Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000858-09.2022.5.02.0601"

Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Juízo Plantonista Da Comarca De Rio Branco

ID: 280223556

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000858-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Juízo Plantonista Da Comarca De Rio Branco

ID: 280223553

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000858-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO - … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000858-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE RIO BRANCO - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, neste ato representada pelo Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves, Defensor Público do Estado, em favor de Josimar Camara de Lima, contra ato do Juiz Plantonista da Comarca de Rio Branco, nos autos de nº 0702315-62.2025.8.01.0912. O Impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 26 de abril de 2025, pela Polícia Militar, em via pública, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 304 do Código Penal, tendo sido apresentado em audiência de custódia perante o Juízo da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco/AC. Narra que, durante a audiência de custódia, foi homologado o auto de prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno a partir das 22h. Sustenta o Impetrante que o paciente é pessoa hipossuficiente, de baixa escolaridade, sobrevivendo de atividade autônoma informal e possuindo três filhos menores de 12 anos como dependentes, circunstâncias que demonstram a incompatibilidade da exigência de pagamento da fiança arbitrada. Advoga que a manutenção da prisão do paciente unicamente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal, uma vez que o próprio juízo reconheceu a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva. Argumenta que, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, uma vez verificada a situação econômica do preso, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal e a outras medidas cautelares, se for o caso. Ao final, requer a concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, independentemente do pagamento de fiança, com a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. Juntou documentos às fls. 12/36. As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora às fls. 50/51, informando que o Paciente recolheu a fiança e teve alvará de soltura expedido em seu favor: O Paciente foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 304 do Código Penal. Em audiência de custódia realizada no dia 26 de abril, o Juízo Plantonista homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme decisão acostada às fls. 23/24 dos autos. À fl. 27, consta o comprovante de recolhimento da fiança. O alvará de soltura foi expedido às fls. 28/30. O inquérito policial foi juntado aos autos às fls. 31/53, e o feito atualmente aguarda manifestação do Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da denúncia. É o Relatório Decido. Sem maiores delongas, considerando o recolhimento da fiança e a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, julgo prejudicado este Writ, ante a perda superveniente do objeto, na forma do art. 278, RITJAC que dispõe O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da demora no andamento do processo de réu preso. Publique-se e arquive-se independente do trânsito em julgado. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes