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Pge x Kelvin Evelin Ferreira Da Silva

ID: 299604530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000982-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PGE

Polo Passivo:

KELVIN EVELIN FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante alega inconstitucionalidade da decisão exequenda, ausência de lei específica, violação ao princípio da legalidade e aplicabilidade do Tema 100 do STF, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem caráter cautelar ou antecipatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 prevê que, salvo nas hipóteses do art. 3º (medidas cautelares ou antecipatórias), não cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, o decisum atacado não possui caráter cautelar ou antecipatório, tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição do recurso. 5. Aplica-se ao caso o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, bem como a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não possua natureza cautelar ou antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5007589-25.2024.8.21.9000, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5011588-20.2023.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 01.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, visando à reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1009237-40.2023.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT, que indeferiu o pleito de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante sustenta a inconstitucionalidade da decisão exequenda, a aplicabilidade do Tema 100 do STF, a ausência de lei específica e a violação ao princípio da legalidade. Ao final, requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso, cumpre destacar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, considerando a expressa previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcritos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, é pacífico o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pretensão de natureza cautelar ou antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, a agravante insurge-se contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, sem natureza cautelar ou antecipatória. Logo, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, eis que ausente previsão recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO A TEOR DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50075892520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 26-02-2025) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 12.153/09. RECURSO INADMISSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50115882020238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-12-2023) (Grifei) Assim, o presente recurso não merece seguimento, nos termos da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, ”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, eis que inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas x Elliezer Augusto Nunes Dias

ID: 297587164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168939-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SETEC - SERVIçOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS

Polo Passivo:

ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS

Despacho

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas - Agravado: Elliezer Augusto Nunes Dias - VOTO Nº 60.752 COMARCA DE CAMPINAS AGVTE.: SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS AGVDO.: ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida às fls. 13 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora agravante, que determinou que a exequente comprove o recolhimento de custas postais, no prazo de quinze (15) dias. Insurge-se o agravante sustentando que o recolhimento antecipado de custas referentes a despesas processuais, pela Fazenda Pública, não encontra embasamento no novo diploma processual civil. Alega que a citação por correio se enquadra no conceito de despesa processual, a qual tem seu pagamento diferido, quando se trata de requerimento da Fazenda Pública, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Afirma que deve ser reconhecido o diferimento de custas em relação às despesas referente à diligência requerida. Postula, assim, a reforma da r. decisão. É o relatório. Para análise do presente recurso, faz-se necessária consulta ao site deste Tribunal a respeito do andamento da ação principal, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças eventualmente citadas referem-se aos autos da origem. O agravante ajuizou a ação monitória nº 1020973-05.2023.8.26.0114 em face da parte agravada a qual foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.889,04, sendo que a sentença transitou em julgado em 01.10.2024. Iniciado o cumprimento de sentença o MM. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão: VISTOS, Intime-se a exequente a comprovar o recolhimento das custas postais, no prazo de 15 dias. Após, defiro o pedido fls.01/02 e fls. 10, procedendo-se a intimação do(a) executado(a), por carta de intimação, para que efetue o pagamento da dívida ( valor de R$ 4.161,02 - em 01/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( art.525 do CPC). Int. Compulsando os autos verifica-se que a ação principal foi ajuizada em face de Elliezer Augusto Nunes Dias, sendo distribuída, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde teve seu normal processamento até prolação de sentença. Da mesma forma, o cumprimento de sentença também foi protocolado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde está seguindo sua tramitação. Com efeito, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada por uma Autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas e a tramitação do processo seguiu perante a 2ª Vara da Fazenda Pública daquele Município cuja competência é processar e julgar as ações referentes às demandas em que entes públicos figuram como partes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA EXEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO "RATIONE PERSONAE" PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. Considerando-se que figura no polo ativo da presente ação pessoa jurídica de direito público, inclusive, com trâmite e julgamento em primeira instância perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de origem, não há se falar em competência desta C. Câmara para o exame da matéria, cabendo, portanto, a redistribuição do recurso a uma das Câmaras, entre a 1ª e 13ª, da Seção de Direito Púbico deste E. Tribunal de Justiça. (Apelação Cível 1016241-93.2014.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Competência Recursal Ação monitória fundada em duplicatas emitidas decorrente de nota de empenho firmada com pessoa jurídica de direito público (Município) - Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público Artigo 3º, I, alínea I.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Redistribuição. Recurso não conhecido, com remessa determinada. Apelação Cível 1000982-47.2021.8.26.0491; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Competência recursal. Ação monitória fundada em duplicatas emitidas no bojo de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica de direito público (Município). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001308-35.2021.8.26.0514; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Competência recursal. Ação monitória. Nota fiscal. Fornecimento de produto à pessoa jurídica de direito público. Competência da Seção de Direito Público. Competência das Câmaras de 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça. Exegese do Provimento n. 71/2007 e da Resolução n. 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1007973-74.2017.8.26.0072; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). É de se verificar, por isso, que a matéria versada no presente feito não se insere dentre aquelas afetas à competência desta Câmara de Direito Privado, tendo em vista que figura como parte autora ente público municipal. Cuida-se de matéria que se insere no âmbito da Seção de Direito Público deste Tribunal. É de se reconhecer, portanto, que a competência para conhecer e julgar este recurso é de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - 1° andar

