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Processo nº 0800413-19.2018.8.10.0026

ID: 260607358

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800413-19.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BALSAS

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENT… SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB MA11725 APELADO: MUNICIPIO DE BALSAS PROCURADOR: Higino Lopes dos Santos Neto OAB/MA 10.809 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora, servidora pública, alegou que o Município de Balsas, apesar de realizar descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, não repassou os valores ao Banco Bonsucesso, o que teria acarretado a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de repasse de valores descontados de servidor público para instituição financeira justifica indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem que tenha havido a devida comprovação documental. III. Razões de decidir Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistência de prova documental mínima da efetiva negativação do nome da autora e do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano moral. Pedido de julgamento antecipado formulado pela própria autora, restringindo os meios probatórios. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AIDE SANTIAGO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais (proc. nº 0800413-19.2018.8.10.0026), ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, julgou improcedente o pedido da autora. A sentença fundamentou-se na ausência de prova documental da alegada negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, enfatizando que a única prova existente consistia em depoimento testemunhal de representante do Banco Bonsucesso, sendo insuficiente para configurar o ilícito imputado ao ente público. Com base nisso, o Juízo monocrático extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que houve apropriação indevida por parte do Município de Balsas, o qual efetuou descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, sem realizar os respectivos repasses ao Banco Bonsucesso S.A.; (ii) que a omissão do Município resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (iii) que tal negativação gerou constrangimento e prejuízo moral, tendo-lhe sido negado novo empréstimo em razão da restrição indevida; (iv) que o Município somente regularizou a situação após firmar acordo com o banco em maio de 2017, não elidindo os efeitos do dano já causado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Em contrarrazões regularmente apresentadas, o Município de Balsas refutou os argumentos da apelante, alegando: (i) a ausência de prova cabal acerca da efetiva negativação do nome da autora; (ii) que os repasses das parcelas do empréstimo estariam regulares; (iii) que não se demonstrou o nexo causal entre os supostos descontos não repassados e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e (iv) que a sentença deve ser mantida in totum. Ao final, requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, destacando a ausência de provas hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito invocado, especialmente no que concerne à inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Id nº 12371367). Autos redistribuídos a este relator em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da responsabilidade civil do Município de Balsas pela suposta negativação indevida do nome da servidora AIDE SANTIAGO DA SILVA, em razão do não repasse, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores descontados a título de empréstimo consignado à instituição financeira credora — Banco Bonsucesso S.A. — e à consequente configuração de dano moral passível de reparação. A autora, ora apelante, sustenta que, na qualidade de servidora pública municipal, firmou contrato de empréstimo consignado com o referido banco, tendo o Município se comprometido a reter as parcelas do empréstimo diretamente em sua folha de pagamento e repassá-las à instituição financeira. Todavia, narra que, embora os descontos tenham ocorrido regularmente em sua remuneração, o ente público não procedeu aos devidos repasses à instituição bancária no período compreendido entre os anos de 2014 a maio de 2017, o que ensejou a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, gerando-lhe prejuízo de ordem moral. O Juízo de origem, por sua vez, entendeu que a prova documental produzida não foi suficiente para demonstrar a ocorrência da negativação ou a sua ilicitude, razão pela qual julgou improcedente a pretensão indenizatória. Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é imprescindível a comprovação da negativação, bem como da ausência de justa causa ou da conduta omissiva do agente público que lhe deu causa. Conquanto a autora alegue que foi indevidamente inserida nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da omissão do Município, verifica-se que não juntou aos autos qualquer documento oficial de órgão de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) que comprove, de forma inequívoca, a existência da negativação de seu nome no período apontado, tampouco demonstrou a efetiva recusa de concessão de crédito por parte da instituição financeira com base na mencionada restrição. A única prova constante dos autos neste sentido é o depoimento de testemunha colhido nos autos originários perante a Justiça do Trabalho, consistente na oitiva do correspondente bancário do Banco Bonsucesso, o Sr. Valdenil Nallin de Oliveira, que afirmou que os descontos eram efetivados na folha de pagamento dos servidores, mas não repassados à instituição, o que, segundo ele, teria causado restrições internas e impedido a realização de novos contratos de empréstimo com os servidores afetados. Contudo, tal depoimento não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a existência de restrição em cadastros de inadimplentes oficiais, porquanto se trata de informação meramente declaratória e não acompanhada de documentos que atestem a inscrição ou mesmo a recusa formal de crédito. Ademais, conforme destacou a sentença de origem, trata-se de prova de fácil produção, cujo acesso é comum à parte autora, não havendo justificativa plausível para sua ausência nos autos. Desse modo, verifico que a apelante não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito pleiteado, pois, conforme consignado na sentença, “(...) a mera declaração, desacompanhada de qualquer substrato documental, não faz prova contundente sobre a efetiva conduta imputada ao Réu, prova de fácil desincumbência a exemplo do extrato de movimentação do empréstimo apontado a falta ou o atraso nos repasses a título de pagamento, de acesso comum às partes.” A alegação de que houve regularização posterior mediante acordo entre o Município e a instituição bancária não afasta o encargo probatório da autora de demonstrar a existência e a origem da negativação. Tampouco se configura dano moral presumido pela mera ausência de repasse, pois é necessário o nexo entre a conduta e o dano efetivo experimentado. Por fim, ainda que se reconhecesse algum ilícito por parte da administração pública na má gestão dos repasses consignados, a pretensão indenizatória por danos morais exige a demonstração inequívoca do prejuízo imaterial sofrido, o que não se verificou in casu. Por outro lado, cumpre destacar que a própria parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, demonstrando sua ciência e concordância com a apreciação do mérito com base exclusivamente nas provas documentais constantes dos autos. A propósito da matéria discutida nestes autos, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. I - É necessário que o autor comprove, no mínimo, o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II - São devidas ao servidor as verbas trabalhistas devidas relativas ao período laborado, competindo ao ente público trazer aos autos documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, o que não ocorreu na espécie em relação ao primeiro apelante. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000486-23.2016.8.10.0049, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões da 6a Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0800622-81.2022.8.10.0079

