com que os funcionários que irão adentrar a unidade fabril, conheça os procedimentos de segurança da empresa. A duração desse procedimento foi de 1 dia e por apenas 1h. Afirma, ainda, que desses funcionários da 1ª reclamada foram foi exigidos: contrato de trabalho, a listagem da primeira reclamada com o nome completo de todos os trabalhadores e documento de todos esses trabalhadores. Nos presentes autos foi ouvida uma testemunha, Sr. Roterdan, cujas informações não alteram o entendimento já exposto acima e em outros processos julgados nesse Juízo. Vejamos: "que a segunda reclamada tinha contrato com a primeira reclamada C M FERNANDES SOARES; que o contrato entre as reclamadas teve duração de uma semana; que os funcionários da primeira reclamada fizeram um treinamento/integração em que é apresentado as particularidades da unidade de Apiaí/SP; que essa integração é feita na recepção da INTERCEMENT; que essa unidade é da INTERCEMENT; que a INTERCEMENT é uma fábrica de cimento e a marca do cimento depende da unidade em que atua; que INTERCEMENT é do Grupo Camargo e Correia; que a C M FERNANDES SOARES não apresentou as documentações exigidas como CTPS, exames admissionais e por este motivo houve a ruptura do contrato; que a apresentação feita para as pessoas que adentram a unidade não é a mesma para os visitantes e para os futuros prestadores de serviço; que os funcionários da primeira reclamada adentraram na INTERCEMENT para fazer a integração sem apresentar qualquer documento pois em paralelo havia o procedimento e apresentação de documentação pela primeira reclamada; que quando da integração, a segunda reclamada tinha a lista dos funcionários da C MFERNANDES SOARES que iriam participar da integração; que não tem conhecimento de cada pessoa que participou dessa integração; que não sabe dizer o dia que ocorreu a integração ou quem compareceu em que dia da integração pois essa integração ocorreria até a quarta e a ruptura do contrato ocorreu no sábado; que depois da integração não houve prestação de serviço ou sequer adentraram a fábrica da INTERCEMENT; que os trabalhadores se deslocaram até Apiaí com os custos pagos pela primeira reclamada e o retorno a cidade de origem desses trabalhadores foi feita pela segunda reclamada uma vez que eram pessoas que estavam necessitando de ajuda pois a C M FERNANDES SOARES os teria abandonado que para isso a INTERCEMENT juntamente com o Sindicato da categoria e o jurídico da segunda reclamada providenciaram o deslocamento; que a segunda reclamada depois que entendeu a situação em que os funcionários foram deixados pela C MFERNANDES SOARES, arcou com algumas diárias, a partir de então até o retorno desses trabalhadores; que as diárias anteriores acredita que estão em aberto; que na recepção tem uma sala para receber as pessoas com cadeiras, televisão, retroprojetor". Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Analiso. No que tange à matéria em exame, a Segunda Turma deste Regional, que integro, já firmou entendimento no sentido de condenar a 2ª reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas apuradas no processo, de forma subsidiária, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito, proferido nos autos do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com publicação no DEJT em 14/2/2025, in verbis: "Eis o teor da sentença: "(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A),afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. (...)." Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entregada documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários esequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. De fato as empresas de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocou pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. No presente feito foi ouvida testemunha da 2ª reclamada(reitera o depoimento dado anteriormente, nos autos do processo de n. 000420-52.2024.5.20.0011 ) e esta informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP e que essa integração com esse pessoal, dura cerca de 6 horas. Não tem conhecimento se o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho. O depoimento dessa testemunha corrobora os fatos trazidos pelo reclamante e pela testemunha da empresa no outro feito de nº 0000308-83.2024.5.20.0011 e a ouvida nos autos nº 0000220-45.2024.5.20.0011. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Na petição inicial, os autores alegaram que: "(...) A empregadora da parte reclamante, primeira parte reclamada (C M FERNANDES SOARES -EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte reclamada (INTERCEMENT BRASIL S/A). As partes Reclamantes esclarecem que realizaram treinamentos por um dia dentro das dependências da segunda parte Reclamada. Outrossim, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela empregadora dos Reclamantes, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda Reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que os Obreiros esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência, conforme comprovam vídeo e áudio, anexos. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, as partes reclamantes requer a condenação direta da primeira parte reclamada e subsidiária da segunda parte reclamada, nos direitos que forem deferidos nesta ação." In casu, concordo integralmente com o entendimento do juízo de origem. Em face do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato ensejador do direito que pretende ver reconhecido. Destaco que foi declarada a revelia da primeira ré, conforme seguinte trecho da sentença: "REVELIA - A empresa ré , muito embora C M FERNANDES SOARES regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada". Vejo que a prova oral é no sentido de corroborar toda a tese dos autores de que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré na cidade de Apiaí/SP. Declarou a testemunha: "(...) que é empregado da reclamada desde 2002; que houve Depoimento: treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP; que não sabe dizer quanto tempo durou a integração com esse pessoal, pois não foi o depoente que fez, mas dura cerca de 6 horas; que não tem conhecimentos e o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho; que não sabe dizer quais funcionários da CM tiveram o registro na CTPS e se tiveram tal registro; que a empresa contratada precisa entregar CTPS dos funcionários, exame admissional e outros documentos necessários para aprestação de serviço; que não sabe dizer quais documentos foram entregue pela CM; que o distrato foi realizado pois a empresa não teria apresentado os documentos necessários mas não sabe precisar quais documentos; que a prestação de serviço não foi realizada; que não tem conhecimento quem informou do distrato aos funcionários da CM; que houve uma reunião entre o pessoal da empresa, o Sindicato e os funcionários da CM; que nessa reunião foi explicado os motivos do distrato e a forma como os mesmos iriam se deslocar pois estavam na cidade sem recurso financeiro; que não sabe dizer quais funcionários da CM estavam na reunião; que para integração bastava apenas o RG, para identificação; que Sr.. Pedro Henrique Silva Lages é responsável pela segurança do trabalho na unidade de Apiaí; (...)". Ademais, observo que o juízo de origem fundamentou a decisão também com base nos depoimentos de testemunhas colhidos nos processos n.ºs 000308-83.2024.5.20.0011 e 0000220-45.2024.5.20.0011. O processo n.º 000308-83.2024.5.20.0011 trata de ação ajuizada pelos trabalhadores HELDER NASCIMENTO SANTOS, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES, DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em face das mesmas rés e na audiência realizada em 25/06/2024, a testemunha da ré disse, entre outras coisas, "que por conta da primeira reclamada não ter apresentado a documentação dos trabalhadores o contrato não foi realizado, sendo que a primeira reclamada não conseguiu acessar a fábrica; que os funcionários da primeira reclamada prestaram 5 dias de serviço para a segunda reclamada mas como não houve a finalização da contratação deixaram de trabalhar (...) que alguns funcionários da primeira reclamada fizeram treinamento de 4h." Outrossim, no processo n.º 0000220-45.2024.5.20.0011 que também se refere à ação ajuizada em face das mesmas rés, a testemunha levada pelos autores declarou: "que o treinamento foi dado pelo técnico de segurança da segunda reclamada, mas não se recorda o nome; que o técnico usava farda da segunda reclamada; que o gerente que apareceu no apartamento disse que estava dispensando o pessoal; que ia pagar o apartamento e as passagens de volta; que o gerente não informou que o contrato entre as reclamadas teria sido rescindido; que a segunda reclamada pegou os documentos do depoente e demais trabalhadores e por conta disso houve a liberação do pessoal para fazer treinamento na empresa (...) que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada;que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada (...) que não tem ciência de nenhuma reunião com o Sindicato; que não sabe dizer o motivo da rescisão do contrato entre as reclamadas mas houve entrega de documentos pois precisou entrar na empresa para o treinamento." Isso dito, pela leitura dos autos, constato que, de fato, os autores foram empregados da primeira demandada C M FERNANDES SOARES, restando demonstrado que eles foram contratado em 26/01/2024 para a função de "mecânico de manutenção de máquinas em geral" e chegaram a se deslocar para outra cidade para prestar seus serviços também em favor da segunda ré. Nesse cenário, como visto, a prova oral produzida nestes autos, bem assim nos processos mencionados pelo juízo de origem, conseguiu convencer esta relatoria acerca do trabalho em benefício da segunda reclamada, posicionamento também adotado pelo juízo de origem. Incide na hipótese o inciso IV da Súmula nº. 331 do TST, in verbis: "SÚMULA 331- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,daCF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ex-empregadora (primeira reclamada)." Como se vê, o presente caso é de aplicação da orientação preconizada na Súmula 331 do TST, que assim dispõe: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ante todo o exposto, mantenho a sentença para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira demandada. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto ao tema, aduz a reclamada: "A Lei n.º 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou a redação do art. 840 da CLT, sendo certo que seu parágrafo 1º passou a exigir que a petição inicial, quando escrita, indique não só "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", mas que apresente também "pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", enquanto o seu parágrafo 3º fixou que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Conforme se verifica da petição inicial, o Recorrido, na oportunidade, indicou os valores específicos no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor total de R$ 71.381,65. Entretanto, a r. sentença de Origem, não aplicou o que preceitua o art. 492 do CPC de 2015, e não fixou que a execução deverá atender ao já apurado na exordial. Em havendo valores oriundos de eventual condenação, estes deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido por pedido, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que o Recorrido deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. (...) Assim, deve ser reformada a r. sentença para que sejam os pedidos limitados aos valores apontados pela Recorrida, sob pena de julgamento extra petita." Consta da sentença complementar (ID 4434ac7): "Recentemente o TRT 20ª Região determinou abertura de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 0001696-54.2024.5.20.0000,acerca da limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Assim sendo, em cumprimento ao determinado na decisão proferida pelo Relator do feito, mas também para evitar a paralisação de diversas demandas em andamento, a questão da limitação será enfrentada em momento oportuno, após julgamento final do IRDR." Analiso. Ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, incidem as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, uma vez que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). Ademais, este Regional firmou, no IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, julgado em 23/05/2025, a seguinte tese jurídica: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." Após a publicação desta decisão, determina-se a sua divulgação pela Secretaria do Pleno deste 20º. TRT e a comunicação dela: I) aos juízes de primeiro grau, gabinetes dos desembargadores, às Secretarias das Turmas e à Secretaria de Recurso de Revista, a fim de que, nos termos do art. 985 do CPC, a tese validada seja estritamente observada nos processos sobrestados que tratam de idêntica questão, bem como aos casos futuros que venham a tramitar neste Regional; II) ao Nugep, para a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n.° 235/2016 e no artigo 979 do NCPC; III) aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC; e IV) fica retirado o sobrestamento dos processos em que a matéria é discutida." Portanto, não há que se falar em limitação ao valor da causa no rito ordinário. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO SALÁRIO. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA MODALIDADE A reclamada defende ser "Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante." Argumenta, ainda, o seguinte: "DO SALÁRIO DE R$ 9.900,00, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O Reclamante alega que foi contratado com salário de R$ 330,00 por dia, equivalente a R$9.900,00 por mês. Vejamos: (...) Pois bem, conforme argumentado na contestação, o contrato de terceiro juntado estabelece o salário como R$ 3.300,00, sendo que é do Reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Vejamos contestação sob id. A295E92: (...) Ou seja, a Reclamada impugnou as alegações salariais feitas pelo Reclamante, eis que ele não traz nenhuma prova de pactuação distinta da contida no contrato. Seja documental ou testemunhal. O ônus de comprovar qualquer alteração do salário pactuado é do Reclamante. Esse sempre foi o entendimento da jurisprudência: (...) No mais, o contrato juntado pelo próprio Reclamante sob id. AB9A937, demonstra que o salário pactuado foi de R$ 3.300,00 e não R$ 9.900,00, vejamos: (...) Em audiência não há qualquer menção sobre salário diferenciado. Sendo que a prova emprestada juntada sob id. DDA602, a testemunha do Reclamante informa que o salário pactuado era de R$ 3.300,00, vejamos: "que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada; que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada; que nesse contrato receberia R$ 3.300,00 pela prestação do serviço; que não sabe dizer qual o cargo dos reclamantes;" (g.n) Ou seja, o Reclamante não comprovou suas alegações. Ora, se assim fosse, qualquer um poderia alegar salário maior e o mesmo seria deferido, o que não se pode esperar. No mais, impossível acreditar que um mecânico de manutenção teria pactuado um salário no valor de R$ 9.900,00 para realizar um serviço de parada de forno de duração de 15 dias. Fugindo totalmente da realidade, chegando a beirar um absurdo. Percebe-se na verdade, clara tentativa da parte Reclamante de enriquecimento ilícito, ante a revelia da 1ª Reclamada, beirando a má-fé. