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Processo nº 1040174-88.2023.8.26.0564

ID: 331126269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040174-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE DAVID DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Indefiro a gratuidade requerida pela autora, porquanto é proprietária de veículo automotor, condição que extrapola as condições estbelecidas pela Defensoria Pública. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2021 e seguintes, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para o exercício de 2021 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 20222/2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2021. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP)

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Confeitaria Richesse Ltda e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 324085710

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011949-13.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFEITARIA RICHESSE LTDA SAMARA LEONEL DE ARAUJO VANIA LUIZ CABRAL VINICIUS MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

THAUANNY FRANCA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011949-13.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CONFEITARIA RICHESSE LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011949-13.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CONFEITARIA RICHESSE LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011949-13.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : CONFEITARIA RICHESSE LTDA ADVOGADA : THAUANNY FRANCA CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INADEQUADO. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU Judicial, conforme o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG de 07/12/2010, sendo que o pagamento feito por meio de depósito judicial não alcança a sua finalidade, que é a reversão do valor em favor da União. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão proferida pelo d. Juízo de origem que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ante a falta de recolhimento válido das custas processuais. Explico. O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, dispõe que "a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, proferida a r. sentença, o d. Juízo de origem arbitrou o valor da condenação no importe de R$50.000,00, sobre o qual recaíram custas de R$1.000,00. A reclamada, com o recurso ordinário, comprovou o recolhimento de R$1.000,00 por meio de depósito em conta judicial (IDs. 295175e e 5a3885e). Não demonstrou, assim, nenhum recolhimento mediante Guia de Recolhimento da União. O recurso, portanto, é deserto em razão do não recolhimento das custas em guia própria. Valores depositados em conta judicial não atendem ao destino das custas processuais, uma vez que estas devem ser revertidas ao Tesouro Nacional, o que se dá pelo recolhimento em guia própria, dever que cabe à parte, e não ao Poder Judiciário. Ressalto que não é o caso de se aplicar o disposto no art. 1007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, porque não se trata de insuficiência no preparo. Este é o entendimento do C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme a diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST c/c art. 790 da CLT e Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, a parte deve comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal, o qual deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Hipótese em que, ao interpor o recurso ordinário, os Impetrantes juntaram aos autos comprovante de depósito judicial via boleto bancário. Somente após a denegação de seguimento do apelo é que a parte efetuou o pagamento do tributo corretamente, comprovando-o por meio de GRU no ato da interposição do agravo de instrumento. Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas processuais por meio de GRU caracteriza a deserção do recurso ordinário. No caso, não há espaço para aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. 3. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, ex vi do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. 4. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo de instrumento não provido." (AIRO-5102-68.2017.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, DEJT de 21/8/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO 21/TST-CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. O recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 09.12.2010. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do TST, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do ato acima mencionado. Precedentes. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas realização de recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRO-10156-14.2018.5.03.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SBDI-II, DEJT de 29/5/2020) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, §2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 09/10/2020) "(...) PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista interposto pelo reclamante, uma vez que o recolhimento das custas processuais do recurso de revista, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-62-07.2015.5.09.0659, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 20/3/2020) Por fim, registro que a garantia do duplo grau de jurisdição não exime a parte de cumprir as regras processuais para ver analisado seu apelo. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA RICHESSE LTDA

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Processo nº 0809190-61.2024.8.15.0731

ID: 256767238

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809190-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FOXX URE-JP AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809190-61.2024.8.15.0731 [Repetição de indébito, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FOXX URE-JP AMBIEN… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809190-61.2024.8.15.0731 [Repetição de indébito, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FOXX URE-JP AMBIENTAL S.A. REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Ação Declaratória c/c repetição de indébito. ISS. Serviços de destinação final de resíduos sólidos. Resíduos coletados no Município de Cabedelo e transportados até o Município de João Pessoa onde localizado o aterro sanitário metropolitano. Imposto que deve ser recolhido no local da destinação dos resíduos. Lei Complementar 116/03, art. 3º, VI. Procedência do pedido. . Vistos, etc Foxx Ure-Jp .Ambiental S.A., ajuizou a presente ação de declaratória c/c repetição de indébito, contra o Município de Cabedelo, objetivando a desconstituição da cobrança de ISS sobre os serviços de destinação final dos resíduos sólidos do Município de Cabedelo, realizados no Município de João Pessoa. Acrescenta que o referido serviço ocorreu no aterro sanitário da CTR-Joçao Pessoa, situado no Município de João Pessoa, conforme comprovam os documentos fiscais anexos. Daí, alega que de acordo com o art.3º, VI, da LC n.116/2003, que dispõe sobre o ISS, o imposto será devido ao local para onde os resíduos são destinados, que, no caso, corresponde ao Município de João Pessoa, onde se localiza o aterro sanitário que serve como destinação final daqueles provenientes do Município de Cabedelo. Na contestação, o Município alega que o art.3º da LEI 116/2003 (CTM), via de regra o imposto é cobrado no local do estabelecimento do prestador de serviço, ou em sua falta, no domicílio do prestador. Mas na hipótese dos autos, argui uma exceção contida no CTM em seu art.74, previsto no subitem 7.09 da lista de serviços anexa à referida norma, dispõe que a retenção do ISS será no local da prestação do serviço, ou seja, no Município de Cabedelo. Acrescenta que se tratando de prestação de serviço de coleta de lixo, prevalece a competência tributária do local em que se dá a atividade principal, correspondente àquela destinada à retirada do lixo do município contratante. Réplica apresentada no id. 105544431. Houve réplica e instadas, apenas a parte autora se pronunciou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Na espécie, a promovente promove a ação declaratória c/c com repetição do indébito, com vistas à desconstituição da retenção indevida na fonte de ISS nos pagamentos realizados pelo Município de Cabedelo, decorrente da licitação na modalidade Concorrência Pública- Edital nº 002/2003, cujo o objeto era a destinação dos resíduos sólidos da Municipalidade, o que ensejou na celebração do Termo de Convênio entre a edilidade mirim, o Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da área Metropolitana de João Pessoa – CONDIAM/PB e a Rumos Construtora e Comércio Ltda, firmado em 31/07/2003, que no curso da execução contratual, firmaram mediante termo de aditivo ao Contrato de Concessão n.01/2003, em que a empresa Rumos Engenharia Ambiental LTDA, então ganhadora da licitação, transferiu todos os seus direitos e obrigações referente à execução do referido de concessão para a Foxx Ure-JP Ambiental S.A, ora promovente, como se vê nos documentos contidos no id. 100068371 No caso concreto, verifica-se que o Município de João Pessoa mediante termo de convênio celebrou com o Município de Cabedelo, e como intervenientes, o Consócio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área metropolitana de João Pessoa e a empresa Rumos, sucedida pela, ora promovente, objetivando autorizar a beneficiária (disciplinar o destino final do lixo urbano Ure-JP Ambiental S/A., sucessora da Rumos Construtora e Comércio Ltda, a colocar os resíduos sólidos do Município de Cabedelo no aterro sanitário metropolitano, localizado no Município de João Pessoa, conforme vê na cópia do termo de convênio contido no id. 100068371. Em síntese, verifica-se, pela leitura do contrato que seu objeto abrangia tão somente os serviços de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, responsabilizando-se a empresa vencedora a transportar esses resíduos do local de transbordo (Município de Cabedelo) até o seu destino final (aterro sanitário metropiltano) Com efeito, restou devidamente comprovado que os serviços prestados pela parte autora estão inseridos no item 7.09 da lista anexa à LC nº 116/2003: "Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) Nesse sentido, em relação a tais serviços, o ISS é devido no local da execução dos serviços: "Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Significa dizer que as atividades de coleta/transporte de material servem apenas como atividade-meio para a execução da atividade-fim, vale dizer, o tratamento e encaminhamento para disposição final de resíduos. Como é sabido, esses resíduos, dada a sua natureza, exigem manipulação especializada e destinação adequada, requerendo da empresa envolvida licença ambiental e atendimento a requisitos legais específicos, além de área apropriada, onde, na prática, ocorre o fato gerador. Nesses casos, como a legislação ambiental impõe a destinação apropriada de elementos tóxicos e/ou perigosos, as etapas precedentes consubstanciam meras atividades acessórias à consecução da atividade-fim, não sendo possível o seu fracionamento de modo a incidir o ISS a cada fase autônoma indispensável à prestação do serviço, ou seja, são serviços indivisíveis por sua natureza, prestados nos locais de objeto das necessárias intervenções. Ressalte-se que, para fins de tributação do ISS, deve-se verificar a natureza da obrigação contida na prestação de serviço e a vinculação dos serviços prestados ao destinatário final, e não apenas a nomenclatura adotada em documentos das partes ou notas fiscais. Noutras palavras, significa dizer que a descrição dos serviços em nota fiscal, por sí só, não tem o condão de definir a natureza decorrente da finalidade contratual. Para tanto, é necessário um enfoque sistêmico do conjunto probatório, adequado para se chegar a sua correta identificação. No caso em tela, sopesando os documentos juntados aos autos, conclui-se que os serviços prestados pela parte autora se inserem no subitem 7.09 da LC 116/03, tendo em vista que o núcleo da execução é desenvolvido dentro dos limites territoriais de cada Município destacado no contrato. Sendo assim, o recolhimento e transporte dos resíduos são etapas necessárias à finalidade precípua do objeto contratual, que é o tratamento e destinação final dos resíduos/rejeitos. Conclui-se portanto, que o ISS é devido no local do aterro sanitário para onde foi destinado o lixo coletado, que no caso é o Município de João Pessoa, conforme disposto no art.3º, inciso VI, da LC n.116/2003, combinado com o subitem 7.09 da lista de serviços. A propósito, confira-se o entendimento do TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária de ISS, c.c. repetição de indébito . Contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade de Ouroeste e Proposta Engenharia Ambiental Ltda. para serviços de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, incluído o transbordo e transporte de resíduos para aterro sanitário localizado em outro município. Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, pelo município de Ouroeste. Sentença de parcial procedência, determinando ao Município contratante a restituição à autora dos valores indevidamente retidos a título de ISS . Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que é devido no local da execução do serviço de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar n. 116/03, combinado com o subitem 7 .09 da lista de serviços anexa), que no caso concreto é o município de Meridiano. Atualização monetária. Observância da Tese decorrente do Tema de Repercussão Geral n. 810 do STF . Juros moratórios que devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido .(TJ-SP 10010685820168260696 SP 1001068-58.2016.8.26 .0696, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 01/03/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2018) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro indevida a retenção de ISSQN sobre os valores decorrente da Concorrência Pública – Edital nº002/2003, que ensejou no termo de convênio entre as partes e o Município de João Pessoa para destinação dos resíduos, condenando o promovido a repetir o indébito de forma simples, com juros e correção monetária a partir do desembolso, a ser apurado em fase de execução. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Custas e honorários pelo promovido, que arbitro em 10% do valor da causa P.R.I. CABEDELO, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007315-08.2025.8.11.0001

