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Processo nº 0807568-46.2021.8.10.0001

ID: 261903355

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807568-46.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPER… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER OAB/MA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS OAB/MA 10177 RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, na qual alega ser credor do réu na quantia que, à época da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 6.998,13 (seis mil e novecentos e noventa e oito reais e treze centavos), representado por pedidos, indicações de boletos e comprovantes de entrega, originários de relação comercial de compra e venda de mercadorias em geral. Consignou que os pagamentos não foram realizados, estando em aberto os débitos correspondentes às aquisições, de modo que o valor atualizado e acrescido de juros e multa contratuais encontra-se em R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), consoante memorial descritivo anexado aos autos (id 41717185). Requereu, na hipótese de não haver pagamento e nem serem oferecidos os embargos monitórios, a constituição em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Alternativamente, se forem oferecidos os embargos, que os mesmos sejam rejeitados, condenando o réu ao pagamento da dívida em seu valor atualizado. Instruiu a exordial com os documentos de id 41717185 e ss. Este Juízo, no despacho de id 41775942, deferiu a expedição de carta determinando o pagamento do débito ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo. Após diversas tentativas infrutíferas de localização, o réu foi citado por edital, conforme Id 97656906, e em seguida, a Defensoria Pública exercendo a curadoria especial, apresentou Embargos Monitórios (id 102803439), arguindo preliminarmente nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização da parte devedora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial, com base na impugnação geral à matéria fática. Intimado, o Autor apresentou impugnação aos embargos conforme ID 132287228. Não verificada a necessidade de produção de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Decido. À parte ré, revel citada por edital, foi nomeado Defensor Público que, quanto ao mérito, apresentou resposta por negativa geral, tendo também levantado a tese de nulidade de citação, sob alegação de que não foram empreendidas buscas junto às concessionárias de serviços públicos do Estado do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, Cartórios de Protesto, para a demonstração de endereço atual do requerido, e dessa forma, sustenta que não foram esgotados todos os recursos possíveis para a sua localização. Passo à análise. Verifico que no presente caso, após reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal, devidamente certificadas nos autos mediante diligências frustradas, foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 64478691; ID 64589474), e somente após, determinou-se a realização da citação por edital, medida excepcional autorizada pelo art. 256 do CPC. Cumpre destacar que o procedimento adotado atendeu rigorosamente aos requisitos legais, especialmente porque restou comprovada a impossibilidade de localização do réu após exaustiva pesquisa nos meios disponíveis, bem como a citação editalícia foi regularmente publicada e certificada, e o réu manteve-se inerte, demonstrando desinteresse pela lide e contribuindo para a sua revelia. Observo, ainda, que a atual jurisprudência reconhece a validade da citação edilícia nos casos em que foram realizadas, ao menos, pesquisas de endereço por meio dos sistemas informatizados. Nesse sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS - Citação por edital - Embargante que alega nulidade de citação por meio de Curador Especial - Sentença que rejeitou os embargos julgou procedente a ação monitória - Insurgência da embargante - Descabimento - Hipótese em que a embargada tentou, sem sucesso, por cerca de três anos, a citação da requerida em diversos endereços, inclusive aqueles constantes dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Devedora que se encontra em lugar ignorado - Possibilidade de citação editalícia - Inteligência do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1110669-07.2017.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) (grifei) APELAÇÃO - Ação monitória - Nota promissória - Citação do corréu Renato por edital, tendo sido a corré devidamente citada por oficial de justiça - Transcurso in albis do prazo para oferta de contestação - Nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curatela especial do correquerido Renato - Defesa por negativa geral - Sentença de procedência - Apelo interposto pelo codemandado Renato, representado por sua curadora, visando à declaração de nulidade do seu ato citatório - Nulidade não reconhecida - Efetivação de diligências pelo autor em todos os endereços encontrados - Realização de pesquisa de logradouros por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud) - Higidez da citação editalícia bem configurada - Precedentes desta Colenda Câmara - MÉRITO - Nota promissória apresentada devidamente assinada, além de planilha de evolução da dívida - Desnecessária a demonstração da causa da emissão do título, por ser dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo suficiente o documento para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor - Réus que não lograram comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001103-79.2020.8.26.0404; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (grifei) Ademais, conforme se vê nos autos processuais, durante os mais de 4 (quatro) anos de tramitação desta ação, foram feitas consultas aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud) e promovidas diligências diversas, seja por meio de Carta, seja por Oficial de Justiça (ID 41955670; ID 57447034; ID 84000037), objetivando o paradeiro do réu, todas infrutíferas. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o autor e o juízo diligenciaram com boa-fé para localização da parte ré, e o método editalício somente foi utilizado como última medida, quando frustrados todos os meios ordinários. Dessa forma, a validade da citação realizada por edital é inquestionável, porquanto realizada depois de esgotadas todas as tentativas de localização de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, razão pela qual REJEITO a arguição de nulidade de citação editalícia. Do julgamento antecipado da lide: Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Nesse contexto, a parte requerida incorreu em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial, eis que apesar de citada no endereço declinado pelo Autor, não opôs embargos, tampouco efetuou o pagamento da dívida. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, na medida em que juntou aos autos comprovantes de recebimento de mercadorias, contendo o valor e a data da compra, o nome e a assinatura do recebedor (ID 41717189 e ss), bem como memória de cálculos de Id 41717185, documentos aptos à deflagração do procedimento monitório. Posto isso, tenho que o comprovante de recebimento das mercadorias é verdadeiro e autêntico, visto que consta assinatura do agente recebedor cujo nome aposto está completo e legível, constituindo documento hábil à instrução do processo monitório presente, conforme entendimento jurisprudencial inserido a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ) . 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. (…) (TJGO, APELACAO 0505050-92.2009.8.09.0038, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) (grifei.) Desse modo, conclui-se que os documentos apresentados são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado, que por força de revelia, restou preclusa a possibilidade de se ventilar eventual fato desconstitutivo do direito do autor, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo: Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., para o fim de constituir título executivo judicial e, em consequência, CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o inadimplemento das parcelas. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa a expensas do Réu, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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