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Processo nº 1000858-44.2022.4.01.3309

ID: 330323078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-44.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ARCO IRIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-44.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-44.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO ARCO IRIS LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-44.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-44.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO ARCO IRIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES - BA70032-A e MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-44.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-44.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO ARCO IRIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES - BA70032-A e MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança consistente em “declarar a possibilidade de inclusão no sistema da Previdência Social do afastamento por licença maternidade antecipada das funcionárias da Impetrante”, referindo-se às determinações da Lei nº 14.151/21. Em suas razões, afirma que a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, garantindo a manutenção de sua remuneração, tendo sido, no entanto, omissa sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento. Considera que, omisso o diploma legal, deve-se dar tratamento ao afastamento semelhante ao do benefício previdenciário de salário-maternidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-44.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-44.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO ARCO IRIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES - BA70032-A e MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. Em outras palavras, não há como equiparar a manutenção da remuneração da empregada grávida afastada das atividades presenciais e o benefício previdenciário do salário-maternidade. É de se notar que tal afastamento e os seus limites já foram determinados pela própria Lei nº 14.151/21, cujos desdobramentos ora se discute, consoante se observa da disposição da legislação aplicável: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (...) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela." A Lei 14.311/2022 deixou claro que o empregador poderia atribuir novas atividades às empregadas gestantes compatíveis com o teletrabalho, podendo até mesmo atribuir tarefas diversas daquelas constantes na relação de trabalho firmada inicialmente. Observa-se, ainda, que a referida norma determinou que as empregadas ficassem à disposição de seus empregadores para o exercício das atividades em seu domicílio, configurando tempo de serviço remunerado, conforme determina o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De outro lado, no que tange ao salário-maternidade a Lei 8.213/91 dispõe, em seus artigos 71-C, que a percepção do salário-maternidade está condicionada, ainda, ao afastamento da segurada de seu trabalho ou da atividade desempenhada, ao passo que a Lei 14.151/2021 afasta a empregada gestante apenas das atividades de trabalho presencial, sendo possível que as empregadas gestantes exerçam outras atividades, durante o período de afastamento, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as suas condições pessoais. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-44.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-44.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO ARCO IRIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES - BA70032-A e MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEI 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO AFASTAMENTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. 2. Dito de outro modo, inexistindo previsão legal para que o período de afastamento da empregada gestante, de que trata a Lei 14.151/2021, seja suportado pelo INSS, por intermédio da concessão de salário-maternidade, não se verifica os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. 3. Recurso do impetrante desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1000858-30.2025.4.01.3506

ID: 280411873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-30.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000858-30.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA FRA…

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Processo nº 1000858-88.2025.4.01.3907

ID: 293933965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-88.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALLY KAUANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000858-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000858-03.2025.4.01.3903

ID: 306191710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DUARTE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTONIEL DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000858-03.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000858-97.2025.4.01.4001

ID: 298736634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-97.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000858-97.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000858-61.2024.4.01.3701

ID: 294475607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000858-61.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000858-30.2025.4.01.3506

ID: 292115119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-30.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000858-30.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000858-44.2022.4.01.3309

ID: 295098072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-44.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANUBIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COLEGIO ARCO IRIS LTDA Advogados do(a) APE…

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Processo nº 1000858-36.2025.4.01.3601

ID: 314997095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-36.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETIELLE MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000858-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000858-42.2025.4.01.3308

ID: 317371826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-42.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA JESUS DO AMPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000858-42.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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