ID: 310822907

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENE GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JOSENE GONCALINA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a Reclamante que é professora contratada temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pela reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 182978933 e seguintes), conclui-se que a reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

ID: 292868447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040055-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, bem como a restituição das quantias pagas indevidamente, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência física, apresenta diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo, com CID G560 e M751, condição atestada por laudos médicos anexados à inicial. Por força dessas limitações físicas, obteve junto ao DETRAN/SP CNH especial com as seguintes restrições obrigatórias: Letra D - uso de veículo com transmissão automática, Letra E - empunhadura/manopla no volante, Letra F - direção hidráulica. Contudo, ao solicitar isenção de IPVA para os anos de 2023 e 2024 por meio do sistema SIVEI, teve o pedido indeferido com base nos resultados de duas perícias médicas realizadas junto a clínicas credenciadas pelo IMESC, que o classificaram como Pessoa sem Deficiência. Inconformado com os resultados, o autor realizou uma nova perícia recursal, também pelo IMESC, na qual foi classificado como Pessoa com Deficiência em grau "moderado", o que, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, dá direito à isenção do IPVA. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Cumpre destacar que o próprio Estado, por meio de seus órgãos fazendários (Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor ao conceder-lhe as isenções de IPI e ICMS por ocasião da aquisição do veículo Toyota Yaris SA XL 1.5, ano/modelo 2023/2023, nos termos da legislação vigente à época. Tal fato demonstra que, para a Administração Pública, o autor preenchia os critérios legais e médicos exigidos para o reconhecimento da sua deficiência física, inclusive com base na mesma documentação e nos mesmos laudos clínicos ora apresentados. Não se revela razoável, portanto, que o mesmo Estado, por meio de outro órgão, venha a adotar entendimento diverso e contraditório quanto à mesma situação fática, indeferindo a isenção de IPVA com fundamento em laudos periciais manifestamente frágeis e incongruentes. A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Outro ponto que merece detida análise refere-se a evidente inconsistência entre os laudos periciais emitidos pelo IMESC, todos referentes a mesma pessoa, à mesma condição clínica e ao mesmo período de análise. A primeira e a segunda perícias, realizadas respectivamente em 28/02/2023 (laudo nº 97196) e 13/03/2024 (laudo nº 321121), classificaram o autor como 'Pessoa sem Deficiência', enquanto a terceira avaliação, realizada em 10/09/2024 (laudo nº 586324), por equipe também credenciada ao IMESC, reconheceu o grau 'moderado' de deficiência física. Essa discrepância evidencia a ausência de rigor técnico e de padronização nos critérios de avaliação, comprometendo a confiabilidade dos dois primeiros laudos. Além disso, há alegações graves e não contestadas de que as primeiras perícias foram realizadas em menos de cinco minutos, com falta de aplicação completa do questionário pericial e desconsideração de laudos médicos e exames complementares apresentados pelo autor alguns, inclusive, oriundos do próprio DETRAN/SP. O profissional responsável pela primeira perícia sequer possui especialização em ortopedia, área diretamente relacionada à condição clínica do autor, o que também enfraquece a credibilidade técnica do parecer. A situação torna-se ainda mais contundente ao se constatar que o autor possui veículo devidamente adaptado com transmissão automática, direção elétrica e manopla no volante exigências técnicas que constam de sua CNH especial emitida pelo DETRAN/SP. Tais adaptações somente são permitidas e incentivadas quando há comprovação efetiva de deficiência física que comprometa a dirigibilidade convencional, conforme determina a legislação de trânsito e as normas de isenção tributária. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência já reconhecida anteriormente pelo Poder Público. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição de indébito dos valores já pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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Processo nº 1001068-65.2024.8.11.0059

