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Processo nº 1000858-53.2025.8.26.0223

ID: 317645146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000858-53.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Milton Caetano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inic… Processo 1000858-53.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Milton Caetano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1008175-12.2025.8.11.0000

ID: 256942882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008175-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - CPF: 725.548.271-68 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), GUSTAVO BORGES RIBEIRO - CPF: 351.871.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESA CRUZ - CPF: 184.617.860-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALTENO ALVES RIBEIRO - CPF: 001.436.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), VALERIA BORGES RIBEIRO - CPF: 351.877.861-72 (AGRAVANTE), THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 896.925.351-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de inventário pelo prazo de um ano, em razão da existência de discussão sobre paternidade socioafetiva do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação de inventário, determinada pelo juízo de primeira instância, é necessária e proporcional, considerando a existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar no resultado do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. A suspensão do inventário se justifica pela necessidade de resolução preliminar da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio. 4. A decisão agravada está fundamentada no art. 313, V, alínea "a" do CPC, que permite a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa. 5. Não há demonstração de prejuízo efetivo aos herdeiros legítimos com a suspensão do inventário até a resolução da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. 6. A alegação de má gestão pela inventariante não foi objeto da decisão agravada e não pode ser analisada neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão da ação de inventário é justificada pela existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 313, V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1020907-30.2022.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023; TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJ-RS 70060908621, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, j. 24.09.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a determinação de suspensão processual não possui fundamento jurídico ou prático, se mostrando totalmente desnecessário e desproporcional ao andamento processual. Relata que a suposição de um novo herdeiro não pode se sobrepor ao direito dos legítimos, causando demora desnecessária no trâmite processual e evidente prejuízo. Aduz que essa suspensão viola o princípio da duração razoável do processo e economia processual, se mostrando não só desnecessária, mas também prejudicial ao interesse coletivo dos herdeiros e credores. Assevera, ainda, que a suspensão da ação de inventário em razão da existência de outra demanda que visa o reconhecimento de paternidade socioafetiva ocasiona prejuízo econômico aos herdeiros, incerteza jurídica e impossibilidade de administração do espólio, dificuldades no cumprimento das Obrigações tributárias e impedimento para a transferência de bens. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso para garantir a continuidade do processo de inventário até a fase de partilha, resguardando os direitos de todos os interessados. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 276419855 pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público capaz de justificar sua intervenção nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. A agravante argumenta que a suspensão processual determinada é desnecessária e desproporcional, sem fundamento jurídico ou prático. Ela afirma que a suposição de um novo herdeiro não deve atrasar o processo, prejudicando os direitos dos herdeiros legítimos e violando o princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano, até a solução da ação da ação que delibera sobre a existência de discussão acerca de paternidade socioafetiva do de cujus. A decisão restou assim fundamentada: “1 - Levando em consideração a existência de discussão acerca paternidade socioafetiva do Sr. Jones com relação ao de cujus os atos de nº 1001084-87.2021.8.11.0038, visando evitar prejuízo ao herdeiro em potencial de deve participar de todos os atos processuais se reconhecido seu direito, com fundamento no art. 313, V, alínea "a" do CPC, DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até a resolução da demanda retro mencionada. 2 - Saliento que incumbe às partes informar nestes autos a resolução do processo de nº 1001084-87.2021.8.11.0038. 3 - Decorrido o prazo retro mencionado, sem informação de resolução da demanda relacionada, INTIME-SE a inventariante para que dê o devido andamento ao feito. 4 - Tudo feito, CONCLUSOS.” Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houveram mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde o recebimento da peça recursal em análise. O Agravante defende que é desnecessário e desproporcional suspender a ação de inventário, causando enorme prejuízo aos herdeiros legítimos, além de violar os princípios da economia e celeridade processual. Contudo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda, independente de oportunizar manifestação das partes. