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Processo nº 1001103-96.2025.8.11.0024

ID: 320735693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001103-96.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001103-96.2025.8.11.0024 AUTOR(A): AMANDA ARAUJO COSTA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001103-96.2025.8.11.0024 AUTOR(A): AMANDA ARAUJO COSTA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. - com pedido de EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 6 (seis) instituições financeiras – SISBAJUD, e 3 (três) veículos registrados em seu nome - RENAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. O pedido é de pessoa jurídica e apenas “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” - CPC, art. 99, § 3º -, sendo em relação à jurídica utilizado o disposto no Enunciado n. 481 da Súmula do STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” -, redigido em conformidade com o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Há precedente de que mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c art. 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Djalma Cesar Monteiro x Marofas Pet Shop Ltda

ID: 320989619

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-10.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

MAROFAS PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-10.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DJALMA CESAR MONTEIRO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-10.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DJALMA CESAR MONTEIRO RECLAMADO: MAROFAS PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 639dc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 05/08/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA CESAR MONTEIRO

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Mazileide Santos Rodrigues Almece x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323295839

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-36.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-36.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-36.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5246c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 31/07/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE

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Mazileide Santos Rodrigues Almece x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323295846

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-36.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-36.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-36.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MAZILEIDE SANTOS RODRIGUES ALMECE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5246c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 31/07/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001103-62.2025.8.26.0062

ID: 325416550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001103-62.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSE KARINE BRAZ VANESSA ROSANGELA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ

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Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio… Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio o advogado indicado e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Havendo herdeiro menor e sendo o valor do bem inferior a 1000 salários mínimos, converto a ação para o rito do arrolamento comum do art. 664 e 665 do CPC. Em consequência providencie a z. serventia a retificação da classe do processo. 3) Nomeio inventariante a requerente Vanessa Rosangela Braz, independentemente de compromisso. 4) Conforme os arts. 1.829, I, e 1.832 do CC, o cônjuge sobrevivente é herdeiro nos bens particulares do de cujus, em concorrência com os filhos, tendo direito a quinhão igual ao deles. Logo, intime-se a inventariante para emendar a petição inicial para: 4.1) Promover a cumulação de inventários, incluindo o cônjuge Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo, para a partilha conjunta das heranças deixadas pelos dois cônjuges, conforme o art. 672 do CPC; 4.2) Apresentar novo plano de partilha, realizando o inventário dos cônjuges falecidos neste único processo judicial, sendo necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens do casal devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento (primeiro a sucessão de Luiz Antonio Rosa Braz, figurando Marilda Rosangela da Silva Braz como herdeira, seguida pela partilha do seu cônjuge supérstite Marilda Rosangela da Silva Braz, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos; 4.3) Juntar aos autos os seguintes documentos necessários: a) Certidão de nascimento da herdeira Heloyse; b) RG, CPF e certidão de casamento dos inventariados Luis Antonio e Marilda; c) Retificar o valor atribuído ao imóvel para constar 14,28% do valor venal, que corresponde à parte inventariada, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5) Na mesma oportunidade de emenda, determino à inventariante a correção do cadastro processual, para inclusão de Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Sem prejuízo, requisite-se a z. serventia, via Censec, a certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. 7) Com a emenda, anote-se o valor da causa e intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA, mediante vista pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnarem a partilha e a estimativa da avaliação em 15 dias, podendo I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante, e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Na ocasião, o Ministério Público deverá se pronunciar também sobre os pedidos de alvará judicial. 8) Não havendo impugnações, apresente a inventariante a declaração do ITCMD e a certidão de homologação (§ 5º do art. 664 do CPC) e, com a juntada, voltem conclusos para julgamento. Se houver impugnação, igualmente conclusos para decisão. Int. e dil. - ADV: FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP), FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP)

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Pedro Gomes Rangel x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 326726328

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-88.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES RANGEL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001103-88.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: PEDRO GOMES RANGEL RECLAMADO: GOIAS BUSINESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001103-88.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: PEDRO GOMES RANGEL RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PEDRO GOMES RANGEL ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/12/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES RANGEL

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Processo nº 1016538-49.2025.8.26.0071

ID: 328041580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016538-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024). Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) Observo que além da presente demanda, foi distribuída outra a esse Juízo, sob nº 1016307-22.2025.8.26.0071, patrocinada pelo mesmo advogado, com idênticas partes e semelhante pedido de revisão contratual e repetição de valores, relativa a um outro empréstimo consignado. Ocorre que ''a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.'' (Comunicado CG 424/2024, Enunciado 6, destaquei). Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial na demanda de nº 1016307-22.2025.8.26.0071, instruída do respectivo contrato destes autos para inclusão do pedido conexo, sob pena de indeferimento. Efetuada a emenda inicial naquele feito, tornem estes autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Thaysa Silva Cavalcanti x Fidelizza Solucoes E Servicos Ltda

