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Leis Martins Moreira x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao

ID: 328360811

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001121-62.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIS MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-62.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEIS MARTINS MOREIRA RECLAMADO: ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001121-62.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEIS MARTINS MOREIRA RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO Destinatário: LEIS MARTINS MOREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 08/10/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEIS MARTINS MOREIRA

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Paulo Sergio Silva De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332437234

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-43.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-43.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-43.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb4eeaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir Vannucci analista judiciário As partes informam que cessaram as condições de periculosidade dos serviços prestados pelo reclamante. Como consequência disso, decaiu a obrigação de incluir em folha de pagamento o adicional de periculosidade. Assim, não há mais parcelas vincendas a serem liquidadas. Intimada para se manifestar sobre as contas apresentadas pelo autor, a ré manteve-se silente. Nada obstante o silêncio da ré, há necessidade de retificação dos critérios de juros e correção monetária utilizados pelo autor, visto que a reclamada possui natureza jurídica direito público. Logo, não se aplicam os critérios da ADC 58, mas os parâmetros utilizados para calcular a dívida da Fazenda Pública. os valores devem ser corrigidos pela TRD até 29/06/2009 (Lei nº 11.906/09). A partir de 30/06/2006 até 08/12/2021, deve ser aplicado o IPCA-E (ADIN's 5867 e 6021). A partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC, por força da EC 113. Posto isso, tendo em vista o silêncio da parte reclamada, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 99.364,52 referente ao principal, e juros no valor de R$ 0,00, ambos atualizados até 01/06/2025. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de R$ 6.541,91, acrescido de juros de R$ 0,00. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros simples aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os valores serão corrigidos exclusivamente pela SELIC, sem juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 5.310,59. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 23.668,05. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 98.379,58. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 85. A reclamada é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. INTIME-SE O RÉU para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito acima descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Não havendo impugnação no prazo legal, expeçam-se as requisições de pequeno valor/Precatório. Ciência à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 5.295,32, a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito engenheiro, fixados no importe de R$ 2.241,73, em 01/06/2025, a cargo da parte reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA

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Giovanna Moreira De Sousa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 335658817

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-37.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JULIANO COPELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001121-37.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GIOVANNA MOREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001121-37.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GIOVANNA MOREIRA DE SOUSA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912a7d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 22/09/2025 12:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA MOREIRA DE SOUSA

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Processo nº 1001121-98.2021.8.11.0011

