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"1001005-06.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca

Resultados para "1001005-06.2022.8.26.0346"

Processo nº 5021768-81.2022.4.03.6182

ID: 297999101

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021768-81.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021768-81.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advoga… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021768-81.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 D E C I S Ã O ID 319644166: Trata-se de embargos de declaração (ID 316073584) opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de ID 317846515, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. A decisão embargada extinguiu parcialmente a execução, com relação à inscrição n. 80 6 22 019815-25 e desconstituiu a CDA n. 80 6 22 102155-89. Em relação à CDA n. 80 6 22 050660-40, determinou-se a intimação da executada para que comprovasse a aceitação do seguro garantia apresentado na ação anulatória nº 1001005-25.2021.4.01.3400. Quanto às CDA’s 80 6 22 036127-48, Nº 80 6 22 036298-02, Nº 80 6 22 050663-92, Nº 80 6 22 050666-35 E Nº 80 6 22 036297-13, foi determinado o sobrestamento da execução, já que os débitos foram considerados garantidos em ações anulatórias que tramitam junto aos juízos cíveis. Além disso, o juízo rejeitou a transferência das referidas garantias para esta execução fiscal. Irresignada, a parte exequente opôs embargos declaratórios, alegando omissão no decisum. É o relatório do essencial. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pela embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Embora afirme existir omissão na decisão embargada, a recorrente não demonstra o alegado vício. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Em suas razões recusais, afirma que a decisão estaria contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fiança bancária não seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, afirma que haveria omissão em relação ao fato de que as garantias foram aceitas antecipadamente nas ações anulatórias, visando apenas a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Ao contrário do que alega o embargante, a decisão em nenhum momento reconheceu a suspensão de exigibilidade desses créditos, mas apenas que eventual necessidade de execução da garantia seria exequível nas ações ordinárias, ou, em caso de improcedência das demandas, seria impossível a execução das CD as Resta evidenciado, portanto, que a pretensão da embargante é de rediscutir a decisão. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Diante da manifestação da exequente no ID 337317050, DETERMINO a suspensão do feito também em relação ao crédito estampado na CDA n. 80.6.22.050660-40. Assim, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o julgamento final das ações anulatórias n. 1000081-77.2022.4.01.3400, 1006681-17.2022.4.01.3400, 1001005-25.2021.4.01.3400, ficando as partes incumbidas de informar a este Juízo sobre o seu desfecho. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001005-06.2022.8.26.0346"

Processo nº 5021768-81.2022.4.03.6182