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Processo nº 1001155-67.2021.4.01.3606

ID: 293267773

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-67.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001155-67.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001155-67.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO DA COSTA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO - RS71819, KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS - RO9573, RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS - MT21910/O e ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - MT21918/O ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025), deu-se início, às 17h00min (horário de Cuiabá), à audiência para fins de análise e homologação de Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo Ministério Público Federal ao Investigado, nos autos do processo acima discriminado. Tendo em vista o contido na Resolução nº 465 de 2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, a sessão de audiência ocorreu por meio de criação de sala de reunião no aplicativo MICROSOFT TEAMS. Presente na Sessão o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara Única de Juína, RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS. Aberta a audiência, o Magistrado explanou sobre a finalidade homologatória desta audiência (art.28-A do CPP), notadamente com o objetivo de esclarecimentos e confirmações da voluntariedade e respectiva legalidade, bem como a prévia manifestação em relação ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP proposto pelo MPF, (Id. 2148826745), contendo as obrigações a serem adimplidas pelo investigado com vistas a obstar a respectiva ação penal (art. 28-A do CPP). O Investigado manifestou expressa e previamente sua concordância com os termos do acordo oferecido, com anuência e participação de seu advogado. Na sequência, o Magistrado proferiu a seguinte DECISÃO: I - DAS CONDIÇÕES DO ANPP: Constatada a voluntariedade para o ato celebrado e não vislumbrando ilegalidades em seu teor, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ofertado pelo MPF e previamente aceito pelo Investigado, devidamente assistido por advogado, com os termos e condições, resumidamente, nos seguintes moldes: Em relação ao réu RENATO LEÔNIDAS (id 2167352112): "1. pagamento da prestação pecuniária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parceláveis em até 10 vezes; 2. Informar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail" A efetivação do recolhimento dos valores deverá ser feita por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 3435, operação 005, conta nº 86400447-2, por meio de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal, conta esta vinculada ao processo administrativo n. 00063564520184018009, constando os réus como respectivos depositantes. À Secretaria para que solicite-se à CEF a emissão das guias acima, como consequente juntada ao feito e disponibilização para pagamento, sendo a primeira com vencimento em 13/06/2025 e as demais sucessivamente. II - Ante a ausência de localização do réu ELIZEU CÂMARA, bem como da testemunha KAWANE SANTOS SILVA, cancelo a inquirição de ambos para esta data; Assim, determino que sejam expedidas Cartas Precatórias para citação do réu RAIMUNDO DA COSTA SILVA considerando os endereços informados na petição com id 2180844031: a) Rua José F de Carvalho, 625, 911 - Bairro: Centro, Itiquira/MT - CEP: 78790000; b) Rua Ariosto da Riva, - Bairro: Centro, Cidade: Alta Floresta/MT - CEP: 78580000. Após, será dado sequência aos atos instrutórios. Para que o ANPP de JOSÉ CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO produza seus efeitos jurídicos, designo para o dia 26 de JUNHO de 2025, às 15h00min (horário de Mato Grosso), a audiência na qual será verificada a voluntariedade da aceitação da proposta, por meio da oitiva dos réus na presença de seus defensores, e sua legalidade (art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal). Dessa forma, não há necessidade de participação do MPF no ato; A audiência será realizada por meio do programa Microsoft Teams, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência, as quais poderão participar do ato processual virtualmente (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). Diante do exposto, determino: 1 - DISPENSO o MPF da participação na audiência. Entretanto, cientifique-se o parquet do presente despacho; 2 - INTIME-SE o advogado do investigado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem seus endereços eletrônicos e respectivos contatos telefônicos para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 3 - Caberá aos próprios advogados comunicarem aos réus sobre o link de acesso à sala virtual. Nada mais havendo, às 17h45min (horário de Cuiabá), foi determinado o encerramento da ata, que lida e achada conforme, segue assinada. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001155-66.2023.8.26.0082

ID: 281297278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001155-66.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1001155-66.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vis… ADV: Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1001155-66.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Analisando os autos, considero a parte requerida intimada, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 966,79 NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS . Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Adriano Milan x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 315160920

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001155-90.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MILAN

