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Vila Clementino Comercio De Oculos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 321553063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130759-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILA CLEMENTINO COMERCIO DE OCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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Processo 1130759-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vila Clementino Comercio de Oculos Ltda - Banco do Brasil S/A - ante o trânsito em julgado, fica o c… Processo 1130759-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vila Clementino Comercio de Oculos Ltda - Banco do Brasil S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP)

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T. M. De L. C. x M. De L. N.

ID: 325799957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013777-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE L. C.

Polo Passivo:

M. DE L. N.

Intimação

Advogados:

REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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Processo 1013777-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.L.C. - M.L.N. - Vistos. Alinhado às decisões de fls. 25 e 276, determino à RB do Brasil Comercio de Produtos Alimentíci…

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Patricia Aparecida Vertullo Paes e outros x Planik 28 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 325955069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014607-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA VERTULLO PAES RICARDO RUSSO PAES

Polo Passivo:

PLANIK 28 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE CASE COSTA

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CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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CARLOS ARTUR ANDRE LEITE

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Processo 0014607-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1022119-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Russo Paes - - Patricia Aparecida…

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B B Administradora De Consorcios S/A x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 326589152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200017-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200017-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200017-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.É POSSÍVEL A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES À QUOTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, ADMITINDO-SE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO E REGISTRO, VISANDO EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO, MEDIANTE PROVA DA CESSÃO, E DESDE QUE HAJA RECUSA OU OMISSÃO DIANTE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO ENUNCIADO N° 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE COTAS ATIVAS QUE NÃO SE APLICAM A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA REGISTRAL PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB: 245396/SP) - 3º andar

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Paulo Cesar Leite Orosco x Sistema De Ensino Poliedro Vestibulares Ltda

ID: 330258789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1106897-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LEITE OROSCO

Polo Passivo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR LEITE OROSCO

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106897-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069721-76.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1106897-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069721-76.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Cesar Leite Orosco - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO CESAR LEITE OROSCO (OAB 95259/SP)

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G. De M. M. x L. C. M.

ID: 294938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036281-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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MARCIO RICARDO CARTA SILVA

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Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.M.M. - L.C.M. - Fundamento e decido. De proêmio registre-se que é caso de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso vertente, malgrado a declaração de fls. 52, o executado está qualificado como "comerciante" (fls. 51 e 52) e declarou à Receita Federal que é o único titular de pessoa jurídica (fls. 74). Saliente-se, outrossim, que intimado no presente feito, o executado recolheu o valor de R$14.706,41 (fls. 111), circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência. Revogo, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao executado. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício com requisição de apresentação de extratos bancários da genitora do exequente, na medida em que compete ao devedor comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, incumbe ao devedor o ônus de obter, guardar e apresentar o recibo de pagamento de seus débitos. Portanto, diante da cobrança, incumbe ao devedor apresentar o recibo de pagamento, a fim de demonstrar o adimplemento da obrigação. Também não se revela necessária a produção de prova pericial, haja vista que a apuração do valor devido depende da realização de meros cálculos aritméticos, considerando os documentos constantes dos autos. E embora o próprio exequente reconheça que os cálculos que instruíram a inicial encontram-se, de fato, equivocados, donde se extrai a existência de excesso de execução, tem-se que tal conduta não decorreu de má-fé, e sim de dificuldade de apuração do valor devido, haja vista a forma pela qual o executado realizou os pagamentos, parciais e sem observância da data de vencimento, fato que se extrai da planilha por ele mesmo apresentada (fls. 106). Outrossim, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 124 houve abatimento dos valores pagos, ao passo que na planilha de fls. 125 o saldo devedor foi corretamente apurado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. E diante da existência de débito remanescente, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para reconhecer o pagamento parcial, conforme admitido pelo exequente (fls. 124/125). Quanto ao pagamento efetuado pelo executado às fls. 111, verifica-se que fora utilizada guia DARE, com indicação de código referente ao recolhimento de custas judiciárias (fls. 110). Assim, o valor não foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento realizado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$16.372,61 (fls. 125). No mais, imponho a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente, em razão da ausência de pagamento voluntário, bem como dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do débito. Providencie a z. Serventia o necessário para restituição da quantia paga em guia DARE (fls. 110/111), observando-se o Comunicado CG 560/2021. Sem prejuízo, intime-seo executado para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. No silêncio, intime-se o credor para que em 15 dias manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 123340/PR), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), OSVALDO SILVA (OAB 63429/SP)

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Ritta Davidsohn e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326082091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITTA DAVIDSOHN RUDY DAVIDSOHN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - … Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - - Ritta Davidsohn - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Ritta Davidsohn e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326082284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITTA DAVIDSOHN RUDY DAVIDSOHN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - … Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - - Ritta Davidsohn - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Trevys Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Maurice Tawil

ID: 305808933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124842-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MAURICE TAWIL

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124842-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124842-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Trevys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Apelado: Maurice Tawil - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU FATO DO SERVIÇO AUTOR INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA FEITA PELO RÉU EM RELAÇÃO A UM HOMÔNIMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR DESORGANIZAÇÃO E IMBRÓGLIO CAUSADOS PELO RÉU CONSTRANGIMENTO PERANTE A COMUNIDADE NA QUAL O AUTOR SE INSERE ABALO À IMAGEM E À HONRA DANOS MORAIS CLARAMENTE CARACTERIZADOS VALORAÇÃO ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDOA DENÚNCIA DE HOMÔNIMO À AUTORIDADE POLICIAL, PORÉM, COM INFORMAÇÃO DO CPF DO AUTOR, ERRO CAUSADO PELO RÉU NA COMUNICAÇÃO DA NOTÍCIA-CRIME, GEROU CONSTRANGIMENTOS CARACTERIZADORES DE DANOS MORAIS AO AUTOR, QUE FOI INTIMADO A COMPARECER NA DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA SUA EX-ESPOSA EM CONDOMÍNIO NO QUAL RESIDEM DIVERSOS MEMBROS DA SINAGOGA FREQUENTADA PELO AUTOR. SITUAÇÃO CLARAMENTE ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 15.000,00 ADEQUADO À SITUAÇÃO NARRADA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - Mateus Leonardo Silva de Oliveira (OAB: 190064/SP) - 5º andar

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H. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297838593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129983-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. F. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AUTOR QUE TEVE SEU PERFIL EM REDE SOCIAL INVADIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO (ART. 7º, XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET C/C ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ QUE APRESENTA TRÊS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E, III) PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PELO INVASOR POR MEIO DO PERFIL INVADIDO.LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE NÃO MALFERE DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES.ESFORÇO REALIZADO PELO CONSUMIDOR PARA DESATIVAR O ACESSO À APLICAÇÃO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) QUE É INSUFICIENTE PARA O ARBITRAMENTO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO. O DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA QUE ENSEJE DANO EXTRAPATRIMONIAL, DEVE ENVOLVER INTERREGNO ANORMAL EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE RETIREM DO CONSUMIDO

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