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Este Egrégio Tribunal já deliberou sobre o tema em casos semelhantes, como quando há ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem em que se decidiu pela suspensão da ação de inventário até que se solucionasse tal imbróglio. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. 2. A suspensão do Inventário se operou em virtude da prejudicialidade ou necessidade de resolução preliminar de uma demanda, em razão da possibilidade de vinculação da sentença a resolução de mérito de ação autônoma que versa sobre questão pertinente. (TJ-MT 10209073020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) - Grifei Aliás, em julgado de minha relatoria esta câmara seguiu o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBRESTAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPC – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SOBRESTAMENTO POR FACULDADE DO JULGADOR – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – EVIDENTE POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação que tem por objeto reconhecimento de união estável entre a pretensa companheira e o autor da herança qualifica-se como prejudicial externa que autoriza a suspensão do inventário, na medida em que repercute diretamente na partilha, presente o disposto nos artigos 313, inciso V, alínea ‘a’, 612 e 628, § 2º, do Código de Processo Civil. A via estreita do agravo não permite a análise de questões não atinentes à decisão hostilizada, sendo defeso pronunciamento deste Tribunal sobre matéria não discutida pelo magistrado prolator da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - Grifei Ainda mais específico sobre o tema em debate, segundo Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul, a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, por seu resultado influenciar diretamente na ação do inventário (assim como ocorre no caso acima mencionado), pode se justificar a suspensão da ação até a solução da demanda. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. A ação declaratória objetiva solucionar a controvérsia a respeito da paternidade socioafetiva, de modo que o resultado da demanda irá definir quem será o sucessor do inventariado, o que justifica a suspensão do processo de inventário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060908621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AI: 70060908621 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014) No caso em tela, o processo de n 1001084-87.2021.8.11.0038, busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por JONES MENDES GARCIA SOARES e o resultado da demanda irá definir se ele possui ou não direito à sucessão. Como sabido, os herdeiros possuem direito de participar de todas as fases processuais do inventário, com acesso aos documentos pertinentes e ser informado de cada etapa processual. Além disso, é direito do herdeiro a faculdade de impugnar avaliações de bens e decisões judiciais, bem como participar ativamente na administração do inventário. Esses direitos são fundamentais para assegurar a transparência e a equidade na partilha dos bens do de cujus, protegendo, assim, os interesses legítimos de todos os herdeiros envolvidos. Portanto, em caso de reconhecimento da paternidade socioafetiva o Sr. Jones terá direito de participar ativamente das fases processuais assim como os demais herdeiros, o que não se trata somente de uma expectativa de direito, mas de uma possibilidade que pode causar-lhe efetivo prejuízo. Lado outro, não há nenhuma demonstração efetiva de prejudicialidade inversa em se aguardar o resultado do trâmite processual da ação de reconhecimento de paternidade. Cumpre enfatizar que a suspensão do inventário não se presta à proteção de um herdeiro específico em detrimento de outros interessados, mas sim à tutela da própria segurança jurídica e integridade da atividade jurisdicional, evitando que a partilha dos bens seja levada a efeito com base em quadro incompleto ou equivocado e que, futuramente, venha a ser anulada ou desconstituída em razão da inclusão tardia de um herdeiro legítimo, reconhecido judicialmente após o encerramento do inventário. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dentre os riscos concretos que a ausência de suspensão poderia ensejar, destacam-se: (i) Duplicidade de partilhas, com a necessidade de retrabalho e reiteração de atos processuais, (ii) anulação da partilha originária, por ofensa ao princípio da saisine e ao devido processo legal e (iii) perda da efetividade da jurisdição, em razão da prolação de decisão precária e instável, sujeita a impugnações posteriores. Ademais, a razoabilidade processual, não pode ser invocada como escudo para obstar o regular exercício da jurisdição, sob pena de se sacrificar a qualidade, completude e justiça do julgamento em nome de uma celeridade meramente formal. Outrossim, embora a suspensão possa causar certa dilação temporal, tal circunstância não equivale à paralisação total da marcha processual, nem tampouco inviabiliza a gestão patrimonial do espólio. Ao contrário, permite-se a continuidade de atos urgentes ou de administração conservatória, sob a supervisão judicial competente. Assim, a suspensão da Ação de Inventário até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de Paternidade, preserva o núcleo essencial do processo de inventário e viabiliza o adequado gerenciamento do espólio, conferindo equilíbrio entre os direitos patrimoniais e processuais dos envolvidos. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008175-12.2025.8.11.0000