ID: 327040779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-65.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001068-65.2024.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001068-65.2024.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: ALEXSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LUZ Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de julho de 2025, 14:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: ALEXSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LUZ Advogado (a) da Parte Autora: Dr. BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA OAB: MT23647-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. A parte autora pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Jose Alves dos Santos, o que foi deferido. As testemunhas arroladas pela parte autora, Marcelo Ribeiro da Costa e Deusimar dos Santos Ferreira, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 162990604. Em sede de contestação, a parte requerida apresentou proposta de acordo para concessão do auxílio-doença e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 163877118). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 165465282). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No que se refere à comprovação da incapacidade laborativa, constata-se, a partir da análise do laudo médico pericial acostado aos autos, que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas, em razão das seguintes patologias: osteoartrose degenerativa no joelho esquerdo (CID M19.0 e M25.4). O laudo reconhece a existência de limitações para a realização de diversas atividades que exijam esforços físicos contínuos e mobilidade rápida, em virtude da degeneração articular no joelho, cuja estrutura apresenta baixa qualidade, aumentando significativamente o risco de fratura. O autor refere crises de dor constantes. Destaca-se, ainda, que o paciente apresenta peso corporal de 114 kg, fator que contribui de forma relevante para o agravamento da enfermidade, uma vez que movimentos ou impactos repetitivos sobre a articulação acometida devem ser evitados, a fim de impedir a intensificação da inflamação local. Considerando-se, ainda, a baixa qualificação profissional, a idade avançada, as condições socioeconômicas e o ambiente em que vive, conclui-se que o autor enfrentará grandes dificuldades de readaptação em outra atividade laboral. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por período equivalente ao de carência exigido em lei, vislumbra-se que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material, suficiente para a demonstração da qualidade de segurada especial, conforme documentação juntada aos autos nos IDs 147845680 a 147846161. Ademais, a própria autarquia requerida reconheceu tal condição ao admitir a qualidade de segurada da parte autora e ao apresentar proposta de acordo para concessão do benefício de auxílio-doença em sua contestação. Corroborando os documentos encartados aos autos, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 16/08/2023 (ID 147846162). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 16/08/2023 (ID 147846162), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1031820-63.2025.8.11.0001

ID: 330116559

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031820-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONSECA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIRO FONSECA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031820-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO FONSECA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031820-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO FONSECA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JAIRO FONSECA DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o reclamante que é professor contratado temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pelo reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (Id. 193459730 e seguintes), conclui-se que o reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002765-35.2024.8.11.0023

ID: 332742033

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por MARIA DOS REIS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Sustenta o reclamante que é professor contratado temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pelo reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (Id. 188066665), conclui-se que a reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Camila Santos Garcia e outros x Camila Santos Garcia e outros