ID: 280603156

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800622-81.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS (OAB 13269-PI) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em sede de preliminar, a Ré argui a necessidade de perícia, afirmando que por esse motivo o processo deveria seguir o rito do procedimento comum e não dos juizados especiais. Entretanto, não merece prosperar a preliminar de inadequação do fato ao rito dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de perícia técnica. Isso porque, em que pese a afirmação da Requerida a referida prova pericial não se considera relevante pois, diante do decurso do tempo, em nada acrescentaria aos autos. Além disso, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, no caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Novamente, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Ré se enquadra no conceito de fornecedor constante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da empresa que comercializou o produto. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Passa-se a análise do mérito. Observa-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, se aplicando os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte Ré. O referido diploma legal, garante ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, em que pese o art. 6º, VIII do CDC estabelecer o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor esta não ocorre de forma automática, cabendo ao magistrado decidir em juízo acerca da possibilidade da referida inversão. A respeito da referida inversão leciona Paulo Khouri: "Não se trata de um direito automático de todo e qualquer consumidor. O juiz só concederá a inversão do ônus da prova se o fato por ele alegado for de grande verossimilhança, com fortes indícios de verdade, ou quando ele for notadamente hipossuficiente. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus." (grifo nosso). No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo usado. Inversão do ônus da prova indeferida na origem. Relação de consumo que não implica em inversão automática do ônus da prova . Verossimilhança não vislumbrada. Ausência de início de prova do direito do autor. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito . Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22667295320248260000 Mauá, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova." (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Assim, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade do Autor produzir as provas necessárias ao deslinde do feito ou a verossimilhança das alegações, razão pela qual torna desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Conforme o CDC os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que venham a tornar os produtos impróprios pro consumo, diminuam o valor ou sejam divergentes das indicações da oferta, cabendo ao fornecedor exigir a substituição das partes que eventualmente contenham vícios. Contudo, o Autor deixou de comprovar nos autos a responsabilidade da Ré e os vícios causados no produto, tendo em vista que em que pese tenha recibo de compra do painel (ID70597332 - Pág. 3) e a nota fiscal da televisão (ID 70597332 - Pág. 5) não juntou aos autos quaisquer provas mínimas de que o painel cedeu/caiu e quebrou a televisão adquirida, como, por exemplo, fotografias. Desse modo, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Assim, da documentação acostada à Inicial, não se constatam elementos suficientes para convencer esse Juízo de que tenham, de fato, ocorrido os fatos descritos junto a exordial. Desta forma, percebe-se que a parte Autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar minimamente o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Nesse contexto, se vislumbra que não restou evidenciado, de forma efetiva, que o painel adquirido junto a Ré cedeu e quebrou a televisão que estava afixada a este, ou quaisquer comprovações de que o Autor se dirigiu até a Requerida para a resolução do problema. Ressalta-se ainda, que o Autor menciona a existência de perícia realizada pela Ré, mas não juntou aos autos a documentação comprobatória da perícia com o laudo final. Logo, inexistiu vício passível de indenização, não se vislumbrando a comprovação do dano de natureza material relatado. Destaca-se que o dano material não pode ser presumido ou de natureza meramente hipotética. Em se tratando de pedido de reparação por dano material, resta vedado formular pedido genérico e incerto, com fundamento apenas em conjecturas e suposições. O dano de natureza material deve ser necessariamente comprovado. Nestes termos, não há que se cogitar eventual dever de indenizar quando não restar evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial apontado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Cuida-se o presente caso de ação em que o autor requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural, quais sejam: a queimada de 50 hectares de pastagem da sua propriedade rural, 300 metros de cerca de arame liso, incêndio de 120 pés de laranja prontos para a colheita e morte de uma novilha de 140 KG. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material, diferente do que pensa o 1º apelante, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público, ora 2º apelante. V. Tendo em vista a condição social do 1º apelante, o potencial econômico da 2ºapelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, devendo este ser mantido como fixado em sentença. VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0317292019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso). Por conseguinte, restando ausente a inequívoca comprovação do prejuízo, indefiro o pedido de reparação material. De igual modo, não se vislumbra sua configuração do dano de natureza moral no caso em apreço. O dano dessa natureza não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo sim. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar se assenta na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a conduta da Ré para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado a Autora ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. E, no caso em tela o Autor juntou os comprovantes de compra do painel e da televisão, mas deixou de acostar qualquer prova de que o referido painel cedeu, ocasionando danos como a quebra da televisão, de modo que não restou comprovado o dano material ou a ofensa de natureza moral. Por fim, cumpre destacar que o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, situação essa, completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0800622-81.2022.8.10.0079

