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Antonio Jose Da Silva x Adair Pagamisse e outros

ID: 262930075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0009700-22.1991.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADAIR PAGAMISSE FERNANDO GOMES DA SILVA GILBERTO LUIS GOMES DA SILVA POR-SEG SHOPP S/C LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SIMOES

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JOSE DE AGUIAR JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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CATIA DE JESUS MOTA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 0009700-22.1991.5.02.0038 : ANTONIO JOSE DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 0009700-22.1991.5.02.0038 : ANTONIO JOSE DA SILVA : POR-SEG SHOPP S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f0b40 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0009700-22.1991.5.02.0038 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADAIR PAGAMISSE 2. FERNANDO GOMES DA SILVA 3. GILBERTO LUIS GOMES DA SILVA 4. POR-SEG SHOPP S/C LTDA RECURSO DE: ANTONIO JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 9944085; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e38577e). Regular a representação processual (Id e935361 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que, em razão da sua natureza alimentar, a regra da impenhorabilidade de proventos e salários não é oponível aos débitos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Penhora de salários/proventos O agravante insiste no pedido de penhora de 50% dos valores recebidos como benefício previdenciário pelos executados Srs. Fernando Gomes da Silva e Gilberto Luis Gomes da Silva, alegando que a lei prevê essa possibilidade. Defende o superprivilégio do crédito trabalhista, reconhecido constitucionalmente, frente aos demais. Sem razão. Os proventos de remuneração e aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC (artigo 649, IV, do CPC anterior). Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a satisfação de valores de verbas trabalhistas, indevida a penhora dos proventos de salário ou de aposentadoria. Oportuno salientar que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora de salários do devedor, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do CPC, tem caráter pessoal. Trata-se, na realidade, de parcela que decorre do dever de prestar alimentos e o sustento vital de quem não pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal, a qual, portanto, não se confunde com o crédito trabalhista, de índole puramente patrimonial, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: "Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." De se ressaltar, outrossim, que o artigo 529, §3º, do CPC restringe-se, como exposto acima, ao dever de prestar alimentos ao dependente do devedor, à pessoa incapaz de prover o próprio sustento por outros meios, o que não se amolda à hipótese dos autos. Menciono precedentes deste E. Tribunal Regional em abono do aqui explanado: "PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. O §2º do mesmo dispositivo legal aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Agravo de petição do exequente improvido" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001103-62.2014.5.02.0069; Data: 07-07-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). "PENHORA SOBRE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Quer o salário, quer o benefício previdenciário, dentre outras possibilidades, detêm natureza nitidamente alimentar. O crédito em execução, decorrente de processo trabalhista, ostenta a natureza alimentar. Entretanto, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, como requerido, viola o disposto no § 2º, do art. 833 do Código de Processo Civil. Assim é que a limitação legal impede a penhora de salários ou benefícios previdenciários, ou de percentual deles, na forma requerida. A exceção prevista na lei processual, conhecida na lei anterior, é aplicável somente aos alimentos, sem extensão a toda e qualquer verba de natureza salarial, que se presume de natureza alimentar, mas não constituem "alimentos", especificamente, assim previsto e excepcionado pela lei.Aliás, anote-se, as verbas trabalhistas decorrentes de processos, de regra, são integradas por parcelas de natureza indenizatórias, quando não, também por indenizações puras, que não podem se sobrepor aos benefícios previdenciários, salários e equiparados, conceitualmente com natureza alimentar pura." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001524-67.2016.5.02.0262; Data: 17-06-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) Cumpre ressaltar que o Juízo de Origem já deferiu a constrição relativamente ao sócio Fernando Gomes da Silva, no percentual de 30%, o que ora se mantém, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. Quanto ao sócio Gilberto Luis Gomes da Silva, a negativa da ordem de penhora, emitida pelo Juízo a quo, merece ser mantida, embora por fundamentos distintos. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GOMES DA SILVA - GILBERTO LUIS GOMES DA SILVA

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Processo nº 0001103-14.2016.8.14.0035

ID: 307934123

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-14.2016.8.14.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR EDILEUSA AGUIAR DA SILVA FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA MARIA MARLENE MOITA AGUIAR

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001103-14.2016.8.14.0035 ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] CLASSE: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001103-14.2016.8.14.0035 ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: MARIA MARLENE MOITA AGUIAR Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 572, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR Endereço: PROFESSOR CARVALHO, 572, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: EDILEUSA AGUIAR DA SILVA Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 572, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que são partes as acima citadas, por intermédio de sua procuradoria, em face do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, sendo que a citação do executado ocorreu há mais de cinco anos, razão pela qual o processo vem se arrastando por todos esses anos, período em que vem se envidando esforços no intuito de localizar bens suficientes para satisfazer o crédito, porém sem êxito. Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 05 (cinco) anos, sem que neste período tenha havido em favor da exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor do Estado de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO É a síntese do necessário. Doravante, decido. A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação. A imposição normativa está insculpida no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifos nosso) A partir da presente premissa, é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar o durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta. Assim, com a análise do disposto no artigo 174, parágrafo único, do CTN, tem-se a estanques causas interruptivas, sendo dentre elas a mais usual nesta fase procedimental executiva a descrita no inciso I, qual seja, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Identificado então que a última causa interruptiva, nestes autos, supera o lapso temporal de 06 (seis) anos, passo a observar se existe em favor da Fazenda Pública causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva. Debruço-me então sobre a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 (um) ano, ao arquivamento provisório dos autos e iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional do crédito tributário de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a Procuradoria da Fazenda Pública e o Poder Judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 1a Seção, em sessão emblemática julgou o RESP 1.340.553, realizado em 13.09.2018, sob a sistemática das demandas de recurso repetitivo, isto é, com efeito erga omnes, espraiando imediatamente sobre as demais demandas em tramite na justiça como leading case, inclusive este processo sob a presente análise, decidiu a forma que se deve interpretar e aplicar as disposições do artigo 40 e parágrafos da LEF, quais sejam: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 01. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 02. A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 03. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclino-me pelo entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda. Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo. Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o artigo 40, §4º, da LEF, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (artigo 174, caput, do CTN). Deixo de aplicar o disposto no artigo 487, parágrafo único, do CPC, pois o longo decurso do prazo processual de mais de 06 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do devedor em satisfazer voluntariamente a obrigação, pois já teve tempo suficiente para se manifestar neste sentido, reputo como tacitamente suprida a exigência legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, como permitido pelo artigo 487, inciso II, do CPC c/c o verbete nº 314 da Súmula do STJ, e com base no julgamento do RESP 1.340.553 desta mesma Corte Superior, considerando ainda os artigos 156, inciso V, 1ª figura, e 174, caput, ambos do CTN, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela prescrição intercorrente do crédito tributário. DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do STJ. ISENTO de custas, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). INTIME-SE o exequente via pje. INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa distribuição no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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A.I. e outros x I.M.P.L.