ID: 256942905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008175-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - CPF: 725.548.271-68 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), GUSTAVO BORGES RIBEIRO - CPF: 351.871.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESA CRUZ - CPF: 184.617.860-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALTENO ALVES RIBEIRO - CPF: 001.436.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), VALERIA BORGES RIBEIRO - CPF: 351.877.861-72 (AGRAVANTE), THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 896.925.351-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de inventário pelo prazo de um ano, em razão da existência de discussão sobre paternidade socioafetiva do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação de inventário, determinada pelo juízo de primeira instância, é necessária e proporcional, considerando a existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar no resultado do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. A suspensão do inventário se justifica pela necessidade de resolução preliminar da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio. 4. A decisão agravada está fundamentada no art. 313, V, alínea "a" do CPC, que permite a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa. 5. Não há demonstração de prejuízo efetivo aos herdeiros legítimos com a suspensão do inventário até a resolução da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. 6. A alegação de má gestão pela inventariante não foi objeto da decisão agravada e não pode ser analisada neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão da ação de inventário é justificada pela existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 313, V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1020907-30.2022.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023; TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJ-RS 70060908621, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, j. 24.09.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a determinação de suspensão processual não possui fundamento jurídico ou prático, se mostrando totalmente desnecessário e desproporcional ao andamento processual. Relata que a suposição de um novo herdeiro não pode se sobrepor ao direito dos legítimos, causando demora desnecessária no trâmite processual e evidente prejuízo. Aduz que essa suspensão viola o princípio da duração razoável do processo e economia processual, se mostrando não só desnecessária, mas também prejudicial ao interesse coletivo dos herdeiros e credores. Assevera, ainda, que a suspensão da ação de inventário em razão da existência de outra demanda que visa o reconhecimento de paternidade socioafetiva ocasiona prejuízo econômico aos herdeiros, incerteza jurídica e impossibilidade de administração do espólio, dificuldades no cumprimento das Obrigações tributárias e impedimento para a transferência de bens. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso para garantir a continuidade do processo de inventário até a fase de partilha, resguardando os direitos de todos os interessados. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 276419855 pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público capaz de justificar sua intervenção nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. A agravante argumenta que a suspensão processual determinada é desnecessária e desproporcional, sem fundamento jurídico ou prático. Ela afirma que a suposição de um novo herdeiro não deve atrasar o processo, prejudicando os direitos dos herdeiros legítimos e violando o princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano, até a solução da ação da ação que delibera sobre a existência de discussão acerca de paternidade socioafetiva do de cujus. A decisão restou assim fundamentada: “1 - Levando em consideração a existência de discussão acerca paternidade socioafetiva do Sr. Jones com relação ao de cujus os atos de nº 1001084-87.2021.8.11.0038, visando evitar prejuízo ao herdeiro em potencial de deve participar de todos os atos processuais se reconhecido seu direito, com fundamento no art. 313, V, alínea "a" do CPC, DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até a resolução da demanda retro mencionada. 2 - Saliento que incumbe às partes informar nestes autos a resolução do processo de nº 1001084-87.2021.8.11.0038. 3 - Decorrido o prazo retro mencionado, sem informação de resolução da demanda relacionada, INTIME-SE a inventariante para que dê o devido andamento ao feito. 4 - Tudo feito, CONCLUSOS.” Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houveram mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde o recebimento da peça recursal em análise. O Agravante defende que é desnecessário e desproporcional suspender a ação de inventário, causando enorme prejuízo aos herdeiros legítimos, além de violar os princípios da economia e celeridade processual. Contudo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda, independente de oportunizar manifestação das partes. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Este Egrégio Tribunal já deliberou sobre o tema em casos semelhantes, como quando há ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem em que se decidiu pela suspensão da ação de inventário até que se solucionasse tal imbróglio. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. 2. A suspensão do Inventário se operou em virtude da prejudicialidade ou necessidade de resolução preliminar de uma demanda, em razão da possibilidade de vinculação da sentença a resolução de mérito de ação autônoma que versa sobre questão pertinente. (TJ-MT 10209073020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) - Grifei Aliás, em julgado de minha relatoria esta câmara seguiu o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBRESTAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPC – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SOBRESTAMENTO POR FACULDADE DO JULGADOR – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – EVIDENTE POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação que tem por objeto reconhecimento de união estável entre a pretensa companheira e o autor da herança qualifica-se como prejudicial externa que autoriza a suspensão do inventário, na medida em que repercute diretamente na partilha, presente o disposto nos artigos 313, inciso V, alínea ‘a’, 612 e 628, § 2º, do Código de Processo Civil. A via estreita do agravo não permite a análise de questões não atinentes à decisão hostilizada, sendo defeso pronunciamento deste Tribunal sobre matéria não discutida pelo magistrado prolator da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - Grifei Ainda mais específico sobre o tema em debate, segundo Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul, a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, por seu resultado influenciar diretamente na ação do inventário (assim como ocorre no caso acima mencionado), pode se justificar a suspensão da ação até a solução da demanda. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. A ação declaratória objetiva solucionar a controvérsia a respeito da paternidade socioafetiva, de modo que o resultado da demanda irá definir quem será o sucessor do inventariado, o que justifica a suspensão do processo de inventário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060908621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AI: 70060908621 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014) No caso em tela, o processo de n 1001084-87.2021.8.11.0038, busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por JONES MENDES GARCIA SOARES e o resultado da demanda irá definir se ele possui ou não direito à sucessão. Como sabido, os herdeiros possuem direito de participar de todas as fases processuais do inventário, com acesso aos documentos pertinentes e ser informado de cada etapa processual. Além disso, é direito do herdeiro a faculdade de impugnar avaliações de bens e decisões judiciais, bem como participar ativamente na administração do inventário. Esses direitos são fundamentais para assegurar a transparência e a equidade na partilha dos bens do de cujus, protegendo, assim, os interesses legítimos de todos os herdeiros envolvidos. Portanto, em caso de reconhecimento da paternidade socioafetiva o Sr. Jones terá direito de participar ativamente das fases processuais assim como os demais herdeiros, o que não se trata somente de uma expectativa de direito, mas de uma possibilidade que pode causar-lhe efetivo prejuízo. Lado outro, não há nenhuma demonstração efetiva de prejudicialidade inversa em se aguardar o resultado do trâmite processual da ação de reconhecimento de paternidade. Cumpre enfatizar que a suspensão do inventário não se presta à proteção de um herdeiro específico em detrimento de outros interessados, mas sim à tutela da própria segurança jurídica e integridade da atividade jurisdicional, evitando que a partilha dos bens seja levada a efeito com base em quadro incompleto ou equivocado e que, futuramente, venha a ser anulada ou desconstituída em razão da inclusão tardia de um herdeiro legítimo, reconhecido judicialmente após o encerramento do inventário. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dentre os riscos concretos que a ausência de suspensão poderia ensejar, destacam-se: (i) Duplicidade de partilhas, com a necessidade de retrabalho e reiteração de atos processuais, (ii) anulação da partilha originária, por ofensa ao princípio da saisine e ao devido processo legal e (iii) perda da efetividade da jurisdição, em razão da prolação de decisão precária e instável, sujeita a impugnações posteriores. Ademais, a razoabilidade processual, não pode ser invocada como escudo para obstar o regular exercício da jurisdição, sob pena de se sacrificar a qualidade, completude e justiça do julgamento em nome de uma celeridade meramente formal. Outrossim, embora a suspensão possa causar certa dilação temporal, tal circunstância não equivale à paralisação total da marcha processual, nem tampouco inviabiliza a gestão patrimonial do espólio. Ao contrário, permite-se a continuidade de atos urgentes ou de administração conservatória, sob a supervisão judicial competente. Assim, a suspensão da Ação de Inventário até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de Paternidade, preserva o núcleo essencial do processo de inventário e viabiliza o adequado gerenciamento do espólio, conferindo equilíbrio entre os direitos patrimoniais e processuais dos envolvidos. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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M. R. F. R. x M. M. A.