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADE Alega o Reclamante que foi contratado em 24/01/2024 a 03/02/2024, mas não faz nenhuma prova das alegações. No mais, não houve qualquer demonstração de promessa de contrato por prazo indeterminado, ante o serviço temporário para qual foi contratado. Pois bem, a documentação juntada pelo próprio reclamante demonstra que o trabalho era para prazo determinado, vejamos: (...) No mais, em sede de contestação a Recorrente impugna a nulidade do contrato por prazo determinado, conforme tópico 6. De forma que havendo a impugnação específica, cabe ao Reclamante comprovar a nulidade do contrato e o prazo laborado, conforme o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse que não se desincumbiu. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) No entanto, para o juízo de 1º grau, foi suficiente a palavra do Reclamante, sem qualquer outra prova! No caso em comento, não há qualquer prova do alegado, seja testemunhal ou documental. Portanto, merece reforma a sentença para considerar improcedente, quanto a nulidade do contrato intermitente, reconhecimento de vínculo de emprego por prazo indeterminado, o período e salário estabelecidos. 5. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante. Eis que, houve o distrato entre as Reclamadas em 27/01/2024, conforme documento sob id. b148945. A ilustre juíza determinou que o contrato do Reclamante seja anotado entre 22/01/2024 a 03/02/2024. Sendo assim, em data posterior ao distrato entre as empresas. Nesse sentido, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do 467 e 477 da CLT. Bem como o FGTS + Multa de 40%, eis que as empresas não tinham mais vínculo comercial no momento da rescisão contratual do Reclamante com a 1ª Reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: (...) Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Ainda nesse sentido com a responsabilidade subsidiária da contestante, entende a mesma que a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a diferenças de verbas rescisórias. Por todo o exposto, requer a reforma da r. sentença." Aprecio. Assim decidiu o magistrado sentenciante: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Consta da sentença complementar: "(...) Sobre a prestação de serviço, apenas nega as informações trazidas pelo autor. Sobre o contrato a termo, traz o conceito desse tipo de pacto, mas nada apresenta a respeito dos fatos apresentados nos autos. Já no que diz respeito ao valor do salário contratado, aduz que no contrato de terceiro juntado há cláusula específica que aponta como sendo R$ 3.300,00. Contudo, a afirmação do autor é exatamente de que a anotação foi diferente do realmente pactuado. O empregador foi revel quanto à matéria fática. " Concessa venia, o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no tocante ao valor do salário do autor, deve passar por reforma. Assim entendo porque a situação versada nestes autos pelo reclamante DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES é a mesma exposta na reclamação trabalhista nº 0000221-30.2024.5.20.0011, pelo então reclamante WALLACE MATEUS MOTA SILVA, ação essa que tem no polo passivo os mesmos reclamados destes autos. Vê-se que em ambos os processos os autores alegaram nas respectivas peças de ingresso que foram contratados para exercerem a função de Mecânico de Manutenção, com salário pactuado no valor de R$9.900,00 por mês. Ocorre que, a Segunda Turma deste E. Regional, ao analisar a temática em questão no processo nº 0000221-30.2024.5.20.0011, em sessão realizada no dia 10/3/2025, cuja relatoria do acórdão coube a este relator, julgou, à unanimidade, a controvérsia instaurada e decidiu que o salário pactuado entre as partes fora o de R$3.300,00 por mês. Assim, diante da necessidade de se estabelecer a segurança jurídica, que visa a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos e expectativas legítimos dos litigantes, transcrevo o que restou deliberado acerca da referida matéria no processo já mencionado, adotando como razões de decidir, in verbis: "In casu, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, "salvo quanto a aspectos contestados pela segunda reclamada de forma específica e objeto de prova documental produzida nos autos." Relativamente à diferença salarial a ser anotada na CTPS obreira, o que se verifica é que a segunda demandada contestou, especificamente, o pedido autoral em questão, conforme adiante transcrevo: "Alega o Reclamante que a 1ª Reclamada não anotou sua CTPS e houve o registro de salário incorreto, pois foi pactuado R$ 330,00 por dia, equivalendo a R$ 9.900,00 por mês. No entanto a Reclamada constou erroneamente R$ 3.300,00. No mais, requer a condenação da Reclamada em má-fé, devido exclusão do registro na CTPS. A ora Contestante impugna todas as alegações lançadas. Inicialmente, a ora Contestante impugna as alegações lançadas, que o salário pactuado seria de R$ 330,00 diários, eis que não trouxe qualquer prova do alegado. Seja contrato de trabalho do ombreiro, documentos, mensagens ou qualquer outra prova. No mais, seu argumento é totalmente inverídico, eis que alega que sua CTPS teria sido registrada erroneamente com o salário de R$ 3.300,00, no entanto, o contrato de terceiro juntado sob id. c58010a específica em sua cláusula quinta que o valor pelo serviço prestado seria de R$ 3.300,00. (...) Nesse sentido, seu argumento é inválido, eis que o valor acordado não foi de R$ 330,00 reais diários como alega o Reclamante, mas de R$ 3.300,00 pela totalidade dos serviço prestado. Eis que o "término da parada" seria a conclusão da prestação do serviço. Ressalte-se que o reclamante não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação de que receberia R$ 330,00 reais diários, pois os fatos trazidos por este não condizem com a realidade, ônus este que cabia a parte autora. Portanto, registra-se que o autor não se incumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Nesse sentido: (...)." Saliente-se que a confissão ficta, como efeito material da revelia, importa no reconhecimento dos fatos alegados na peça de ingresso (art. 343, I c/c art. 344, CPC). Tal presunção, todavia, se mostra meramente "iuris tantum", de modo que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, contudo, essa prova há de ser pré-constituída, conforme dispõe o inciso II da Súmula n° 74 do TST e art. 844, §4°, da CLT, in verbis: "SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (...) Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. (...) §4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Com o fito de demonstrar a veracidade das suas alegações, o autor requereu "a utilização das provas emprestadas das ata de audiência de Id c109456 e de Id 865f83d", quando da realização da audiência cuja Ata encontra-se visível no ID 1df9bf2. O MM. Juízo "a quo" deferiu a pretensão em tela e, ao proferir a sentença e analisar o documento anexado a título de prova emprestada, qual seja, a Ata de Audiência Telepresencial relativa ao processo nº 0000308-83.2024.5.20.0011, visível no ID 865f83b, concluiu que "Com relação à remuneração pactuada, presume-se verdadeira a anotação da CTPS, conforme Súmula 12 do TST. Neste aspecto, o reclamante não logra comprovar que houve pactuação de remuneração superior. Observo que o depoimento do Pedro Henrique Silva Lages (. Id 865f83b) não ajuda na elucidação do caso, uma vez que se trata de empregado da 2ª reclamada que não participou da contratação do reclamante." Concessa venia, entendo que nada há a ser retificado na sentença quanto a esse aspecto, uma vez que, analisando detidamente o depoimento da testemunha da segunda reclamada, visível no documento anexado aos autos a título de prova emprestada, o que se vê é que as declarações contidas não se referiam especificamente ao autor, principalmente no trecho em que a testemunha em questão afirma que "algumas CTPS foram verificadas pela segunda reclamada e alguns desses trabalhadores tinham experiência para o exercício desses cargos", sem especificar quais foram esses trabalhadores." Pelas razões expostas, há de ser reformada a sentença para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. No mais, indefiro a pretensão do recorrente de reforma da sentença quanto ao período e modalidade do contrato de trabalho, pelas razões já ali expostas, as quais adoto in totum. Ainda, constato que o comando judicial está em plena conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que expressamente estabelece: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a consequente responsabilidade subsidiária do recorrente, a sentença comporta reforma para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que "Não há falar na aplicação do art. 467 da CLT, por não existir verba incontroversa devida ao reclamante, tampouco é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada." Prossegue afirmando: "Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento das multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Portanto, a recorrente não pode ser condenada a referidos pedidos sejam eles, multa dos art. 467 e 477 da CLT. Ademais, a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a aplicação das multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. A proteção deferida ao crédito do empregado encontra suporte na valorização constitucional do valor trabalho, expressamente prestigiado pelo constituinte (CF, art. 1º IV; art. 7º, I; art. 170 e art. 193), e amplamente resguardado pela jurisprudência. A imputação ao tomador de responsabilidade quanto à penalidade em que incorreu o empregador, tal como as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas. Verbis: (...) O dispositivo constitucional supra invocado, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. É o que se dá, por exemplo, quanto à intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legam em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários (consoante exegese do CTN, arts. 131 a 134). Nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta, conforme preconiza o artigo 279 do CC Ora, se os preceitos legais/ constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária e/ ou subsidiária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/ 02 e do CTN, art. 131 a 134), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregado. Assim, requer a recorrente o provimento da revista por violação ao 5º, XLVI, da CF para que a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não abrange os valores decorrentes de penalidades previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT." Consta da sentença: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Examino. Inicialmente, verifico que, ao contrário do alegado, não houve imposição da multa do art. 467 da CLT. Já a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo magistrado de piso está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nada a alterar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja determinada a fixação mínima de 5% dos honorários a título de sucumbência. Sustenta o que segue: "Pois bem, com o advento da reforma trabalhista, o n. Legislador trouxe à baila a inovação dos honorários sucumbenciais, que conforme expressa imposição do artigo 791-A, § da CLT deve considerar os seguintes parâmetros: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse passo, da simples leitura da peça de ingresso, vislumbra-se que em que pese o respeitável trabalho desempenhado pelo patrono obreiro, é notória a simplicidade de sua tese de não pagamento de verbas trabalhistas típicas, logo, o pleito autoral vencido não exigiram qualquer esforço maior capaz de incidir honorários no patamar contido na r. sentença." Assim decidiu o juízo de primeiro grau: "Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. " Analiso. Entendo que o deferimento de honorários advocatícios em favor do reclamante encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à fixação do respectivo percentual. Eis o teor do dispositivo, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3oNa hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Nada a modificar no aspecto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada insurge-se em face da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(...) não há nos autos qualquer documentação que comprove que o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem comprovar o valor de seus recebimentos. A Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação dos dispositivos de natureza processual é imediata, não há que se falar no deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em vista da ausência de prova de insuficiência de recursos e percebimento de mais de 40% do teto do benefício do RGPS. A norma não autoriza que a concessão seja aplicada por meio de presunção ou simples afirmação em petição, necessitando que nos autos conste prova inequívoca da situação financeira atual. Resta claro, que a parte Reclamante não carreou aos autos qualquer documentação ou outro tipo de prova da sua atual situação financeira, deixando de fazer prova para o deferimento da isenção prevista em lei. A Reclamada, ainda, em sua peça defensiva, pleiteia pela apresentação do extrato bancário dos 4 últimos meses, bem como, declaração de Imposto de Renda, a fim de comprovar sua real situação financeira, sob pena de indeferimento. Em sua réplica, o Reclamante se manteve inerte quando ao pedido realizado e sequer impugnou o pedido da Reclamada quanto a comprovação de sua insuficiência, trazendo assim a preclusão lógica de impugnação e sua concordância tácita. Importante salientar que a ausência de impugnação específica traz a presunção de veracidade da matéria arguida, assim, restando silente o Reclamante trouxe para si o ônus de comprovação de sua hipossuficiência, o que não o fez. O artigo 5º, LXXIV da nossa Carta Magma, é claro ao informar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não ocorreu in casu. O artigo em questão é claro em informar que a justiça gratuita só será concedida àqueles QUE COMPROVAREM a sua hipossuficiência, não trazendo qualquer menção quanto a presunção de insuficiência de recursos, sendo certo que o entendimento contrário feriria o principio da legalidade, ante a ausência da norma. (...) Assim, não há que se falar em insuficiência de recursos financeiros, não comprovando o Reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo. Portanto, pugna pela reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra." Consta na sentença: "De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes estão desempregados, não há a informação que estejam trabalhando, além de ter declarado não ter condições de arcar com os custos da demanda. Defere-se o requerimento de justiça gratuita. " Analiso. Nos autos, observo que o reclamante afirmou no documento de ID. ca469d1 que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, através da Súmula 463, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, a SBDI-1 do TST assim decidiu: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)." Acrescento, ainda, que o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Constato ainda que inexistem nos autos, qualquer prova em sentido contrário capaz de infirmar a declaração prestada. Ademais, como bem pontuou o magistrado de piso, o reclamante está desemprego e não há informação de que ele esteja trabalhando. Nessa esteira, considero como devidamente provada a hipossuficiência do obreiro, pelo que deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. DO RECURSO COMUM A AMBAS PARTES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada manifesta-se contra a sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral, nos seguintes termos: "(...) embora foi aplicada a revelia a 1ª Reclamada, a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, incluindo o alegado dano moral. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária. No mais, restou comprovado pelos depoimentos que a 2ª Reclamada não teve qualquer contato com os funcionários contratados, muito menos na mobilização destes a cidade de Apiaí/SP. Ora, conforme já explicado, a 1ª Reclamada realizou a mobilização por conta própria, os encaminhando para fábrica, sem a entrega da documentação necessária. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a danos morais, a qual não teve culpa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Como se vê, o recorrido não logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser prontamente reformada neste particular. Logo, é evidente o absurdo do pleito indenizatório moral, posto que inexiste qualquer afronta à honra e à boa fama do reclamante, que se aventurou na tentativa de fomento da chamada "indústria do dano moral", a qual deve ser duramente combatida pelos Tribunais. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal, que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta, e que transcendem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação com as condições ofertadas pelo empregador no ambiente da prestação dos serviços. Portanto, imprescindível a demonstração do dano para que haja o dever de restabelecer o status quo, considerando não se tratar de pedido de dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do empregador é regida pelo regime do Código Civil e tem como fundamento a culpa - responsabilidade subjetiva- e o risco - responsabilidade objetiva - para determinar o ressarcimento dos danos ao empregado. A responsabilidade subjetiva decorre do comportamento do agente, e do reconhecimento de dolo ou culpa, mesmo que levíssima. A Responsabilidade objetiva, decorre apenas da relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão do agente, tem-se o chamado nexo de causalidade, não importando o valor do comportamento do agente. (...) Logo, é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese dos autos, como ficou demonstrado, não há qualquer indício de que esta Reclamada tenha agido com culpa ou dolo que justificasse a responsabilização. A Reclamante não comprovou negligência desta Reclamada. Não comprovou que comunicou sua insatisfação para esta Reclamada para que fosse tomada alguma medida. Para comprovação, inclusive, bastaria o print de conversa entre a Reclamante e o encarregado. Mas não há nos autos qualquer prova a respeito. Ademais, trata-se de ônus da Reclamante comprovar que a Reclamada agiu de forma dolosa ou culposa para gerar a responsabilidade. Nesse caso, a Reclamante não produziu qualquer tipo de prova a respeito. Pelo exposto, não resta comprovada a existência da culpa do empregador, não sendo possível a manutenção da condenação. Portanto, em momento algum foi provado pela Reclamante ato ilícito praticado ou efetivo dano para fins de caracterização nos termos do artigo 186 do CC, inviabilizando a condenação conforme o artigo 927 do CC. * "INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do alegado dano, não há como se deferir o pagamento de indenização referente a dano moral." (Processo 0010438-51.2013.5.05.0039, Origem PJe, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª.TURMA, DJ 18/03/2016.) Diante do exposto, requer seja dado provimento para afastar a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela empregadora, passível de dano à esfera extrapatrimonial da Reclamante. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em danos morais quanto a 2ª Reclamada Intercement, permanecendo a condenação somente a 1ª Reclamada que deu jus ao dano moral exclusivamente. 7. DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo aquo condenou a Reclamada em relação a indenização por danos morais o montante de R$ 5.000,00. A noção de proporcionalidade foi criada envolvendo outros 1subprincípios: a adequação e necessidade das possibilidades fáticas, e a proporcionalidade estrita das possibilidades jurídicas. Superada a eficácia exigida para o enquadramento da adequação, entende-se por juízo de necessidade o caminho menos oneroso possível. Por fim, a proporcionalidade estrita requer efetivo sopesamento dos princípios jurídicos que guiam a aplicação pendente. Com isso, é possível compreender que a proporcionalidade não possui definição esgotada. Sempre irá depender dos seus próprios subprincípios para atuar, assim como depende de outros princípios que figuram como objetos de sua atuação. O quantum indenizatório relativo a R$ 5.000,00, não respeitam o princípio da proporcionalidade ou a razoabilidade, na medida em que não há qualquer análise a respeito capacidade econômica da empregadora, condição pessoal do ofendido. Nesse sentido, caso assim não entenda esta Colenda Turma pela reforma a sentença, o que não se espera, mas apensa se argumenta, requer seja aplicado o artigo 223-G, §1º, I da CLT, sendo considerada ofensa de natureza leve, minorando o valor dos danos morais." Por sua vez, o reclamante sustenta que: "Embora se tenha reconhecido, corretamente, a existência dos danos narrados na inicial e o dever de indenizar, data vênia, mas não se pode concordar com o valor arbitrado à indenização deferida. Excelências, as alegações de fato apresentadas no item 11 da inicial não foram objeto de resistência nos autos já que, conforme já apontado, a 1ª recorrida foi reputada revel e confessa e, a 2ª recorrida, embora tenha comparecido e apresentado defesa, se limitou à tese de ausência de responsabilidade, sem contestar de forma precisa e específica os fatos articulados na inicial. Portanto, prevaleceram as alegações da inicial no sentido de que as recorridas transportaram o recorrente para local distante mais de 2.500KM de sua residência, com promessa de trabalho e salário de R$9.900,00 por mês, além de alojamento digno por elas custeado, transporte, alimentação, entre outros benefícios e condições, que, contudo, não cumpriram, o que lançou o recorrente em terrível condição desumana e cruel que nenhum trabalhador deveria sequer experimentar. A Reclamada determinou que o recorrente ficasse aguardando ordens sem que houvesse efetiva prestação de serviços, considerando que diante de supostas inconsistências nos documentos apresentados pela primeira Reclamada à tomadora dos serviços, o contrato entre as empresas teria sido rescindido, conforme provado mediante arquivos de vídeo e áudio anexados com a inicial, que prova que a representante da empresa Intercement Brasil S/A, comunicou o ocorrido ao recorrente e demais aos trabalhadores. Além disso, a 1ª Reclamada não cuidou de pagar o valor relativo ao alojamento em que o Obreiro e outros 45 empregados foram alojados, tendo os trabalhadores sofrido ameaça de despejo e experimentado sentimentos de abandono, impotência e humilhação, estando a mais de 2.500KM de suas residências. Ressalta-se que a tomadora dos serviços acabou arcando com os valores do alojamento, tendo também custeado as despesas com transporte de retorno do local de trabalho até a cidade de residência de cada trabalhador, considerando que a empregadora, C M FERNANDES SOARES - EPP, não cumpriu o acordado e não arcou com as referidas despesas. Destaca-se, também, que o contrato de trabalho não foi corretamente anotado na CTPS, já que a 1ª Recorrida anotou data de admissão equivocada e valor de salário equivalente a 1/3 do que foi combinado. Ademais, a 1ª recorrida cancelou o contrato de trabalho registrado na CTPS do recorrente sem pagarlhe o valor de suas verbas rescisórias e demais direitos. Destaca-se, por fim, que a Reclamada coagiu o Obreiro a assinar documentos como certificados de treinamentos e ASO admissional sem, de fato, efetivar tais etapas. Com efeito, o Reclamante, ao chegar à cidade de Apiaí/SP, não foi submetido a realização de exames admissionais conforme determina o artigo 168 da CLT, o que evidentemente afronta o que determina a legislação trabalhista. Na realidade, a Reclamada determinou que o Obreiro assinasse fraudulento Atestado de Saúde Ocupacional mesmo sem ter realizado os exames, como forma de fraudar o processo admissional exigido pela tomadora dos serviços. Como apontado desde o início, a 1ª recorrida foi reputado revel e confessa e, a 2ª recorrida, não contestou, de forma precisa e específica, tais fatos articulados na peça de ingresso, tornando-os incontroversos. Destarte, incontroversos os graves danos provocados pelas recorridas ao recorrente e demais trabalhadores, deixados à mercê da sorte após serem transportados por mais de 2.500KM com promessa de trabalho e salário, se vendo o recorrente reduzido a condição análoga à de escravo, pois não podia se deslocar, se alimentar, não recebeu salários, nem poderia retornar para sua cidade de origem. Cediço que, em casos como o presente, esta Especializada vem deferindo valores indenizatórios muito superiores ao que fora arbitrado na origem, que devem ser reputados módicos, considerando a extensão dos danos, a responsabilidade das reclamadas e a condição da tomadora, que se trata de empresa de grande porte, mas que não cuidou de contratar prestadora de serviços idônea. Ora, no presente caso, a reclamada ultrajou objetivos e direitos fundamentais inscritos na CF/88, como os vértices da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o que não se pode tolerar. Diante da gravidade das condutas praticadas pela recorrida e devidamente comprovada nos autos, há de se concluir que o montante da indenização por danos morais, que deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma compensação com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento, de modo que o valor arbitrado na origem é ínfimo em face dos danos à personalidade e dignidade do Recorrente. Dessa forma, considerando que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar a humilhação e o tratamento sofrido pelo trabalhador, motivo pelo qual não pode subsistir o valor da condenação arbitrado nestes autos, devendo ser reformada a sentença de origem para se conceder ao Recorrente um montante indenizatório superior, a ser prudentemente arbitrado por Vossas Excelências, pugnando seja fixado valor não inferior a R$10.000,00 pelos danos morais caracterizados nos autos." Eis a decisão de primeiro grau: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência deresponsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício.Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1/2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital." Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Ao exame. A indenização por dano moral tem amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, enquanto a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do art. 186 do Código Civil. Os arts. 223-B e 223-C da CLT, por sua vez, estabelecem, respectivamente, que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (...)" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III). Analisando detidamente os argumentos autorais, entendo que o autor faz jus à indenização pretendida em razão das situações vexatórias pelas quais passou. Ademais, a E. Segunda Turma deste E. Regional já se posicionou sobre a temática quando do julgamento do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, que teve como relator o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro e reclamadas as mesmas destes autos, cuja fundamentação do acórdão, publicado em 14/2/2025, adoto como razões de decidir, in verbis: "A tese autoral é de que sofreu dano moral decorrente de condutas praticadas por ambas as rés. Em síntese, os autores disseram que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré de janeiro a fevereiro de 2024 na cidade de Apiaí/SP que fica "distante mais de 2.532km da cidade de Santo Amaro das Brotas/SE, cidade em que o Reclamante reside", que chegou a realizar treinamento dentro das dependências da segunda ré e que, nada obstante o treinamento realizado, a segunda reclamada determinou o retorno dos trabalhadores à cidade de origem sem que estes prestassem os serviços para os quais foram contratados alegando a tomadora que houve inconsistências nos documentos apresentados pela primeira ré. Como visto, o juízo de origem entendeu demonstrado o dano moral alegado, sendo a insurgência recursal somente quanto ao valor de R$ 5.000,00 arbitrado no primeiro grau. Em relação ao valor da indenização do dano moral arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) entendo que deve ser mantido. Explico. Hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa dos autores ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos idênticos não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Entendo que a indenização por danos morais tem por fito amenizar o sofrimento da pessoa ofendida e tolher o ofensor de maneira a evitar danos futuros, sendo considerados elementos tais como as condições das partes e o grau do infortúnio sofrido. Ressalto a necessidade de cautela e de bom senso do magistrado na análise circunstancial dos elementos constantes dos autos para a produção da resposta mais adequada, ainda que nem sempre a ideal, uma vez que a subjetividade da dor proveniente de um dano moral torna a fixação de uma quantia satisfatória um desafio para os julgadores. In casu, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas e o caráter educativo da medida, bem como o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração, é de ser mantido o valor da indenização fixado na sentença de R$ 5.000,00." Ante o exposto, mantenho a sentença que deferiu ao demandante a indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, conforme fundamentação supra. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, nego-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada,rejeito as preliminares, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES

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Daniel Augusto Santos Alves e outros x C M Fernandes Soares

ID: 321395371

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-78.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

C M FERNANDES SOARES

Acórdão

Advogados:

