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"1001246-42.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 155 de 164

Processo nº 1001246-36.2025.8.11.0008

ID: 278833202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-36.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA VIANA ROSIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001246-36.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001246-36.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE LABORAL, movida por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 14H20MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 6002539-07.2024.4.06.3809

ID: 278615033

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002539-07.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LANDI PERES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002539-07.2024.4.06.3809/MG EXEQUENTE : GUILHERME LANDI PERES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002539-07.2024.4.06.3809/MG EXEQUENTE : GUILHERME LANDI PERES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Alfenas contra a União, com trânsito em julgado desde 21/11/2022 (processo n. 1001246-96.2022.4.01.3809). Aduziu que o processo principal se trata de Ação Coletiva, promovida na condição de substituição processual e, os efeitos da decisão, abrangem todos os substituídos do Sindicato Autor. Pontuou que são inúmeros os beneficiários, logo, inúmeros serão os cumprimentos de sentença a ser ajuizados, com centenas de documentos individuais comprobatórios de cada situação. Assim, para facilitar o trabalho de todos os envolvidos e objetivando evitar tumulto processual, optou-se por realizar os protocolos dos cumprimentos de maneira individualizada, cada beneficiário do título executivo formado com seus respectivos documentos. Aduziu que, para comprovar sua condição de beneficiário, o exequente, Guilherme Landi Peres Pereira , apresentou matrícula CEI, guias de pagamento da Previdência Social (GPS) e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pleiteando a restituição de R$ 25.590,46 referentes a recolhimentos indevidos de salário-educação nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC. O pedido incluiu a individualização processual para evitar tumulto nos autos, com protocolos separados para cada beneficiário. Requereu a expedição de RPVs divididos em duas parcelas: R$ 17.913,32 para o exequente (capital e correção monetária) e R$ 7.677,14 para honorários contratuais da sociedade Klein & Segala Advogados Associados. Fundamentou-se no artigo 85 do CPC e na Súmula 345 do STJ para pleitear honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total (R$ 2.559,05), mesmo sem oposição de embargos, destacando precedentes do TRF4 e orientações da AGU. Afirmou ter sido a inicial instruída com documentos comprobatórios da titularidade do crédito e cálculos atualizados, solicitando ainda a isenção futura da contribuição e a condenação da Fazenda Nacional nas custas processuais. Determinada a livre distribuição do feito, evento 3. Nos termos do evento 9, foi determinado o recolhimento de custas, considerando que não se trata de cumprimento de sentença processada nos próprios autos, mas de cumprimento apartado de sentença coletiva. Despacho evento 15, determinando seja procedido nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. A União apresentou impugnação à execução, evento 20. Inicialmente, destacou que, em princípio, não haveria objeção quanto à pretensão do exequente, pois os valores indicados foram considerados corretos após verificação da Receita Federal e do setor de cálculo da PGFN. Aduziu, contudo, que há autorização de dispensa de contestação e de interposição de recurso, conforme o REsp 1.162.307/RJ, desde que comprovada a situação de produtor rural pessoa física pelo demandante. A União sustentou que o exequente integra, como sócio administrador, o quadro social da empresa GLPP Consultoria Agrícola Ltda., com CNPJ vinculado a atividades rurais, o que afastaria a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.162.307/RJ, segundo o qual a contribuição ao salário-educação não é exigível do produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ. Ressaltou que, no caso concreto, está comprovada a participação do exequente em sociedade empresária, o que o enquadraria como sujeito passivo da contribuição. Aduziu que, embora a jurisprudência reconheça a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação do produtor rural pessoa física sem CNPJ, tal entendimento não se aplica ao exequente, pois este possui inscrição no CNPJ vinculada à atividade rural. Citou diversos precedentes do STJ e TRFs, enfatizando que o conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição, abrange qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos, desde que inscrita no CNPJ. Destacou ainda julgados que reconhecem a exigibilidade da contribuição quando há concomitância de organização sob a forma de pessoa física e jurídica, afastando a eficácia de eventual planejamento fiscal abusivo. Concluiu, assim, que, como o exequente é produtor rural pessoa física e, ao mesmo tempo, sócio administrador de pessoa jurídica que atua no mesmo ramo, enquadra-se no conceito de empresário para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido do exequente. Por fim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais e protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. O Exequente aduziu que o vínculo do Exequente, no CNPJ 08.660.933/0001-17 não pode ser considerado fato impeditivo ao reconhecimento do direito. Isso porque, o CNPJ possui como atividades serviços de consultoria e não atividade rural como alega a União, evento 24. Frisou que fazer parte de CNPJ que possui atividades estranhas daquelas desenvolvidas pelo produtor rural pessoa física, não pode ser considerado fato impeditivo ao reconhecimento do direito do Exequente. A União informou que não tem provas a produzir, evento 29. O Exequente informou que não tem provas a produzir, evento 31. É o breve relatório. Decido. Nos termos do documento evento 20, verifica-se que a atividade exercida pelo microempresa é “Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. Contudo, entendo que a descrição do CNAE é sucinta. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para apresentar o contrato social, da empresa que é sócio. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à União do documento juntado, pelo mesmo prazo. I.