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Maria José De Oliveira Ferreira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294909520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000982-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil… Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, visando a repactuação de dívidas contraídas com diversos bancos. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todas as cobranças e descontos realizados pelos réus, bem como a intimação dos requeridos para apresentar discriminação atualizada das dívidas, integrados contratos de empréstimo, valor inicial do crédito liberado no momento da contratação, valor de todos os pagamentos já feitos (fls. 19). Ao final, pede a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104 A do CDC, com aplicação de sanções em caso de não comparecimento, bem como a instauração de processo de superendividamento e homologação de plano judicial compulsório, com revisão de contratos, prevendo a reserva de 70% da remuneração líquida do autor, a título de mínimo existencial, tudo nos termos dos pedidos de fls. 19/20. Juntou os documentos de fls. 21/ 60. Sobreveio decisão de fls. 61/64 que rejeitou a tutela antecipada pretendida, bem como determinou a realização de audiência conciliatória. O benefício da gratuidade foi deferido (fls. 83). A rés ofertaram contestações. Aduziram preliminares de inépcia e impugnação ao valor da causa, todas com teses semelhantes embasadas, em síntese, na ausência de apresentação de plano para repactuação das dívidas, contrariando a previsão do CDC. Em audiência de conciliação, compareceram todos os requeridos, porém não houve acordo (fls. 675/ 676). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, em razão da inépcia da petição inicial. Observo que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos submete-se às regras da repactuação de dívidas previstas nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei 14.181/2021, que tem o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Preconiza o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (destaquei), preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No mais, vale também a transcrição do art. 104-B do mesmo diploma legal: Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.. Pois bem, é cediço que a intervenção do Judiciário na relação contratual privada é medida excepcional que somente deve ser adotada quando evidenciada de forma inequívoca a onerosidade excessiva para uma das partes, o que não ocorreu no caso concreto. No caso concreto, a inicial não veicula qualquer proposta de plano de pagamento das dívidas. Sobre a ausência de apresentação do plano, vale a transcrição de trecho da exordial que discorre acerca do tema, a saber: Assim sendo, e a fim de seja definido, com efetividade, um plano de pagamento equitativo, justo, e razoável enquanto alinhado e favorável ao interesse das partes, voltado ao pleno adimplemento das dívidas já aqui dispostas, passa a Autora a requerer pela determinação para que as Rés tragam aos autos, dentro de cinco (5) dias a partir de sua intimação, os seguintes documentos, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC): (A) A integralidade dos contratos de empréstimo já elencados e discriminados na planilha transcrita acima, complementarmente aos documentos já apresentados pela Autora em anexo. (B) A discriminação atualizada das dívidas da autora, indicando-se: (I) o valor inicial de crédito liberado à Autora no momento da contratação dos serviços creditícios junto às Rés; e (II) o valor total dos pagamentos já feitos e das parcelas já quitadas pela Autora em relação àqueles serviços creditícios. (fls. 16). Na verdade, a parte autora deseja que os réus apresentem os contratos e os documentos de evolução das dívidas, bem como almeja desde já a redução do valor das parcelas, com impedimento de negativação de seu nome e com a consignação da parte que entende correta, providências e pedidos que não se coadunam ao processo de repactuação de dívida com pluralidade de credores. Em síntese, o processo de repactuação de dívidas somente tem cabimento quando o devedor já tem plena ciência da dívida, dos contratos que lhe deram origem, dos encargos cuja redução pretende e da proposta que fará em audiência. Nota-se, portanto, que a petição inicial não contém os requisitos mínimos para o prosseguimento da forma almejada, pois o procedimento buscado (repactuação de dívidas) não tem correlação com a exibição de documentos e contratos que o autor alega não ter em seu poder, para depois avaliar que encargos estão supostamente acima do que entende correto. Em suma, a inicial traz, de forma incompatível e genérica, fundamentos relacionados a ações de revisão contratual, à ação de produção antecipada de provas, e também ao processo de repactuação de dívidas. Nessa toada, deve o autor se valer ou de ação revisional em face de cada instituição financeira, com pedido prévio de produção antecipada de provas, já que, no momento, não demonstrou ter condições mínimas de fazer qualquer proposta concreta que abarque as dívidas referentes aos diversos réus que constam do polo passivo, pois sequer dispõe dos contratos e dos documentos de evolução das dívidas, tanto que pede sua exibição. Logo, ficou evidenciada a inadequação da via eleita, pelo que o processo comporta julgamento sem análise do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e485, I, ambos do CPC. Julgo extinto o feito, sem analisar o mérito, com fulcro no artigo 485, I e I, do CPC. O autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO (OAB 309512/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Renata Rufino Alves

