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Processo nº 1001012-91.2025.8.11.0028

ID: 333788114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-91.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BANDEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXSUELEN DA SILVA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001012-91.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCAS BANDEIRA PEREIRA REQUERIDO: JHONATAM LUIZ DE LIMA SILVA, BANCO LOSANGO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001012-91.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCAS BANDEIRA PEREIRA REQUERIDO: JHONATAM LUIZ DE LIMA SILVA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCAS BANDEIRA PEREIRA em face do GRUPO UNIDADE ALPHA e BANCO LOSANGO S.A BANCO MULTIPLO. A parte autora alega na inicial que contratou o primeiro requerido para instalação de usina solar em janeiro de 2025. Ocorre que, até a presente data não houve instalação. Alega ainda que “adquiriu uma dívida bancária, um financiamento por um serviço que não foi prestado”. A parte autora requer em sede de tutela antecipada a suspensão do financiamento. É o relatório. Decido. Revendo entendimento, considerando que este juízo já possui entendimento sedimentado quanto a matéria, bem como se tratando de objeto da ação com valor mínimo, passo a análise do pedido de tutela antecipada. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, diante da prova carreada aos autos, verifico que o pleito se confunde com o mérito da demanda, uma vez que se trata que a fundamentação da parte autora se restringe a vinculação do empréstimo ao serviço do primeiro requerido, motivo de julgamento com resolução de mérito, em que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não é suficiente para a concessão da medida. Isso porque, não há nenhum documento nos autos que vincule o financiamento contraído ao serviço contratado pelo autor (instalação de placa solar). Afere-se do contrato de ID 194505771 que foi firmado o preço de R$ 23.000,00 e não é mencionado que o pagamento seria feito por financiamento. Igualmente não há indícios de que “o valor desse financiamento já está a muito em na conta bancária da empresa GRUPO UNIDADE ALPHA”. Nos autos consta tão somente que a parcela do financiamento é de R$ 892,15 (ID 194505778). Não consta o valor contratado. Não consta o beneficiário. Não consta a data da aquisição. Ademais, o autor afirma que “já se aproximam 2 parcelas do financiamento vencidas” o que não coaduna com a suposta contratação em janeiro de 2025, já que a ação foi proposta em maio. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001012-91.2025.8.26.0572

ID: 304209109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001012-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA NEVES HESPANHOL MARCOS ANTôNIO HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-91.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidia Maria Neves Hespanhol - - Marcos Antônio Hespanhol - Trata-se de pedido de alvará judicial formula… Processo 1001012-91.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidia Maria Neves Hespanhol - - Marcos Antônio Hespanhol - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Lídia Maria Neves Hespanhol e Marcos Antônio Hespanhol, genitores da falecida, que, diante do óbito de sua filha, pessoa solteira e sem descendentes, pleiteiam a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras, bem como a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de identificar a existência de contas bancárias e respectivos saldos em nome da de cujus. Alegam os requerentes que não têm conhecimento da totalidade dos valores eventualmente depositados, razão pela qual necessitam das diligências judiciais para identificação e posterior levantamento dos ativos financeiros deixados pela falecida. Inicialmente, os autores também requereram a expedição de alvará judicial para levantamento de valores vinculados ao FGTS, mas informam, em petição posterior, que referido pedido tornou-se prejudicado em razão de sua formulação em juízo trabalhista, o qual reconheceu sua incompetência material e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Da redistribuição sobreveio a instauração do Processo nº 0000606-87.2025.8.26.0572, junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, onde foi proferida decisão determinando a expedição do competente alvará para levantamento dos valores vinculados ao FGTS da falecida. Juntaram os requerentes cópia da sentença e documentos comprobatórios do deferimento e da efetiva redistribuição, requerendo, agora, o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto àquele pedido, permanecendo apenas o interesse quanto à apuração e levantamento dos demais valores mantidos em instituições bancárias. A pretensão merece acolhimento, nos termos a seguir. Verifico, com base nos documentos constantes dos autos, que restou efetivamente demonstrada a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de levantamento de valores fundiários. A atuação dos requerentes perante a Justiça do Trabalho, a consequente remessa ao juízo cível competente, a prolação de sentença reconhecendo o direito postulado e a expedição de alvará judicial satisfazem integralmente aquele objeto processual, o que torna desnecessária qualquer providência ulterior neste feito quanto a esse ponto. Considerando o princípio da economia processual, impõe-se o reconhecimento da extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido relacionado ao FGTS. No tocante ao pedido remanescente, relativo à apuração de valores em contas bancárias e instrumentos de pagamento digital mantidos em nome da falecida, entendo que persiste o interesse processual. Os requerentes são os pais da de cujus, falecida sem deixar cônjuge ou descendentes, o que os insere, na ordem de vocação hereditária, como herdeiros legítimos diretos, conforme previsto no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Possuem, assim, legitimidade para requerer informações bancárias, financeiras e patrimoniais da filha falecida, com vistas à satisfação dos direitos hereditários decorrentes do vínculo parental. A ausência de informações prévias sobre as contas mantidas pela falecida não constitui óbice ao deferimento da medida, mas, ao contrário, reforça a necessidade da atuação judicial. Considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, e a impossibilidade de acesso extrajudicial pelos herdeiros, impõe-se o uso dos mecanismos judiciais disponíveis. A requisição direta de informações às instituições financeiras elencadas na inicial, bem como a utilização do sistema SISBAJUD, mostra-se medida legítima, proporcional e adequada à tutela do direito à sucessão. A requisição de dados bancários da falecida também encontra respaldo na necessária proteção do espólio e na transparência patrimonial post mortem, aspectos que prevalecem sobre o sigilo bancário em caso de falecimento, desde que devidamente motivado o pedido, como ocorre no presente caso. Eventual resistência das instituições em fornecer as informações requisitadas poderá ensejar responsabilização por descumprimento de ordem judicial, devendo os ofícios conter advertência nesse sentido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento dos valores vinculados ao FGTS da falecida, por perda superveniente do objeto. No mais, DEFIRO o prosseguimento do feito quanto ao pedido de identificação e levantamento de valores em nome da falecida junto às instituições financeiras. Determino: (i) A expedição de ofícios às instituições financeiras SICOOB, Santander, WILL S.A. Meios de Pagamento, Nubank, Sicredi, Wise Brasil Pagamentos, PicPay e Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem a existência de contas bancárias, contas de pagamento, aplicações financeiras ou quaisquer valores ativos em nome da falecida, devendo, em caso positivo, detalhar os saldos existentes; (ii) A realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, com o mesmo objetivo; (iii) O prosseguimento do feito após o retorno das informações, com posterior análise quanto à eventual expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores. Servirá a presente como ofício, devendo a parte requerente providenciar seu envio, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR (OAB 358933/SP), JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR (OAB 358933/SP)