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Processo nº 1001246-95.2025.8.26.0306

ID: 277000406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) Processo 1001246-95.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s),… ADV: José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) Processo 1001246-95.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001246-24.2025.8.11.0012

ID: 326847088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001246-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONAM VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001246-24.2025.8.11.0012. APELANTE: RONAM VIEIRA BARBOSA APELADO: INSS - PROCURADORIA - MT Vistos. Cuida-se de MAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001246-24.2025.8.11.0012. APELANTE: RONAM VIEIRA BARBOSA APELADO: INSS - PROCURADORIA - MT Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RONAM VIEIRA BARBOSA contra ato praticado por autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Em síntese, o Impetrante narra que é portador de graves problemas de saúde e requereu junto ao INSS auxílio por incapacidade temporária, todavia terá que aguardar por 180 (cento e oitenta) dias para realização da perícia médica necessária para concessão do seu benefício, prazo este que entende como desumano. Pelos fatos acima narrados ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, que seja concebida a ordem para imediata implantação do benefício pleiteado ou, caso não seja este o entendimento do juízo, requer, subsidiariamente, ainda em caráter liminar, a concessão da segurança almejada, para determinar que a autoridade coatora marque, no prazo de 15 (quinze) dias, a perícia médica inicial, em agência localizada no município de Barra do Garças/MT. No mérito, requereu, se determinada nova data para realização da perícia médica, que a obrigação seja convertida em perdas e danos, bem como, que seja aplicada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. É o breve relato. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte a União, autarquias ou empresas públicas federais, como é o caso do INSS. O §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de delegação da competência à Justiça Estadual, mas somente para ações de natureza previdenciária e nas comarcas que não sejam sede de vara federal. Contudo, essa delegação não se aplica aos mandados de segurança, conforme expressamente dispõe o art. 109, inciso VIII, da CF/88, verbis: “Os juízes federais têm competência para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Justiça Estadual não possui competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º, § 1º, II, do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31) . 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5 . No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (STJ - CC: 111123 ES 2010/0050172-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/11/2010)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCISO VIII DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à competência da Justiça Estadual, investida da Competência Federal Delegada, processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por servidor público contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando assegurar a concessão de licença para tratar de interesse particular. 2. Suscitada pelo INSS, em sede recursal, preliminar de incompetência, a qual deve ser acolhida em face do inciso VIII do art. 109, da Constituição Federal, que dispõe “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. 3. A regra de competência da Justiça Federal, para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal, não se amolda à delegação autorizada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da 1ª e 2ª Seções, tem perfilhado entendimento no sentido de que a competência, nas hipóteses de mandado de segurança, é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada. Precedentes. 5. No caso concreto, embora o INSS seja parte, o feito de origem não versa sobre matéria previdenciária, sendo o autor servidor público federal em busca de exercício de direito que entende ser garantido pela Lei n. 8.112/90. 6. Agravo de instrumento interposto pelo INSS ao qual se dá provimento para reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o encaminhamento dos autos originários para a Justiça Federal. (TRF-1 - AG: 00380867920174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/12/2021 PAG PJe 06/12/2021 PAG)”. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente Mandado de Segurança e, por conseguinte, declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de Barra do Garças/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Espólio De Verter Ceravolo Amaral Gurgel e outros x Fábio Silva e outros

ID: 332677919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-47.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VERTER CERAVOLO AMARAL GURGEL FLáVIA SILVA CERAVOLO AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

FáBIO SILVA FLODOALDO SILVA MARIA APARECIDA NAVARRO SILVA

Intimação

Advogados:

VÍVOLA ROSSI VIANA

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SILMARA FERREIRA DA SILVA

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

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FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - -… Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - - Maria Aparecida Navarro Silva e outros - Vistos. De acordo com o art. 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar demandas que tratem de direitos reais sobre imóveis é o do local do bem: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1ºO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2ºA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A competência territorial fixada em razão do direito discutido (direito real) tem natureza absoluta, de sorte que a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1193670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) (grifos acrescidos) Os casos envolvendo extinção de condomínio de imóveis discutem propriedade e, por isso, atraem a competência absoluta do local da coisa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de incompetência do juízo do Foro Regional da Vila Prudente, SP, para julgar ação de extinção de condomínio com alienação de bens comuns. O agravante alega que, devido ao valor da causa, a competência seria do Foro Central da Capital, SP, conforme Resolução TJSP nº 02/1976. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Foro Regional da Vila Prudente, em razão da localização dos imóveis, ou do Foro Central da Capital, devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A ação de extinção de condomínio e alienação de bem comum é de natureza real, tornando a competência absoluta ao local da coisa, conforme o artigo 47 do CPC. 4. A Lei nº 3.947/1983 permite que ações reais sejam processadas em Foros Regionais, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações reais sobre imóveis é absoluta e vinculada ao local da coisa. 2. A Resolução TJSP nº 02/1976 não prevalece sobre a competência absoluta definida pelo CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134417-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifos acrescidos) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifos acrescidos) Tratando-se de competência absoluta, nem mesmo a conexão pode modificá-la; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação, considerando que os imóveis estão localizados em área sob a jurisdição da Comarca de Itariri, mas registrados na Comarca de Santos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil, não se vinculando ao local onde registrado. 4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. _________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 47, caput; art. 60; art. 62; art. 66, inciso II. Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0005331-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que o(s) imóvel(is) está(ão) localizado(s) na cidade de Caraguatatuba. Assim, é necessário concluir pela incompetência. Segundo o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e os autos têm de ser enviados ao juízo competente: Art. 64., § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desta forma, com base no art. 64 do CPC/2015, determino o desapensamento (processo n. 1001246-04.2020.8.26.0102), reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de estilo. Com base no art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas permanecem produzindo efeitos até que haja manifestação em contrário do juízo competente. Int. - ADV: LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Maryane Marques Dos Santos Pedrozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@maryanemdossantos". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a ré, no prazo de dois dias corridos, restabeleça o seu acesso à conta pessoal, de perfil "@maryanemdossantos", por meio de novo e-mail seguro: "maryanemarquesdossantos@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 22/25). Indeferida tutela provisória pleiteada (fl. 48). Citada (fl. 51), a parte ré apresentou contestação (fls. 52/65). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Facebook/Instagram. Afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/89). Instadas a especificarem provas (fl. 90), a Parte Ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 93). Já a Parte Autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; e ii) do dever da ré de bloquear o acesso à conta pessoal da parte autora e lhe encaminhar e-mail com as instruções de recuperação, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida a inversão do ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta em virtude de ataque hacker, o que não fez. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso à sua conta mantida pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, para recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. Para comprovar tais alegações constitutivas de seu direito, a parte juntou aos autos somente capturas de tela, a publicação de um story (fl. 23) e a tela de bloqueio de um celular com uma notificação de banco (fl. 24). Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. Melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 23/24 não constituem um conjunto fático-probatório suficiente para comprovar as alegações trazidas na inicial. As capturas de tela de fls. 23/24 não comprovam que perdeu acesso à sua conta em virtude de ataque hacker ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos(Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2ºGrau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressalvadaa condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1001246-59.2023.8.11.0023

