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"1000802-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Processo nº 1000802-28.2024.4.01.3507

ID: 256569688

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-28.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000802-28.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente ace…

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Processo nº 1000802-85.2025.4.01.3703

ID: 312949450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-85.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS EVERTON PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000802-85.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1000802-94.2025.4.01.3506

ID: 280377784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI MOISES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000802-94.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000802-09.2025.4.01.3502

ID: 311077334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LANDIM DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000802-09.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOE…

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Processo nº 1000802-09.2025.4.01.3308

ID: 324047009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-09.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000802-09.2025.4.01.3308 AUTOR: A…

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Processo nº 1000802-43.2020.4.01.4000

ID: 314921161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-43.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA

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JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ODONIAS LEAL DA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000802-43.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000802-43.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000802-43.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: F. N. C. D. O.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODONIAS LEAL DA LUZ - PI1406-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A e JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI14940-A APELADO: C. E. F. -. C. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCILIA NEPONUCENO CARVALHO DE OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000802-65.2018.4.01.3304

ID: 283251223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-65.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000802-65.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000802-65.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000802-65.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000802-65.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:R C FERREIRA PASSOS & CIA LTDA - ME e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000802-65.2018.4.01.3304 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAMON CARLOS FERREIRA PASSOS, R C FERREIRA PASSOS & CIA LTDA - ME RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários à citação da parte ré. Em síntese, a apelante alega que não se manteve inerte e que cumpriu as determinações judiciais, não tendo sido pessoalmente intimada para suprir eventual omissão. Nesse sentido, sustenta que a extinção do processo sem a prévia intimação pessoal da parte autora viola o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que a extinção da demanda implicaria prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional e ao interesse público, por tratar-se de crédito decorrente de verba pública. Defende, ainda, a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual o juiz deve buscar, sempre que possível, o julgamento de mérito, evitando-se a extinção prematura do feito por vícios formais superáveis. Afirma, por fim, que não se pode impor à parte autora o ônus decorrente de eventual falha imputável ao próprio juízo e que a jurisprudência majoritária reconhece a impossibilidade de extinção por abandono sem a intimação pessoal da parte. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000802-65.2018.4.01.3304 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAMON CARLOS FERREIRA PASSOS, R C FERREIRA PASSOS & CIA LTDA - ME VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de suprir as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, como requisito para a extinção do processo por abandono da causa. De início, insta consignar que a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), exige o cumprimento de determinados requisitos processuais para sua validade. Em especial, a norma estabelece que, configurada a inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito, deve o juízo proceder à sua intimação pessoal para que supra a falta no prazo de cinco dias. Com efeito, tal exigência objetiva assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando que a extinção da causa ocorra de maneira precipitada ou sem que a parte tenha oportunidade de manifestar-se sobre sua eventual desídia. No caso em apreço, a sentença recorrida considerou configurado o abandono da causa diante da inércia da autora, mesmo após intimação por meio eletrônico. Tal intimação, realizada nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins do art. 485, §1º, do CPC. Assim, constatada a omissão da parte, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). [...] (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) [grifei] Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000802-65.2018.4.01.3304 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAMON CARLOS FERREIRA PASSOS, R C FERREIRA PASSOS & CIA LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários à citação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, à luz do art. 485, III e §1º, do CPC, em especial quanto à validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora para suprir as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 4. A exigência de intimação pessoal objetiva assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando que a extinção da causa ocorra de maneira precipitada ou sem que a parte tenha oportunidade de manifestar-se sobre sua eventual desídia. 5. Conforme art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial de comunicação dos atos processuais equivale, para todos os efeitos legais, à intimação pessoal, desde que regularmente realizada e comprovada sua disponibilização. 6. No caso dos autos, a intimação eletrônica foi expedida de forma válida, e a ausência de manifestação da parte dentro do prazo legal autoriza o reconhecimento da inércia e a consequente extinção do feito, nos moldes legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Considera-se válida a intimação pessoal realizada por meio eletrônico, conforme o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.563.264/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.112.363/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Caixa Economica Federal x Rogeria Santos De Novais

ID: 310381080

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-28.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ROGERIA SANTOS DE NOVAIS

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000802-28.2024.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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Phabio Rocha Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241420

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-88.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHABIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JOAO GOBBO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000802-88.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 1000802-10.2023.4.01.3201

ID: 294301336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-10.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES HILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000802-10.2023.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000802-07.2022.8.26.0229" – Página 1 de 5

Processo nº 1000802-28.2024.4.01.3507

Processo nº 1000802-85.2025.4.01.3703

Processo nº 1000802-94.2025.4.01.3506

Processo nº 1000802-09.2025.4.01.3502

Processo nº 1000802-09.2025.4.01.3308

Processo nº 1000802-43.2020.4.01.4000

Processo nº 1000802-65.2018.4.01.3304

Caixa Economica Federal x Rogeria Santos De Novais

Phabio Rocha Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1000802-10.2023.4.01.3201