ID: 315471115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-24.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA SANTOS GARCIA G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA SANTOS GARCIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a67d proferida nos autos. ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido: Advogado(s): CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: CAMILA SANTOS GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4e00cce; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3f0f3d4). Regular a representação processual (Id 5c8b4f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não pode estar limitado aos valores declinados na inicial pois meramente estimativo. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação. Recorre a reclamante, sustentando em breve síntese que os valores a serem apurados não devem ser limitados aos apontados na petição inicial, pois se trata de estimativas. Sem razão. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor, quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual nesta hipótese é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC. Neste sentido, julgado do C.TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Desta forma, o valor estipulado pela parte autora aos pedidos de fato vincula o juízo, como bem determinado na origem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id a48367b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fb44541). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária lhe fora imputada com fundamento na culpa presumida. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária do ente público 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO insurge-se contra sua condenação subsidiária, arguindo a adequada fiscalização contratual e a decisão proferida pelo seu Plenário na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, a seu ver, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, todavia, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não obstante, em recente julgamento realizado em 13.02.2025, o STF, apreciando o tema 1118 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela 1ª ré GI EMPRESA DE SEGURANÇA EM 04.01.2022, como vigilante patrimonial, tendo trabalhado até 05/2022 para a UPA CITY JARAGUÁ, e de 06/2022 até 24.06.2023 na EMEF PROFESSORA LILIAN MASO, período em que pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. O MUNICÍPIO, em defesa, não negou ser o beneficiário dos serviços, limitando-se a requerer a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária. Em que pese à essa limitação, arguiu em recurso ordinário que o "inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público", devendo "haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador". A condenação refere-se a verbas trabalhistas, por diferenças de vale transporte, reembolso de contribuições assistenciais descontadas de salário, PLR e diferenças de pagamento de intervalo constantes de holerite. O MUNICÍPIO limitou-se a confeccionar sua defesa sem juntada de nenhum documento. Os holerites do reclamante indicam pagamento menor de horas por falta de concessão de intervalo intrajornada. Trata-se, portanto, de analise da documentação que deveria a Administração exigir da contratada e fiscalizar o pagamento mensal desse título. No tocante ao reembolso das contribuições assistenciais reconhecidas ao reclamante ate 19.09.2023, e certo que até então vigia o entendimento de que referidas contribuições não poderiam ser feitas a não filiados da entidade sindical, conforme Súmula vinculante 40 do STF e Tese Jurídica Prevalecente 10 do TRT da 2a Região. Então, reconhecidas diferenças desse título ao reclamante (por descontos de contribuição constantes nos holerites), notória a revelação da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Já em relação às diferenças de vale transporte, verificou-se pelos holerites que foi pago à obreira apenas até outubro de 2022, conforme se verifica a fl. 455. A documentação juntada aos autos mostra não pagamento pela 1a ré dessa verba após essa data, nada existindo nos autos a dar notícia de que tivesse a reclamante renunciado a esse titulo, como quis fazer crer a 1a ré. Bastava o Município ter acesso aos recibos de pagamento mensais do reclamante, exigido-os da contratada, para evitar a omissão na satisfação do direito pleiteado. Aqui também vejo que a Administração municipal ou não fiscalizou a obrigação contratual por parte da empresa contratada, ou, por outro, a fiscalização não ocorreu de forma eficaz. O mesmo se diga da PRL reconhecida no julgado. Verba prevista em acordo coletivo de trabalho (documento anexo), que prevê o pagamento por PLR de 25% do piso salarial para cada período de 12 meses, além de valores proporcionais, que não foi pago pela 1a reclamada. Aqui também evidencia-se que o Município se descurou de sua obrigação de analisar/fiscalizar o contrato de trabalho do reclamante junto a 1a Ré. Bastaria, durante o período em que o reclamante esteve sob o trabalho em benefício da municipalidade, a Administração exigir do contratado a norma coletiva aplicada aos empregados da GI Segurança para ter conhecimento dos direitos ali inseridos, que, confrontados com os recibos de pagamento, notaria que a PLR não fora satisfeita ao reclamante, exigindo da contratada que o fizesse. Aí, sim, ter-se-ia fiscalização eficaz! De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Frise-se, ademais, que a vigilância sobre a regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, em cumprimento aos deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Reformo, assim, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelas verbas reconhecidas à autora no período de 06/2022 até 24.06.2023." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - CAMILA SANTOS GARCIA - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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Camila Santos Garcia e outros x Camila Santos Garcia e outros