ID: 334003388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001246-59.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DAMASCENA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 - TELEFONE: (66) 35752028 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001246-59.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ R$ 88.581,63 ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Data da Distribuição: 17/05/2023 09:38:57 POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARIA JOSE DAMASCENA DA SILVA - CPF: 650.481.801-00 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO quanto aos termos da presente ação, bem como INTIMAÇÃO acerca da decisão que DEFERIU tutela de urgência, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARIDALVA DAMACENO DA SILVA e MARIA JOSE DAMASCENA DA SILVA. Segundo a inicial, foi instaurado inquérito civil em razão do recebimento do auto de infração n. 22033543.2022 lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no qual constatou-se o desmatamento a corte raso de 17,1300 hectares de vegetação nativa tipologia floresta em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021 a 2022, no imóvel denominado SITIO BOA ESPERANCA, de propriedade/responsabilidade da parte requerida, tudo sem a devida autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 22033543.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 17,1300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021 a 2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 22034390, lavrado em 07/03/2022. Pede ao final a condenação das requeridas e o pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atual mente estimados em R$ 88.581,63 (oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. DECISÃO/ LIMINAR: Vistos. (...) Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. (...) Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida para: a) DETERMINAR/DECRETAR O(A) ABSTENÇÃO de desmatar, de qualquer forma, as áreas de vegetação nativa em área especial de preservação, do imóvel rural objeto dos autos, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 200.000,00, com fundamento no art. 297, caput e parágrafo único, art. 300, art. 301, art. 536, § 1º, do CPC, c.c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; b) POSTERGAR para a prolação da sentença o pedido de recomposição do ambiente degradado por meio de reflorestamento com plantas nativas e arbóreos típicos da região existente antes da prática do ilícito ambiental; c) DEFIRO o pedido de solicitação de informações à ANOREG sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos, desde que a consulta seja realizada por meio eletrônico via sistema/aplicativo CEI/ANOREG-MT e, após, a averbação da existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel objeto dos autos para conhecimento de terceiros; d) POSTERGAR para a prolação da sentença o pedido de indisponibilidade de bens, pois que rotineiramente se veiculam documentos desatualizados na temática ambiental derivados da burocracia e morosidade estatal. Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01.(...) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo para que averbe a existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel objeto dos autos para conhecimento de terceiros, requisitando-se cópia da matrícula do imóvel rural em nome da parte ré no prazo de 5 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré a fim de que cumpram a presente decisão e, caso queira(m), apresente(m) resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Notifique-se o Município de Peixoto de Azevedo e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. (...) Peixoto de Azevedo, 13/06/2023, Fernando Keni, Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa, digitei e subscrevi. Peixoto de Azevedo, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcia Renata Ramos x Bcd Travel Brasil Turismo S.A. e outros

ID: 260514503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-06.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA RENATA RAMOS

Polo Passivo:

BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO NAKAHASHI

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IARA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001246-06.2024.5.02.0062 (RORSum) RECORRENTE: MARCIA RENATA RAMOS RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 8960d02, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c9bf7e3, pretendendo a sua reforma. Á autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID 6886f90 e f1be7fb. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Sustenta a recorrente que sempre trabalhou em ambiente insalubre, bem como nunca recebeu corretamente as horas extras, motivos suficientes para a embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, artigo 483, d, da CLT. Não prospera o apelo. Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação da autora, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 206. Nesse contexto, entendo que competia à recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que a reclamante não logrou demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Registre-se que o pedido de demissão, fls. 206, foi feito de próprio punho pela autora, alegando que não possuía posto fixo e que a base da reclamada ficava muito longe para ela. Quanto à alegação de que trabalhava em ambiente insalubre sem o devido pagamento, a prova pericial resultou negativa, o que afasta o direito pretendido. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Indevidas as verbas rescisórias pretendidas. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS-MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/FGTS + 40% Alega a recorrente que, ao se desligar da empresa deveria ter recebido suas verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a reclamada é confessa quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Tem razão. A 1ª. reclamada realmente não quitou as verbas rescisórias devidas em razão do pedido de demissão da autora, sob a alegação de que qualquer débito deve ser incluído no plano de recuperação. Sendo assim, tem direito a reclamante ao pagamento das verbas relacionadas na exordial: saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12). Sendo assim, devidas também as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse sentido: (...)MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST . Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)(Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula 388). Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se trata de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018)." FGTS + 40% Em razão do pedido de demissão, indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a recorrente que suas atividades incluíam a limpeza de banheiros utilizados por cerca de 10 a 50 funcionários. Afirma, ainda, que os sanitários eram de uso coletivo, pois havia grande circulação de pessoas. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação fora feita de conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, tendo o perito concluído que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máxima (fls. 320/330). A sentença acolheu o laudo elaborado nos autos, em razão de que restou comprovado que nas atividades da autora não foi constatado qualquer agente insalubre. Nesse sentido, o laudo pericial relatou as atividades realizadas pela reclamante: "A Reclamante informou que iniciou no Shopping Plaza Sul, na loja de veículos no estacionamento, local onde a Reclamante permaneceu aproximadamente 01(um) ano. Trabalhava com mais duas profissionais de limpeza, mas em seu turno compartilhava as atividades com mais uma profissional. A Reclamante informou que se ativou restrita a loja e fazia a limpeza dos seguintes ambientes: área de vendas, escritórios, limpava as mesas, copa. Não limpava sanitários, pois local não havia sanitários. Fazia uso de vassoura, rodo, pá esfregão, álcool, desinfetante e carrinho funcional, limpava a copa, recolhia o lixo administrativo e fazia café. Produtos previamente diluído em água. A Reclamante relatou que sempre recebeu e sempre fez uso de luva de látex (nunca faltou), inclusive a Reclamada forneceu luva antialérgica, quando se ativou na segunda reclamada. A Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada informou que a Reclamante iniciou no endereço à Rua Júlio Gonzalez, 132, 26º andar, Barra Funda, CEP. 05003-020, São Paulo/SP (local da perícia) em 24 de Abril de 2022. A 2ª reclamada é uma empresa que promove viagens corporativas, ocupa o 23º, 24º, 25º e 26º andares. Embora tenha 400 profissionais, desde a pandemia os profissionais da reclamada operam em sistema home Office. A Reclamante informou o que laborava com mais uma profissional de limpeza e era responsável pelo 23º e 26º andares. A outra profissional era responsável 24º e 25º andares. De acordo com a Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada, às segundas e sextas-feiras há somente a equipe de limpeza, eventualmente há a presença de algum responsável do setor de facilities. Às terças, quartas e quintas-feiras há rodízio (escala) de equipes que pode variar de 10, 20, 30 até no máximo 50 pessoas profissionais trabalhando. A Reclamante concordou com as informações da representante da segunda reclamada. A Reclamante informou que no local da perícia fazia limpeza das mesas, aspirava o piso, fazia a higienização dos sanitários. São sanitários individuais (5 a 7/andar) em todos os andares, masculino e feminino e somente no vigésimo terceiro andar tem banheiro acessível. Realizava a higienização e respectiva coleta do lixo. Fazia uso de desinfetante cândida, álcool, bucha, escova lavatina e vassoura e pano. Todos os produtos previamente diluídos em água". (destaquei) Quanto aos EPI´s, relatou o expert que a reclamante recebia e utilizava: Luva Látex (CA. 40044), Luva Látex (CA. 40045), e Luva Látex (CA. 16312); Finalmente, concluiu o expert que: "Embora a Reclamante retirasse o lixo de todos os ambientes, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14 da NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto, as atividades executadas pela Reclamante, não são consideradas insalubres, nos termos da Lei". (destaquei) Dados para fins de aplicação ou não da Súmula 448 do TST e outras informações. Número de usuários: 10 a 50/dia; Frequência: três dias da semana; Tipo de sanitários: individual" Ante o exposto pelo perito judicial, equivocado está o entendimento da recorrente, pois a interpretação das atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, deve ser restrita. A norma refere-se àquelas tarefas consistentes no recolhimento de lixo na área urbana, efetivado geralmente pelos "lixeiros", que se ativam coletando lixos indeterminados de toda a coletividade. Assim, o trabalho com "lixo urbano" envolve uma multiplicidade de atividades geradoras dos mais diversos resíduos, bem como o processo de industrialização do lixo, como ocorre nas usinas de reciclagem. As partes concordaram que poderia haver de 10 a 50 pessoas na reclamada, três dia por semana. A ré impugnou, alegando que a autora sempre fez o uso de EPIs, o que foi comprovado pelo vistor. Anote-se que tais pessoas estariam espalhadas pelos 4 andares ocupados pela reclamada no prédio, não estando todas nos andares que a demandante trabalhava. Não havia habitualidade quanto à atividade de limpeza dos banheiros. A reclamante contava com a ajuda de dois funcionários para realizar o trabalho, que não se circunscrevia exclusivamente à limpeza dos banheiros. O laudo técnico é conclusivo quanto à não exposição a agentes químicos e biológicos. Por fim, a atividade da reclamante em nada se assemelha à coleta de lixo urbano. Quanto aos agentes químicos, o perito relatou que a reclamante fazia uso de desinfetante, cândida, álcool, bucha, escova lavatina, vassoura e pano. Porém, todos os produtos eram previamente diluídos em água. O laudo pericial mostra-se esclarecedor, no sentido de que a autora, no desempenho de suas funções, higienizava sanitários individuais (5 a 7/andar), masculino e feminino e somente no 23º. andar havia banheiro acessível. Esclarece-se que a recorrente era responsável somente por dois andares, 23o. e 24º. Às impugnações da recorrente, o perito apresentou esclarecimentos (fls. 381/384), nos quais ratificou as conclusões constantes do laudo. Ademais, tendo sido feita vistoria local, constatou-se que a autora, na qualidade de auxiliar de serviços gerais, recebeu e utilizava EPIs (luvas de látex). Neste sentido, inclusive, o depoimento pessoal da autora (ID 2b801d2). Sendo assim, os agentes eventualmente insalubres (químicos e biológicos), eram neutralizados, tornando as atividades desenvolvidas pela demandante salubres. Tudo examinado, conclui-se que as atividades da reclamante não eram insalubres. Assim, nada há a ser reformado na sentença no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que os controles de ponto são inválidos para comprovar a jornada efetivamente cumprida, em razão de que mostram horários britânicos. Carece-lhe razão. Em primeiro lugar, registra-se que a recorrente nada relatou na peça proemial a respeito de que os cartões de ponto teriam anotações britânicas. Ademais, a autora declarou em audiência (ID 2b801d2) que "batia corretamente o ponto". Logo, diante da confissão expressa, válidos são os espelhos de ponto colacionados aos autos pela reclamada. Registre-se que a recorrente sequer relatou qual era a jornada efetivamente cumprida. Destarte, a prova da sobrejornada era da autora, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e de que a reclamada impedia a anotação de horas extras. Posto isso, a sentença deve ser mantida. Não provejo. MULTA PREVISTA NA CCT Pretende a recorrente a reforma da sentença quanto à multa pelo descumprimento da cláusula 37ª. da norma coletiva. Contudo, nenhuma das cláusulas 37ª. das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial trata de homologações. Nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Considerando-se que a condenação limita-se às verbas rescisórias e que a 2ª. reclamada encerrou o contrato de prestação de serviços com a GOCIL em 31/12/2023. Logo, tendo em vista que o pedido de demissão foi realizado em 03/01/2024, não há falar-se em responsabilidade subsidiária da BCD TRAVEL pelo pagamento das verbas ora deferidas. Não reformo. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada não impugnou os valores atribuídos às verbas rescisórias ora deferidas. Assim sendo, acolho os valores indicados na prefacial, não sendo necessária efetiva liquidação. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Reformada a sentença, verifica-se que houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que toca aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a 1ª. reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12), 13º salário proporcional (1/12) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.500,00, no valor de R$ 90,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA RENATA RAMOS