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Processo nº 1001012-18.2025.4.01.3904

ID: 309869988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001012-18.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ANSELMO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001012-18.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001012-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA ANSELMO BARROS Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Hildebrando De Souza Neves x Alan Vieira De Oliveira Gomes e outros

ID: 293362002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-76.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES ASCENDINO DE SOUZA OLIVEIRA CARLOS FERNANDO COSTA DOS SANTOS MILVIENNE DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERACLES ANACLETO VEIGA

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FÁBIO PINTO BASTIDAS

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000234-76.2024.8.26.0604 (processo principal 1001012-97.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hildebrando de Souza Neves - Carlos Fernando Costa dos Santos - - Milv… Processo 0000234-76.2024.8.26.0604 (processo principal 1001012-97.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hildebrando de Souza Neves - Carlos Fernando Costa dos Santos - - Milvienne de Souza Oliveira - - Ascendino de Souza Oliveira - - Alan Vieira de Oliveira Gomes - Defiro a penhora dos direitos que o executado Ascendino (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 149.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 82/84). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo e da respectiva planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERACLES ANACLETO VEIGA (OAB 418086/SP), FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), HERACLES ANACLETO VEIGA (OAB 418086/SP), HERACLES ANACLETO VEIGA (OAB 418086/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), HERACLES ANACLETO VEIGA (OAB 418086/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP)

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Processo nº 1001012-69.2025.8.26.0062

ID: 313168524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001012-69.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001012-69.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação à ré até … Processo 1001012-69.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação à ré até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: HAOJUE/DK 160, placa CSH7F51, chassi 99KPCKBCJRM201945, Renavam 01357317783, fabricado em 2023, modelo 2024, cor PRETA, veículo alienado fiduciariamente), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001012-75.2025.8.26.0157