ID: 315471135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-24.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA SANTOS GARCIA G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA SANTOS GARCIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a67d proferida nos autos. ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido: Advogado(s): CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: CAMILA SANTOS GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4e00cce; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3f0f3d4). Regular a representação processual (Id 5c8b4f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não pode estar limitado aos valores declinados na inicial pois meramente estimativo. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação. Recorre a reclamante, sustentando em breve síntese que os valores a serem apurados não devem ser limitados aos apontados na petição inicial, pois se trata de estimativas. Sem razão. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor, quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual nesta hipótese é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC. Neste sentido, julgado do C.TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Desta forma, o valor estipulado pela parte autora aos pedidos de fato vincula o juízo, como bem determinado na origem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id a48367b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fb44541). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária lhe fora imputada com fundamento na culpa presumida. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária do ente público 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO insurge-se contra sua condenação subsidiária, arguindo a adequada fiscalização contratual e a decisão proferida pelo seu Plenário na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, a seu ver, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, todavia, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não obstante, em recente julgamento realizado em 13.02.2025, o STF, apreciando o tema 1118 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela 1ª ré GI EMPRESA DE SEGURANÇA EM 04.01.2022, como vigilante patrimonial, tendo trabalhado até 05/2022 para a UPA CITY JARAGUÁ, e de 06/2022 até 24.06.2023 na EMEF PROFESSORA LILIAN MASO, período em que pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. O MUNICÍPIO, em defesa, não negou ser o beneficiário dos serviços, limitando-se a requerer a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária. Em que pese à essa limitação, arguiu em recurso ordinário que o "inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público", devendo "haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador". A condenação refere-se a verbas trabalhistas, por diferenças de vale transporte, reembolso de contribuições assistenciais descontadas de salário, PLR e diferenças de pagamento de intervalo constantes de holerite. O MUNICÍPIO limitou-se a confeccionar sua defesa sem juntada de nenhum documento. Os holerites do reclamante indicam pagamento menor de horas por falta de concessão de intervalo intrajornada. Trata-se, portanto, de analise da documentação que deveria a Administração exigir da contratada e fiscalizar o pagamento mensal desse título. No tocante ao reembolso das contribuições assistenciais reconhecidas ao reclamante ate 19.09.2023, e certo que até então vigia o entendimento de que referidas contribuições não poderiam ser feitas a não filiados da entidade sindical, conforme Súmula vinculante 40 do STF e Tese Jurídica Prevalecente 10 do TRT da 2a Região. Então, reconhecidas diferenças desse título ao reclamante (por descontos de contribuição constantes nos holerites), notória a revelação da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Já em relação às diferenças de vale transporte, verificou-se pelos holerites que foi pago à obreira apenas até outubro de 2022, conforme se verifica a fl. 455. A documentação juntada aos autos mostra não pagamento pela 1a ré dessa verba após essa data, nada existindo nos autos a dar notícia de que tivesse a reclamante renunciado a esse titulo, como quis fazer crer a 1a ré. Bastava o Município ter acesso aos recibos de pagamento mensais do reclamante, exigido-os da contratada, para evitar a omissão na satisfação do direito pleiteado. Aqui também vejo que a Administração municipal ou não fiscalizou a obrigação contratual por parte da empresa contratada, ou, por outro, a fiscalização não ocorreu de forma eficaz. O mesmo se diga da PRL reconhecida no julgado. Verba prevista em acordo coletivo de trabalho (documento anexo), que prevê o pagamento por PLR de 25% do piso salarial para cada período de 12 meses, além de valores proporcionais, que não foi pago pela 1a reclamada. Aqui também evidencia-se que o Município se descurou de sua obrigação de analisar/fiscalizar o contrato de trabalho do reclamante junto a 1a Ré. Bastaria, durante o período em que o reclamante esteve sob o trabalho em benefício da municipalidade, a Administração exigir do contratado a norma coletiva aplicada aos empregados da GI Segurança para ter conhecimento dos direitos ali inseridos, que, confrontados com os recibos de pagamento, notaria que a PLR não fora satisfeita ao reclamante, exigindo da contratada que o fizesse. Aí, sim, ter-se-ia fiscalização eficaz! De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Frise-se, ademais, que a vigilância sobre a regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, em cumprimento aos deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Reformo, assim, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelas verbas reconhecidas à autora no período de 06/2022 até 24.06.2023." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SANTOS GARCIA

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