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000567-78.2024.5.20.0011 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: C M FERNANDES SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000567-78.2024.5.20.0011 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTES: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pleito de indenização por dano moral, tendo em vista a existência de conduta ilícita imputável à reclamada apta a legitimar a reparação pretendida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que afastou a limitação do valor da causa, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário, conforme entendimento firmado IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000deste Regional. RELATÓRIO: DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES E INTERCEMENT BRASIL S.A. recorrem ordinária e adesivamente (IDs 75e6c2c e 36b6218) da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim nos autos da reclamatória em que litigam entre si. Contrarrazões avistáveis nos IDs. 78b67ab e bf58384. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA RECLAMADA A reclamada alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "(...) cumpre elucidar o nítido cerceamento de defesa em relação a Recorrente que teve os seus direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório vilipendiados, uma vez que conforme PROTESTOS elencado e reiterado nos autos - a Recorrente foi impedida de ouvir o Recorrido, sob fundamento de que o depoimento das partes é faculdade do juiz. (...) Logo, o ferimento do arrimo contido na Carta Magna é latente, em nítida afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV E LV da Constituição Federal. Nesse espeque, a Carta Magna, em seu art. 5°, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre estas, está incluída a produção de provas. Ora, compete as partes de forma igualitária o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos aos participes inerentes, porém, no caso narrado, a Recorrente se encontra em pé de desigualdade, em razão do indeferimento de oitiva do Recorrido. Isto porque, ao contrário do que alega a Juíza Sentenciante, o princípio do livre convencimento não está embasado no "achismo". (...) Vejam Excelências, a MM Juíza "a quo" indeferiu o pedido de oitiva do Recorrido afastando diligência inútil. O fundamento está em simples achismo de conduções demandas que são complementes destintas do presente caso. Como poderia a MM Juíza saber que nesse caso específico se tratar de prova inútil? No caso em questão, a Recorrente deixou claro que NÃO HOUVE prestação de serviço do Recorrido para a Recorrente, sendo que os depoimentos poderiam esclarecer e provar que NÃO foi exigido qualquer prestação de serviço pela Recorrente a ele. A Juíza de primeiro grau demonstrou não entender do que se tratava a demanda, e tratou o depoimento do Recorrido como desnecessários, sendo que era controverso e discutido pelas partes a prestação de serviço em favor da Recorrente ou não. Se a MM. Juíza tivesse colhido os depoimentos do Recorrido a Recorrente poderia ter produzido prova de que não houve prestação de qualquer serviço em seu favor, ainda, esclarecido de que demais questões pertinentes ao caso. Nesse sentido, é direito da Recorrente escutar o Recorrido com o objetivo de obter a confissão da parte, sob pena de configurar desrespeito ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Logo, a matéria versada por se tratar de negativa de prestação de serviço, pelo princípio da busca da verdade real, o juiz deve procurar conhecer como os fatos efetivamente ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa, o que data vênia não ocorreu. A Recorrente teve seu direito negado de provar que os fatos narrados na inicial são delirantes. Desta forma, é nítida a violação constitucional pela não oportunidade à parte Recorrente de provar os fatos invocados necessários e adequados ao deslinde da lide, configurando o cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: (...) Não obstante o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou faculdade do julgador em obter o depoimento pessoal das partes quando este for requerido pela parte interessada, entende-se que, havendo controvérsia quanto à matéria fática (caso dos autos), o indeferimento do depoimento pessoal da parte resulta em cerceamento do direito de defesa. A prerrogativa prescrita no art. 848 da CLT no sentido de ser facultado ao juiz o interrogatório das partes é restrita apenas às situações nas quais não exista controvérsia sobre os fatos. Do contrário, instalada controvérsia acerca de fato relevante da lide, o depoimento das partes é essencial à instrução processual, pois a parte não pode depender da disposição do juiz para a produção da prova sobre questão cujo encargo lhe pertence. Assim, ante o desacerto que contamina a decisão impugnada, pugna a Recorrente pela reabertura da instrução processual, designando-se a oitiva processual, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados até a presente data, para que seja restabelecido os elementos necessários para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundará novo julgamento. Logo, demonstrado o cerceamento de defesa nos ditames da Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LV, reforça a nulidade do processado, bem como à reabertura da instrução processual, a fim de se garantir os preceitos constitucionais basilares do devido processo legal." Consta da sentença: "O art. 848 da CLT deixa claro que o depoimento das partes é uma faculdade do juiz, uma vez que 'o juiz poderá' ouvir as partes. Isso não significa dizer que o depoimento das mesmas não seja importante, mas o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa, ainda mais no caso específico dos autos em que há várias demandas com o mesmo objeto." Examino. Compete ao Juiz a condução do processo, devendo zelar pela célere solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT e dos arts. 370 e 371 do CPC. No âmbito do processo do trabalho, trata-se de faculdade exclusiva do magistrado a oitiva das partes, conforme expressamente previsto no art. 848 da CLT. Assim, no exercício de seu dever, compete ao Juiz o uso de amplos poderes de direção processual, dentre os quais se inclui a prerrogativa de indeferir as provas requeridas pelas partes, sempre que as entenda impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias, desde que, em qualquer caso, apresente a devida fundamentação, conforme exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o mero indeferimento de produção de provas, inclusive quanto ao depoimento pessoal das partes, não configura, por si só, ilegalidade ou vício capaz de macular o ato processual. No caso em exame, observo que o Juízo a quo dispensou o interrogatório das partes, e não a oitiva de testemunhas. Trata-se, pois, de faculdade legalmente conferida ao magistrado, que não caracteriza cerceamento de defesa, como sustentado pela Recorrente. Nesse sentido, já decidiu o C.TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A oitiva pessoal das partes litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, sendo-lhe autorizado indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT. No caso, a dispensa do depoimento da reclamante se deu porque o juízo já tinha formado sua convicção sobre a matéria com base nos demais elementos existentes nos autos. Nesse contexto, não há falar, no caso, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva pessoal do reclamante . Agravo não provido. (Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO.EXECUÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese, consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento . " (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 6/5/2024.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA REVELIA, ARGUIDA PELA RECLAMADA Insurge-se a recorrente em face da sentença que aplicou a revelia à 1ª reclamada, aduzindo o seguinte: "(...) a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, em especial, o vínculo de emprego e diferença salarial, conforme tópicos 5, 6, 7, 8 e 9 da contestação sob id. A295e92. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária." A decisão de origem foi prolatada nos seguintes termos: "A empresa ré C M FERNANDES SOARES, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Analiso. A penalidade de revelia, decorrente da ausência da empresa reclamada à audiência, acarreta a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, salvo prova em sentido contrário (art. 844 e seguintes da CLT). No caso dos autos, o Magistrado sentenciante consignou expressamente que "a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Ressalto que toda a matéria submetida à apreciação judicial será oportunamente examinada no mérito de cada um dos tópicos recursais, especialmente no tocante à análise do ônus da prova. Apelo improvido. DO MÉRITO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A demandada diz que "jamais existiu contrato de fornecimento de mão-de-obra ou de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, assim não pode a Recorrente ser responsabilizada por eventuais verbas devidas ao Recorrido.", argumentando o seguinte: "Não tendo ocorrido a contratação de mão-de-obra da 1ª Reclamada, nem tampouco um contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidente que não há respaldo à pretensão do Recorrido em ter reconhecido nestes autos quaisquer responsabilidades com a ora Recorrente. A Recorrente jamais manteve qualquer contrato ou relação comercial junto à 1ª Reclamada, sendo, portanto, impossível a Recorrente ter sido a tomadora dos serviços do Recorrido. Tal fato inclusive foi comprovado pelas testemunhas ouvidas nos autos que afirmaram que não EXISTE qualquer contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas, muito menos prestação de serviço. Para melhor entendimento a Recorrente esclarece que o que ocorreu no presente caso foi uma avaliação de contratação de algumas empresas (BID/OFERTA), precisando contratar empresa especializada em serviços de manutenção mecânica, para ajuste dos equipamentos da fábrica localizada em Apiaí/SP, serviço esse, que só pode ser realizado durante a parada dos fornos. Durante o período em que os fornos ficam desligados, toda a operação de produção é paralisada, de forma que não há produção. A INTERCEMENT BRASIL S.A., ora Recorrente, é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Assim, em 15 de janeiro de 2024 a 1ª Reclamada assinou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato da INTERCEMENT BRASIL S.A. Que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes. Sendo que, conforme cláusulas 5.2.c, 5.2.f e 5.2.g é necessário a apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. A parada do forno estava prevista para dia 24/01/2024, sendo que em 19/01/2024 foi emitida PEDIDO DE COMPRA referente manutenção dos fornos a ser realizada pelo 1ª Reclamada. Contudo a 1ª Reclamada não cumpriu com o Termo assinado e dos 59 profissionais indicados por ela para realizar a manutenção do forno, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle sem qualquer documento no referido sistema. Obrigação que era conhecimento da 1ª Reclamada para que fosse liberado operação de manutenção dos fornos na fábrica. Devido a 1ª Reclamada não ter cumprido com o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, a Recorrente dispensou os serviços da 1ª Reclamada em 27/01/2024. A 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. Porém não poderia a Recorrente permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. Sendo assim, a 2ª Reclamada, antes do início da prestação de serviço, se desvencilhou de sua obrigação de fiscalização, motivo qual não pode ser condenada pela Súmula 331 do TST, que somente pode ser aplicada em caso que há a efetiva prestação de serviço, conforme inciso IV. Assim, não pode a 2ª Reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária em uma situação que exigiu o cumprimento de todas as Normas de Segurança do Trabalho, que não foram observadas pela 1ª Reclamada. Dessa forma, jamais se beneficiou dos serviços dos Recorrido, negando integralmente qualquer relação jurídica com ele. Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Assim, como a Recorrente não estabeleceu qualquer espécie de relação jurídica com a 1ª Reclamada, não pode responder por eventuais verbas que aqui se discute. Necessário repisar, que está Recorrente jamais contratou os serviços da 1ª Reclamada, e nem tampouco do Recorrido, não existindo assim nenhuma possibilidade de configuração de responsabilidade subsidiaria desta Recorrida. Aplicação do Enunciado 331 do C. TST tem relação na hipótese de uma determinada empresa contratar outra, assim denominadas como tomadora e prestadora dos serviços e cuja contratação tenha por objeto o fornecimento de mão de obra para a consecução de suas próprias finalidades NO CASO DOS AUTOS A CONTRATAÇÃO NUNCA OCORREU. Desta forma, a ora Recorrente não pode ser considerada como parte legítima neste dissídio individual, mesmo que seja, para responder de forma subsidiária, por falta de amparo legal. O FATO É QUE ESTA RECORRENTE NUNCA MANTEVE COM A 1ª RECLAMADA QUALQUER CONTRATO. Assim, as partes JAMAIS pactuaram a execução de qualquer serviço. Por todos os motivos expostos, não procedem em relação a esta Recorrente as alegações e pedidos constantes da inicial, devendo a mesma ser excluída do polo passivo da presente demanda, julgando-se extinto o processo, sem apreciação de mérito, por aplicação do inciso VI do artigo 485 do CPC ou se assim não entender V.Exa., requer que a presente reclamatória seja julgada de forma improcedente face a mesma, tendo em vista a mesma tratar-se de dona da obra, ficando integralmente impugnado o pedido da Inicial. 2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS TENHA SE BENEFICIADO A RECORRENTE Primeiramente, registra a Recorrente que não há qualquer prova nos autos de que o Recorrido realmente prestou serviços com o objetivo de dar cumprimento às obrigações decorrentes de qualquer contrato existente entre as Recorrentes e a 1ª Reclamada, até porque jamais existiu qualquer contrato firmado nos autos, como exaustivamente demonstrado em tópico anterior. No mais, desnecessário dizer que a ausência de prova quanto à prestação de serviços pelo Recorrido à Recorrente, obsta o acolhimento das pretensões deduzidas em face da Recorrente. Para configuração da responsabilidade subsidiária, faz-se mister a prova da prestação de serviços em favor da empresa a que se pretenda condenar subsidiariamente, o que não se observa nos autos, não podendo a Recorrente concordar com entendimento do MM Juiz Sentenciante. Ora Nobres Julgadores, não há comprovação no sentido de ter o Recorrido prestado serviços a Recorrente, já que de fato jamais aconteceu! Pois bem, o fato de alguns empregados adentrarem a Reclamada não comprova que o Reclamante foi um deles. Muito menos que tenha realizado treinamento e tenha prestado qualquer tipo de serviço em prol da Intercement. Conforme restou demonstrado pela oitiva da testemunha o Recorrido sequer ingressaram na fábrica, não havendo a prestação laboral em prol da Recorrente, que não se beneficiou do seu trabalho. Vejamos: (...) Ou seja, na própria exordial o Reclamante informa que foi contratado na função de mecânico de manutenção. Portanto, NÃO houve a prestação desses funcionários. Além disso, até o próprio Juiz "a quo" entende na r. sentença que não houve prestação de serviço, contudo, condena a Recorrente a responsabilidade subsidiária por ter permitido que a 1ª Reclamada levasse os seus funcionários até a fábrica, conforme in verbis: (...) Excelências como pode a Recorrente ser condenada pelo que não deu causa? A 1ª Reclamada deliberadamente levou seus funcionários até a fábrica da Recorrente SEM TER FECHADO QUALQUER CONTRATO COM ESTÁ. Não existe embasamento legal para a responsabilidade subsidiária desta Recorrente. Mesmo na remota hipótese de ter sido realizado treinamento, esse por si só não é capaz de condenar a Recorrente de forma subsidiária. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) Sendo assim, como pode a ora recorrente ser responsabilizada se o Reclamante não trabalhou nenhum dia em seu favor, não dispendendo nenhum esforço laboral. Se não houve a prestação de serviço, não é aplicável a Súmula 331. IV do TST. Ainda que se entenda que houve alguma irresponsabilidade de alguma parte, deve se entender que está foi TOTAL da 1ª Reclamada. Além disso, como dito anteriormente, a Súmula 331, IV do TST é bem clara que só será responsável de forma subsidiária quando tiver prestação de serviços: (...) Logo, como não houve prestação de serviço pelo Recorrido em favor da Recorrente não há o que se falar em responsabilidade subsidiaria. Ainda, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC competia ao Recorrido comprovar as prestações de serviços à Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Sequer há nos autos provas que corrobore com a tese exordial, ônus que competia ao Recorrido, nos termos do art. 818, I da CLT. Assim, evidente que a Recorrente não se beneficiou diretamente da prestação de serviços do Recorrido, não podendo ser responsabilizada por eventuais direitos trabalhistas pleiteados na inicial. Outrossim, não gerou qualquer ato ilícito capaz de responsabilizá-la pelos contratos de trabalho havidos unicamente entre o Reclamante e a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária para o adimplemento de obrigações, necessariamente, deve estar prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não podendo ser simplesmente presumida ou imposta, sob pena de violação do princípio da legalidade, artigo 5º, II da CF/88. Nesse sentido, é inaplicável a súmula 331, IV, do colendo TST, pelo princípio da legalidade. Eis que, as súmulas não poderão criar obrigações que não estejam previstas em leis, nos termos do artigo 8º, §2º da CLT, cuja redação foi inclusa pela Lei 13.467/17. Aliás, cumpre salientar que a prescrição sumular afronta diretamente os ditames da própria Constituição Federal sobre livre iniciativa e concorrência (artigo 170, caput e IV), além de legislar sobre matéria de trabalho, competência exclusiva da União (artigo 22, I). Com isso, não tendo sido comprovada a presença dos requisitos exigidos pela súmula 331 do TST para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, se faz de rigor a improcedência do pedido sua condenação em honorários sucumbenciais. Diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte da Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante. Portanto, a Recorrente requer a reforma da r. sentença quanto a responsabilidade subsidiária, para a exclusão da responsabilidade pelas verbas devidas pela 1ª Reclamada, haja vista que o Recorrido não comprovou a prestação de serviço à Recorrente. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pela exclusão da responsabilidade subsidiária, requer sua limitação ao período efetivamente laborado pelo Reclamante em prol da Recorrente. No caso dos autos, a prova emprestado foi no sentido de que foi realizado treinamento de 1 dias nas instalações da Recorrente (embora não tenha qualquer prova que o Reclamante tenha sido um desses funcionários). O inciso VI da Súmula 331 do TST, que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Sendo assim, requer que subsidiariamente a responsabilidade subsidiária seja limitada a 1 dia de treinamento. Caso esse ainda não seja o entendimento, requer a limitação ao período da proposta de serviço entre as empresas, qual seja: 22/01/2024 a 27/01/2024 (rescisão da proposta); (...) 3. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA Nobre Julgadores, como amplamente demonstrado, não pode se manter o entendimento de primeiro grau é ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente, já que não preenchido os requisitos necessários previstos nos incisos IV e VI, da Súmula 331, do C. TST. Os motivos pelo quais o MM Juiz "a quo" fundamentou a responsabilidade são carentes de previsão legal. Isto porque, a Recorrente foi lesada e enganada pela 1ª Reclamada assim como o Recorrido. A Recorrente é empresa idônea no mercado, sendo que todas as contratações de empresas prestadoras de serviço, seguem rígidas fiscalizações. É necessário que as empresas contratadas, encaminhem a documentação de seus funcionários, para que seja verificado se são capacitados para o trabalho e se estão aptos ao labor. Em que pese a 1ª Reclamada tenha assinado o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato, que estabelece as principais diretrizes e obrigações a serem seguidas por ambas as partes, ela NÃO CUMPRIU COM AS CONDIÇÕES e ainda tentou, com documentos fraudulentos, ludibriar a Recorrente. Para contratação de qualquer serviço pela Recorrente a empresa interessada precisa apresentação da documentação (ASO, ficha de EPI, cadastro do registro do profissional, treinamento dos profissionais, entre outros) dos profissionais que viriam a realizar o serviço. Documentos esses, indispensáveis para o início da prestação de serviços. Dos 59 profissionais que a 1ª Reclamada informou que iriam prestar o serviço, somente foram cadastrados 35 junto ao sistema de controle da Recorrente, SEM A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NO REFERIDO SISTEMA. Ainda, quando a 1ª Reclamada apresentou os documentos, foi feita de forma incompleta e com diversas inconsistências, como: - Não continham assinatura - O nome da empresa no documento, não condiz com a 1ª reclamada. - Ausência de número de rastreabilidade da empresa que concedeu o treinamento - Falta do número do RG nos documentos. E mesmo número de RG para profissionais distintos. - Mesma assinatura entre a documentação de diversos profissionais. - Documentações fraudulentas - Falta de treinamento para os colaboradores terceirizados, tais como, confinamento. Ainda por cima, a 1ª Reclamada, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da Recorrente. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a pagamentos de verbas que não deu causa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Assim, diante de todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ausência de responsabilidade subsidiária por parte Recorrente, motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação em face da contestante." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A), afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entrega da documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e 3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. As empresas, de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocaram o pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. Nos autos do processo 0000225-67.2024.5.20.0011, a testemunha da 2ª reclamada informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um procedimento de integração de segurança e que essa integração faz com que os funcionários que irão adentrar a unidade fabril, conheça os procedimentos de segurança da empresa. A duração desse procedimento foi de 1 dia e por apenas 1h. Afirma, ainda, que desses funcionários da 1ª reclamada foram foi exigidos: contrato de trabalho, a listagem da primeira reclamada com o nome completo de todos os trabalhadores e documento de todos esses trabalhadores. Nos presentes autos foi ouvida uma testemunha, Sr. Roterdan, cujas informações não alteram o entendimento já exposto acima e em outros processos julgados nesse Juízo. Vejamos: "que a segunda reclamada tinha contrato com a primeira reclamada C M FERNANDES SOARES; que o contrato entre as reclamadas teve duração de uma semana; que os funcionários da primeira reclamada fizeram um treinamento/integração em que é apresentado as particularidades da unidade de Apiaí/SP; que essa integração é feita na recepção da INTERCEMENT; que essa unidade é da INTERCEMENT; que a INTERCEMENT é uma fábrica de cimento e a marca do cimento depende da unidade em que atua; que INTERCEMENT é do Grupo Camargo e Correia; que a C M FERNANDES SOARES não apresentou as documentações exigidas como CTPS, exames admissionais e por este motivo houve a ruptura do contrato; que a apresentação feita para as pessoas que adentram a unidade não é a mesma para os visitantes e para os futuros prestadores de serviço; que os funcionários da primeira reclamada adentraram na INTERCEMENT para fazer a integração sem apresentar qualquer documento pois em paralelo havia o procedimento e apresentação de documentação pela primeira reclamada; que quando da integração, a segunda reclamada tinha a lista dos funcionários da C MFERNANDES SOARES que iriam participar da integração; que não tem conhecimento de cada pessoa que participou dessa integração; que não sabe dizer o dia que ocorreu a integração ou quem compareceu em que dia da integração pois essa integração ocorreria até a quarta e a ruptura do contrato ocorreu no sábado; que depois da integração não houve prestação de serviço ou sequer adentraram a fábrica da INTERCEMENT; que os trabalhadores se deslocaram até Apiaí com os custos pagos pela primeira reclamada e o retorno a cidade de origem desses trabalhadores foi feita pela segunda reclamada uma vez que eram pessoas que estavam necessitando de ajuda pois a C M FERNANDES SOARES os teria abandonado que para isso a INTERCEMENT juntamente com o Sindicato da categoria e o jurídico da segunda reclamada providenciaram o deslocamento; que a segunda reclamada depois que entendeu a situação em que os funcionários foram deixados pela C MFERNANDES SOARES, arcou com algumas diárias, a partir de então até o retorno desses trabalhadores; que as diárias anteriores acredita que estão em aberto; que na recepção tem uma sala para receber as pessoas com cadeiras, televisão, retroprojetor". Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Analiso. No que tange à matéria em exame, a Segunda Turma deste Regional, que integro, já firmou entendimento no sentido de condenar a 2ª reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas apuradas no processo, de forma subsidiária, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito, proferido nos autos do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com publicação no DEJT em 14/2/2025, in verbis: "Eis o teor da sentença: "(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora aduz que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da 2ª (INTERCEMENT BRASIL S/A),afirmando que chegou a realizar treinamento por um dia dentro das dependências da segunda reclamada. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Esclarece, contudo, que, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela 1ª ré, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que o obreiro esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada nos direitos que forem deferidos nessa ação. (...)." Como já dito acima, a defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Explica que contratou a 1ª reclamada para a prestar serviço de manutenção da fábrica durante parada do forno. No entanto, devido falta de entregada documentação e transparência, foi rescindido o contrato não havendo a prestação de serviço por nenhum profissional, que sequer chegaram a entrar na fábrica. Afirma ainda que a 1ª reclamada, contudo, por conta própria, deslocou todos os profissionais para a cidade de Apiaí/SP, mesmo sem anuência da ora Contestante. Sendo que, os levou até a porta da fábrica a ser realizado o serviço. A ora contestante destaca que, somente realizou a devida diligência, impedindo a prestação de serviço dos profissionais contratados pela 1ª reclamada, eis que não observou o Termo de Adesão das Condições Gerais de Contrato. Não poderia a 2ª reclamada permitir o ingresso de profissionais sem o devido treinamento e documentação apta ao trabalho. Motivo qual, recusou a sua prestação de serviço. A 1ª reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, insatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da 2ª reclamada (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem-estar dos colaboradores da 1ª reclamada, a ora contestante ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, táxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. Resolvendo o ocorrido, mesmo não sendo seus funcionários esequer terem realizado qualquer serviço a favor da ora contestante. A testemunha da empresa nos autos do processo 0000308-83.2024.5.20.0011 confirma o fato de o pessoal ter feito treinamento na empresa para a prestação de serviços e que os funcionários da 1ª reclamada prestaram 5 dias de serviço, mas como não houve a finalização do contrato entre as empresas, o pessoal deixou de trabalhar. Tiveram acesso à fábrica para trabalhar 3 técnicos em segurança e3 líderes, não se recordando os nomes deles. Nenhum outro trabalhador acessou a fábrica. De fato houve treinamento e de fato alguns funcionários acessaram às dependências da 2ª reclamada, o fato de o contrato entre as empresas não ter sido finalizado não pode ser fator impeditivo de os funcionários pleitearem seus direitos, uma vez que tudo transcorreu de forma normal por parte dos trabalhadores. Não cabe aqui a 2ª reclamada se eximir de responsabilidade, com o argumento de que de forma 'generosa' garantiu aos trabalhadores retorno a suas residências. De fato as empresas de forma irresponsável, já que o contrato não tinha sido finalizado entre elas, deslocou pessoal de suas casas para trabalhar e ao fazer o treinamento, depois serem surpreendidos com a dispensa, sem uma justificativa plausível. A empresa tomadora do serviço tem responsabilidade sim, inclusive, permitiu o treinamento, mesmo sem finalizar a contratação da prestadora de serviços. E, como afirma a testemunha da empresa Pedro Henrique Silva Lages, nos autos do processo0000308-83.2024.5.20.0011, houve prestação de serviço por alguns dias de alguns empregados da 1ª reclamada. No presente feito foi ouvida testemunha da 2ª reclamada(reitera o depoimento dado anteriormente, nos autos do processo de n. 000420-52.2024.5.20.0011 ) e esta informou que os funcionários da primeira reclamada fizeram com a Intercement S/A um treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP e que essa integração com esse pessoal, dura cerca de 6 horas. Não tem conhecimento se o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho. O depoimento dessa testemunha corrobora os fatos trazidos pelo reclamante e pela testemunha da empresa no outro feito de nº 0000308-83.2024.5.20.0011 e a ouvida nos autos nº 0000220-45.2024.5.20.0011. Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." Na petição inicial, os autores alegaram que: "(...) A empregadora da parte reclamante, primeira parte reclamada (C M FERNANDES SOARES -EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte reclamada (INTERCEMENT BRASIL S/A). As partes Reclamantes esclarecem que realizaram treinamentos por um dia dentro das dependências da segunda parte Reclamada. Outrossim, considerando os diversos descumprimentos perpetrados pela empregadora dos Reclamantes, inconsistências nos documentos apresentados, a segunda Reclamada se limitou a quitar as despesas com hotel pelos últimos dois dias em que os Obreiros esteve na cidade em que se daria a prestação de serviços (Apiaí/SP) e custear a passagem de retorno à cidade de sua residência, conforme comprovam vídeo e áudio, anexos. Portanto, resta evidenciada a relação entre as Reclamadas e que os serviços beneficiariam ambas as partes reclamadas. Em função disso, com base na Súmula 331, IV do TST, as partes reclamantes requer a condenação direta da primeira parte reclamada e subsidiária da segunda parte reclamada, nos direitos que forem deferidos nesta ação." In casu, concordo integralmente com o entendimento do juízo de origem. Em face do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato ensejador do direito que pretende ver reconhecido. Destaco que foi declarada a revelia da primeira ré, conforme seguinte trecho da sentença: "REVELIA - A empresa ré , muito embora C M FERNANDES SOARES regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada". Vejo que a prova oral é no sentido de corroborar toda a tese dos autores de que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré na cidade de Apiaí/SP. Declarou a testemunha: "(...) que é empregado da reclamada desde 2002; que houve Depoimento: treinamento, integração do pessoal da CM, no auditório da portaria da unidade da segunda reclamada, na cidade de Apiaí/SP; que não sabe dizer quanto tempo durou a integração com esse pessoal, pois não foi o depoente que fez, mas dura cerca de 6 horas; que não tem conhecimentos e o pessoal da CM, no dia seguinte, se apresentou para o trabalho; que não sabe dizer quais funcionários da CM tiveram o registro na CTPS e se tiveram tal registro; que a empresa contratada precisa entregar CTPS dos funcionários, exame admissional e outros documentos necessários para aprestação de serviço; que não sabe dizer quais documentos foram entregue pela CM; que o distrato foi realizado pois a empresa não teria apresentado os documentos necessários mas não sabe precisar quais documentos; que a prestação de serviço não foi realizada; que não tem conhecimento quem informou do distrato aos funcionários da CM; que houve uma reunião entre o pessoal da empresa, o Sindicato e os funcionários da CM; que nessa reunião foi explicado os motivos do distrato e a forma como os mesmos iriam se deslocar pois estavam na cidade sem recurso financeiro; que não sabe dizer quais funcionários da CM estavam na reunião; que para integração bastava apenas o RG, para identificação; que Sr.. Pedro Henrique Silva Lages é responsável pela segurança do trabalho na unidade de Apiaí; (...)". Ademais, observo que o juízo de origem fundamentou a decisão também com base nos depoimentos de testemunhas colhidos nos processos n.ºs 000308-83.2024.5.20.0011 e 0000220-45.2024.5.20.0011. O processo n.º 000308-83.2024.5.20.0011 trata de ação ajuizada pelos trabalhadores HELDER NASCIMENTO SANTOS, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES, DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS ALVES em face das mesmas rés e na audiência realizada em 25/06/2024, a testemunha da ré disse, entre outras coisas, "que por conta da primeira reclamada não ter apresentado a documentação dos trabalhadores o contrato não foi realizado, sendo que a primeira reclamada não conseguiu acessar a fábrica; que os funcionários da primeira reclamada prestaram 5 dias de serviço para a segunda reclamada mas como não houve a finalização da contratação deixaram de trabalhar (...) que alguns funcionários da primeira reclamada fizeram treinamento de 4h." Outrossim, no processo n.º 0000220-45.2024.5.20.0011 que também se refere à ação ajuizada em face das mesmas rés, a testemunha levada pelos autores declarou: "que o treinamento foi dado pelo técnico de segurança da segunda reclamada, mas não se recorda o nome; que o técnico usava farda da segunda reclamada; que o gerente que apareceu no apartamento disse que estava dispensando o pessoal; que ia pagar o apartamento e as passagens de volta; que o gerente não informou que o contrato entre as reclamadas teria sido rescindido; que a segunda reclamada pegou os documentos do depoente e demais trabalhadores e por conta disso houve a liberação do pessoal para fazer treinamento na empresa (...) que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada;que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada (...) que não tem ciência de nenhuma reunião com o Sindicato; que não sabe dizer o motivo da rescisão do contrato entre as reclamadas mas houve entrega de documentos pois precisou entrar na empresa para o treinamento." Isso dito, pela leitura dos autos, constato que, de fato, os autores foram empregados da primeira demandada C M FERNANDES SOARES, restando demonstrado que eles foram contratado em 26/01/2024 para a função de "mecânico de manutenção de máquinas em geral" e chegaram a se deslocar para outra cidade para prestar seus serviços também em favor da segunda ré. Nesse cenário, como visto, a prova oral produzida nestes autos, bem assim nos processos mencionados pelo juízo de origem, conseguiu convencer esta relatoria acerca do trabalho em benefício da segunda reclamada, posicionamento também adotado pelo juízo de origem. Incide na hipótese o inciso IV da Súmula nº. 331 do TST, in verbis: "SÚMULA 331- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,daCF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ex-empregadora (primeira reclamada)." Como se vê, o presente caso é de aplicação da orientação preconizada na Súmula 331 do TST, que assim dispõe: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ante todo o exposto, mantenho a sentença para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira demandada. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto ao tema, aduz a reclamada: "A Lei n.º 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou a redação do art. 840 da CLT, sendo certo que seu parágrafo 1º passou a exigir que a petição inicial, quando escrita, indique não só "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", mas que apresente também "pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", enquanto o seu parágrafo 3º fixou que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Conforme se verifica da petição inicial, o Recorrido, na oportunidade, indicou os valores específicos no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor total de R$ 71.381,65. Entretanto, a r. sentença de Origem, não aplicou o que preceitua o art. 492 do CPC de 2015, e não fixou que a execução deverá atender ao já apurado na exordial. Em havendo valores oriundos de eventual condenação, estes deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido por pedido, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que o Recorrido deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. (...) Assim, deve ser reformada a r. sentença para que sejam os pedidos limitados aos valores apontados pela Recorrida, sob pena de julgamento extra petita." Consta da sentença complementar (ID 4434ac7): "Recentemente o TRT 20ª Região determinou abertura de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 0001696-54.2024.5.20.0000,acerca da limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Assim sendo, em cumprimento ao determinado na decisão proferida pelo Relator do feito, mas também para evitar a paralisação de diversas demandas em andamento, a questão da limitação será enfrentada em momento oportuno, após julgamento final do IRDR." Analiso. Ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, incidem as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, uma vez que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). Ademais, este Regional firmou, no IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, julgado em 23/05/2025, a seguinte tese jurídica: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." Após a publicação desta decisão, determina-se a sua divulgação pela Secretaria do Pleno deste 20º. TRT e a comunicação dela: I) aos juízes de primeiro grau, gabinetes dos desembargadores, às Secretarias das Turmas e à Secretaria de Recurso de Revista, a fim de que, nos termos do art. 985 do CPC, a tese validada seja estritamente observada nos processos sobrestados que tratam de idêntica questão, bem como aos casos futuros que venham a tramitar neste Regional; II) ao Nugep, para a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n.° 235/2016 e no artigo 979 do NCPC; III) aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC; e IV) fica retirado o sobrestamento dos processos em que a matéria é discutida." Portanto, não há que se falar em limitação ao valor da causa no rito ordinário. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO SALÁRIO. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA MODALIDADE A reclamada defende ser "Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante." Argumenta, ainda, o seguinte: "DO SALÁRIO DE R$ 9.900,00, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O Reclamante alega que foi contratado com salário de R$ 330,00 por dia, equivalente a R$9.900,00 por mês. Vejamos: (...) Pois bem, conforme argumentado na contestação, o contrato de terceiro juntado estabelece o salário como R$ 3.300,00, sendo que é do Reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Vejamos contestação sob id. A295E92: (...) Ou seja, a Reclamada impugnou as alegações salariais feitas pelo Reclamante, eis que ele não traz nenhuma prova de pactuação distinta da contida no contrato. Seja documental ou testemunhal. O ônus de comprovar qualquer alteração do salário pactuado é do Reclamante. Esse sempre foi o entendimento da jurisprudência: (...) No mais, o contrato juntado pelo próprio Reclamante sob id. AB9A937, demonstra que o salário pactuado foi de R$ 3.300,00 e não R$ 9.900,00, vejamos: (...) Em audiência não há qualquer menção sobre salário diferenciado. Sendo que a prova emprestada juntada sob id. DDA602, a testemunha do Reclamante informa que o salário pactuado era de R$ 3.300,00, vejamos: "que os termos do contrato era prestação do serviço de 15 a 20 dias dentro da segunda reclamada; que foi chamado para trabalhar pelo Sr.. César, dono da primeira reclamada; que nesse contrato receberia R$ 3.300,00 pela prestação do serviço; que não sabe dizer qual o cargo dos reclamantes;" (g.n) Ou seja, o Reclamante não comprovou suas alegações. Ora, se assim fosse, qualquer um poderia alegar salário maior e o mesmo seria deferido, o que não se pode esperar. No mais, impossível acreditar que um mecânico de manutenção teria pactuado um salário no valor de R$ 9.900,00 para realizar um serviço de parada de forno de duração de 15 dias. Fugindo totalmente da realidade, chegando a beirar um absurdo. Percebe-se na verdade, clara tentativa da parte Reclamante de enriquecimento ilícito, ante a revelia da 1ª Reclamada, beirando a má-fé. DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADE Alega o Reclamante que foi contratado em 24/01/2024 a 03/02/2024, mas não faz nenhuma prova das alegações. No mais, não houve qualquer demonstração de promessa de contrato por prazo indeterminado, ante o serviço temporário para qual foi contratado. Pois bem, a documentação juntada pelo próprio reclamante demonstra que o trabalho era para prazo determinado, vejamos: (...) No mais, em sede de contestação a Recorrente impugna a nulidade do contrato por prazo determinado, conforme tópico 6. De forma que havendo a impugnação específica, cabe ao Reclamante comprovar a nulidade do contrato e o prazo laborado, conforme o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse que não se desincumbiu. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) No entanto, para o juízo de 1º grau, foi suficiente a palavra do Reclamante, sem qualquer outra prova! No caso em comento, não há qualquer prova do alegado, seja testemunhal ou documental. Portanto, merece reforma a sentença para considerar improcedente, quanto a nulidade do contrato intermitente, reconhecimento de vínculo de emprego por prazo indeterminado, o período e salário estabelecidos. 5. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Indevido o pagamento de verbas rescisórias e multas pleiteadas, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada, bem como não comprovaram a prestação de serviços exclusivamente em favor desta contestante. Eis que, houve o distrato entre as Reclamadas em 27/01/2024, conforme documento sob id. b148945. A ilustre juíza determinou que o contrato do Reclamante seja anotado entre 22/01/2024 a 03/02/2024. Sendo assim, em data posterior ao distrato entre as empresas. Nesse sentido, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do 467 e 477 da CLT. Bem como o FGTS + Multa de 40%, eis que as empresas não tinham mais vínculo comercial no momento da rescisão contratual do Reclamante com a 1ª Reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: (...) Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Ainda nesse sentido com a responsabilidade subsidiária da contestante, entende a mesma que a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a diferenças de verbas rescisórias. Por todo o exposto, requer a reforma da r. sentença." Aprecio. Assim decidiu o magistrado sentenciante: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Consta da sentença complementar: "(...) Sobre a prestação de serviço, apenas nega as informações trazidas pelo autor. Sobre o contrato a termo, traz o conceito desse tipo de pacto, mas nada apresenta a respeito dos fatos apresentados nos autos. Já no que diz respeito ao valor do salário contratado, aduz que no contrato de terceiro juntado há cláusula específica que aponta como sendo R$ 3.300,00. Contudo, a afirmação do autor é exatamente de que a anotação foi diferente do realmente pactuado. O empregador foi revel quanto à matéria fática. " Concessa venia, o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no tocante ao valor do salário do autor, deve passar por reforma. Assim entendo porque a situação versada nestes autos pelo reclamante DANIEL AUGUSTO SANTOS ALVES é a mesma exposta na reclamação trabalhista nº 0000221-30.2024.5.20.0011, pelo então reclamante WALLACE MATEUS MOTA SILVA, ação essa que tem no polo passivo os mesmos reclamados destes autos. Vê-se que em ambos os processos os autores alegaram nas respectivas peças de ingresso que foram contratados para exercerem a função de Mecânico de Manutenção, com salário pactuado no valor de R$9.900,00 por mês. Ocorre que, a Segunda Turma deste E. Regional, ao analisar a temática em questão no processo nº 0000221-30.2024.5.20.0011, em sessão realizada no dia 10/3/2025, cuja relatoria do acórdão coube a este relator, julgou, à unanimidade, a controvérsia instaurada e decidiu que o salário pactuado entre as partes fora o de R$3.300,00 por mês. Assim, diante da necessidade de se estabelecer a segurança jurídica, que visa a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos e expectativas legítimos dos litigantes, transcrevo o que restou deliberado acerca da referida matéria no processo já mencionado, adotando como razões de decidir, in verbis: "In casu, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, "salvo quanto a aspectos contestados pela segunda reclamada de forma específica e objeto de prova documental produzida nos autos." Relativamente à diferença salarial a ser anotada na CTPS obreira, o que se verifica é que a segunda demandada contestou, especificamente, o pedido autoral em questão, conforme adiante transcrevo: "Alega o Reclamante que a 1ª Reclamada não anotou sua CTPS e houve o registro de salário incorreto, pois foi pactuado R$ 330,00 por dia, equivalendo a R$ 9.900,00 por mês. No entanto a Reclamada constou erroneamente R$ 3.300,00. No mais, requer a condenação da Reclamada em má-fé, devido exclusão do registro na CTPS. A ora Contestante impugna todas as alegações lançadas. Inicialmente, a ora Contestante impugna as alegações lançadas, que o salário pactuado seria de R$ 330,00 diários, eis que não trouxe qualquer prova do alegado. Seja contrato de trabalho do ombreiro, documentos, mensagens ou qualquer outra prova. No mais, seu argumento é totalmente inverídico, eis que alega que sua CTPS teria sido registrada erroneamente com o salário de R$ 3.300,00, no entanto, o contrato de terceiro juntado sob id. c58010a específica em sua cláusula quinta que o valor pelo serviço prestado seria de R$ 3.300,00. (...) Nesse sentido, seu argumento é inválido, eis que o valor acordado não foi de R$ 330,00 reais diários como alega o Reclamante, mas de R$ 3.300,00 pela totalidade dos serviço prestado. Eis que o "término da parada" seria a conclusão da prestação do serviço. Ressalte-se que o reclamante não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação de que receberia R$ 330,00 reais diários, pois os fatos trazidos por este não condizem com a realidade, ônus este que cabia a parte autora. Portanto, registra-se que o autor não se incumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Nesse sentido: (...)." Saliente-se que a confissão ficta, como efeito material da revelia, importa no reconhecimento dos fatos alegados na peça de ingresso (art. 343, I c/c art. 344, CPC). Tal presunção, todavia, se mostra meramente "iuris tantum", de modo que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, contudo, essa prova há de ser pré-constituída, conforme dispõe o inciso II da Súmula n° 74 do TST e art. 844, §4°, da CLT, in verbis: "SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (...) Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. (...) §4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Com o fito de demonstrar a veracidade das suas alegações, o autor requereu "a utilização das provas emprestadas das ata de audiência de Id c109456 e de Id 865f83d", quando da realização da audiência cuja Ata encontra-se visível no ID 1df9bf2. O MM. Juízo "a quo" deferiu a pretensão em tela e, ao proferir a sentença e analisar o documento anexado a título de prova emprestada, qual seja, a Ata de Audiência Telepresencial relativa ao processo nº 0000308-83.2024.5.20.0011, visível no ID 865f83b, concluiu que "Com relação à remuneração pactuada, presume-se verdadeira a anotação da CTPS, conforme Súmula 12 do TST. Neste aspecto, o reclamante não logra comprovar que houve pactuação de remuneração superior. Observo que o depoimento do Pedro Henrique Silva Lages (. Id 865f83b) não ajuda na elucidação do caso, uma vez que se trata de empregado da 2ª reclamada que não participou da contratação do reclamante." Concessa venia, entendo que nada há a ser retificado na sentença quanto a esse aspecto, uma vez que, analisando detidamente o depoimento da testemunha da segunda reclamada, visível no documento anexado aos autos a título de prova emprestada, o que se vê é que as declarações contidas não se referiam especificamente ao autor, principalmente no trecho em que a testemunha em questão afirma que "algumas CTPS foram verificadas pela segunda reclamada e alguns desses trabalhadores tinham experiência para o exercício desses cargos", sem especificar quais foram esses trabalhadores." Pelas razões expostas, há de ser reformada a sentença para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. No mais, indefiro a pretensão do recorrente de reforma da sentença quanto ao período e modalidade do contrato de trabalho, pelas razões já ali expostas, as quais adoto in totum. Ainda, constato que o comando judicial está em plena conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que expressamente estabelece: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a consequente responsabilidade subsidiária do recorrente, a sentença comporta reforma para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que "Não há falar na aplicação do art. 467 da CLT, por não existir verba incontroversa devida ao reclamante, tampouco é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois o reclamante não foi empregado da segunda reclamada." Prossegue afirmando: "Dessa forma, apenas a primeira reclamada será responsável pelo pagamento das multas pleiteadas, e desde que haja prova neste sentido, o que não se vislumbra nos autos. Portanto, a recorrente não pode ser condenada a referidos pedidos sejam eles, multa dos art. 467 e 477 da CLT. Ademais, a condenação de responsabilidade subsidiária não se estende a aplicação das multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. A proteção deferida ao crédito do empregado encontra suporte na valorização constitucional do valor trabalho, expressamente prestigiado pelo constituinte (CF, art. 1º IV; art. 7º, I; art. 170 e art. 193), e amplamente resguardado pela jurisprudência. A imputação ao tomador de responsabilidade quanto à penalidade em que incorreu o empregador, tal como as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas. Verbis: (...) O dispositivo constitucional supra invocado, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. É o que se dá, por exemplo, quanto à intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legam em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários (consoante exegese do CTN, arts. 131 a 134). Nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta, conforme preconiza o artigo 279 do CC Ora, se os preceitos legais/ constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária e/ ou subsidiária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/ 02 e do CTN, art. 131 a 134), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregado. Assim, requer a recorrente o provimento da revista por violação ao 5º, XLVI, da CF para que a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não abrange os valores decorrentes de penalidades previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT." Consta da sentença: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência de responsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício. Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1 /2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital. Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Examino. Inicialmente, verifico que, ao contrário do alegado, não houve imposição da multa do art. 467 da CLT. Já a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo magistrado de piso está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Nada a alterar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a reclamada pela reforma da sentença para que seja determinada a fixação mínima de 5% dos honorários a título de sucumbência. Sustenta o que segue: "Pois bem, com o advento da reforma trabalhista, o n. Legislador trouxe à baila a inovação dos honorários sucumbenciais, que conforme expressa imposição do artigo 791-A, § da CLT deve considerar os seguintes parâmetros: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse passo, da simples leitura da peça de ingresso, vislumbra-se que em que pese o respeitável trabalho desempenhado pelo patrono obreiro, é notória a simplicidade de sua tese de não pagamento de verbas trabalhistas típicas, logo, o pleito autoral vencido não exigiram qualquer esforço maior capaz de incidir honorários no patamar contido na r. sentença." Assim decidiu o juízo de primeiro grau: "Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. " Analiso. Entendo que o deferimento de honorários advocatícios em favor do reclamante encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à fixação do respectivo percentual. Eis o teor do dispositivo, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3oNa hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Nada a modificar no aspecto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada insurge-se em face da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(...) não há nos autos qualquer documentação que comprove que o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem comprovar o valor de seus recebimentos. A Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação dos dispositivos de natureza processual é imediata, não há que se falar no deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em vista da ausência de prova de insuficiência de recursos e percebimento de mais de 40% do teto do benefício do RGPS. A norma não autoriza que a concessão seja aplicada por meio de presunção ou simples afirmação em petição, necessitando que nos autos conste prova inequívoca da situação financeira atual. Resta claro, que a parte Reclamante não carreou aos autos qualquer documentação ou outro tipo de prova da sua atual situação financeira, deixando de fazer prova para o deferimento da isenção prevista em lei. A Reclamada, ainda, em sua peça defensiva, pleiteia pela apresentação do extrato bancário dos 4 últimos meses, bem como, declaração de Imposto de Renda, a fim de comprovar sua real situação financeira, sob pena de indeferimento. Em sua réplica, o Reclamante se manteve inerte quando ao pedido realizado e sequer impugnou o pedido da Reclamada quanto a comprovação de sua insuficiência, trazendo assim a preclusão lógica de impugnação e sua concordância tácita. Importante salientar que a ausência de impugnação específica traz a presunção de veracidade da matéria arguida, assim, restando silente o Reclamante trouxe para si o ônus de comprovação de sua hipossuficiência, o que não o fez. O artigo 5º, LXXIV da nossa Carta Magma, é claro ao informar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não ocorreu in casu. O artigo em questão é claro em informar que a justiça gratuita só será concedida àqueles QUE COMPROVAREM a sua hipossuficiência, não trazendo qualquer menção quanto a presunção de insuficiência de recursos, sendo certo que o entendimento contrário feriria o principio da legalidade, ante a ausência da norma. (...) Assim, não há que se falar em insuficiência de recursos financeiros, não comprovando o Reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo. Portanto, pugna pela reforma da sentença, nos termos da fundamentação supra." Consta na sentença: "De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes estão desempregados, não há a informação que estejam trabalhando, além de ter declarado não ter condições de arcar com os custos da demanda. Defere-se o requerimento de justiça gratuita. " Analiso. Nos autos, observo que o reclamante afirmou no documento de ID. ca469d1 que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, através da Súmula 463, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, a SBDI-1 do TST assim decidiu: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)." Acrescento, ainda, que o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Constato ainda que inexistem nos autos, qualquer prova em sentido contrário capaz de infirmar a declaração prestada. Ademais, como bem pontuou o magistrado de piso, o reclamante está desemprego e não há informação de que ele esteja trabalhando. Nessa esteira, considero como devidamente provada a hipossuficiência do obreiro, pelo que deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. DO RECURSO COMUM A AMBAS PARTES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada manifesta-se contra a sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral, nos seguintes termos: "(...) embora foi aplicada a revelia a 1ª Reclamada, a ora Recorrente impugnou todas as alegações da exordial, incluindo o alegado dano moral. A 1ª Reclamada, embora tenha sido revel, em razão do litisconsórcio formado, com a presente contestação, os eventuais efeitos da revelia das reclamadas não podem ser estendidos a contestante, na forma do artigo 344, I, CPC, como aplicado pelo juízo de 1ª grau. Ainda, à revelia não pode beneficiar a parte autora considerando que as provas apresentadas não são suficientes para confirmar os fatos alegados, conforme artigo 345, III, CPC). Nesse sentido, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 818 da CLT c/c 373, incisos I e II do CPC), compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito e, por seu turno, incumbe à reclamada o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pela parte contrária. No mais, restou comprovado pelos depoimentos que a 2ª Reclamada não teve qualquer contato com os funcionários contratados, muito menos na mobilização destes a cidade de Apiaí/SP. Ora, conforme já explicado, a 1ª Reclamada realizou a mobilização por conta própria, os encaminhando para fábrica, sem a entrega da documentação necessária. E após, a 1ª Reclamada, de má-fé, abandonou o local e deixou todos seus profissionais contratados para trás, sem pagar o hotel que estavam alojados, nem meio de retornarem a suas residências. Os profissionais, dessatisfeitos com a situação, ficaram na frente da fábrica da 2ª Reclamada, demandando respostas. De boa-fé, a 2ª Reclamada reuniu os representantes dos profissionais e realizou reunião no hotel que estavam alojados. No ato, os profissionais procuraram o sindicado dos trabalhadores da Recorrente (mesmo sem estarem afiliados ao mesmo), que auxiliou na reunião. Prezando pelo bem estar dos colaboradores da 1ª Reclamada, ofereceu a eles condições para retornar a suas residências, arcando com as seguintes despesas: alojamento nos hotéis que estavam hospedados, refeição durante o período que permaneceram em Apiaí e durante a viagem de regresso, pagamento de combustíveis para aqueles que estavam de carro, taxi para os profissionais que residiam no interior de São Paulo, passagem área para os profissionais que residiam em Sergipe, passagem de ônibus para os colaboradores que residem em Itajaí. A Recorrente, mesmo não sendo seus funcionários e sequer terem realizado qualquer serviço a favor, de boa-fé e sensibilidade com a situação que encontravam os trabalhadores apenas auxiliou o retorno para residência de cada. E agora, a Recorrente por te agido de boa-fé vem a ser condenada, de forma subsidiária, a danos morais, a qual não teve culpa. A Recorrente sequer tinha contrato de prestação de serviço assinado com a 1ª Reclamada e sabia que precisava apresentar os referidos documentos já que assinou o termo. A 1ª Reclamada agiu de maneira autônoma na contratação de funcionários e ao levar eles para laborar em local onde se quer ela sequer tinha cumprido as determinações de fiscalização prevista para contratação de serviço exigidas pela Recorrente e muito menos sem assinar qualquer contrato de prestação de serviço com a Recorrente. É tanta a má-fé da 1ª Reclamada que após notar que não iria conseguir o contrato de prestação de serviço abandonou seus funcionários SEM QUALQUER auxílio para retorno as suas residências. Se no presente caso alguma Reclamada agiu de forma incorreta e causou danos ao Recorrido isto se deu de forma EXCLUSIVA por parte da 1ª Reclamada. Como se vê, o recorrido não logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser prontamente reformada neste particular. Logo, é evidente o absurdo do pleito indenizatório moral, posto que inexiste qualquer afronta à honra e à boa fama do reclamante, que se aventurou na tentativa de fomento da chamada "indústria do dano moral", a qual deve ser duramente combatida pelos Tribunais. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal, que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta, e que transcendem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação com as condições ofertadas pelo empregador no ambiente da prestação dos serviços. Portanto, imprescindível a demonstração do dano para que haja o dever de restabelecer o status quo, considerando não se tratar de pedido de dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do empregador é regida pelo regime do Código Civil e tem como fundamento a culpa - responsabilidade subjetiva- e o risco - responsabilidade objetiva - para determinar o ressarcimento dos danos ao empregado. A responsabilidade subjetiva decorre do comportamento do agente, e do reconhecimento de dolo ou culpa, mesmo que levíssima. A Responsabilidade objetiva, decorre apenas da relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão do agente, tem-se o chamado nexo de causalidade, não importando o valor do comportamento do agente. (...) Logo, é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese dos autos, como ficou demonstrado, não há qualquer indício de que esta Reclamada tenha agido com culpa ou dolo que justificasse a responsabilização. A Reclamante não comprovou negligência desta Reclamada. Não comprovou que comunicou sua insatisfação para esta Reclamada para que fosse tomada alguma medida. Para comprovação, inclusive, bastaria o print de conversa entre a Reclamante e o encarregado. Mas não há nos autos qualquer prova a respeito. Ademais, trata-se de ônus da Reclamante comprovar que a Reclamada agiu de forma dolosa ou culposa para gerar a responsabilidade. Nesse caso, a Reclamante não produziu qualquer tipo de prova a respeito. Pelo exposto, não resta comprovada a existência da culpa do empregador, não sendo possível a manutenção da condenação. Portanto, em momento algum foi provado pela Reclamante ato ilícito praticado ou efetivo dano para fins de caracterização nos termos do artigo 186 do CC, inviabilizando a condenação conforme o artigo 927 do CC. * "INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do alegado dano, não há como se deferir o pagamento de indenização referente a dano moral." (Processo 0010438-51.2013.5.05.0039, Origem PJe, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª.TURMA, DJ 18/03/2016.) Diante do exposto, requer seja dado provimento para afastar a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela empregadora, passível de dano à esfera extrapatrimonial da Reclamante. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em danos morais quanto a 2ª Reclamada Intercement, permanecendo a condenação somente a 1ª Reclamada que deu jus ao dano moral exclusivamente. 7. DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo aquo condenou a Reclamada em relação a indenização por danos morais o montante de R$ 5.000,00. A noção de proporcionalidade foi criada envolvendo outros 1subprincípios: a adequação e necessidade das possibilidades fáticas, e a proporcionalidade estrita das possibilidades jurídicas. Superada a eficácia exigida para o enquadramento da adequação, entende-se por juízo de necessidade o caminho menos oneroso possível. Por fim, a proporcionalidade estrita requer efetivo sopesamento dos princípios jurídicos que guiam a aplicação pendente. Com isso, é possível compreender que a proporcionalidade não possui definição esgotada. Sempre irá depender dos seus próprios subprincípios para atuar, assim como depende de outros princípios que figuram como objetos de sua atuação. O quantum indenizatório relativo a R$ 5.000,00, não respeitam o princípio da proporcionalidade ou a razoabilidade, na medida em que não há qualquer análise a respeito capacidade econômica da empregadora, condição pessoal do ofendido. Nesse sentido, caso assim não entenda esta Colenda Turma pela reforma a sentença, o que não se espera, mas apensa se argumenta, requer seja aplicado o artigo 223-G, §1º, I da CLT, sendo considerada ofensa de natureza leve, minorando o valor dos danos morais." Por sua vez, o reclamante sustenta que: "Embora se tenha reconhecido, corretamente, a existência dos danos narrados na inicial e o dever de indenizar, data vênia, mas não se pode concordar com o valor arbitrado à indenização deferida. Excelências, as alegações de fato apresentadas no item 11 da inicial não foram objeto de resistência nos autos já que, conforme já apontado, a 1ª recorrida foi reputada revel e confessa e, a 2ª recorrida, embora tenha comparecido e apresentado defesa, se limitou à tese de ausência de responsabilidade, sem contestar de forma precisa e específica os fatos articulados na inicial. Portanto, prevaleceram as alegações da inicial no sentido de que as recorridas transportaram o recorrente para local distante mais de 2.500KM de sua residência, com promessa de trabalho e salário de R$9.900,00 por mês, além de alojamento digno por elas custeado, transporte, alimentação, entre outros benefícios e condições, que, contudo, não cumpriram, o que lançou o recorrente em terrível condição desumana e cruel que nenhum trabalhador deveria sequer experimentar. A Reclamada determinou que o recorrente ficasse aguardando ordens sem que houvesse efetiva prestação de serviços, considerando que diante de supostas inconsistências nos documentos apresentados pela primeira Reclamada à tomadora dos serviços, o contrato entre as empresas teria sido rescindido, conforme provado mediante arquivos de vídeo e áudio anexados com a inicial, que prova que a representante da empresa Intercement Brasil S/A, comunicou o ocorrido ao recorrente e demais aos trabalhadores. Além disso, a 1ª Reclamada não cuidou de pagar o valor relativo ao alojamento em que o Obreiro e outros 45 empregados foram alojados, tendo os trabalhadores sofrido ameaça de despejo e experimentado sentimentos de abandono, impotência e humilhação, estando a mais de 2.500KM de suas residências. Ressalta-se que a tomadora dos serviços acabou arcando com os valores do alojamento, tendo também custeado as despesas com transporte de retorno do local de trabalho até a cidade de residência de cada trabalhador, considerando que a empregadora, C M FERNANDES SOARES - EPP, não cumpriu o acordado e não arcou com as referidas despesas. Destaca-se, também, que o contrato de trabalho não foi corretamente anotado na CTPS, já que a 1ª Recorrida anotou data de admissão equivocada e valor de salário equivalente a 1/3 do que foi combinado. Ademais, a 1ª recorrida cancelou o contrato de trabalho registrado na CTPS do recorrente sem pagarlhe o valor de suas verbas rescisórias e demais direitos. Destaca-se, por fim, que a Reclamada coagiu o Obreiro a assinar documentos como certificados de treinamentos e ASO admissional sem, de fato, efetivar tais etapas. Com efeito, o Reclamante, ao chegar à cidade de Apiaí/SP, não foi submetido a realização de exames admissionais conforme determina o artigo 168 da CLT, o que evidentemente afronta o que determina a legislação trabalhista. Na realidade, a Reclamada determinou que o Obreiro assinasse fraudulento Atestado de Saúde Ocupacional mesmo sem ter realizado os exames, como forma de fraudar o processo admissional exigido pela tomadora dos serviços. Como apontado desde o início, a 1ª recorrida foi reputado revel e confessa e, a 2ª recorrida, não contestou, de forma precisa e específica, tais fatos articulados na peça de ingresso, tornando-os incontroversos. Destarte, incontroversos os graves danos provocados pelas recorridas ao recorrente e demais trabalhadores, deixados à mercê da sorte após serem transportados por mais de 2.500KM com promessa de trabalho e salário, se vendo o recorrente reduzido a condição análoga à de escravo, pois não podia se deslocar, se alimentar, não recebeu salários, nem poderia retornar para sua cidade de origem. Cediço que, em casos como o presente, esta Especializada vem deferindo valores indenizatórios muito superiores ao que fora arbitrado na origem, que devem ser reputados módicos, considerando a extensão dos danos, a responsabilidade das reclamadas e a condição da tomadora, que se trata de empresa de grande porte, mas que não cuidou de contratar prestadora de serviços idônea. Ora, no presente caso, a reclamada ultrajou objetivos e direitos fundamentais inscritos na CF/88, como os vértices da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o que não se pode tolerar. Diante da gravidade das condutas praticadas pela recorrida e devidamente comprovada nos autos, há de se concluir que o montante da indenização por danos morais, que deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma compensação com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento, de modo que o valor arbitrado na origem é ínfimo em face dos danos à personalidade e dignidade do Recorrente. Dessa forma, considerando que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar a humilhação e o tratamento sofrido pelo trabalhador, motivo pelo qual não pode subsistir o valor da condenação arbitrado nestes autos, devendo ser reformada a sentença de origem para se conceder ao Recorrente um montante indenizatório superior, a ser prudentemente arbitrado por Vossas Excelências, pugnando seja fixado valor não inferior a R$10.000,00 pelos danos morais caracterizados nos autos." Eis a decisão de primeiro grau: "A 1ª ré foi revel. A defesa da 2ª ré foi na direção da sua total ausência deresponsabilidade, negando inclusive a prestação de serviços do autor e demais empregados da 1ª ré em seu benefício.Diante da revelia da 1ª ré e os termos da defesa da 2ª, deferemse os pleitos, devendo a ex-empregadora, como obrigação de fazer, proceder à retificação e baixa na CTPS dos autores, para fazer constar como data de admissão 22/1/2024 e dispensa 3/3/2024 (projeção do aviso), valor do salário R$ 9.900,00, no prazo de 5 dias da intimação para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o total de R$ 2.000,00 a ser revertida em benefício dos autores; bem como sob pena de a anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. A modalidade do contrato como por tempo indeterminado já consta na CTPS digital." Devido ainda o pagamento de 4 dias de labor anteriores à assinatura da CTPS; diferença salarial; aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; 13º salário; FGTS não depositado e multa de 40% sobre a totalidade, inclusive o período do aviso; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." Ao exame. A indenização por dano moral tem amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, enquanto a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do art. 186 do Código Civil. Os arts. 223-B e 223-C da CLT, por sua vez, estabelecem, respectivamente, que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (...)" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III). Analisando detidamente os argumentos autorais, entendo que o autor faz jus à indenização pretendida em razão das situações vexatórias pelas quais passou. Ademais, a E. Segunda Turma deste E. Regional já se posicionou sobre a temática quando do julgamento do ROT-0000485-47.2024.5.20.0011, que teve como relator o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro e reclamadas as mesmas destes autos, cuja fundamentação do acórdão, publicado em 14/2/2025, adoto como razões de decidir, in verbis: "A tese autoral é de que sofreu dano moral decorrente de condutas praticadas por ambas as rés. Em síntese, os autores disseram que foram arregimentados pela primeira ré para trabalhar em fábrica da segunda ré de janeiro a fevereiro de 2024 na cidade de Apiaí/SP que fica "distante mais de 2.532km da cidade de Santo Amaro das Brotas/SE, cidade em que o Reclamante reside", que chegou a realizar treinamento dentro das dependências da segunda ré e que, nada obstante o treinamento realizado, a segunda reclamada determinou o retorno dos trabalhadores à cidade de origem sem que estes prestassem os serviços para os quais foram contratados alegando a tomadora que houve inconsistências nos documentos apresentados pela primeira ré. Como visto, o juízo de origem entendeu demonstrado o dano moral alegado, sendo a insurgência recursal somente quanto ao valor de R$ 5.000,00 arbitrado no primeiro grau. Em relação ao valor da indenização do dano moral arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) entendo que deve ser mantido. Explico. Hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa dos autores ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos idênticos não voltem a se repetir. Para valorar o dano moral, é assente na jurisprudência desta Corte que o julgador deve ter em mira as partes envolvidas na lide, o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração. O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Entendo que a indenização por danos morais tem por fito amenizar o sofrimento da pessoa ofendida e tolher o ofensor de maneira a evitar danos futuros, sendo considerados elementos tais como as condições das partes e o grau do infortúnio sofrido. Ressalto a necessidade de cautela e de bom senso do magistrado na análise circunstancial dos elementos constantes dos autos para a produção da resposta mais adequada, ainda que nem sempre a ideal, uma vez que a subjetividade da dor proveniente de um dano moral torna a fixação de uma quantia satisfatória um desafio para os julgadores. In casu, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas e o caráter educativo da medida, bem como o dano ocorrido e os seus possíveis efeitos, quais sejam, a repercussão, a intensidade e a duração, é de ser mantido o valor da indenização fixado na sentença de R$ 5.000,00." Ante o exposto, mantenho a sentença que deferiu ao demandante a indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, conforme fundamentação supra. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, nego-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada,rejeito as preliminares, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da reclamada, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que o salário do autor fora pactuado em R$3.300,00, razão pela qual as verbas deferidas em juízo deverão ser quantificadas a partir desse importe. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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