ID: 317168545

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-27.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA RUFINO ALVES

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ROSANA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: RENATA RUFINO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9dd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Retificação do valor da causa e custas processuais . Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, embora tenham sido recolhidas as custas no importe de R$ 1.680,00, conforme ID.9a68e6b, verifica-se que o valor do acordo, de acordo com a petição inicial e planilha, é de R$ 84.600,00 e não R$ 84.000,00, como cadastro do valor da causa no sistema PJe. Regularizar/esclarecer, complementando o recolhimento, se for o caso. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RUFINO ALVES

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Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Renata Rufino Alves

ID: 317168557

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-27.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA RUFINO ALVES

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000982-27.2025.5.02.0717 REQUERENTE: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA REQUERIDO: RENATA RUFINO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9dd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Retificação do valor da causa e custas processuais . Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, embora tenham sido recolhidas as custas no importe de R$ 1.680,00, conforme ID.9a68e6b, verifica-se que o valor do acordo, de acordo com a petição inicial e planilha, é de R$ 84.600,00 e não R$ 84.000,00, como cadastro do valor da causa no sistema PJe. Regularizar/esclarecer, complementando o recolhimento, se for o caso. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Cristina Dos Santos Kishi x Itau Unibanco S.A.

ID: 319116516

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-42.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS KISHI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e77aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada apresentado pela reclamante sob alegação de que foi dispensada sem justa causa após o término de afastamento previdenciário, e na vigência de tratamento médico para patologia supostamente relacionada ao ambiente de trabalho. Em razão da alegação de nulidade na dispensa, requer, inaudita altera parte, a concessão de liminar para que seja reintegrada. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, indispensável a comprovação, na forma do art. 300, caput e parágrafo 3º do atual Código de Processo Civil (aplicável ao processo do trabalho, em conformidade com a norma que decorre do art. 769 CLT), da probabilidade do direito, do perigo de dano (requisito que se liga ao pedido de tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, por associar-se à noção de conservação, é aplicável aos casos de tutela de urgência cautelar) e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso). Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 378 do Colendo TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nos autos não há prova documental de que o reclamante tenha sido afastado com a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie 91). Ressalte-se, ainda, que igualmente não há prova de auxílio-doença comum (B31). Importante destacar que o C. TST vem se posicionando no sentido de que ainda que haja concessão de auxílio-doença comum (B31) a tutela de urgência não deve ser concedida. Neste sentido, são as decisões mais recentes da SDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional (transtornos psíquicos, decorrentes de assédio moral sofrido no trabalho). O impetrante foi dispensado em 3/7/2023, com aviso prévio indenizado, projetado para 1.º/10/2023. 2. Os documentos dos autos consistem em laudos e atestados médicos, emitidos no curso do contrato de trabalho, que relatam que o impetrante estava em tratamento psiquiátrico, necessitando vez ou outra de afastamento do trabalho. Consta a concessão/prorrogação de benefícios previdenciários, ora na modalidade auxílio-doença acidentário - B91 (em 2012/2013), ora na modalidade auxílio-doença comum - B31 (em 2014/2015). 3. Todavia, conquanto os documentos dos autos relatem a existência de mazelas no curso do contrato de trabalho, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho do impetrante ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios dessa natureza. 4. Ressalte-se que a doença ocupacional em debate decorre de um esgotamento profissional, tendo o então reclamante sustentado ter sofrido cobranças indevidas e assédio moral como indicativo da doença e da existência de nexo causal, tudo a demandar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. De outro lado, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Deve-se destacar, também, que esta Subseção não reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, via CNAE, e as patologias apresentadas pelo impetrante na forma do Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-107545-77.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2025). Vale destacar, ainda, que na decisão acima colacionada o C. TST afasta o reconhecimento de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) entre atividade bancária e doença psiquiátrica. Tal acórdão decorreu de processo movido em face do réu do presente processo. Convém, por fim, consignar que os relatórios, atestados, laudos, e receitas emitidas por médicos particulares do Autor não são aptos à comprovação da doença ocupacional alegada, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, por qualquer ângulo que se observe, considerando que a CAT emitida pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) possui presunção relativa de veracidade e que não houve prova da concessão pelo INSS de auxílio-doença acidentário à Reclamante, rejeito a concessão da tutela de urgência pretendida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DOS SANTOS KISHI