ID: 300315385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-48.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. R.

Polo Passivo:

M. M. A.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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LEONARDO FERNANDO PAULA

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Processo 1000858-48.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.F.R. - M.M.A. - Vistos. De início, considerando que o requerido compareceu espontaneamente ao proc… Processo 1000858-48.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.F.R. - M.M.A. - Vistos. De início, considerando que o requerido compareceu espontaneamente ao processo, (fls.102), considero-o devidamente citado para os atos processuais. No mais trata-se e AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE LIMINAR que Maria Raquel Félix Rodrigues move em face de Marcos Moreira Abacheli. No que tange ao pedido de tutela de urgência, está será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora a requerente alegue direito à meação sobre os valores a serem recebidos pelo requerido, a documentação apresentada não demonstra de forma suficiente a existência líquida e certa deste direito. A matéria demanda dilação probatória para adequada verificação das circunstâncias que envolvem os valores mencionados, não sendo possível, neste momento inicial, afirmar categoricamente a presença da probabilidade do direito. Não restou demonstrado de forma concreta e específica o risco iminente de dissipação dos valores pelo requerido. As alegações apresentadas são genéricas e não comprovam situação fática que justifique a urgência da medida pleiteada. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em análise, não se verifica o preenchimento adequado de tais pressupostos, sendo necessária instrução probatória mais aprofundada para a correta apreciação da pretensão. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, situação que se verifica no presente caso, considerando que o bloqueio dos valores poderia causar prejuízos ao requerido sem a devida comprovação do direito alegado. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Ademais, observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. As partes, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverão providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Intimem-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), LEONARDO FERNANDO PAULA (OAB 277262/SP)

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Jair De Lima x Facto Financeira S/A.-Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295915859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LIMA

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A.-CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1000858-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair de Lima - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. JAIR DE LIMA, ingressou com … Processo 1000858-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair de Lima - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. JAIR DE LIMA, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a requerida, contudo, está lhe sendo cobrado valores referentes ao Prêmio de Seguro, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do seguro, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 31). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 82/92). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade da contratação e que a contratação do seguro de vida é opcional, pedindo pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 112/122). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida, como se extrai das condições gerais da cédula de crédito bancário (fls. 93/101) e no dossiê de contratação devidamente assinado (fl. 102/103). Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme a cláusula, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do Seguro de Vida discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em contratação específica do produto. Nesse sentido: Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000858-18.2025.8.11.0111

ID: 277868064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000858-18.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR ROSA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº: 1000858-18.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Quinta-feira, 22… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº: 1000858-18.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Quinta-feira, 22 de maio de 2025, 18h00min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotora de Justiça: Dra. Rebeca Santana Rêgo Autuado: Valdemar Rosa Teixeira Advogado Constituído: Dr. Marcus Augusto Giraldi Macedo OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz de Direito Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva da presa, esclarecida, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva da implicada que participou da oralidade na sala passiva da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT, previamente entrevistada de forma reservada pelo advogado. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO CUSTODIADO Nome: Valdemar Rosa Teixeira CPF nº: 915.040.741-49 Data de nascimento: 30/11/1978 Filiação: Waldemar Mendes Teixeira e Maria Rosa Nepomuceno Naturalidade: Santa Terezinha/MT Estado Civil: Casado Profissão: Operador de Máquina – Renda de R$ 3.000,00 Residência: Bairro Linha do Peixe - Matupá/MT - 78000000 (CHÁCARA SANTA MARIA) Telefônico para contato: (66) 9 9694-8796 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. Seis. Somente 3 menores de idade. 14, 12 e 08 anos de idade. Já foi preso antes? Não. Já foi processado antes? Não. Já foi condenado criminalmente? Não. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de VALDEMAR ROSA TEIXEIRA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora haja demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não se vislumbra elementos indicativos de que a liberdade do investigado coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 194942385, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pela douta Defesa Técnica, possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Por fim, no caso em apreço verifica-se a hipossuficiência financeira do investigado para arcar com qualquer valor que venha a ser fixado a título de fiança, sem que isso comprometa seu próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que o investigado é responsável por dois filhos menores, com idades de 12 e 8 anos, que dele dependem economicamente. Diante desse contexto, mostra-se adequada e suficiente a concessão de liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança, condicionada, no entanto, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONCEDO ao Autuado VALDEMAR ROSA TEIXEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); b) comparecimento a todos os atos processuais; c) proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício; e) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado VALDEMAR ROSA TEIXEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adauto Estevam Lazareti x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 276223219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-75.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ESTEVAM LAZARETI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Paschoal Roberto Gomes (OAB 410405/SP), Matheus Negri Sivieri (OAB 440577/SP) Processo 1000858-75.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Paschoal Roberto Gomes (OAB 410405/SP), Matheus Negri Sivieri (OAB 440577/SP) Processo 1000858-75.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adauto Estevam Lazareti - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação alegando desconhecimento da operação. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre a determinação ora adotada, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Renato Cristiano Bueno e outros x Renato Cristiano Bueno e outros