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001155-90.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ADRIANO MILAN REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001155-90.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ADRIANO MILAN REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58561fe proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo reclamante e da concordância expressa das rés. Informo a seguinte tramitação: Cálculos do reclamante Id 24e2edd.Concordância expressa das rés Id 7809d87. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. As reclamadas concordam expressamente com as contas apresentadas pelo autor. Concedo ao autor o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Incluo as custas na proporção de 2% sobre o valor da liquidação devendo, as rés, deduzirem o quando eventualmente recolhido a idêntico título nos autos principais. Posto isso, diante da concordância expressa das rés, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$119.936,15; b) Juros do Principal: R$23.441,11; c)INSS autor: R$6.471,98 a deduzir; d)INSS reclamada: R$20.733,23; e) Custas: R$3.457,58. f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$7.168,86; g)honorários periciais: R$1.600,00. VALOR TOTAL A PAGAR: R$176.336,93. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 01/05/2025. Eventual recursal havido nos autos principais deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITEM-SE as reclamadas, solidárias, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Realizado o pagamento ou garantido o Juízo, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Adriano Milan x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 315160933

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001155-90.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MILAN

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001155-90.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ADRIANO MILAN REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001155-90.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ADRIANO MILAN REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58561fe proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo reclamante e da concordância expressa das rés. Informo a seguinte tramitação: Cálculos do reclamante Id 24e2edd.Concordância expressa das rés Id 7809d87. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. As reclamadas concordam expressamente com as contas apresentadas pelo autor. Concedo ao autor o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Incluo as custas na proporção de 2% sobre o valor da liquidação devendo, as rés, deduzirem o quando eventualmente recolhido a idêntico título nos autos principais. Posto isso, diante da concordância expressa das rés, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$119.936,15; b) Juros do Principal: R$23.441,11; c)INSS autor: R$6.471,98 a deduzir; d)INSS reclamada: R$20.733,23; e) Custas: R$3.457,58. f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$7.168,86; g)honorários periciais: R$1.600,00. VALOR TOTAL A PAGAR: R$176.336,93. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 01/05/2025. Eventual recursal havido nos autos principais deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITEM-SE as reclamadas, solidárias, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Realizado o pagamento ou garantido o Juízo, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MILAN

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W.D.A.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585934

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030619-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W.D.A.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030619-11.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030619-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON DE ANGELO RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bca50a2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01524/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001155-83.2020.5.02.0084 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030619-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WILSON DE ANGELO RODRIGUES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 2e86571 e 09f2d87). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 134.364,60 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1030619-11.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.D.A.R.

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Erick Alves Calheiros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 276789629

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001155-37.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK ALVES CALHEIROS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001155-37.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: ERICK ALVES CALHEIROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001155-37.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: ERICK ALVES CALHEIROS RECLAMADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889aaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. acórdão de id.d9881a1, que afastou a incompetência material deste Justiça Especializada e determinou a reabertura da instrução processual, designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/08/2025 10:00, mantidas as cominações anteriores, na modalidade telepresencial, que será realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as), partes e testemunhas, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e dos dados para acesso a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK ALVES CALHEIROS

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Erick Alves Calheiros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 276789633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001155-37.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK ALVES CALHEIROS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001155-37.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: ERICK ALVES CALHEIROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001155-37.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: ERICK ALVES CALHEIROS RECLAMADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889aaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. acórdão de id.d9881a1, que afastou a incompetência material deste Justiça Especializada e determinou a reabertura da instrução processual, designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/08/2025 10:00, mantidas as cominações anteriores, na modalidade telepresencial, que será realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as), partes e testemunhas, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e dos dados para acesso a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1001155-26.2025.8.26.0396

ID: 331957063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001155-26.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1001155-26.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gilmar Aparecido Miranda - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 21/23. 2- Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001155-26.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gilmar Aparecido Miranda - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 21/23. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 396.123,48 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 5- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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Processo nº 1001155-37.2025.8.26.0069

ID: 334732149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001155-37.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001155-37.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão… Processo 1001155-37.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001155-37.2025.8.26.0069

ID: 334931994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001155-37.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001155-37.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão… Processo 1001155-37.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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