ID: 310131847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-98.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA - CNPJ: 04.161.247/0001-40 (APELADO), MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO - CPF: 517.691.901-04 (APELADO), MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA - CPF: 531.786.291-49 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 173 DO CTN. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467, DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da decadência do crédito de natureza não tributária, consubstanciado em multa administrativa ambiental, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação judicial cinge-se à aplicabilidade do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, à cobrança judicial de crédito decorrente de multa administrativa ambiental, de natureza não tributária, bem como à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa imposta em decorrência de infração ambiental ostenta natureza jurídica de crédito não tributário, motivo pelo qual não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. 4. A aferição da ocorrência de prescrição demanda a prévia análise do procedimento administrativo sancionador, de modo que a sua inexistência ou ausência de juntada aos autos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da própria prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. A prescrição de pretensão executória não se verifica, porquanto a propositura da presente ação deu-se dentro do lapso quinquenal contado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É incabível a aplicação do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, às multas administrativas de natureza não tributária. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo quinquenal legal, contado a partir da constituição definitiva do crédito". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020837-13.2022.8.11.0000; TJ-MT, ApC 1000118-97.2019.8.11.0005. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário, nos seguintes termos (ID. 286030861): “Vistos, etc. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Juntaram-se documentos. No decorrer da marcha processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade dos créditos tributários terem sido atingidos pela decadência. Intimada, não concordou. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se o direito do Fisco, constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou do fato gerador datada em 28/09/2007, enquanto a constituição definitiva se deu apenas em 08/08/2016 Dessa formam tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu prazo superior a 5 anos, a medida imperativa a ser tomada é a extinção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCO A DECADÊNCIA dos créditos tributários da CDA N° 2009394, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não incidem, na hipótese dos autos, as disposições constantes do Código Tributário Nacional, uma vez que se tratar de crédito de natureza não tributária, decorrente da imposição de multa administrativa por infração ambiental. Sustenta que, diante da natureza sancionatória da penalidade aplicada, não se cogita da incidência dos institutos da decadência e da prescrição previstos na legislação tributária, mas sim da aplicação dos prazos prescricionais próprios da pretensão punitiva estatal, da prescrição intercorrente e da pretensão executória, os quais, conforme assevera, não estão configurados no caso concreto. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso REQUER seja provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença hostilizada, especialmente para que seja afastada a decadência/prescrição administrativa reconhecida pelo magistrado de piso. (...)”. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 286030867, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário (ID. 286030861). Da análise do processado, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 05.05.2021, a presente ação, em face de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA, bem como dos demais corresponsáveis, com o objetivo de promover a cobrança de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017485544, cujo montante, à época do ajuizamento, correspondia ao valor de R$ 38.255,48 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Após o trâmite do feito, sobreveio a r. sentença, proferida no dia 22.01.2025, por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência da pretensão executória estatal, extinguindo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência dos institutos da decadência ou da prescrição sobre a pretensão estatal de cobrança de multa administrativa decorrente de infração ambiental. Consoante bem destacado pela parte apelante, a mencionada penalidade possui natureza jurídica não tributária, razão pela qual a aferição da ocorrência de decadência ou prescrição não se submete, automaticamente, às disposições do Código Tributário Nacional, cuja aplicação restringe-se aos créditos tributários, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, entendimento este já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem reiterado que as regras decadenciais e prescricionais previstas no Código Tributário Nacional não se estendem aos créditos de natureza não tributária, cuja exigibilidade obedece a regramento jurídico próprio, sendo imprescindível, para tanto, a análise do conjunto normativo específico aplicável à relação jurídica em questão, bem como das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto. Veja-se, a propósito, julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESBLOQUEIO DE VALORES – PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CTN – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TESE – NÃO PROVIMENTO. O acolhimento da pretensão de desbloqueio de valores, pelo Juízo a quo, implica a perda superveniente do interesse recursal, quanto a este ponto. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20 .910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. A ausência do processo administrativo obsta a apreciação da tese. Logo, o Recurso não comporta provimento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015267-12.2023.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019.8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)”. À luz desse entendimento, revela-se descabida a alegação de decadência do crédito exequendo, na medida em que tal instituto não possui previsão específica no ordenamento jurídico ambiental, aplicando-se, exclusivamente, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, intercorrente e executória. Ademais, a ausência de juntada do correspondente procedimento administrativo aos autos inviabiliza a aferição técnica, segura e exauriente quanto à eventual configuração da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, bem como quanto à ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do respectivo curso, porquanto tais elementos poderiam decorrer de atos administrativos praticados no bojo do referido procedimento. Tal verificação, entretanto, exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição exauriente necessário à aferição, de ofício, da prescrição ou da decadência. Outrossim, não se vislumbram, nos autos, elementos que evidenciem qualquer vício formal ou nulidade na constituição do crédito executado, tampouco há indícios de paralisação injustificada do processo administrativo que pudessem ensejar a configuração das hipóteses prescricionais, teses que, igualmente, demandariam análise minuciosa do procedimento sancionador, o qual, como já consignado, não foi acostado na demanda. Dessa forma, no caso concreto, a única análise possível limita-se à prescrição da pretensão executória, consubstanciada no lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017485544, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 08.08.2016, tendo a execução fiscal sido ajuizada no dia 05.05.2021, ou seja, dentro do prazo quinquenal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante de tais premissas, afasta-se a alegação de decadência, ante a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional à hipótese em apreço, bem como se afasta, na hipótese, a incidência da prescrição da pretensão executória, haja vista que ajuizada a demanda executiva dentro do quinquênio legal, contado da constituição definitiva do crédito. Igualmente, revela-se inviável o reconhecimento das demais espécies prescricionais aventadas, dada a ausência de elementos instrutórios oriundos do procedimento administrativo que permitam aferição segura e aprofundada dessas teses. Portanto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de decadência e de prescrição da pretensão executória, determinando, por consequência, o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365635

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO - DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

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Cesar De Barros Coelho Sarmento e outros x Municipio De Belem e outros

ID: 321365658

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-83.2022.5.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000748-83.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323cc1 proferida nos autos. AP 0000748-83.2022.5.08.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrente: Advogado(s): 2. DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BELEM EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (PA12123) Recorrido: Advogado(s): DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF20812) RECURSO DE: CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b248c9a). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; parágrafos caput e 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DENNIS DE BARROS COELHO SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e10070d,b0a29e1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0a408c5). Representação processual regular (Id 44272eb). É inexigível a garantia do juízo nos termos do inciso II do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto e manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo-o no polo passivo da presente execução. Sustenta em síntese, a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. (art. 50 do CC). Cita julgados para amparo de tese. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De início, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, eis que os executados foram incluídos na lide através da decisão agravada da qual foram devidamente notificados para se manifestarem, o que oportunizou a interposição dos presentes agravos. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em julgado anterior, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações dos agravantes, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada principal para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal, pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço eventual pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que afastou a personalidade jurídica. Nego provimento ao apelo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO MAGNO DE ARAUJO

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C. M. e outros x E. B. D. S.

