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Resultados para "1001103-72.2023.5.02.0443"

Sicoob Credisul - Cooperativa De Crédito E Investimento Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jennifer Teodoro Ferreira Gregianini

ID: 316174934

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701467-29.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER TEODORO FERREIRA GREGIANINI

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: SILVIA SIMONE TESSARO (OAB 6794/RO), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0701467-29.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Céd… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: SILVIA SIMONE TESSARO (OAB 6794/RO), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0701467-29.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - EXECUTADA: B1Jennifer Teodoro Ferreira GregianiniB0 - (...) DECIDO. O pleito comporta deferimento parcial, nos moldes que seguem. Da possibilidade de pesquisa patrimonial: De fato, o regime da comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento (art. 1.658 do CC), o que justifica a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge da executada, com o objetivo de apurar a existência de bens passíveis de constrição. Conforme entendimento consolidado, o art. 790, IV, do CPC, admite que os bens do cônjuge respondam pela dívida do executado nos casos em que há comunicação patrimonial. Contudo, essa possibilidade de busca de bens não autoriza a imediata determinação da constrição patrimonial, uma vez que o cônjuge da executada não é parte material nos autos, pois não consta do título executivo, tampouco integra a relação processual. Assim, deve ser autorizada apenas a pesquisa patrimonial, cabendo ao juízo deliberar sobre eventual penhora apenas após a análise dos resultados e, se for o caso, com observância do contraditório e demais garantias processuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre corrobora este entendimento, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD E RENAJUD. CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, proferida em execução de título extrajudicial n. 0702411-41.2018.8.01.0001, que indeferiu pedido da Exequente para realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge da parte devedora, sob a justificativa de que a diligência envolvia terceiro que não integra a lide. 2. A Agravante sustenta que a negativa do pedido compromete a efetividade da execução, visto que o cônjuge da parte executada pode possuir bens comunicáveis passíveis de constrição, a teor do art. 790, IV, do CPC. 3. A parte agravada intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da parte executada, considerando o regime de bens adotado pelo casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por força do art. 790, IV, do CPC, os bens do cônjuge pode responder pela dívida do cônjuge executado, nos casos em que haja comunicação patrimonial. 6. O regime de comunhão parcial de bens, implica em que os bens adquiridos onerosamente, na constância do casamento, pertencem a ambos os cônjuges, salvo exceções legais. 7. A jurisprudência admite a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge, para verificar a existência de bens comunicáveis, sem que isso implique penhora automática. 8. Eventual constrição sobre bens impenhoráveis pode ser impugnada pelo cônjuge prejudicado. 9. Precedentes reforçam a possibilidade da medida requerida, desde que respeitada a meação e observadas as garantias processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Decisão agravada alterada. Tese de julgamento: É cabível a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge do executado, nos casos em que o regime de bens adotado permitir a comunicação patrimonial, não implicando, contudo, penhora automática dos bens eventualmente localizados. Dispositivos relevantes citados: Cód. de Processo Civil: art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR 14ª Câmara Cível - 0057581-83.2022.8.16.0000 Curitiba Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.01.2023; TJSP Agravo de Instrumento: 23288660820238260000 São Paulo - Rel. Miguel Petroni Neto - J. 22/06/2024 - 16ª Câmara de Direito Privado.(Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001103-84.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/04/2025; Data de registro: 13/04/2025) Outrossim, importa destacar que a eventual constrição de bens do cônjuge da parte executada pressupõe prévia análise sobre a origem dos bens, sua comunicabilidade e eventual incidência de impenhorabilidade, com possibilidade de impugnação. Tal providência exige, portanto, decisão fundamentada posterior, a partir do resultado das pesquisas, não podendo ser adotada de forma automática ou genérica, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, nos seguintes termos: a) AUTORIZO a realização de pesquisas patrimoniais em nome de HELTON APARECIDO GARCIA GREGIANINI (CPF 932.644.882-72), cônjuge da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem constrição imediata, apenas para fins de identificação da existência de bens comunicáveis; b) INDEFIROo pedido de pesquisa junto ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Tal sistema é de acesso público, permitindo que a própria parte interessada realize as consultas diretamente, sem necessidade de intervenção judicial para tal fim. Consoante o disposto no art. 438 do Código de Processo Civil, a atuação do Judiciário é de natureza complementar, e não substitutiva, cabível apenas quando a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoal das informações pretendidas. Ressalto, ademais, a existência de empresas especializadas, acessíveis pela rede mundial de computadores, que prestam serviços de busca de bens imóveis em âmbito nacional, mediante contraprestação pecuniária, às quais a parte exequente pode recorrer. c) VETADA, por ora, a efetivação de qualquer medida constritiva, devendo a exequente, após o resultado das pesquisas, formular novo pedido especificamente fundamentado, cabendo ao Juízo deliberar sobre eventual penhora, com a devida análise do contraditório e da comunicabilidade dos bens; d) Eventuais bens localizados deverão ser submetidos a análise específica quanto à origem, comunicabilidade, e incidência de regras de impenhorabilidade (art. 833 do CPC e art. 1.659 do CC), antes de qualquer deliberação acerca de penhora; e) Dispensa-se a intimação prévia do cônjuge nesta fase de investigação patrimonial, ficando assegurado o direito ao contraditório e à impugnação em momento oportuno, caso haja posterior tentativa de penhora; f) Após o cumprimento das diligências, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender por direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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