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Marcia Renata Ramos x Bcd Travel Brasil Turismo S.A. e outros

ID: 260514508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-06.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA RENATA RAMOS

Polo Passivo:

BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO NAKAHASHI

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IARA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001246-06.2024.5.02.0062 (RORSum) RECORRENTE: MARCIA RENATA RAMOS RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 8960d02, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c9bf7e3, pretendendo a sua reforma. Á autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID 6886f90 e f1be7fb. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Sustenta a recorrente que sempre trabalhou em ambiente insalubre, bem como nunca recebeu corretamente as horas extras, motivos suficientes para a embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, artigo 483, d, da CLT. Não prospera o apelo. Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação da autora, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 206. Nesse contexto, entendo que competia à recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que a reclamante não logrou demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Registre-se que o pedido de demissão, fls. 206, foi feito de próprio punho pela autora, alegando que não possuía posto fixo e que a base da reclamada ficava muito longe para ela. Quanto à alegação de que trabalhava em ambiente insalubre sem o devido pagamento, a prova pericial resultou negativa, o que afasta o direito pretendido. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Indevidas as verbas rescisórias pretendidas. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS-MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/FGTS + 40% Alega a recorrente que, ao se desligar da empresa deveria ter recebido suas verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a reclamada é confessa quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Tem razão. A 1ª. reclamada realmente não quitou as verbas rescisórias devidas em razão do pedido de demissão da autora, sob a alegação de que qualquer débito deve ser incluído no plano de recuperação. Sendo assim, tem direito a reclamante ao pagamento das verbas relacionadas na exordial: saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12). Sendo assim, devidas também as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse sentido: (...)MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST . Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)(Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula 388). Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se trata de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018)." FGTS + 40% Em razão do pedido de demissão, indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a recorrente que suas atividades incluíam a limpeza de banheiros utilizados por cerca de 10 a 50 funcionários. Afirma, ainda, que os sanitários eram de uso coletivo, pois havia grande circulação de pessoas. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação fora feita de conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, tendo o perito concluído que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máxima (fls. 320/330). A sentença acolheu o laudo elaborado nos autos, em razão de que restou comprovado que nas atividades da autora não foi constatado qualquer agente insalubre. Nesse sentido, o laudo pericial relatou as atividades realizadas pela reclamante: "A Reclamante informou que iniciou no Shopping Plaza Sul, na loja de veículos no estacionamento, local onde a Reclamante permaneceu aproximadamente 01(um) ano. Trabalhava com mais duas profissionais de limpeza, mas em seu turno compartilhava as atividades com mais uma profissional. A Reclamante informou que se ativou restrita a loja e fazia a limpeza dos seguintes ambientes: área de vendas, escritórios, limpava as mesas, copa. Não limpava sanitários, pois local não havia sanitários. Fazia uso de vassoura, rodo, pá esfregão, álcool, desinfetante e carrinho funcional, limpava a copa, recolhia o lixo administrativo e fazia café. Produtos previamente diluído em água. A Reclamante relatou que sempre recebeu e sempre fez uso de luva de látex (nunca faltou), inclusive a Reclamada forneceu luva antialérgica, quando se ativou na segunda reclamada. A Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada informou que a Reclamante iniciou no endereço à Rua Júlio Gonzalez, 132, 26º andar, Barra Funda, CEP. 05003-020, São Paulo/SP (local da perícia) em 24 de Abril de 2022. A 2ª reclamada é uma empresa que promove viagens corporativas, ocupa o 23º, 24º, 25º e 26º andares. Embora tenha 400 profissionais, desde a pandemia os profissionais da reclamada operam em sistema home Office. A Reclamante informou o que laborava com mais uma profissional de limpeza e era responsável pelo 23º e 26º andares. A outra profissional era responsável 24º e 25º andares. De acordo com a Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada, às segundas e sextas-feiras há somente a equipe de limpeza, eventualmente há a presença de algum responsável do setor de facilities. Às terças, quartas e quintas-feiras há rodízio (escala) de equipes que pode variar de 10, 20, 30 até no máximo 50 pessoas profissionais trabalhando. A Reclamante concordou com as informações da representante da segunda reclamada. A Reclamante informou que no local da perícia fazia limpeza das mesas, aspirava o piso, fazia a higienização dos