ID: 320699099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.I. C.C.

Polo Passivo:

I.M.P.L.

Conclusão

Advogados:

DANIEL PINHEIRO PEREIRA

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JONATHAN VALLONIS BOTELHO

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001103-96.2025.8.16.0211 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): A.I. C.C. Requerido(s): I.M.P.L. 1. Quanto ao pedido de sigilo, entendo que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Sem prejuízo, AUTORIZO o tramite da ação em regime de sigilo médio, pelo qual os habilitados poderão ter acesso aos autos. A medida valerá até a juntada do mandado efetivamente cumprido, sendo que, com isso, o processo deverá observar o trâmite público. 2. No mais, tem-se que a demanda comporta acolhimento pela via da Produção Antecipada de Prova, eis que há possibilidade de a prova se tornar impossível (art. 381, inciso I, do CPC). 3. Com relação à tutela provisória requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: existência de probabilidade do direito arguido; existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e inexistência de perigo de irreversibilidade. Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. No que referente à probabilidade do direito, é necessário ponderar que não se trata de exigir do postulante a comprovação inequívoca do direito posto em juízo, inclusive porque em momento posterior haverá a instrução processual, o que dará ao julgador maior base para deliberação acerca da lide. Todavia, é necessário que a parte requerente demonstre ao Poder Judiciário a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida, a fim de demonstrar ao julgador que, em sede de cognição exauriente, a sua pretensão provavelmente será acolhida. Nesse sentido, leciona Renato Montans de Sá[1] que: Como o juízo de certeza (juízo da verdade possível) pertence à tutela de conhecimento, a tutela provisória trabalha com um cálculo de probabilidades de que o objeto do processo principal dará o direito àquele que pede a providência antecipada (cautelar ou antecipada). Esse juízo de probabilidade exige que o magistrado volte seus olhos para o objeto do pedido principal e faça um prognóstico (não definitivo) sobre o que potencialmente pode ocorrer. Conforme sua resposta, haverá repercussão na concessão da medida. destaquei Por oportuno ressalto que, muito embora possa haver a probabilidade do direito arguido, justamente por se tratar de medida incerta, a conclusão ora prolatada pelo juízo não vincula o entendimento vindouro em sede de cognição exauriente, justamente em decorrência do que disciplina o art. 296, do CPC, em termos: A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. No caso em exame, é descabido compelir a parte demandante à comprovação de que houve pirataria de software, uma vez que o objeto da ação é justamente a aferição disso ou não. Ademais, há previsão legal para proteção da propriedade intelectual de programa de computador, bem como sua respectiva comercialização (Lei 9.609/98). Portanto, patente a probabilidade do direito arguido, no sentido de possibilitar a produção antecipada da prova. Sequencialmente, o perigo de dano pode ser aferido quando aquele que demanda apontar que haverá prejuízo caso a medida pleiteada seja acolhida tão somente em sede de tutela jurisdicional final. Na hipótese, considerando que se trata de produção antecipada da prova, em verdade, sequer há cognição exauriente, uma vez que a prestação jurisdicional resta finda com a produção da prova requerida. Inobstante isso, entendo que há perigo de dano no prévio conhecimento dos fatos pela parte requerida, porquanto há possibilidade de eventuais softwares serem apagados sem a deixa de quaisquer vestígios, o que culminaria na perda do objeto dos autos sem a efetiva prestação jurisdicional. Por fim, o perigo de irreversibilidade tem como condão preservar o devido processo legal, de modo a respeitar a reversibilidade da medida em caso de decisão final favorável à parte demandada. Com relação ao requisito, merece destaque o que ensina Humberto Theodoro Jr[2]: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. No procedimento de subsunção deste requisito ao caso, não vislumbro perigo de irreversibilidade, justamente na medida em que a demanda terá somente produção de provas. Aliás, observando-se que neste procedimento sequer há deliberação de mérito (art. 382, § 2º, do CPC), ressalto que a prova produzida poderá ser objeto de discussão em ação autônoma, com o devido contraditório e ampla defesa. Com efeito, é mesmo de rigor a concessão da liminar pretendida, consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SIMPLES INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA BASTA PARA O DEFERIMENTO DA VISTORIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O mero interesse na produção da prova, baseada em suspeita de utilização indevida de software, basta para que seja deferida a vistoria por perito judicial.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0045883-46.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.03.2024). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUSPEITA DE USO ILÍCITO DE SOFTWARE, POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA. PEDIDO LIMINAR. PROVA PERICIAL POR VISTORIA. CABIMENTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE O OBJETO DA AÇÃO, DE FÁCIL DESTRUIÇÃO. PROVA, ADEMAIS, LIMITADA À EXISTÊNCIA E FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050635-61.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 04.03.2024). Destaquei 4.1. Por todo o exposto, AUTORIZO a produção antecipada da prova, de forma liminar, porque presentes as exigências dos arts. 300 e 381, inciso I, ambos do CPC. 5. Para tanto, NOMEIO o perito Marcello Stubbe, CPF nº 11323635866, e-mail marcello.stubbe@gmail.com, telefone (47)3382-4448, a fim de que realize a perícia, observando-se os quesitos apresentados (mov. 1.1 – Pág.: 16). 6. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Em se tratando de pedido liminar, registro que o perito deverá juntar a sua manifestação ao PROJUDI com anotação de urgência. 6.1. Havendo discordância do perito com relação aos honorários ou rejeição à nomeação, voltem conclusos para substituição do expert. 6.2. Em caso de concordância, intime-se a parte requerente para que no prazo 05 dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. 6.3. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. 6.4. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, deverá ser intimada a parte REQUERENTE (que solicitou a produção da prova pericial) para que providencie o depósito integral do montante no prazo de 10 dias, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 6.5. Feito o depósito, expeça-se mandado para cumprimento desta decisão, a fim de que o perito seja acompanhado por Oficial de Justiça. Em havendo necessidade certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde logo deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. 7. Por fim, considerando que a ação em tela resta finda com a produção da prova requerida e que essa será produzida em sede de liminar, após a juntada do laudo, intime-se a parte requerente e, em seguida, conclusos para extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito [1] Sá, Renato Montans D. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2022. [2] Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021.

