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"1001005-06.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca

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ID: 255716688

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-44.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Recurso de Revista 0000499-44.2024.5.12.0014 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ELIAS SANTOS TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS SANTOS TEIXEIRA 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; 489, §1º, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema "Prescrição. Protesto interruptivo". Consta do acórdão: "Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o demandado que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade no que concerne à fixação do marco prescricional, tendo em vista que não observado, a seu ver, o disposto no artigo 11, §3º, da CLT no tocante à interrupção da prescrição. Sem razão, todavia. Acerca da matéria, destaco que ficou assentado no acórdão a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho e, diante desta premissa, foi integralmente mantida a sentença neste tocante. Logo, não há omissão a ser sanada, uma vez que há manifestação expressa acerca da matéria. Outrossim, quanto à interpretação dada pelos Julgadores ao analisar o pedido relativo à prescrição, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão julgador ou que este incorreu eventual error in judicando, então que lance mão, no momento oportuno, dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que, sob sua ótica, estariam em descompasso com a ordem jurídica ou com o conjunto probatório." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 11, §3º, da CLT; 6º da LINDB; 202 do CC; 726 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a aplicação do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT. Consta do acórdão: "Sustenta o demandado que o protesto judicial ajuizado pelo Sindicato da categoria não seria medida apta a assegurar direitos trabalhistas "individualizáveis, não divisíveis e não disponíveis". Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o aresto mencionado do TRT da 14ª Região é inservível ao confronto de teses, porquanto não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ELIAS SANTOS TEIXEIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 42 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 15 e 18,§ 1º, da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor apurado a título de FGTS na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Consta do acórdão: "O pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Assim, correta a decisão que determinou a observância do marco prescricional quinquenal. Nego provimento." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o embargante que o acórdão seria omisso, porquanto não analisado o pedido de afastamento da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização compensatória de 40% sobre o valor de R$ 271.344,83, apurado a título de FGTS, em 30/06/2020, na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Sem razão, todavia. Na decisão impugnada consta expressamente que o pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Logo, não há falar em omissão quando consignado no acórdão o marco prescricional para o pedido. De igual modo, destaco que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI 8.036/90 E DECRETO 99 .684/90. DEPÓSITOS MENSAIS DE FGTS JÁ ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. O direito à indenização de 40% do FGTS surge no ato da rescisão contratual, sendo este, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional. A base de cálculo da referida verba é o saldo de todo o FGTS depositado no período contratual, não havendo limitação quanto ao período imprescrito dos depósitos de FGTS. Assim, a prescrição quinquenal afetará somente as parcelas de FGTS não depositadas, não interferindo na base de cálculo da indenização de 40% do FGTS. A norma legal, ao indicar a base de cálculo como sendo "o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho", pressupõe que todos os depósitos de FGTS tenham sido corretamente realizados. Se a norma veda a dedução de eventuais saques efetuados pelo trabalhador, com mais razão há que se vedar a exclusão de depósitos não realizados pelo empregador, sob pena de se premiar a parte inadimplente com a redução dos valores devidos . Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular, para julgar procedente o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, a serem apuradas sobre os depósitos que deveriam ter sido realizados nos anos de 2013 a 2019. (TRT da 9ª Região - ROT: 0000490-83.2024.5.09.0073)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 949, do CC. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) nos períodos de afastamento previdenciário decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "Não obstante a argumentação expendida pelo autor, entendo que a sentença não comporta reforma neste particular, porquanto não comprovado o dano experimentado pelo autor. Neste sentido, aliás, destaco que o autor sequer especifica qual foi efetivamente o dano sofrido. Destaco, ademais, que os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que o réu efetuou o pagamento de diferenças a fim de complementar o benefício previdenciário. Logo, cabia ao autor apontar diferenças, ônus do qual não se desincumbiu." (grifei) Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8°, §2°, 840, § 1º, da CLT; 324, §1°, III, do CPC; 12, §2°, da IN 41 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "A questão se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional por meio da Tese Jurídica n. 06, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região(Processo: 1001005-94.2020.5.02.0313), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Em decorrência do exposto, a condenação não está limitada a eventuais valores apontados pelo autor em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SANTOS TEIXEIRA

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Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-44.2024.5.12.0014

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Polo Ativo:

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