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Processo nº 1001005-53.2024.8.26.0146

ID: 290716951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO VIVINEI DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAMPOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compuls… Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero, por ora, a decisão de antecipação da tutela. Trata-se de demanda promovida por VIVINEI DA COSTA CARDOSO e IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO em face de IRL VEÍCULOS LTDA (nome fantasia Ópera Veículos), pelo procedimento comum, aduzindo, em breve síntese, que em 13 de agosto de 2024, adquiriram junto à requerida um veículo Volkswagen Gol G4 2005/2006, placa DQC3078, cor branca, pelo valor de R$22.838,54, tendo pago R$1.500,00 via PIX e R$2.613,54 parcelados em três vezes no cartão de crédito a título de entrada, além de financiamento junto ao BANCO BV no valor de R$18.725,00. Alegam que foram informados de um leve defeito no motor que teria sido solucionado pela empresa ré. Após 48 horas de uso, o veículo começou a apresentar barulho estranho, tendo a requerida se prontificado a buscar o automóvel por meio de guincho para levá-lo a um mecânico de sua confiança, por considerar arriscado continuar rodando com o carro naquelas circunstâncias. O veículo foi recolhido em 16 de agosto de 2024 e, segundo os autores, após quatro semanas, permanece em posse da requerida, sem que tenham recebido informações sobre o paradeiro do carro, as peças que foram trocadas, a procedência das peças ou do mecânico. Sustentam que a primeira parcela do financiamento está vencendo e que, ao procurarem o banco, foram informados que tais questões deveriam ser resolvidas com a loja vendedora. Em sede de tutela antecipada, requerem o cancelamento ou suspensão de toda e qualquer cobrança derivada do contrato de compra e venda, inclusive do financiamento e do cartão de crédito. No mérito, pleiteiam: a) a confirmação da tutela antecipada; b) a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento, com responsabilização da requerida por toda e qualquer cobrança oriunda da rescisão; c) subsidiariamente, o desfazimento do negócio pela quebra de confiança na relação de consumo; d) condenação da requerida ao reembolso de R$4.113,54 a título de danos materiais, referentes ao valor da entrada; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Decisão de fl. 152 indeferiu o pedido de gratuidade processual, seguida do recolhimento de custas. Decisão de fls. 159/160 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato de compra e venda discutido nesta lide (fls. 35/36). Ocorre que o contrato em questão, de fls. 35/36, trata-se de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo firmada pela autora IZABEL com o BANCO VOTORANTIM S/A, que, por sua vez, não compõe a lide. Ora, é princípio basilar do direito processual civil que não é possível impor obrigação judicial nos autos a quem não é parte do processo. O BANCO VOTORANTIM S/A, sendo terceiro estranho à relação processual, não pode ser compelido a cumprir determinações judiciais sem que tenha sido regularmente citado e tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. A imposição de obrigações a quem não figura como parte no processo viola os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de tornar inexequível qualquer determinação judicial proferida nesse sentido. O banco financiador possui interesse jurídico direto na resolução da controvérsia, uma vez que eventual rescisão do contrato de compra e venda pode afetar diretamente o contrato de financiamento a ele vinculado. Dessa forma, para que seja possível a concessão de tutela envolvendo a suspensão do financiamento bancário, faz-se imprescindível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, possibilitando que ela possa exercer plenamente seu direito de defesa e que eventuais determinações judiciais possam ser efetivamente cumpridas. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, incluindo o BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP), VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP)

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Maria Dos Anjos Gomes Da Costa x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 316224028

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-56.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECLAMADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Destinatário: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

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Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEIA SOARES SILVA

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Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - GLOBAL SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001005-89.2025.8.26.0543

ID: 279147855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

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ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e … ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora alega, em síntese, que em janeiro de 2024, a empresa ré entrou em contato, via telefone, informando que seria necessária a emissão de um novo cartão para fins de recebimento da aposentadoria. Informa que a empresa ré solicitou uma cópia do RG, bem como que acessasse um link para assinatura digital do documento de liberação do cartão. Aduz, ainda, que no mês de fevereiro/2024, constatou um depósito, no valor de R$1.468,91 em sua conta, que desconhece. Declara que entrou em contato com a agência financeira e foi informada sobre um empréstimo, com desconto em sua aposentadoria, em 84 parcelas, no valor de 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos) cada. Noticia que tentou cancelar o empréstimo, por vício de consentimento, porém foi informada da impossibilidade, mesmo devolvendo o valor depositado. Pretende a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com a condenação em devolução dos valores, no importe de R$ 1579,28 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos. Dá-se à causa o valor de R$ 3.951,36 (três mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe ao réu. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a ré proceda à imediata suspensão dos descontos do valor de R$ 47,04, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO-CARTÃO", que vem sendo efetuado no benefício previdenciário da autora nº 174.788.689-8 (FLS. 29/30). Oficie-se, com urgência, ao INSS para ciência e cumprimento da liminar com a suspensão do desconto referente ao contrato acima, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do ofício. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

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FELIPE CHIARINI

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JOSE ABILIO LOPES

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238028

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FRANCISCO MATIAS

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Elisabeth Suzel Pereira e outros x Condominio Campinas Shopping Center e outros

ID: 259455543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-92.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (2) : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07315 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER 2. ELISABETH SUZEL PEREIRA 3. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 ANA LUIZA WAMBIER, OAB: 0420779 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 137b96a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0455e25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH SUZEL PEREIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Elisabeth Suzel Pereira e outros x Condominio Campinas Shopping Center e outros

ID: 259455557

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-92.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (2) : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07315 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER 2. ELISABETH SUZEL PEREIRA 3. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 ANA LUIZA WAMBIER, OAB: 0420779 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 137b96a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0455e25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - ELISABETH SUZEL PEREIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

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Ademar Jose Da Silva e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 256864901

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA ROSEMARIE CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CLAUDIO CAMBRIA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaa9aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. cf0a72b: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Proprietário: Claudio Cambria -CPF n°. 002.423.578-49 (Espólio de). Defiro. Id. 35ac76f: Cópia da matrícula 4.327 do CRI de São Sebastião/SP. Endereço do imóvel: Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Munícipio de Bragança Paulista e CEP: 12929-732. #id:19cf47a: Despacho incluindo a Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, como representante de seu cônjuge, o sócio falecido CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de). A penhora deve recair sobre 100% do imóvel, já que se casaram em comunhão de bens, logo, houve comunicação de todos os bens do casal adquiridos durante a constância do casamento, devendo ambos cônjuges responderem de forma solidária pela dívida contraída nestes autos. Diz o art. 1.667 do Código Civil de 2002: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. localizado na Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Município de Bragança Paulista - CEP: 12929-732, constando como depositária a coproprietária Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20 com valor provisório de avaliação de R$250.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel. Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula. Afora isso, expeça-se mandado para intimação do executado CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de), na pessoa de sua representante Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Ademais, intimem-se, ainda, os herdeiros, ora executados, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA, CPF: 043.426.818-62 e SANDRA HELENA CAMBRIA, CPF: 012.072.218-64 e a herdeira ROSEMARIE CAMBRIA para ciência da penhora do imóvel supracitada Regularmente intimado o proprietário executado e os herdeiros, expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Anexe-se cópia do memorial descrito do referido imóvel juntado aos autos no id.597e6da. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Valor da execução: R$277.534,41 -01/06/2024 #id:0aac380. Lavre-se o termo. Averbe-se, via convênio ARISP. Expeça-se Carta Precatória. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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