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Processo nº 0001103-19.2017.8.17.2420

ID: 321724779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001103-19.2017.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINALDA GOMES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001103-19.2017.8.17.2420 AUTOR(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001103-19.2017.8.17.2420 AUTOR(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB RÉU: ELINALDA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) requerido - revel intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 204460357, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar, ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB em face de ELINALDA GOMES DA SILVA e LEANDRO XAVIER DA SILVA, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Bione de Araújo, S/nº, Bloco 44, Apt 02, Habitacional Novo Redentor, Camaragibe/PE. A autora alega, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel, edificado com recursos oriundos da Caixa Econômica Federal, em atendimento às disposições do PAC, para fins de reassentamento e em face do direito fundamental à moradia digna. Sustenta que a ré Elinalda e seu companheiro Leandro estariam ocupando irregularmente o referido imóvel, caracterizando esbulho possessório, pois os réus teriam admitido em audiência que adquiriram o imóvel da beneficiária original da CEHAB, contrariando as normas que proíbem a negociação das unidades habitacionais construídas para fins sociais. Foi realizada audiência em 17/08/2017, na qual foi colhido o depoimento dos réus e proferida decisão liminar que concedeu a tutela provisória de urgência, fixando prazo de quatro meses para desocupação voluntária do imóvel pelos réus (ID 22743101). Conforme certidão de ID 40991504, datada de 08/02/2019, não foi apresentada contestação pelos réus, assim como não havia informação nos autos sobre a desocupação do imóvel até aquela data. Em 22/04/2022, foi proferido despacho (ID 103728301) determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a eventual desocupação voluntária do imóvel, o que foi cumprido pela CEHAB em 03/10/2024, através de petição (ID 184241132), informando que, segundo a Gerência de Projetos Sociais (GPS), em visita técnica ao imóvel, este foi encontrado fechado. Ao buscarem informações com vizinhos, localizaram a ré Elinalda em endereço diferente do indicado no processo, porém próximo ao Habitacional. A CEHAB relatou ainda que a ré Elinalda informou ter comprado o apartamento diretamente da proprietária original (beneficiária da CEHAB) há 11 anos atrás, residindo no mesmo com o ex-companheiro e filhos, porém, em 2023, após separação, saiu do imóvel para morar de aluguel e seu ex-companheiro teria vendido o apartamento a terceiro, destinando metade do valor à ré Elinalda. A autora requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de reintegração de posse, reiterando todos os termos da petição inicial e o pedido de concessão da medida liminar. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia De início, verifico que, apesar de citados, tendo, inclusive, comparecido à audiência realizada em 17/08/2017 (ID 22662108), os réus não apresentaram contestação, o que se depreende da certidão de ID 40991504. Sendo assim, decreto a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Não obstante, em razão da natureza dos direitos envolvidos, relacionados ao direito à moradia e vinculados à ordem pública, impõe-se a análise aprofundada das questões suscitadas nos autos, em conformidade com o art. 345, II, do CPC, que estabelece que os efeitos da revelia não se produzem "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento. Do mérito da ação de reintegração de posse A controvérsia gira em torno da legalidade da ocupação do imóvel pelos réus, ou seja, se estão presentes os requisitos para o deferimento da reintegração de posse pleiteada pela CEHAB. Para o sucesso da pretensão possessória, é necessário que a parte autora comprove os requisitos dispostos no art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Analisando os documentos constantes nos autos, tenho que a autora logrou êxito em comprovar todos os requisitos legais exigidos. A posse da CEHAB sobre o imóvel resta evidenciada pela sua natureza jurídica como Companhia Estadual de Habitação e Obras, responsável pela construção e administração de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda no Estado de Pernambuco. A propriedade do imóvel, construído com recursos oriundos da Caixa Econômica Federal em atendimento às disposições do PAC, para fins de reassentamento, confere à autora a posse indireta sobre o bem. O esbulho possessório ficou caracterizado pelas próprias declarações dos réus em audiência, na qual admitiram expressamente que adquiriram o imóvel mediante permuta irregular com a beneficiária original (conforme consta no termo de audiência - ID 22662108). O réu Leandro afirmou que "recebeu um título da CEHAB referente à unidade 46, apto 01" e que "depois efetuou uma nova troca, permutando a casa fora do conjunto habitacional pela unidade que é objeto da presente ação, tendo recebido uma moto e uma barraca; que negociou essa troca com o marido da Sra. Denilsa que era a titular da unidade". É relevante destacar que os próprios réus reconheceram em audiência que "tinham conhecimento de que não poderiam negociar as unidades habitacionais do conjunto habitacional da CEHAB", o que evidencia a ciência da ilegalidade de suas condutas. Quanto à perda da posse pela autora, esta ocorreu justamente em virtude da ocupação irregular pelos réus, situação agravada pelo fato de que, segundo as informações prestadas pela autora em sua última manifestação (ID 184241132), o imóvel teria sido novamente negociado pelo réu Leandro com terceiro não identificado. Cumpre ressaltar que as unidades habitacionais construídas pela CEHAB têm finalidade social e assistencial, não podendo ser objeto de livre negociação pelos beneficiários. Os ocupantes dessas unidades detêm apenas autorização para moradia, mediante termo de permissão, que constitui ato administrativo precário, havendo expressa vedação da cessão, aluguel ou transferência do imóvel, sob pena de perda da posse em favor do permitente. Essa vedação encontra amparo na Lei nº 11.977/2009, que estabelece o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não podendo a destinação de tais imóveis ser desviada para fins mercantis. No caso em tela, restou comprovado que os réus adquiriram o imóvel mediante transação irregular e contrária às regras do programa habitacional, caracterizando não apenas violação das normas contratuais estabelecidas entre a CEHAB e os beneficiários originais, mas também ofensa à finalidade social das habitações populares. A situação foi agravada pelo fato de que, conforme relatado pela autora em sua última manifestação, o réu Leandro teria vendido o apartamento a terceiro não identificado após a separação conjugal, evidenciando que os réus deram continuidade à prática de negociação irregular do imóvel. Diante desse quadro, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, em respeito à finalidade social da propriedade e para garantir que o imóvel seja destinado à família que preencha os requisitos estabelecidos pelo programa habitacional, aguardando regularmente na fila de beneficiários. Da atual situação do imóvel Em sua última manifestação (ID 184241132), a autora informou que, em visita técnica realizada pela Gerência de Projetos Sociais (GPS) ao imóvel, este foi encontrado fechado, não sendo possível afirmar se estaria desocupado ou não. Além disso, relatou ter localizado a ré Elinalda em endereço diferente do indicado no processo, a qual informou que, após separação em 2023, saiu do imóvel para morar de aluguel e seu ex-companheiro teria vendido o apartamento a terceiro. Essas informações indicam que os réus não mais ocupam o imóvel, o que, contudo, não afasta o interesse processual da autora na presente ação, pois persiste a necessidade de retomada da posse direta sobre o bem, para que este possa ser regularmente destinado a nova família beneficiária do programa habitacional. Ademais, considerando que o imóvel pode ter sido irregularmente transferido a terceiro não identificado, a reintegração de posse é necessária para restabelecer a ordem jurídica violada e permitir que a CEHAB retome a posse direta do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida e determinar a reintegração definitiva da parte autora, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB, na posse do imóvel localizado na Rua Bione de Araújo, S/nº, Bloco 44, Apt 02, Habitacional Novo Redentor, Camaragibe/PE. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com as cautelas de praxe, facultando-se o uso de força policial, caso necessário. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas ficam suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora lhes defiro. Publique-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Camaragibe, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 9 de julho de 2025. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001103-03.2023.8.27.2720