ID: 307774817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-77.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. G.

Polo Passivo:

E. B. D. S.

Despacho

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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MARCOS APARECIDO BERNARDES

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INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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MARCOS APARECIDO BERNARDES

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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DESPACHO Nº 1001121-77.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001121-77.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: G. G. - Apelante: C. M. - Apelada: E. B. dos S. - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por G. G. e C. M. . Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira dos apelantes. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento do TJSP e do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Não foram apresentados os relatórios do Registrato, para o que não há dificuldade técnica que não possa ser resolvida com um simples auxílio de pessoa de confiança. Tampouco foram apresentados extratos de aplicações financeiras, embora haja lançamentos, nos extratos bancários de movimentações e, ainda, haja, nas declarações de imposto de renda, os respectivos rendimentos. Aliás, quanto às declarações de imposto de renda, não foi explicada a razão pela qual os apelantes suprimiram das cópias as páginas de declarações de bens: na declaração do exercício 2025, por exemplo, falta a página 04/09, enquanto na do exercício 2024 faltam as páginas 04 e 05/10. A omissão dessas páginas não foi um acaso, pois eram relevantes, diante do valor total do patrimônio declarado e da ausência de apresentação dos extratos de aplicações financeiras. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB: 230183/SP) - Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) - Inácio de Loiola Adriano (OAB: 281068/SP) - Rodrigo Pesente (OAB: 159947/SP) - 4º andar

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Leandro De Oliveira Santana x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322766687

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001121-17.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-17.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001121-17.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a525 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – As medidas sociais e governamentais para enfrentamento da pandemia de COVID-19 trouxeram, desde março de 2020, óbices à manutenção da rotina diária de audiências, notadamente em face das mais variadas suspensões de expediente, o que acabou por postergar consideravelmente a pauta da 69ª. VT/SP. 2 – Com retorno geral à normalidade das atividades presenciais do TRT-2, este juízo, no intuito de readequação e organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, D. Corregedor do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. 4 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 5 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 6 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 13/10/2025 às 10:10 horas, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo nº 1001121-10.2025.4.01.3200

ID: 326936476

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-10.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LERINILDA RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001121-10.2025.4.01.3200 AUTOR: LERINILDA RODRIGUES NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001121-10.2025.4.01.3200 AUTOR: LERINILDA RODRIGUES NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Vitoria Aparecida Da Silva Lemos x Alexsandro Da Silva e outros

ID: 339588485

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010762-24.2021.5.15.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA CARLOS RENATO VAZ HERINGER MAUA BANCO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA NICOLAU NEMER JUNIOR NICOLAU NEMER JUNIOR COMERCIO DE CIGARROS

Notificação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

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DANILO DE JESUS MROFKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATSum 0010762-24.2021.5.15.0058 AUTOR: VITORIA APARECIDA DA SILVA LEMOS RÉU: NICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATSum 0010762-24.2021.5.15.0058 AUTOR: VITORIA APARECIDA DA SILVA LEMOS RÉU: NICOLAU NEMER JUNIOR COMERCIO DE CIGARROS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcbb698 proferida nos autos. DECISÃO Visto. A executada, MAUA BANCO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, apresenta impugnação quanto à decisão que deferiu a sua responsabilidade, na presente execução. Alega não haver elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente do alegado pelo executado, como já destacado na decisão que acolheu o requerimento do autor, nesta Especializada, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento da sociedade empresária para que a execução se volte contra seus sócios, tendo em vista a natureza do crédito exequendo. Assim, não obstante a teoria maior indicada pelo executado, no caso da execução de créditos trabalhistas aplica-se a teoria menor, a qual é baseada no artigo 28 do CDC, onde se exige apenas a insolvência ou o descumprimento da obrigação, situação dos autos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil),não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) (grifos acrescidos) Destaca-se que é do conhecimento deste Juízo em razão das diversas execuções que tramitam nesta Especializada a insolvência dos executados, o que justifica a sua inclusão como responsável pelos débitos trabalhistas executados. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a executada, MAUA BANCO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, no polo passivo da ação. Intimem-se. BEBEDOURO/SP, 30 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular ESLS Intimado(s) / Citado(s) - MAUA BANCO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

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