ID: 314032032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001012-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1001012-75.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.A. - Considerando que a parte autora está representada por advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria/OAB, defiro a g… Processo 1001012-75.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.A. - Considerando que a parte autora está representada por advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria/OAB, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Os documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes para assegurar a possível incapacidade do(a) requerido(a) para a prática dos atos da vida civil. Conforme o artigo 749 do CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a medida exige comprovação objetiva da incapacidade, com laudos detalhados que especifiquem o grau de comprometimento e sua relação direta com a impossibilidade de autodeterminação. Ausentes tais elementos, não se configuram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela de urgência.Nesse sentido, INDEFIRO a liminar pleiteada. Ressalto, contudo, que a medida poderá ser reavaliada caso sejam juntados aos autos documentos médicos atualizados e detalhados, capazes de demonstrar de forma mais precisa o estado clínico da requerida. Caso o(a) requerente indique a existência de cônjuge, companheiro, pai, mãe ou filho do(a) interditando(a) contrário à sua interdição ou à nomeação do(a) requerente como curador(a), fica desde já determinada sua intimação, nos endereços indicados pelo(a) requerente, a fim de que lhes seja dada ciência dos termos desta ação, possibilitando, caso seja de sua vontade, o ingresso no feito na qualidade de terceiros interessados ou assistentes. Ressalto que, embora as provas constantes dos autos, especialmente os documentos médicos que acompanham o pedido, são insuficientes para comprovar a incapacidade da requerida, determino a realização do interrogatório após perícia médica, se necessário. Haja vista que, tal providência revelar-se-ia inócua e violaria o princípio da instrumentalidade das formas, apenas contribuindo para o atraso no desfecho do feito, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, dada a sobrecarregada pauta de audiências desta Vara, caso o laudo pericial seja conclusivo pelo incapacidade. Friso que cabe ao juiz, enquanto destinatário da produção probatória, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo a lei sejam indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará a razoabilidade (art. 8º, do CPC), sendo certo ainda que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). A esse respeito, colaciono o precedente abaixo ementado (destacou-se): Apelação Interdição Procedência [...] Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021860-24.2020.8.26.0007; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) De todo modo, após a perícia médica, a ser realizada por profissional especialista, equidistante e desinteressado no julgamento em favor de qualquer das partes, em sendo noticiado que o(a) interditando(a) é capaz de compreender e responder a perguntas de forma racional e coerente (premissa lógica do interrogatório judicial) ou que ele(a), de alguma forma, manifestou oposição ao pedido, será determinando a realização do interrogatório. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por meio de Oficial de Justiça, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constando o Oficial de Justiça que o (a) requerido(a) não possui condições de receber a citação pessoalmente diante da incapacidade, oficie-se à OAB, solicitando-lhe, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, a indicação de curador especial para defender os interesses do(a) requerido(a), ficando o(a) causídico(a), desde já, nomeado(a) pelo Juízo. Com a indicação, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Dada a citação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, disponibilizado em 31/05/21 DJE, oficie-se ao IMESC, através do Portal Eletrônico (ofício vinculado à presente), solicitando o agendamento de exame pericial a fim de apurar a alegada incapacidade do(a) requerido(a) para exercer os atos da vida civil. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Oportunamente, venham-me conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como mandado e ofício. - ADV: ELIEL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 391542/SP)

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Processo nº 1001012-46.2024.8.11.0022

ID: 277743019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-46.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA VANDERLEI LUCRECIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001012-46.2024.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 294, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SEIS, 111, CENTRO SUL, SANTA FÉ DO SUL - SP - CEP: 15775-000 Nome: VANDERLEI LUCRECIO DE SOUZA Endereço: RUA A QD 14, 3, JUIZADOS ESPECIAIS, PARQUE AMERICA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) DOS RÉUS, para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Instrutória designada para o dia 24/07/2025, às 16h:00, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA através do aplicativo Microsoft Teams, acessando o link da sala virtual abaixo transcrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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H. H. x B. B. De B. S.

ID: 319985757

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003392-33.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. H.

Polo Passivo:

B. B. DE B. S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: H. H. - Embargdo: B. B. de B. S. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao apelante, ora embargante, e determinou que ele comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. O apelante já recebeu sucessivos prazos para complementação de documentação (sendo que esta já é a terceira decisão monocrática) e até então não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. Desta vez, novamente, reitera pedido de gratuidade que já foi indeferido pela falta de apresentação de documentos, de modo que deveria ter comprovado o recolhimento dobrado até 03/07/2025 (último dia do prazo concedido). Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão, já que o embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Em tempo, considerando que o embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida e que os Embargos de Declaração não suspendem o prazo da determinação imposta, mas apenas interrompem o prazo para dela recorrer, a apelação deve ser julgada deserta. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Alegação de omissão. Configuração. Julgado que não atentou para o fato de que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo quanto aos atos que devam ser praticados, apenas suspendendo o prazo para a interposição de novo recurso . Preparo não realizado no prazo determinado. Apresentação de embargos de declaração que visava ao cancelamento do recolhimento em dobro que não suspende o prazo para o recolhimento simples do respectivo valor. Deserção configurada. Apelação não conhecida . Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10342022720158260562 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023)" "Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1 .022 do código de processo civil ( CPC). Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração contra decisão monocrática em que se reconheceu a deserção do recurso de apelação interposto pela aqui embargante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a oposição de embargos de declaração da decisão que determinou a complementação do preparo é capaz de suspender o prazo concedido para o recolhimento complementar do preparo determinado . III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 1 .026 do CPC que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo. No caso, sem que formulado pedido de concessão de efeito suspensivo no primeiro embargos de declaração oposto e não recolhido o preparo complementar no prazo concedido, correta a decisão que reconhece a deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 4 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento. Não constatado vício previsto no art. 1 .022 do CPC, e estando a decisão adequada aos elementos existentes nos autos, é de rigor a rejeição dos embargos." ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, 1 .022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001012-22.2023 .8.26.0068, Relator (a): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 9/10/2024; Embargos de Declaração Cível 1032255-59 .2021.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j . 23/04/2024; Embargos de Declaração Cível 1019838-39.2019.8.26 .0100, Relator (a): Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; Embargos de Declaração Cível 0005551-23 .2019.8.26.0445, Relator (a): J .B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/05/2022; Embargos de Declaração Cível 0536597-05.2000 .8.26.0100, Relator (a): Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 4/6/2019. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10019136020238260562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024)" Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada, e NÃO CONHEÇO o recurso de apelação em razão de sua deserção, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. Pela sucumbência, arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512680

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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