ID: 325478701

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-03.2023.8.27.2720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA LUZ BANCO DO BRASIL SA MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMES SOUSA & LUZ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001103-03.2023.8.27.2720/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : ANTONIO GOMES DA LUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) APELANTE : M… Apelação Cível Nº 0001103-03.2023.8.27.2720/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : ANTONIO GOMES DA LUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) APELANTE : MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) APELANTE : SOUSA & LUZ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, em que se discute a validade de cláusulas constantes em contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre instituição financeira e empresa, destinado à obtenção de capital de giro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a cobrança indevida de capitalização de juros, fixando a sucumbência proporcional e impondo honorários advocatícios bilaterais, com suspensão da exigibilidade em favor dos embargantes, beneficiários da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se se aplica ao contrato firmado a legislação consumerista e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se os encargos financeiros pactuados, notadamente os juros remuneratórios e a adoção do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção, configuram abusividade; (iii) determinar a legalidade da capitalização de juros no contrato em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato discutido possui natureza empresarial, com destinação específica ao financiamento de capital de giro, razão pela qual não incide a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os embargantes não se enquadram no conceito de destinatários finais do produto ou serviço, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (17,50% ao ano) encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (38,42% ao ano), não havendo prova de abusividade ou de onerosidade excessiva, conforme parâmetros fixados no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.061.530/RS e nº 1.112.879/PR. 5. A estipulação do CDI como índice de remuneração não configura, por si só, cláusula abusiva, sendo juridicamente válida sua utilização em contratos bancários, desde que não implique encargos superiores à média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. 6. No tocante aos encargos moratórios, constata-se a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, desde que não haja cobrança de comissão de permanência, o que foi devidamente observado no contrato. 7. Embora seja admitida a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, tal prática exige pactuação expressa, o que não se verificou nos autos. Ausente cláusula clara nesse sentido, é indevida a cobrança, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nº 539 e 541). 8. O banco apelante não demonstrou interesse recursal quanto à legalidade da utilização do CDI, pois tal ponto foi reconhecido como válido pela sentença de origem, razão pela qual sua insurgência sobre esse aspecto não comporta ser examinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre os parâmetros fixados na origem, com suspensão da exigibilidade quanto aos embargantes, em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento : 10. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados por empresas com destinação específica a capital de giro, por inexistir relação de consumo. 11. A estipulação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, bem como a adoção do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de remuneração, não configuram abusividade, salvo prova cabal em sentido contrário. 12. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Na ausência de cláusula contratual clara, é indevida a cobrança. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.078/1990, art. 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Código Civil, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS e 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009 e 19.05.2010; STJ, AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15.12.2021; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539 e 541; TJTO, Apelação Cível nº 0022904-26.2019.8.27.0000, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 04.03.2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO , para manter incólume a sentença de primeiro grau. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, para 15% (quinze por cento) sobre os parâmetros estabelecidos pelo juízo primevo, sobrestados, contudo, em relação aos embargantes/1º apelantes, em razão de litigarem sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442428

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442446

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

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Lucas De Marins Guimarães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292763911