ID: 280597192

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800622-81.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS

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ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS (OAB 13269-PI) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em sede de preliminar, a Ré argui a necessidade de perícia, afirmando que por esse motivo o processo deveria seguir o rito do procedimento comum e não dos juizados especiais. Entretanto, não merece prosperar a preliminar de inadequação do fato ao rito dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de perícia técnica. Isso porque, em que pese a afirmação da Requerida a referida prova pericial não se considera relevante pois, diante do decurso do tempo, em nada acrescentaria aos autos. Além disso, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, no caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Novamente, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Ré se enquadra no conceito de fornecedor constante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da empresa que comercializou o produto. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Passa-se a análise do mérito. Observa-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, se aplicando os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte Ré. O referido diploma legal, garante ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, em que pese o art. 6º, VIII do CDC estabelecer o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor esta não ocorre de forma automática, cabendo ao magistrado decidir em juízo acerca da possibilidade da referida inversão. A respeito da referida inversão leciona Paulo Khouri: "Não se trata de um direito automático de todo e qualquer consumidor. O juiz só concederá a inversão do ônus da prova se o fato por ele alegado for de grande verossimilhança, com fortes indícios de verdade, ou quando ele for notadamente hipossuficiente. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus." (grifo nosso). No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo usado. Inversão do ônus da prova indeferida na origem. Relação de consumo que não implica em inversão automática do ônus da prova . Verossimilhança não vislumbrada. Ausência de início de prova do direito do autor. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito . Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22667295320248260000 Mauá, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova." (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Assim, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade do Autor produzir as provas necessárias ao deslinde do feito ou a verossimilhança das alegações, razão pela qual torna desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Conforme o CDC os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que venham a tornar os produtos impróprios pro consumo, diminuam o valor ou sejam divergentes das indicações da oferta, cabendo ao fornecedor exigir a substituição das partes que eventualmente contenham vícios. Contudo, o Autor deixou de comprovar nos autos a responsabilidade da Ré e os vícios causados no produto, tendo em vista que em que pese tenha recibo de compra do painel (ID70597332 - Pág. 3) e a nota fiscal da televisão (ID 70597332 - Pág. 5) não juntou aos autos quaisquer provas mínimas de que o painel cedeu/caiu e quebrou a televisão adquirida, como, por exemplo, fotografias. Desse modo, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Assim, da documentação acostada à Inicial, não se constatam elementos suficientes para convencer esse Juízo de que tenham, de fato, ocorrido os fatos descritos junto a exordial. Desta forma, percebe-se que a parte Autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar minimamente o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Nesse contexto, se vislumbra que não restou evidenciado, de forma efetiva, que o painel adquirido junto a Ré cedeu e quebrou a televisão que estava afixada a este, ou quaisquer comprovações de que o Autor se dirigiu até a Requerida para a resolução do problema. Ressalta-se ainda, que o Autor menciona a existência de perícia realizada pela Ré, mas não juntou aos autos a documentação comprobatória da perícia com o laudo final. Logo, inexistiu vício passível de indenização, não se vislumbrando a comprovação do dano de natureza material relatado. Destaca-se que o dano material não pode ser presumido ou de natureza meramente hipotética. Em se tratando de pedido de reparação por dano material, resta vedado formular pedido genérico e incerto, com fundamento apenas em conjecturas e suposições. O dano de natureza material deve ser necessariamente comprovado. Nestes termos, não há que se cogitar eventual dever de indenizar quando não restar evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial apontado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Cuida-se o presente caso de ação em que o autor requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural, quais sejam: a queimada de 50 hectares de pastagem da sua propriedade rural, 300 metros de cerca de arame liso, incêndio de 120 pés de laranja prontos para a colheita e morte de uma novilha de 140 KG. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material, diferente do que pensa o 1º apelante, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público, ora 2º apelante. V. Tendo em vista a condição social do 1º apelante, o potencial econômico da 2ºapelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, devendo este ser mantido como fixado em sentença. VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0317292019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso). Por conseguinte, restando ausente a inequívoca comprovação do prejuízo, indefiro o pedido de reparação material. De igual modo, não se vislumbra sua configuração do dano de natureza moral no caso em apreço. O dano dessa natureza não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo sim. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar se assenta na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a conduta da Ré para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado a Autora ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. E, no caso em tela o Autor juntou os comprovantes de compra do painel e da televisão, mas deixou de acostar qualquer prova de que o referido painel cedeu, ocasionando danos como a quebra da televisão, de modo que não restou comprovado o dano material ou a ofensa de natureza moral. Por fim, cumpre destacar que o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, situação essa, completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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