ID: 329392855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010639-54.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

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ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcbf55 proferida nos autos. ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA MARCOS ALBERTO GUBOLIN (SP190280) VIVIANE CRISTINA PEDROSO (SP388244) Recorrido: Advogado(s): RENATO CRISTIANO BUENO BRUNO GUION BONASSA (SP299570) ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (SP58177) ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA (SP300829) RECURSO DE: TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id e39b4af; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 97d37f1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Constou do v. acórdão recorrido: "A reclamada busca a exclusão do pagamento de indenização pela supressão do descanso interjornadas, por falta de amparo legal, já que não há como ampliar o disposto no § 4º do art. 71, nos termos do § 2º do art. 8º da CLT. Sucessivamente, o adicional de periculosidade não pode ser considerado no labor extra, por força de cláusula coletiva - cláusula 7ª, que determina que o adicional da hora extra seja apurado sobre o valor do salário-hora. Tenha-se em mente que os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado). Embora ambos sejam períodos de descanso, o seu descumprimento gera efeitos diferentes, na medida em que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada indeniza o empregado pelo descanso do qual não desfrutou, e o pagamento das horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, de maneira que não há falar em "bis in idem", tampouco em ofensa ao princípio da legalidade. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação das Súmulas 110 e 146 do C. TST e da OJ 335 da SDI1-TST, que assim dispõem: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Em decisão de embargos de declaração, complementou o v. acórdão: "(...)De fato, o v. acórdão silenciou sobre a ausência de previsão legal, nos arts. 66 e 67 da CLT, pela indenização da supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, o que será feito neste momento. Não se afigura razoável que o desrespeito ao intervalo interjornada esteja imune a consequências, tampouco constituir apenas infração administrativa, já que, no período em que o trabalhador deveria estar descanso, está a prestar serviços, de modo que esse desrespeito deve implicar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes ao período suprimido, sob pena de assegurar ao empregador benefício pela sua própria torpeza, descumprindo obrigação legal, que espontaneamente impôs ao trabalhador. O fato de os arts. 66 e 67 da CLT silenciarem sobre a indenização pela supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, não obsta a imposição judicial de pagamento, com especial relevo ao tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, com a adoção da mesma regra de direito. A propósito, a aplicação, por analogia, de determinado preceito legal com o escopo de ampliar os efeitos de outra norma jurídica que rege hipótese similar, tem lastro na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º), não se aferindo, assim, a propalada violação ao princípio da legalidade, restando incólume o art. 5º, inciso II, da CF. Ademais, como acréscimo, a citação de entendimento jurisprudencial firmado em Tribunais Superiores, ostenta caráter meramente persuasivo para firmar a convicção do Colegiado a respeito de determinada questão, podendo ou não adotar a tese firmada, a luz do art. 371 do CPC, pelo que não se vislumbra ofensa aos termos do § 2º do art. 8º da CLT, já que as citadas súmulas não "criaram" nenhuma obrigação, apenas conferiram interpretação analógica diante da lacuna legislativa quanto à consequência da inobservância dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Nesse ponto, aliás, importante destacar que a edição de Enunciados e Súmulas pelos Tribunais Superiores deve obedecer à forma e aos pressupostos fixados nos regimentos internos dos Tribunais (art. 926 do CPC)(...)" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consignou o v. acórdão, em sede de embargos de declaração: "(...)No que se refere à base de cálculo da hora extra, de fato, a CCT da categoria contempla que o adicional de 70% será calculado sobre o valor do salário hora, mas nada dispõe a respeito da natureza remuneratória do adicional de periculosidade, de modo que, pago habitualmente, integra a base de cálculo das horas extras. Observou-se, assim, as disposições inseridas em norma coletiva da categoria, que ostentam natureza extralegal (benéfica) e, como tal, devem sofrer interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, o que afasta a ofensa ao § 3º do art. 8º cc art. 611-A da CLT.(...) Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA - RENATO CRISTIANO BUENO

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Renato Cristiano Bueno e outros x Renato Cristiano Bueno e outros