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Cristina Dos Santos Kishi x Itau Unibanco S.A.

ID: 319116523

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-42.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS KISHI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000982-42.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CRISTINA DOS SANTOS KISHI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e77aff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada apresentado pela reclamante sob alegação de que foi dispensada sem justa causa após o término de afastamento previdenciário, e na vigência de tratamento médico para patologia supostamente relacionada ao ambiente de trabalho. Em razão da alegação de nulidade na dispensa, requer, inaudita altera parte, a concessão de liminar para que seja reintegrada. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, indispensável a comprovação, na forma do art. 300, caput e parágrafo 3º do atual Código de Processo Civil (aplicável ao processo do trabalho, em conformidade com a norma que decorre do art. 769 CLT), da probabilidade do direito, do perigo de dano (requisito que se liga ao pedido de tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, por associar-se à noção de conservação, é aplicável aos casos de tutela de urgência cautelar) e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso). Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 378 do Colendo TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nos autos não há prova documental de que o reclamante tenha sido afastado com a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie 91). Ressalte-se, ainda, que igualmente não há prova de auxílio-doença comum (B31). Importante destacar que o C. TST vem se posicionando no sentido de que ainda que haja concessão de auxílio-doença comum (B31) a tutela de urgência não deve ser concedida. Neste sentido, são as decisões mais recentes da SDI-II: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional (transtornos psíquicos, decorrentes de assédio moral sofrido no trabalho). O impetrante foi dispensado em 3/7/2023, com aviso prévio indenizado, projetado para 1.º/10/2023. 2. Os documentos dos autos consistem em laudos e atestados médicos, emitidos no curso do contrato de trabalho, que relatam que o impetrante estava em tratamento psiquiátrico, necessitando vez ou outra de afastamento do trabalho. Consta a concessão/prorrogação de benefícios previdenciários, ora na modalidade auxílio-doença acidentário - B91 (em 2012/2013), ora na modalidade auxílio-doença comum - B31 (em 2014/2015). 3. Todavia, conquanto os documentos dos autos relatem a existência de mazelas no curso do contrato de trabalho, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho do impetrante ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios dessa natureza. 4. Ressalte-se que a doença ocupacional em debate decorre de um esgotamento profissional, tendo o então reclamante sustentado ter sofrido cobranças indevidas e assédio moral como indicativo da doença e da existência de nexo causal, tudo a demandar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. De outro lado, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Deve-se destacar, também, que esta Subseção não reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, via CNAE, e as patologias apresentadas pelo impetrante na forma do Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-107545-77.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2025). Vale destacar, ainda, que na decisão acima colacionada o C. TST afasta o reconhecimento de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) entre atividade bancária e doença psiquiátrica. Tal acórdão decorreu de processo movido em face do réu do presente processo. Convém, por fim, consignar que os relatórios, atestados, laudos, e receitas emitidas por médicos particulares do Autor não são aptos à comprovação da doença ocupacional alegada, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, por qualquer ângulo que se observe, considerando que a CAT emitida pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) possui presunção relativa de veracidade e que não houve prova da concessão pelo INSS de auxílio-doença acidentário à Reclamante, rejeito a concessão da tutela de urgência pretendida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jocelia Maria De Sa Vieira x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 260777847