sanitários. São sanitários individuais (5 a 7/andar) em todos os andares, masculino e feminino e somente no vigésimo terceiro andar tem banheiro acessível. Realizava a higienização e respectiva coleta do lixo. Fazia uso de desinfetante cândida, álcool, bucha, escova lavatina e vassoura e pano. Todos os produtos previamente diluídos em água". (destaquei) Quanto aos EPI´s, relatou o expert que a reclamante recebia e utilizava: Luva Látex (CA. 40044), Luva Látex (CA. 40045), e Luva Látex (CA. 16312); Finalmente, concluiu o expert que: "Embora a Reclamante retirasse o lixo de todos os ambientes, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14 da NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto, as atividades executadas pela Reclamante, não são consideradas insalubres, nos termos da Lei". (destaquei) Dados para fins de aplicação ou não da Súmula 448 do TST e outras informações. Número de usuários: 10 a 50/dia; Frequência: três dias da semana; Tipo de sanitários: individual" Ante o exposto pelo perito judicial, equivocado está o entendimento da recorrente, pois a interpretação das atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, deve ser restrita. A norma refere-se àquelas tarefas consistentes no recolhimento de lixo na área urbana, efetivado geralmente pelos "lixeiros", que se ativam coletando lixos indeterminados de toda a coletividade. Assim, o trabalho com "lixo urbano" envolve uma multiplicidade de atividades geradoras dos mais diversos resíduos, bem como o processo de industrialização do lixo, como ocorre nas usinas de reciclagem. As partes concordaram que poderia haver de 10 a 50 pessoas na reclamada, três dia por semana. A ré impugnou, alegando que a autora sempre fez o uso de EPIs, o que foi comprovado pelo vistor. Anote-se que tais pessoas estariam espalhadas pelos 4 andares ocupados pela reclamada no prédio, não estando todas nos andares que a demandante trabalhava. Não havia habitualidade quanto à atividade de limpeza dos banheiros. A reclamante contava com a ajuda de dois funcionários para realizar o trabalho, que não se circunscrevia exclusivamente à limpeza dos banheiros. O laudo técnico é conclusivo quanto à não exposição a agentes químicos e biológicos. Por fim, a atividade da reclamante em nada se assemelha à coleta de lixo urbano. Quanto aos agentes químicos, o perito relatou que a reclamante fazia uso de desinfetante, cândida, álcool, bucha, escova lavatina, vassoura e pano. Porém, todos os produtos eram previamente diluídos em água. O laudo pericial mostra-se esclarecedor, no sentido de que a autora, no desempenho de suas funções, higienizava sanitários individuais (5 a 7/andar), masculino e feminino e somente no 23º. andar havia banheiro acessível. Esclarece-se que a recorrente era responsável somente por dois andares, 23o. e 24º. Às impugnações da recorrente, o perito apresentou esclarecimentos (fls. 381/384), nos quais ratificou as conclusões constantes do laudo. Ademais, tendo sido feita vistoria local, constatou-se que a autora, na qualidade de auxiliar de serviços gerais, recebeu e utilizava EPIs (luvas de látex). Neste sentido, inclusive, o depoimento pessoal da autora (ID 2b801d2). Sendo assim, os agentes eventualmente insalubres (químicos e biológicos), eram neutralizados, tornando as atividades desenvolvidas pela demandante salubres. Tudo examinado, conclui-se que as atividades da reclamante não eram insalubres. Assim, nada há a ser reformado na sentença no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que os controles de ponto são inválidos para comprovar a jornada efetivamente cumprida, em razão de que mostram horários britânicos. Carece-lhe razão. Em primeiro lugar, registra-se que a recorrente nada relatou na peça proemial a respeito de que os cartões de ponto teriam anotações britânicas. Ademais, a autora declarou em audiência (ID 2b801d2) que "batia corretamente o ponto". Logo, diante da confissão expressa, válidos são os espelhos de ponto colacionados aos autos pela reclamada. Registre-se que a recorrente sequer relatou qual era a jornada efetivamente cumprida. Destarte, a prova da sobrejornada era da autora, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e de que a reclamada impedia a anotação de horas extras. Posto isso, a sentença deve ser mantida. Não provejo. MULTA PREVISTA NA CCT Pretende a recorrente a reforma da sentença quanto à multa pelo descumprimento da cláusula 37ª. da norma coletiva. Contudo, nenhuma das cláusulas 37ª. das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial trata de homologações. Nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Considerando-se que a condenação limita-se às verbas rescisórias e que a 2ª. reclamada encerrou o contrato de prestação de serviços com a GOCIL em 31/12/2023. Logo, tendo em vista que o pedido de demissão foi realizado em 03/01/2024, não há falar-se em responsabilidade subsidiária da BCD TRAVEL pelo pagamento das verbas ora deferidas. Não reformo. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada não impugnou os valores atribuídos às verbas rescisórias ora deferidas. Assim sendo, acolho os valores indicados na prefacial, não sendo necessária efetiva liquidação. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Reformada a sentença, verifica-se que houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que toca aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a 1ª. reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12), 13º salário proporcional (1/12) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.500,00, no valor de R$ 90,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 260514518