ID: 329392858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010639-54.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

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ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

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VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcbf55 proferida nos autos. ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA MARCOS ALBERTO GUBOLIN (SP190280) VIVIANE CRISTINA PEDROSO (SP388244) Recorrido: Advogado(s): RENATO CRISTIANO BUENO BRUNO GUION BONASSA (SP299570) ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (SP58177) ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA (SP300829) RECURSO DE: TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id e39b4af; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 97d37f1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Constou do v. acórdão recorrido: "A reclamada busca a exclusão do pagamento de indenização pela supressão do descanso interjornadas, por falta de amparo legal, já que não há como ampliar o disposto no § 4º do art. 71, nos termos do § 2º do art. 8º da CLT. Sucessivamente, o adicional de periculosidade não pode ser considerado no labor extra, por força de cláusula coletiva - cláusula 7ª, que determina que o adicional da hora extra seja apurado sobre o valor do salário-hora. Tenha-se em mente que os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado). Embora ambos sejam períodos de descanso, o seu descumprimento gera efeitos diferentes, na medida em que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada indeniza o empregado pelo descanso do qual não desfrutou, e o pagamento das horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, de maneira que não há falar em "bis in idem", tampouco em ofensa ao princípio da legalidade. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação das Súmulas 110 e 146 do C. TST e da OJ 335 da SDI1-TST, que assim dispõem: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Em decisão de embargos de declaração, complementou o v. acórdão: "(...)De fato, o v. acórdão silenciou sobre a ausência de previsão legal, nos arts. 66 e 67 da CLT, pela indenização da supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, o que será feito neste momento. Não se afigura razoável que o desrespeito ao intervalo interjornada esteja imune a consequências, tampouco constituir apenas infração administrativa, já que, no período em que o trabalhador deveria estar descanso, está a prestar serviços, de modo que esse desrespeito deve implicar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes ao período suprimido, sob pena de assegurar ao empregador benefício pela sua própria torpeza, descumprindo obrigação legal, que espontaneamente impôs ao trabalhador. O fato de os arts. 66 e 67 da CLT silenciarem sobre a indenização pela supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, não obsta a imposição judicial de pagamento, com especial relevo ao tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, com a adoção da mesma regra de direito. A propósito, a aplicação, por analogia, de determinado preceito legal com o escopo de ampliar os efeitos de outra norma jurídica que rege hipótese similar, tem lastro na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º), não se aferindo, assim, a propalada violação ao princípio da legalidade, restando incólume o art. 5º, inciso II, da CF. Ademais, como acréscimo, a citação de entendimento jurisprudencial firmado em Tribunais Superiores, ostenta caráter meramente persuasivo para firmar a convicção do Colegiado a respeito de determinada questão, podendo ou não adotar a tese firmada, a luz do art. 371 do CPC, pelo que não se vislumbra ofensa aos termos do § 2º do art. 8º da CLT, já que as citadas súmulas não "criaram" nenhuma obrigação, apenas conferiram interpretação analógica diante da lacuna legislativa quanto à consequência da inobservância dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Nesse ponto, aliás, importante destacar que a edição de Enunciados e Súmulas pelos Tribunais Superiores deve obedecer à forma e aos pressupostos fixados nos regimentos internos dos Tribunais (art. 926 do CPC)(...)" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consignou o v. acórdão, em sede de embargos de declaração: "(...)No que se refere à base de cálculo da hora extra, de fato, a CCT da categoria contempla que o adicional de 70% será calculado sobre o valor do salário hora, mas nada dispõe a respeito da natureza remuneratória do adicional de periculosidade, de modo que, pago habitualmente, integra a base de cálculo das horas extras. Observou-se, assim, as disposições inseridas em norma coletiva da categoria, que ostentam natureza extralegal (benéfica) e, como tal, devem sofrer interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, o que afasta a ofensa ao § 3º do art. 8º cc art. 611-A da CLT.(...) Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA - RENATO CRISTIANO BUENO

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Sendas Distribuidora S/A x Sabrina Goncalves De Paiva Zamignani