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9108c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os sócios manifestaram-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido. DECIDO. Conforme certidão de #id:69b82f3, incontroverso que o sócio SERGIO DA SILVA TOLEDO retirou-se do quadro societário da executada em 03/07/2017, passando a atuar posteriormente como representante da sócia CENTURION SERVICOS LTDA. Considerando as datas de distribuição da reclamação principal (18/07/2023) e a da saída desse sócio do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face do Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Passo a analisar o incidente em face dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL. Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como fundamento tutelar o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esses motivos, acolho a pretensão do Exequente de incluir o sócio no polo passivo da demanda. Assim, determino a inclusão dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA na execução. Considerando que a sócia CENTURION SERVICOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, determino a suspensão da execução, considerando que já expedida a certidão de habilitação do crédito no juízo competente. E execução prossegue somente em face do sócio ANDERSON MOREIRA DA SILVA. Fica o sócio executado para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. Aguarde-se o trânsito em julgado. Inalterada a decisão, exclua-se o Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO da lide. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Geraldo Cezar De Andrade Filho e outros

ID: 326733546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO POLLYANA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Pollyana Rodrigues dos Santos e Geraldo Cézar de Andrade Filho, com base em duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 53.566,17. Em decisão de id. 80841238, a incial foi recedida. Os executados foram citados (id. 108774579). Em petição de id. 111577996, a parte exequente requereu a penhora de valores via siatema SISBAJUD. Em decisão de id. 129128251, o pedido de penhora on-line foi deferido. Em manifestação de id. 135549949, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, alegando que, em cumprimento de sentença oriundo de processo de dissolução de união estável (processo nº 1000982-72.2019.8.11.0026), ficou acordado que o ex-companheiro, Geraldo Cezar de Andrade Filho, seria o responsável por todas as dívidas bancárias do casal. Em manifestação de id. 155809615, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos sustenta que Geraldo transferiu imóvel a uma filha para fraudar credores, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, sua exclusão do polo passivo das execuções em curso e o retorno do imóvel ao patrimônio do ex-companheiro, buscando resguardar seus direitos frente às execuções ajuizadas pelo Sicredi e aos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por Geraldo. Em petição de id. 158893705, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de Pollyana Rodrigues dos Santos, que requereu sua exclusão do polo passivo alegando existir acordo em cumprimento de sentença oriundo de dissolução de união estável, pelo qual Geraldo Cezar de Andrade Filho assumiria todas as dívidas bancárias do casal; a cooperativa sustentou que tal acordo não gera efeitos perante terceiros, pois ambos firmaram a cédula de crédito bancário, razão pela qual também refutou a alegação de impenhorabilidade dos bens de Pollyana. Além disso, destacou que a notícia da transferência de imóvel feita por Geraldo a uma filha caracteriza fraude à execução, pleiteando o indeferimento dos pedidos dos executados e requerendo a penhora do imóvel mencionado. O executado Geraldo Cézar de Andrade Filho apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) cobrança de encargos abusivos após vencimento antecipado; b) falta de liquidez do título executivo; c) necessidade de revisão dos encargos contratuais. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 188399915. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA POLLYANA Do pedido de exclusão da execução Inicialmente, cumpre analisar o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. A executada fundamenta seu pleito no acordo homologado nos autos nº 1000982-72.2019.8.11.0026, pelo qual o executado Geraldo Cézar de Andrade Filho teria assumido a responsabilidade por quitar todas as dívidas bancárias contraídas pelo ex-casal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a executada figura como devedora solidária nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução, conforme se verifica dos títulos executivos juntados aos autos (ids. 77255256 e 77255257). A solidariedade passiva decorre da própria natureza jurídica dos contratos firmados, onde ambos os executados assumiram conjuntamente as obrigações perante a instituição financeira. Em segundo lugar, o acordo firmado entre os ex-companheiros no processo de dissolução de união estável produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar direitos de terceiros, especialmente do credor que não participou de sua elaboração. Nesse sentido: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 14/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL . INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES . INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL QUE FOI PARTILHADO NO CONTRATO PARA EX-COMPNAHEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos prospectivos, do regime de bens aplicável a união estável, de modo que o instrumento particular celebrado pelas partes produz efeitos limitados aos aspectos existenciais e patrimoniais da própria relação familiar por eles mantida . Significa dizer que o instrumento particular, independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, terá eficácia e vinculará as partes e será relevante para definir questões interna corporis da união estável, como a sua data de início, a indicação sobre quais bens deverão ou não ser partilhados, a existência de prole concebida na constância do vínculo e a sucessão, dentre outras. O contrato escrito na forma de simples instrumento particular e de conhecimento limitado aos contratantes, todavia, é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, exigindo-se, para que se possa examinar a eventual oponibilidade erga omnes, no mínimo, a prévia existência de registro e publicidade aos terceiros. Precedentes STJ (REsp: 1988228 PR 2022/0056363-6) 2. A oposição de embargos de terceiro é possível para aqueles que, não figurando como partes no processo, experimentarem perturbação ou desapossamento na posse de seus bens decorrentes de atos de constrição judicial, como nas situações de penhora . Ainda, é considerado terceiro, para o propósito de ajuizamento de embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando este defende a posse de bens de sua propriedade exclusiva ou de sua meação. 