ID: 259604224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-82.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9436b3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista a intenção da executada de proceder ao pagamento do débito nos termos do artigo 916 e parágrafos seguintes, do CPC, defiro o parcelamento. 2) O total da condenação em 07/04/2025, já descontados os depósitos efetuados pela executada é de R$ 25.121,96. Assim, deverá depositar o valor de R$ 7.846,81 em cada uma das 6 próximas parcelas (01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025, 01/08/2025, 01/09/2025 e 01/10/2025), com a devida atualização monetária. 3) Libere-se ao reclamante o depósito dos 30% (R$ 16.299,76 em 01/04/2025). 4) No descumprimento desta obrigação serão aplicadas as penalidades cabíveis e prosseguimento imediato da presente execução, nos termos do §5º, art. 916 do CPC. 5) Determino que a reclamada deposite as próximas parcelas diretamente na conta bancária do patrono da reclamante, que deverá indicar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 6) ID 6398d75: o dispositivo legal supracitado indica que o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias. Assim, a exegese do artigo 916 do CPC permite concluir que, uma vez atendidos os requisitos objetivos (deposito de 30%), o parcelamento é direito do executado, que não precisa justificar o requerimento, nem muito menos provar a impossibilidade de pagamento integral do valor, por se tratar de direito subjetivo. 7) O instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, sem prejudicar o exequente, uma vez que o débito é atualizado até a quitação integral da dívida. 8) A fim de dar efetividade a execução e privilegiar princípios gerais aplicáveis ao processo de execução, a Instrução Normativa (IN) 39 do TST, no artigo 3º, XXI admitiu a aplicabilidade do parcelamento do débito, previsto no artigo 916 e parágrafos do CPC, ao processo do trabalho. Nesse sentido, também é a jurisprudência do TST, senão vejamos: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho e configura direito subjetivo do executado, garantido pela norma legal, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, a garantia do Juízo, mediante depósito do valor equivalente a 30% do débito, além de outras medidas que o Juízo da execução possa estabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-RR-1789-68.2016.5.02.0384, relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. É pacífico no âmbito desta Corte que a possibilidade de parcelamento do débito prevista no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho, configurando direito subjetivo do executado, desde que cumpridos os requisitos legais. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-100200-97.2017.5.01.0037, relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma). BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYSA SILVA CAVALCANTI

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Thaysa Silva Cavalcanti x Fidelizza Solucoes E Servicos Ltda

ID: 259604227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-82.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9436b3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista a intenção da executada de proceder ao pagamento do débito nos termos do artigo 916 e parágrafos seguintes, do CPC, defiro o parcelamento. 2) O total da condenação em 07/04/2025, já descontados os depósitos efetuados pela executada é de R$ 25.121,96. Assim, deverá depositar o valor de R$ 7.846,81 em cada uma das 6 próximas parcelas (01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025, 01/08/2025, 01/09/2025 e 01/10/2025), com a devida atualização monetária. 3) Libere-se ao reclamante o depósito dos 30% (R$ 16.299,76 em 01/04/2025). 4) No descumprimento desta obrigação serão aplicadas as penalidades cabíveis e prosseguimento imediato da presente execução, nos termos do §5º, art. 916 do CPC. 5) Determino que a reclamada deposite as próximas parcelas diretamente na conta bancária do patrono da reclamante, que deverá indicar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 6) ID 6398d75: o dispositivo legal supracitado indica que o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias. Assim, a exegese do artigo 916 do CPC permite concluir que, uma vez atendidos os requisitos objetivos (deposito de 30%), o parcelamento é direito do executado, que não precisa justificar o requerimento, nem muito menos provar a impossibilidade de pagamento integral do valor, por se tratar de direito subjetivo. 7) O instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, sem prejudicar o exequente, uma vez que o débito é atualizado até a quitação integral da dívida. 8) A fim de dar efetividade a execução e privilegiar princípios gerais aplicáveis ao processo de execução, a Instrução Normativa (IN) 39 do TST, no artigo 3º, XXI admitiu a aplicabilidade do parcelamento do débito, previsto no artigo 916 e parágrafos do CPC, ao processo do trabalho. Nesse sentido, também é a jurisprudência do TST, senão vejamos: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho e configura direito subjetivo do executado, garantido pela norma legal, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, a garantia do Juízo, mediante depósito do valor equivalente a 30% do débito, além de outras medidas que o Juízo da execução possa estabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-RR-1789-68.2016.5.02.0384, relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. É pacífico no âmbito desta Corte que a possibilidade de parcelamento do débito prevista no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho, configurando direito subjetivo do executado, desde que cumpridos os requisitos legais. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-100200-97.2017.5.01.0037, relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma). BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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Cicero Roberto De Castro Assuncao x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 256484807

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-61.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA EDITORA BRASIL 21LTDA TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTORIO RAFFAINE NETO

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RONALDO VASCONCELOS

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ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c042b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12 de julho de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.R.D.C.A. em face de TRÊS EDITORIAL LTDA., EDITORA BRASIL 21 LTDA. e ART & EDITORA JM LTDA., declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 01/09/2009 a 19/05/2023, e condenando a Reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 69 dias, férias vencidas 2021/2022, na forma simples, e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional (7/12), depósitos do FGTS de todo o período contratual e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - gratificação natalina proporcional 2019 (4/12), integral atinente a 2020, 2021 e 2022; - férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas de 1/3; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Obrigação de fazer: Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital do Reclamante C.R.D.C.A., CPF: 254.540.148-00, referentes ao contrato de trabalho com a empresa TRÊS EDITORIAL LTDA., CNPJ: 43.525.419/0001-70, por aplicação da Súmula 129 do TST, para constar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/09/2009 a 26/07/2023 (por aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº82 da SDI-I do TST), sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 19/05/2023, na função de “repórter fotográfico”, recebendo salário mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Considerando o efeito apenas devolutivo dos recursos nesta Especializada, após a publicação da presente decisão determino a expedição de ofício para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo à autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito dos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00 no importe de R$1.200,00. Intimem-se. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO

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