ID: 256225931

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-26.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f0bc36): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000858-26.2024.5.02.0411 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDA: SABRINA GONÇALVES DE PAIVA ZAMIGNANI RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 55a6728), recorre ordinariamente a ré (Id. 5e8b0d5), em relação a cargo de confiança, horas extras, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. Seguro garantia judicial e custas (Id. 9436d5d/a75ff20). Contrarrazões (Id. abe2fb1). VOTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, visto que a apólice apresentada observa as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019, sendo certo que as cláusulas 8.1 e 8.3 estabelecem que a "Apólice continuará em vigor mesmo se o Tomador não efetuar o pagamento do prêmio nas datas convencionadas" e "a Seguradora renuncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966" (Id. a75ff20, p. 431 do PDF). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalo intrajornada. A recorrente insiste no exercício de cargo de confiança, eis que a autora "detinha autonomia, poderes e representação na loja, sendo-lhe permitido tomar decisões, capaz de agir em nome desta ré, determinando os procedimentos para o bom andamento da seção e da loja", e "O SIMPLES FATO DE EM DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PRECISAR DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO GERENTE OU SUB GERENTE, NÃO DESCARACTERIZA A FIDÚCIA DO CARGO, QUE POSSUÍA INCLUSIVE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS DEMAIS", destacando que sua última remuneração foi de R$3.488,37, enquanto o "piso da categoria do ano 2023/24, de acordo com a CCT acostada pelo próprio reclamante, era de R$1.898,40". Argui que, mesmo sem controle de jornada, a autora "sempre usufruiu do intervalo legal para refeição e descanso", impugnando a alegação da inicial de que "laborava até as 18:00" (Id. 5e8b0d5). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 22.06.2020, com o contrato ativo à época do ajuizamento da ação em 30.07.2024, atualmente exercendo o cargo de "chefe de seção", sem que tenha "subordinados, nem poderes de mando tais como: admitir, demitir ou punir funcionários", "recebendo como última remuneração mensal de R$ 3.488,37", cumprindo jornada de 2ª feira a sábado e três domingos por mês das 6h às 20h com 30 minutos de intervalo, além de que, "nos finais de ano, ou seja, nos meses de novembro e dezembro de cada ano", "excedeu 2 horas da jornada supramencionada, porém, não recebe por estas horas extras laboradas" (Id. b882bb8). A defesa arguiu a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, arguindo que "a reclamante possuía amplos poderes de mando e gestão dentro da loja em que trabalhava", "plena autonomia para aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados, tal como montar escalas de folgas, férias e horários, convocar reunião com a sua equipe, bem como estabelecer tarefas e metas à equipe", e "inclusive recebendo bem mais do que 40% que seus subordinados". Acrescentou que, "mesmo na ausência de qualquer controle de jornada, ante a natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante, tais eram desenvolvidas em horário comercial, respeitando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com no mínimo 1 (uma) hora para refeição e descanso, e percepção do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (Id. 06ead3d). A fidúcia especial a justificar a exclusão da empregada da tutela quanto à jornada de trabalho eleva-a à posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, a este incumbindo o respectivo ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, do qual a ré não se desvencilhou a contento, pelo contrário, em depoimento pessoal, admitiu que "o gerente poderia vetar contratação e demissão" (Id. 6f3993a, p. 358 do PDF). Como bem observado na sentença, a testemunha da autora, Paulo Sérgio Rafashi de Sá, única ouvida nos autos, confirmou que "a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria", sendo "apenas executora das ordens advindas da reclamada". Afastada a exceção do art. 62, II, da CLT e diante da ausência dos controles de ponto obrigatórios, na forma do art. 74, §2º, da CLT, prevalece o horário alegado na inicial, corroborado pela prova oral, como bem concluído a quo: "3. Das horas extras e consequências A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: ... Em suma, está excluído do capítulo celetista sobre a jornada de trabalho o empregado que exerça poderes disciplinar e de gestão da empresa, com autonomia e sem necessidade de fiscalização e cujos atos podem, caso mal realizados, colocar o empreendimento em risco. No caso em tela, não se verifica que a reclamante laborasse com essas características. Consoante se lê no depoimento da testemunha ouvida, a obreira não tinha autonomia para tomar decisões. Veja-se seus dizeres, ipsis litteris: (...) que a reclamante também era chefe seção, e que suas funções eram as mesmas, mas em setores diferentes; que não poderia demitir e contratar funcionários; que não poderia indicar funcionário para demitir, se tivesse problema com funcionário passava ao gerente ou sub e eles davam a tratativa; que não poderia aplicar advertência ou suspensão, nem assinar as mesmas; que fazia meia hora ou 40 minutos de almoço, fazer 1 hora era exceção, 1 vez por semana conseguia fazer 1 hora; que trabalhava das 06h às 20h; que não tinha subordinados, somente tinha sua equipe que dividida a tarefa com eles; que o gerente ou sub passava a demanda do dia e o depoente repassava para sua equipe e dividia o serviço conforme orientação do gerente; que tudo que falou serve também à reclamante, inclusive quanto aos horários; que a escala de folga e férias era feita pelo gerente e RH;que os atestados eram recebidos pelo gerente; que chefes não poderiam promover funcionários, apenas o gerente; que a prevenção abria a loja e fechava; que na ausência do gerente por pouco período o responsável era a gerente administrativa, em ausências prolongadas deslocavam gerente de outra loja; que a loja tem 16 chefes de seção; que o responsável por receber a vigilância sanitária e bombeiro é a chefa administrativa; que o gerente é responsável pelo inventário; que para o chefe se ausentar, avisava e mandava justificativa, atestado ou declaração de horas; que quando chegava tinha que avisar, bem como antes de ir embora;(...) que a loja funciona das 07h às 22h, mas entrava antes para preparar a loja; a loja tem 3 turnos; que o gerente era o Eduardo e o sub o Carlos Eduardo (...) (negritos ora acrescidos, id. 6f3993a). Como se lê do depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, a obreira, de fato, não poderia demitir e contratar funcionários, como também não poderia indicar funcionário para demitir, tampouco aplicar advertência ou suspensão. Ainda, ficou comprovado que o responsável pelo inventário da loja era o gerente e a autora apenas repassava a demanda de serviço aos demais integrantes de sua equipe. Como dito alhures, a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria. Portanto, a reclamante era apenas executoradas ordens advindas da reclamada. Assim, é possível extraírem-se elementos que demonstram que, ainda que tivesse grandes responsabilidades, a autora não exercia cargo de gestão, pois não poderia tomar decisões autonomamente e sem fiscalização que pudessem colocar em risco a atividade da reclamada. Acresça-se que o valor da remuneração da obreira, não é prova da função de confiança, mas sim requisito (art. 62, parágrafo único, da CLT). Diante do concatenado, afasto a incidência do inciso II do art. 62 da CLT. À ex-empregadora, portanto, incumbia trazer aos autos os pertinentes controles de ponto referente ao interregno contratual da obreira. Explicite-se, a propósito, que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários da reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas ou não o fez ou, pior, deixou de juntar os controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Nesse passo, a tentativa de produzir prova oral sobre os horários de trabalho do obreiro viola a boa-fé processual, no aspecto da vedação da adoção de condutas contraditórias (venire contra factum proprium), pois, tendo a reclamada, no momento da apresentação da defesa, adotado a conduta de omitir informações relevantes à solução da causa, com a omissão da juntada dos controles de ponto do obreiro, é-lhe vedado adotar conduta contraditória a esse comportamento na audiência instrutória. De outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para 'arriscar-se' a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Demais, a alegação relativa ao exercício de função de mando e gestão não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Dessarte, como à reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho da autora, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: ... Acato, portanto, os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual, com reflexos nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS. Outrossim, não há se falar em reflexos no aviso prévio e na indene\ação de 40% do FGTS, em razão do pedido de demissão da autora (TRCT, id. 3da9bcd). Fica indeferido reflexos das horas extras pelo intervalo intrajornada, por ser verba de natureza indenizatória. Fica denegado também o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem(OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2)o dever patronal de quitar trinta minutos (conforme depoimento da testemunha ouvida), com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, do § 4º do art. 71 da ex vi CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; f) e os adicionais convencionais." Mantenho, por seus próprios fundamentos. 2. Refeição comercial. O Juízo de origem deferiu a indenização pelo não fornecimento de refeição comercial previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (Id. 55a6728): "4. Da refeição comercial O parágrafo único, da cláusula 11 das convenções coletivas de trabalho (CCTs) juntadas pela autora é expresso ao mencionar que o cumprimento de mais duas horas extras diárias pelo empregado, a empresa deverá fornecer refeição comercial. A reclamada não juntou os controles de ponto da obreira de todo o interregno contratual. Assim, CONDENO a ex-empregadora a quitar uma indenização equivalente a uma refeição comercial por dia em que a obreira laborou por mais de duas horas extras, por todo o período laborado, a saber: o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por dia, referentes às CCTs de 2019/2020 e 2020/2021, a quantia de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia, da CCT 2021/2022, o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por dia, referente à CCT 2022/2023 e da quantia de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos) por dia, da CCT de 2023/2024." A recorrente aduz que, pelo "simples fato de que o autor exercer cargo de confiança", não há que "falar em tal verba, uma vez que não realizava hora extra, ante a inexistência de qualquer controle de jornada", além de que as normas coletivas não estabelecem qualquer valor para a refeição comercial (Id. 5e8b0d5), com parcial razão. Na inicial fora alegado que a reclamante "sempre excedeu sua jornada diária superior a 2 horas extras, sendo assim, faz jus ao pagamento de refeição comercial nos termos da cláusula 12ª, parágrafo único, das Convenções Coletivas em anexo" e, diante da "ausência de tipificação na norma coletiva" do "valor devido referente à refeição comercial", postulou "a condenação de refeição comercial em analogia ao valor disposto no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2018/2019, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00; no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2019/2020, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00, prevalecendo a convenção coletiva 2019/2020 para o período de 2020/2021, por força do aditamento feito a convenção coletiva 2019/2020, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2020/2021, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00conforme anexo, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2021/2022, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 41,00, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2022/2023, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 49,00, da convenção coletiva do ano 2023/2024, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$35,70, devidos a título de refeição comercial nos trabalhos aos domingos" (Id. b882bb8). A cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo de 2021/2022, limita-se a dispor em seu parágrafo único que, quando "as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. d8d31be, p. 82 do PDF, destaquei). Embora reconhecida a prestação de mais de duas horas extras diárias, inexiste previsão normativa de eventual indenização pecuniária da refeição não fornecida, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la ou aplicar analogicamente cláusula diversa, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Reformo. 3. Multa normativa. À vista do deferimento das horas extras, irretocável a sentença que deferiu a "multa prevista na cláusula 57 da convenção coletiva de trabalho (CCT 2023-2024) juntada, no importe de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2023, por empregado ou por entidade convenente, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor da parte prejudicada". Nada, pois, a alterar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de excluir a indenização referente à refeição comercial. Rearbitrada a condenação em R$460.000,00 e as custas no importe de R$9.200,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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