3. Para alegar impenhorabilidade de bem de família, sobretudo de bem já arrematado, por meio de embargos de terceiro, a companheira que alega viver em união estável precisa, inicialmente, comprovar sua legitimidade ativa para oposição dos citados embargos, a qual se dar mediante escritura pública ou decisão proferida por juízo competente. 4 . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000096-52.2023 .8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 00000965220238272727, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a estipulação contratual entre os devedores sobre quem deve arcar com determinada obrigação não tem o condão de exonerar qualquer deles perante o credor, que permanece com o direito de cobrar de qualquer um ou de todos os devedores solidários o valor integral da dívida, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Assim, ainda que tenha havido acordo entre os executados determinando que Geraldo Cézar de Andrade Filho arcaria com as dívidas bancárias, tal avença não produz efeitos perante a parte exequente, que mantém o direito de cobrar de ambos os devedores o valor integral do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Pollyana Rodrigues dos Santos, verifico que a executada sustenta ser o valor bloqueado proveniente de conta-salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, observo que, embora a executada afirme que o valor bloqueado possui natureza salarial, não trouxe aos autos prova inequívoca de tal alegação. Dessa forma, considerando que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade de verbas o ônus de comprovar sua origem (art. 373, II, do CPC), e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente de natureza salarial, não há como acolher o pedido da executada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que a constrição judicial mostra-se regular e necessária à garantia da execução. Da fraude contra credores A fraude contra credores, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, praticado pelo devedor insolvente, com o propósito de prejudicar credores preexistentes, que visa a anulação ou ineficácia do ato fraudulento, exigindo-se a comprovação de dois requisitos, quais sejam, o subjetivo (consilium fraudis) e o objetivo (eventus damni). Entretanto, para caracterização do presente instituto, necessária a propositura de ação própria de conhecimento, a chamada ação pauliana, não podendo ser alegada em simples petição, como requer o exequente e a executada Pollyana Rodrigues dos Santos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE CONTRA CREDORES – EM EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, haja vista que a fraude contra credores deve ser suscitada em ação própria, o que não ocorreu nos autos. motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025597-68 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21305700620248260000 Piracicaba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 07/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude contra credores, vez que necessário ajuizamento de ação autônoma para discussão da causa. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange a exceção apresentada, insta salientar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e motivo de grande controvérsia acerca de seu alcance. Tal provimento é admitido, apenas excepcionalmente, no que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex-officio pelo juiz, como ocorre, por exemplo, com a prescrição. Entretanto, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ante a ausência de previsão legal. Para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. O executado alega que houve cobrança em bis in idem, consistente na aplicação de juros contratuais após o expurgo decorrente do vencimento antecipado. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a exequente apresentou demonstrativos detalhados do débito (ids. 77255260 e 77255261), discriminando a composição dos valores cobrados. A alegação de bis in idem demandaria análise pormenorizada dos contratos e cálculos, com eventual produção de prova pericial contábil, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, o executado sustenta que os títulos carecem de liquidez por não discriminarem detalhadamente a composição do débito. Tal alegação não prospera. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os títulos apresentados atendem a tais requisitos, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, conforme exige o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais e revisão de encargos não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de questão de interesse meramente privado que demanda análise aprofundada das condições pactuadas e da realidade do mercado financeiro à época da contratação. Tal matéria deve ser discutida em sede própria, através de embargos à execução, onde será possível o contraditório amplo e a eventual produção de provas necessárias. Ademais, verifico que o executado busca discutir questões que demandam dilação probatória e análise de mérito contratual, o que não se harmoniza com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados: 1. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada Pollyana Rodrigues dos Santos de exclusão do polo passivo da execução, desbloqueio de bens e fraude contra credores; 2. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Geraldo Cézar de Andrade Filho, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu acolhimento; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos já deferidos, com a vinculação dos valores já bloqueados para posterior expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000982-80.2025.4.01.3904

ID: 298776723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-80.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000982-80.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000982-80.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA SOUSA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (19/07/2023), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: A autora alega que trabalha nas terras dos avós, entretanto não foi possível identificar o vínculo de parentesco, tendo em vista que o título de terra é de José Vieira de Sousa que não consta da certidão de nascimento da autora; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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