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-15.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MARINS GUIMARãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-15.2021.8.16.0057 Processo: 0001103-15.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$23.856,85 Autor(s): Lucas de Marins Guimarães representado(a) por SIRLEI APARECIDA DE MARINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por LUCAS DE MARINS GUIMARÃES representado por Sirlei Aparecida de Marins contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a restabelecimento do benefício previdenciário de prestação continuada. Juntou documentos. Foi recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (mov. 10.1). Contestação apresentada pelo INSS no mov. 26.1, oportunidade em que alegou a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Impugnação à contestação no mov. 30.1. Manifestação do Ministério Público no mov. 40.1 Especificadas as provas (mov. 34 e mov. 35), proferiu-se decisão de saneamento, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e sindicância econômica (mov. 43.1). Sindicância econômica acostada no mov. 74, 75 e 76. Laudo pericial acostado no mov. 92.1. Laudo homologado pela decisão de mov. 104.1. As partes apresentaram alegações finais remissivas, e o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (mov. 101.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, informo que o feito está apto para julgamento. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que o requerente era beneficiário do benefício de prestação continuada (BPC) junto ao requerido (NB 177.106.836-9) que, contudo, foi cessado em 01/06/2021. Ocorre que o requerente faz jus ao restabelecimento do benefício. Explico. O benefício de prestação continuada está vinculado à assistência social, de modo que independe de contribuição do beneficiado, tendo previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V - A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação desse benefício assistencial está no art. 20, 21 e 21-A da Lei 8.742/93 (LOAS), cujas redações foram parcialmente alteradas recentemente pelas Leis 13.982/2020 e 14.176/2021. Eis a redação atual dos dispositivos, naquilo que relevante ao deslinde da causa: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Dos dispositivos legais transcritos, observa-se que são dois os requisitos para concessão do benefício assistencial, em hipóteses como a do caso: I) ser pessoa com deficiência, nos termos dos §§2º e 11 do art. 20; e II) estar em situação de risco social (ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Quanto ao primeiro requisito, há de se destacar que, para fins de concessão do BPC é considerada pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo o impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Nesse aspecto, o laudo pericial médico de mov. 92.1 constatou que o requerente “(...) CID-10 F79 – Retardo mental não especificado” e que é incapaz de “realizar cuidados pessoais, orientar-se, uso de equipamentos e desempenhar funções socioeconômicas”. Em decorrência disso, concluiu o perito que não é possível que a parte autora exerça atividade laborativa, e que “devido alteração cognitiva e convulsões necessita de auxílio de terceiros. Verifico incapacidade para gerir atos da vida civil”. Assim, impõe-se em reconhecer a existência do primeiro requisito para a concessão do benefício postulado, qual seja, pessoa com deficiência com impedimento de qualquer ordem e por longo prazo. Quanto ao segundo requisito, cumpre pontuar que a LOAS, em seu art. 20, §3º, prevê critério objetivo para a sua comprovação: a existência de renda mensal familiar per capita até determinado patamar. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, na sistemática da repercussão geral, e da Rcl 4.374, revendo entendimento anterior na ADI 1.232, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 (sem as alterações da Lei 13.982/2020), por reconhecer como insuficiente o critério objetivo de aferição da miserabilidade constante da LOAS, senão vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente (Rcl 4374, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Desse modo, critérios outros devem ser considerados, no caso concreto, para aferição da situação de vulnerabilidade social autorizadora da concessão do BPC. Esse aspecto, que até então era tratado na jurisprudência, foi positivado nos §§14 e 15 do retro transcrito art. 20, bem como no art. 20-B, em sua redação dada pelas Leis 13.982/2020 e 14.176/2021, corroborando a possibilidade de flexibilização do critério puramente objetivo da renda familiar mensal per capita, apresentando outros critérios para uma melhor aferição da situação de vulnerabilidade, como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento da família com a aquisição de fraldas, medicamentos, alimentos, etc. Feitas essas considerações, verifico que a prova produzida nos autos evidencia o preenchimento do segundo requisito (situação de risco social). É que se infere do estudo social de mov. 74, 75 e 76 que o grupo familiar do requerente é composto por ele, seus pais e três irmãos. Constou ainda, que a renda familiar é proveniente do trabalho genitor no valor de R$ 1.600,00 por mês. Dessa maneira, tenho que comprovado o preenchimento do segundo requisito. Assim, atendidos os critérios de ser pessoa com deficiência nos termos da LOAS, bem como estar em situação de risco social, faz o requerente jus ao restabelecimento do benefício de prestação continuada. Dito isso, o autor tem direito ao restabelecimento do amparo assistencial desde que indevidamente cessado (01/06/2021), pois outra renda não havia a lhe garantir a subsistência. Por derradeiro, tenho que, no caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada para que ocorra o restabelecimento imediato do benefício de prestação continuada ao requerente. É que, considerando a prolação desta Sentença de procedência, em cognição exauriente, há mais que probabilidade do direito, há, por parte deste Julgador, certeza quanto ao direito vindicado em juízo pela parte autora. Ademais, é notório o perigo de dano, já que se trata de benefício assistencial concedido justamente pela situação de risco social em que se encontra o requerente, devendo ser acompanhado integralmente por terceiros, visando atender suas necessidades diárias. Assim, tratando-se de verba alimentar, tenho que está caracterizada situação excepcionalíssima a autorizar a concessão da tutela antecipada, até mesmo para possibilitar ao requerente uma vida minimamente digna, com gozo dos direitos fundamentais basilares que lhe são assegurados na Constituição Federal. Assim, com fulcro nos arts. 297, 300 e 497, do CPC, bem como no art. 1º, inciso III, da CF, entendo por deferir a tutela antecipada, ainda que de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer em favor do requerente LUCAS DE MARINS GUIMARÃES o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, da Lei 8.743/92, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde 01/06/2021, data da cessação do NB 177.106.836-9. 4. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial IPCA-E e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5. CONCEDO a tutela de urgência para que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta Sentença, restabelecendo o benefício de prestação continuada em favor do requerente LUCAS DE MARINS GUIMARÃES, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de intimação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º, do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. 7. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC. 8. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 11. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Jackson Lima Neri

ID: 294780720

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001103-21.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JACKSON LIMA NERI

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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MATHEUS ANDRADE FRASQUETTI