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-06.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA RENATA RAMOS

Polo Passivo:

BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO NAKAHASHI

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IARA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001246-06.2024.5.02.0062 : MARCIA RENATA RAMOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001246-06.2024.5.02.0062 (RORSum) RECORRENTE: MARCIA RENATA RAMOS RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 8960d02, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c9bf7e3, pretendendo a sua reforma. Á autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID 6886f90 e f1be7fb. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Sustenta a recorrente que sempre trabalhou em ambiente insalubre, bem como nunca recebeu corretamente as horas extras, motivos suficientes para a embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, artigo 483, d, da CLT. Não prospera o apelo. Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação da autora, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 206. Nesse contexto, entendo que competia à recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que a reclamante não logrou demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Registre-se que o pedido de demissão, fls. 206, foi feito de próprio punho pela autora, alegando que não possuía posto fixo e que a base da reclamada ficava muito longe para ela. Quanto à alegação de que trabalhava em ambiente insalubre sem o devido pagamento, a prova pericial resultou negativa, o que afasta o direito pretendido. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Indevidas as verbas rescisórias pretendidas. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS-MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/FGTS + 40% Alega a recorrente que, ao se desligar da empresa deveria ter recebido suas verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a reclamada é confessa quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Tem razão. A 1ª. reclamada realmente não quitou as verbas rescisórias devidas em razão do pedido de demissão da autora, sob a alegação de que qualquer débito deve ser incluído no plano de recuperação. Sendo assim, tem direito a reclamante ao pagamento das verbas relacionadas na exordial: saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12). Sendo assim, devidas também as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse sentido: (...)MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST . Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)(Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula 388). Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se trata de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018)." FGTS + 40% Em razão do pedido de demissão, indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a recorrente que suas atividades incluíam a limpeza de banheiros utilizados por cerca de 10 a 50 funcionários. Afirma, ainda, que os sanitários eram de uso coletivo, pois havia grande circulação de pessoas. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação fora feita de conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, tendo o perito concluído que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máxima (fls. 320/330). A sentença acolheu o laudo elaborado nos autos, em razão de que restou comprovado que nas atividades da autora não foi constatado qualquer agente insalubre. Nesse sentido, o laudo pericial relatou as atividades realizadas pela reclamante: "A Reclamante informou que iniciou no Shopping Plaza Sul, na loja de veículos no estacionamento, local onde a Reclamante permaneceu aproximadamente 01(um) ano. Trabalhava com mais duas profissionais de limpeza, mas em seu turno compartilhava as atividades com mais uma profissional. A Reclamante informou que se ativou restrita a loja e fazia a limpeza dos seguintes ambientes: área de vendas, escritórios, limpava as mesas, copa. Não limpava sanitários, pois local não havia sanitários. Fazia uso de vassoura, rodo, pá esfregão, álcool, desinfetante e carrinho funcional, limpava a copa, recolhia o lixo administrativo e fazia café. Produtos previamente diluído em água. A Reclamante relatou que sempre recebeu e sempre fez uso de luva de látex (nunca faltou), inclusive a Reclamada forneceu luva antialérgica, quando se ativou na segunda reclamada. A Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada informou que a Reclamante iniciou no endereço à Rua Júlio Gonzalez, 132, 26º andar, Barra Funda, CEP. 05003-020, São Paulo/SP (local da perícia) em 24 de Abril de 2022. A 2ª reclamada é uma empresa que promove viagens corporativas, ocupa o 23º, 24º, 25º e 26º andares. Embora tenha 400 profissionais, desde a pandemia os profissionais da reclamada operam em sistema home Office. A Reclamante informou o que laborava com mais uma profissional de limpeza e era responsável pelo 23º e 26º andares. A outra profissional era responsável 24º e 25º andares. De acordo com a Sra. Flávia Maria Pinotti de Almeida, Assistente Executiva da 2ª Reclamada, às segundas e sextas-feiras há somente a equipe de limpeza, eventualmente há a presença de algum responsável do setor de facilities. Às terças, quartas e quintas-feiras há rodízio (escala) de equipes que pode variar de 10, 20, 30 até no máximo 50 pessoas profissionais trabalhando. A Reclamante concordou com as informações da representante da segunda reclamada. A Reclamante informou que no local da perícia fazia limpeza das mesas, aspirava o piso, fazia a higienização dos sanitários. São sanitários individuais (5 a 7/andar) em todos os andares, masculino e feminino e somente no vigésimo terceiro andar tem banheiro acessível. Realizava a higienização e respectiva coleta do lixo. Fazia uso de desinfetante cândida, álcool, bucha, escova lavatina e vassoura e pano. Todos os produtos previamente diluídos em água". (destaquei) Quanto aos EPI´s, relatou o expert que a reclamante recebia e utilizava: Luva Látex (CA. 40044), Luva Látex (CA. 40045), e Luva Látex (CA. 16312); Finalmente, concluiu o expert que: "Embora a Reclamante retirasse o lixo de todos os ambientes, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14 da NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto, as atividades executadas pela Reclamante, não são consideradas insalubres, nos termos da Lei". (destaquei) Dados para fins de aplicação ou não da Súmula 448 do TST e outras informações. Número de usuários: 10 a 50/dia; Frequência: três dias da semana; Tipo de sanitários: individual" Ante o exposto pelo perito judicial, equivocado está o entendimento da recorrente, pois a interpretação das atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, deve ser restrita. A norma refere-se àquelas tarefas consistentes no recolhimento de lixo na área urbana, efetivado geralmente pelos "lixeiros", que se ativam coletando lixos indeterminados de toda a coletividade. Assim, o trabalho com "lixo urbano" envolve uma multiplicidade de atividades geradoras dos mais diversos resíduos, bem como o processo de industrialização do lixo, como ocorre nas usinas de reciclagem. As partes concordaram que poderia haver de 10 a 50 pessoas na reclamada, três dia por semana. A ré impugnou, alegando que a autora sempre fez o uso de EPIs, o que foi comprovado pelo vistor. Anote-se que tais pessoas estariam espalhadas pelos 4 andares ocupados pela reclamada no prédio, não estando todas nos andares que a demandante trabalhava. Não havia habitualidade quanto à atividade de limpeza dos banheiros. A reclamante contava com a ajuda de dois funcionários para realizar o trabalho, que não se circunscrevia exclusivamente à limpeza dos banheiros. O laudo técnico é conclusivo quanto à não exposição a agentes químicos e biológicos. Por fim, a atividade da reclamante em nada se assemelha à coleta de lixo urbano. Quanto aos agentes químicos, o perito relatou que a reclamante fazia uso de desinfetante, cândida, álcool, bucha, escova lavatina, vassoura e pano. Porém, todos os produtos eram previamente diluídos em água. O laudo pericial mostra-se esclarecedor, no sentido de que a autora, no desempenho de suas funções, higienizava sanitários individuais (5 a 7/andar), masculino e feminino e somente no 23º. andar havia banheiro acessível. Esclarece-se que a recorrente era responsável somente por dois andares, 23o. e 24º. Às impugnações da recorrente, o perito apresentou esclarecimentos (fls. 381/384), nos quais ratificou as conclusões constantes do laudo. Ademais, tendo sido feita vistoria local, constatou-se que a autora, na qualidade de auxiliar de serviços gerais, recebeu e utilizava EPIs (luvas de látex). Neste sentido, inclusive, o depoimento pessoal da autora (ID 2b801d2). Sendo assim, os agentes eventualmente insalubres (químicos e biológicos), eram neutralizados, tornando as atividades desenvolvidas pela demandante salubres. Tudo examinado, conclui-se que as atividades da reclamante não eram insalubres. Assim, nada há a ser reformado na sentença no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que os controles de ponto são inválidos para comprovar a jornada efetivamente cumprida, em razão de que mostram horários britânicos. Carece-lhe razão. Em primeiro lugar, registra-se que a recorrente nada relatou na peça proemial a respeito de que os cartões de ponto teriam anotações britânicas. Ademais, a autora declarou em audiência (ID 2b801d2) que "batia corretamente o ponto". Logo, diante da confissão expressa, válidos são os espelhos de ponto colacionados aos autos pela reclamada. Registre-se que a recorrente sequer relatou qual era a jornada efetivamente cumprida. Destarte, a prova da sobrejornada era da autora, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e de que a reclamada impedia a anotação de horas extras. Posto isso, a sentença deve ser mantida. Não provejo. MULTA PREVISTA NA CCT Pretende a recorrente a reforma da sentença quanto à multa pelo descumprimento da cláusula 37ª. da norma coletiva. Contudo, nenhuma das cláusulas 37ª. das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial trata de homologações. Nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Considerando-se que a condenação limita-se às verbas rescisórias e que a 2ª. reclamada encerrou o contrato de prestação de serviços com a GOCIL em 31/12/2023. Logo, tendo em vista que o pedido de demissão foi realizado em 03/01/2024, não há falar-se em responsabilidade subsidiária da BCD TRAVEL pelo pagamento das verbas ora deferidas. Não reformo. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada não impugnou os valores atribuídos às verbas rescisórias ora deferidas. Assim sendo, acolho os valores indicados na prefacial, não sendo necessária efetiva liquidação. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Reformada a sentença, verifica-se que houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No que toca aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a 1ª. reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial de 3 dias, férias proporcionais + 1/3 (1/12), 13º salário proporcional (1/12) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.500,00, no valor de R$ 90,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BCD TRAVEL BRASIL TURISMO S.A.

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