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-21.2022.8.16.0173 Processo: 0001103-21.2022.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.548,07 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): JACKSON LIMA NERI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela Autora em face do Réu onde pretende o recebimento do valor atualizado de R$ 37.548,07 em razão de mensalidades vencidas e não pagas no ano de 2017, bem como a valores referentes a débitos diversos, todos vinculados a serviços educacionais prestados pela Autora. Alega que não houve possibilidade de composição amigável Assim, requereu citação para pagamento, rejeição de eventuais embargos apresentados pelo Réu, constituição de título executivo judicial em favor da Autora, condenação do Réu nos ônus da sucumbência e produção de provas. Manifestou desinteresse em audiência de conciliação e juntou documentos. Despachado os autos, foi determinado a citação do Réu, o qual, apresentando embargos à ação monitória, alegou ocorrência de prescrição em vista da não interrupção do prazo prescricional com o despacho determinando a citação, isto sob o argumento de que a Autora não promoveu, no prazo legal, os atos necessários para a realização da citação, consistentes no recolhimento das custas, agindo com desídia por vezes, o que impede a aplicação do § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, pois descumprido o prazo do § 2º do mesmo artigo. Assim, afirma que, considerando se tratar de prazo quinquenal, o prazo prescricional iniciou em 05/12/2017 e se consumou em 06/12/2022, requerendo, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora com a extinção do feito e condenações nos ônus da sucumbência. Pugnou por deferimento da gratuidade da justiça e juntou documentos. Intimada, a Autora se defendeu alegando inexistência de prescrição, recolheu tempestivamente as custas iniciais e de citação, que várias foram as buscas para efetivar a citação pessoal do Réu, a prescrição se interrompeu com o despacho determinando a citação e não lhe pode ser atribuída a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, requerendo, assim, a improcedência do pedido. É o relato, no essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões prévias 2.1.1. Da prescrição A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Demais disso, com relação às obrigações decorrentes de ato ilícito, o termo inicial é o próprio ato praticado (Código Civil, art. 398). A inexistência de causas suspensivas do curso prescricional, por sua vez, se afere por apreciação negativa, ou seja, de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Quanto a isso, vale ressaltar que nos contratos de prestação continuada a termo fixo, quando o pagamento de determinado valor é cindido em prestações diferidas no tempo (v.g., compra e venda a prestações), ainda que se estabeleça o vencimento antecipado do título, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento da última parcela, presumindo-se que as circunstâncias indicam que estabelecido o prazo em favor do credor (Código Civil, art. 133 e art. 199, inciso II). Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”(Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providências que lhe cabem a fim de concretizar a citação do Réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o Réu. Vale ressaltar, que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3º). De modo que, quando isso vier a ocorrer, ainda que ultrapassado o prazo do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o termo interruptivo da prescrição retroagirá à propositura da ação. Quanto ao prazo prescricional relativamente ao caso em questão, tenho que seja ele de 05 (cinco) anos, posto adequado ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dito isto, passamos à análise do caso em tela. Afirma o Embargante ter se consumado a prescrição em data de 06/12/2022 por conta, exclusivamente, da desídia da Embargada, já que a mesma não promoveu, no prazo legal, os atos necessários para a efetivação da citação, deixando de recolher as custas para a diligência, não cumprindo com o prazo fixado no § 2º do art. 240 do CPC, o que impediu a interrupção do prazo prescricional. Alega que as custas, em várias ocasiões, foram recolhidas após passados dias do vencimento do prazo fixado para recolhimento, inclusive a carta precatória expedida nos autos para citação do Embargante foi devolvida por falta de recolhimento do valor da diligência pela Autora. Inicialmente cabe constar que não se está a tratar de prescrição intercorrente, mas sim direta. Pois bem. Compulsando os autos, temos que proposta a ação em 08/02/2022 e com despacho determinando a citação em data de 22/03/2022. Não sendo o Embargante localizado para citação, foi a Embargada, em data de 24/04/2022, intimada para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas de diligência para citação por AR, porém, peticionou nos autos em 06/05/2022 para requerer expedição de mandado de citação. Assim, em 11/06/2022, foi novamente intimada para recolher as custas da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, vindo a Embargada a dar ciência em 06/07/2022 e efetuar o recolhimento em data de 12/07/2022, o que em atraso, vez que, considerando feriados e suspensões de prazos, os 15 (quinze) dias venceu no dia 07/07/2022. Ainda, expedida a precatória de citação e intimada a Embargada, em 24/09/2022, da necessidade de seu cadastramento naqueles autos para recebimento e cumprimento das intimações lá lançadas, com sua ciência em 26/09/2022 e suspensão do feito em 08/11/2022 para aguardo do cumprimento da precatória, foi a mesma devolvida em data de 15/03/2023 sem cumprimento por ausência de recolhimento da taxa judiciária e da diligência do Oficial e Justiça. Até aqui já verificado a desídia por parte da Embargada na diligência para realização da citação. Não bastasse, intimada da devolução da precatória de citação, a Embargada requereu expedição de nova carta de citação, momento em que, intimada em 23/05/2023 para recolhimento da guia para cumprimento da diligência, intimação esta que não se determinou prazo, logo, aplicável o prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º), somente deu ciência no dia 13/06/2023 e procedeu com o recolhimento no dia 19/06/2023, o que bem além do prazo fixado que venceu em 06/06/2023. O mesmo atraso no cumprimento dos recolhimentos pela Embargada continuou a ocorrer nas duas seguintes tentativas de citação do Embargante (seqs 54.1 a 59 e 70.1 a 76), vindo, por fim, o Embargante a ser citado quando do mandado de seqs 89.1 e 93.1, única diligência em que a Embargada procedeu com o recolhimento da guia dentro do prazo fixado (seqs 83.1 a 88). Se sabe que, determinada a citação do Réu, incumbe ao Autor, no prazo fixado ou nos 10 (dez) dias posteriores ao despacho, realizar todas as diligências necessárias para que a citação ocorra. Com isso, não sendo as custas recolhidas no prazo fixado, temos que, descumprido pela Embargada o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, ensejando a perda do seu direito na aplicação do § 1º do citado artigo, pois, consequentemente, não houve a interrupção do curso da prescrição, sendo que assim dispõe referidos parágrafos e ainda seu § 4º: “Art. 240. [...]. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [...]. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” A jurisprudência segue no sentido de que a desídia da parte autora em promover os atos de citação enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO: A) PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM TERMO INICIAL PARTIR DA EMISSÃO DOS CHEQUES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503/STJ. B) CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 219, § 1º DO CPC/1973. INCUMBE AO AUTOR, ORA APELANTE, APÓS O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO, REALIZAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTA FOSSE EXITOSA. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU 07 (SETE) ANOS APÓS A EMISSÃO DOS CHEQUES. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, §2º, DO CPC/73 E DA SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012795-61.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.09.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. APELADA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO TEMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUITO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POR OUTRO LADO, VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM 2014. CITAÇÃO CONCRETIZADA APENAS EM 2021. ART. 240, §§1º A 3º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. MEROS PETICIONAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A DILIGÊNCIA EXIGIDA. DESÍDIA DA DEMANDANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035352-10.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.08.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043598-48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À APREENSÃO DO BEM E À CITAÇÃO DA RÉ – DESÍDIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA – DEMORA NÃO IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO – ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015602-32.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 14.02.2023) Com efeito, merece destaque o fato de que, por mais de uma oportunidade, o processo ficou paralisado aguardando a Embargada efetuar o recolhimento do valor da diligência para citação, que, frise-se, deveria ser a maior interessada no andamento do feito. O fato da Embargada ter tido dificuldades para localização do endereço do Embargante não lhe retira o ônus quanto ao dever de citação dentro do prazo prescricional, até porque houveram significantes demoras injustificadas por parte da Embargante na tomada de medidas para a possível efetivação do ato, quais sejam, os recolhimentos das guias no prazo determinado. Traçados tais parâmetros, tenho que com razão o Embargante em suas alegações, pois, apesar da ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, por conta da desídia da Embargada, a prescrição se firmou no decorrer do feito, vez que, o termo inicial da prescrição se deu em data de 06/12/2017, com o vencimento da última mensalidade quanto a prestação de serviços educacionais do curso de engenharia agronômica, e em data de 06/09/2017, com o vencimento da última mensalidade em relação a disciplina cursada em regime especial modulado de eliminação de disciplina/dependência por educação a distância, sendo que, não havendo interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação em razão da Embargante não promoveu os atos necessários a realização da citação dentro dos prazos fixados, há de ser ela penalizada com a não aplicação do § 1º do art. 240 do CPC, remetendo a interrupção do prazo prescricional para a data da efetiva citação, o que se deu na data de 15/02/2025, data esta bem posterior aos termos finais da prescrição, que, considerando os vencimentos acima citados, são 06/12/2022 e 06/09/2022. Registre-se que, caso tivesse ocorrido a demora de providências por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, isso atrairia a incidência da Súmula nº 106 do STJ, bem como a aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, porém, não é isso que demonstrou ser o caso. Sendo assim, considerando que os prazos prescricionais se iniciaram em 06/12/2022 e 06/09/2022 sem que houvesse interrupção, observa-se o seu decurso em datas de 06/12/2022 e 06/09/2022, antes que ocorresse a citação do Embargante, restando configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela Embargada. 2.1.2. Da gratuidade da justiça A Embargada impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo Embargante, isto ao argumento de que cabe à este a comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º, do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa, a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao Impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o Impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação e, por consequência, defiro a gratuidade da justiça ao Embargante. No entanto, importante já constar que o deferimento da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, ou seja, o benefício não retroage para alcançar custas e honorários já gerados na ação, passando, portanto, a ser aplicado para as custas geradas a partir do dito deferimento. Porém, sendo o pedido efetuado na primeira vez que o interessado falar nos autos, o seu deferimento terá efeito ex tunc para alcança as custas e honorários gerados desde o início da demanda. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição direta da pretensão da Autora, ora Embargada, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Pela sucumbência, condeno a Embargada/Autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios ao patrono do Embargante/Réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a duração do processo, a baixa complexidade da causa e o grau de zelo com que o advogado desempenhou suas funções, o fazendo nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício ao Embargante/Réu, ficando ele advertido de que, constatada a falsidade da declaração, será condenado até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias deste juízo. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001103-68.2014.8.05.0153

ID: 311083038

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-68.2014.8.05.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEO HUMBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO HUMBERTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001103-68.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001103-68.2014.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: ADAO GONCALO DA SILVA Advogado(s): LEO HUMBERTO FERNANDES (OAB:BA32948) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADÃO GONÇALO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, pleiteando o pagamento de verbas supostamente devidas. O autor alega que foi admitido aos quadros funcionais da Reclamada em data de 01/05/2007, para exercer a função de motorista, na cidade de Livramento de Nossa Senhora, sendo demitido sem justa causa em 31/12/2012. Alega, ainda, que, embora o Reclamante tenha efetuado labor extraordinário durante todo o contrato de trabalho, jamais percebeu pelos respectivos serviços. Requer: Adicional noturno; Adicional de Insalubridade; Horas extras; Proceder a assinatura na sua CTPS; Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; Férias vencidas e proporcionais acrescidas + ; 13° vencido e proporcional; Recolhimento das parcelas à título de FGTS; Guias para saque do seguro-desemprego ou indenização substitutiva (05 parcelas); Salário-família (02 cotas); Multa tratada no parágrafo 8o, do art. 477 Consolidado. O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial;, a incompetência da Justiça do Trabalho, a necessidade do chamamento à lide do ex-gestor, a impossibilidade de admissão sem prévio concurso público, a prescrição quinquenal e alegou improcedentes os demais pedidos da autora. A autora requereu prosseguimento do feito e julgamento da lide. É o Relatório. Fundamento e Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência da Justiça do Trabalho Quanto à preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, sob a alegação de vínculo administrativo com o Município. O réu possui o Regime Estatutário como sendo o Regime Jurídico Único dos servidores do Município, o que afasta a possibilidade de existir dois regimes(celetista e estatutário) para contratação de seus servidores. Logo, acolho a preliminar arguida pelo réu. Da Prescrição Quanto à preliminar de Prescrição, é necessário observar a prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se aplica à Fazenda Pública o prazo quinquenal de prescrição, inclusive nos casos de servidores públicos estatutários que demandam verbas de caráter remuneratório. Assim, tratando-se de verbas de trato sucessivo (como salários, adicionais e vantagens periódicas), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, a ação foi ajuizada em 19 de Julho de 2013, pleiteando verbas referentes ao período de 2007 a 2012, com isso, os pedidos referentes às parcelas anteriores a 19 de Julho de 2008 estão fulminados pela prescrição quinquenal. Logo, acolho a preliminar arguida pelo réu. Impossibilidade de admissão sem prévio concurso público A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É incontroverso, portanto, que o vínculo sem concurso público configura contratação irregular, resultando em nulidade do vínculo. Contudo, tal nulidade não afasta o direito aos salários do período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, conforme orientação do TST. Acolho parcialmente o pedido de impossibilidade em decorrência da ausência de concurso público. Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia não merece acolhimento. Embora a inicial apresente deficiências na correlação entre causa de pedir e pedidos, é possível extrair da narrativa fática os fundamentos dos pleitos formulados, atendendo aos requisitos mínimos do art. 282 do CPC. Do Chamamento do Ex-Gestor à lide Não é cabível a inclusão do ex-gestor do Município na ação, visto que a responsabilidade pelo pagamento das verbas reclamadas é do Município, pessoa jurídica de direito público diversa do seu prefeito municipal, agente político que o representa, para quem a autora laborou e não recebeu as verbas pleiteadas. Logo, não acolho a preliminar arguida. DO MÉRITO Assinatura da CTPS e demais questões de vínculo celetista Considerando a nulidade do contrato e o regime estatutário do Município, a assinatura da CTPS não é cabível, bem como os demais pedidos referentes ao vínculo celetista(aviso prévio, liberação das guias de seguro desemprego, multa em razão de que a rescisão não foi paga e etc). Quanto ao pagamento referente ao "caput" do artigo 477 da CLT, com suas regras sobre rescisão, não é diretamente aplicável a regimes estatutários. Logo, não acolho os pedidos referentes a vínculo celetista. Do Depósito de FGTS De acordo com o Tema 191 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/2/2013, sob o regime da repercussão geral (Tema 191/STF) , reconhecendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, asseverou serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato". Portanto, observando as sucessivas renovações de contrato com a autora, a mesma faz jus aos depósitos do FGTS, observando a prescrição das parcelas. Do 13° salário e férias O direito ao 13º salário e férias são garantidos constitucionalmente a todos os trabalhadores. No período de 2007-2013, considerando a nulidade do contrato, mas o efetivo trabalho prestado, é devido o pagamento. O Município possui o ônus de modificar ou extinguir o fato alegado pela parte autora, contudo, não apresentou comprovação de pagamento da referida verba dos anos de direito da autora. Logo, é procedente o pedido de pagamento de 13° e das férias referente aos anos não pagos(2007-2013), contudo, observando que as parcelas anteriores a 19 de Julho de 2008 estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Das Horas-extras De acordo com o princípio da distribuição do ônus da prova, cabe a cada parte comprovar os fatos que alegam. No caso de horas extras, cabe ao autor comprovar que laborou em horas extraordinárias, o que não ocorreu na presente ação. Por isso, não acolho o pedido. Do salário-família A concessão do salário familiar aos servidores municipais, embora baseada na lei federal que institui o benefício, exige legislação específica do município. O caso em questão trata de contrato nulo por ausência de concurso público e, com isso, não é cabível o pedido de salário-família. Dos Adicionais Noturno e de Insalubridade Quanto ao adicional de insalubridade, a autora alega que exerce atividades insalubres, conforme previsto na Lei Municipal 08/95, tendo direito ao pagamento do referido adicional. No entanto, a autora não apresentou os incisos da Lei Municipal que tratam do adicional de insalubridade e do adicional noturno, nem comprovou documentalmente que suas atividades se enquadram nas hipóteses de insalubridade e do período noturno laborado, previstas na referida norma. A ausência de documentação que comprove o enquadramento da autora nas atividades insalubres e a falta de detalhamento dos dispositivos legais que garantem o direito ao adicional de insalubridade e o noturno impedem o reconhecimento do direito pleiteado. Dessa forma, não cabe o deferimento do adicional de insalubridade no presente caso. A previsão constitucional acerca do adicional noturno, expressa no art.7°, inciso IX, da CF/88, não preenche as condições para produzir, desde logo, os seus efeitos, dependendo, portanto, de lei específica que regulamenta e define, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores, o que não ocorre para o Município de Livramento de Nossa Senhora que carece de legislação específica sobre a percepção de adicional noturno. Logo, indefiro o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADÃO GONÇALO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de: 13º salários e férias, considerando a nulidade do contrato mas o efetivo trabalho prestado, é devido o pagamento das verbas não pagas do período laborado, observando que as parcelas anteriores a 19 de Julho de 2008 estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Depósitos de FGTS de forma indenizada, relativos ao período de contratação irregular (2007-2013), observada a prescrição trintenária para os depósitos. INDEFERIR o pedido de assinatura e baixa na CTPS e demais pedidos referente a vínculo celetista(aviso prévio, liberação das guias de seguro desemprego, multa em razão de que a rescisão não foi paga e etc). INDEFERIR o pedido de salário-família, visto que é improcedente. INDEFERIR os pedidos de adicional de insalubridade e noturno por ausência de regulamentação legal municipal. DEFERIR o pedido de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 19 de Julho de 2008 que estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária e juros de mora deve ser aplicado com base na taxa SELIC desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, após a aposentadoria, conforme Emenda Constitucional nº 113 /2021. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Tendo em vista tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública, a execução observará o disposto no art. 100 da Constituição Federal. P.R.I. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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