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"0051467-72.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 156 de 163

R. Hernandes & Vieira Sociedade De Advogados x Antônio Luiz Pereira Vizeu

ID: 331687537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059809-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. HERNANDES & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTôNIO LUIZ PEREIRA VIZEU

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059809-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1070478-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0059809-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1070478-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R. HERNANDES & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Antônio Luiz Pereira Vizeu - réu revel e outro - Vistos, Fls. 60/79: Defiro a penhora do Imóvel de Matrícula 60.896, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade pertencente ao executado Antônio Luiz Pereira Vizeu, CPF/MF nº 021.454.278-56, servindo a presente decisão como termo de constrição. Dada a existência de co-propriedade, deverá a exequente, no prazo de dez dias, providenciar a intimação dos demais co-proprietários/não executados, que estão descritos na R.3 da matrícula (fls. 62/63), com a devida qualificação pormenorizada e recolhimento das custas postais, a fim de que sejam intimados da penhora e se habilitem nos autos em quinze dias, a fim de que exerçam seus direitos de preferência na aquisição judicial do bem ou levantem a quota-parte que lhes pertencem, oportunamente. De igual maneira, deverá o exequente providenciar a intimação do executado-proprietário, no mesmo prazo, para que tome ciência da penhora realizada nos autos. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas pertinentes, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Cumprido o item supra, encaminhem os autos para a Fila de Pesquisas para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR (Arisp), para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, sendo que, uma vez perfectibilizado o procedimento, deverá o exequente fazer juntada da matrícula atualizada do imóvel, que deverá constar de seu inteiro teor, a fim de que seja feita nova conferência do juízo, a fim de resguardar eventuais direitos de outros credores concorrentes ao crédito, visto que a documentação de fls. 61/79 se trata de material de simples consulta. Para a avaliação do imóvel, nomeio a perita Juliana Mendonça de Lima Chaves (julianachaves@gmail.com), que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração da expert, acrescendo o montante à divida executada. Defiro a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Após, intime-se a profissional, para estimativa de seus honorários. Int. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 1129525-72.2024.8.26.0100

ID: 306445074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129525-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE BORDADOS, RENDAS E TECIDOS CURY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH STIEVANO CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIGUEL OCANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129525-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Bordados, Rendas e Tecidos Cury Ltda - Vistos. Fls. 126/127 e seguintes: Trata-se de execução de título… Processo 1129525-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Bordados, Rendas e Tecidos Cury Ltda - Vistos. Fls. 126/127 e seguintes: Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o aditamento do mandado de citação para determinação expressa de citação por hora certa, alegando suspeita de ocultação por parte da executada. Conforme se extrai dos autos, o oficial de justiça realizou duas tentativas de citação da empresa executada, sendo informado em ambas as ocasiões que a requerida não mais se encontrava instalada no endereço indicado. Na primeira diligência, a informação foi prestada pela Sra. Jaqueline Kim, posteriormente identificada pelo exequente como integrante de grupo econômico familiar e foi informado que no local funcionava a empresa Avitamina Frutaria Ltda (fl. 74). Na segunda tentativa, pessoa identificada como "Davi" forneceu informação similar, mas informando que agora, está instalada no local nova empresa, designada L.F. Cosméticos (fl. 122). O exequente sustenta que há suspeita fundada de ocultação, considerando que as pessoas que prestaram as informações supostamente possuem vínculos com a executada, e requer a determinação de citação por hora certa. Aduz, ainda, que quando da primeira tentativa de citação por mandado, a fachada do local já indicava a existência da empresa L.F Cosméticos e não a frutaria informada, o que indicaria tentativa de ocultação. Verifica-se que o oficial de justiça realizou apenas duas tentativas de citação, conforme determinado por este juízo. Contudo, as certidões apresentadas não atendem aos requisitos técnicos necessários para caracterizar a suspeita de ocultação prevista no artigo 252 do CPC. No caso vertente, embora existam elementos que possam sugerir tentativa de ocultação, considerando os vínculos das pessoas que prestaram informações com a executada, as certidões não detalham pormenorizadamente as circunstâncias que justificariam a aplicação da citação por hora certa. Assim sendo, mostra-se necessário o aditamento do mandado de citação para que o oficial de justiça proceda com maior rigor técnico na verificação dos requisitos legais. Ante o exposto,defiro o pedido de aditamento do mandado de citação, determinando ao oficial de justiça que: i) procure a executada no endereço indicado por mais duas vezes, em dias distintos, preferencialmente em horários comerciais; ii) certifique detalhadamente os horários das diligências, as pessoas contactadas e suas declarações; iii) certifique pormenorizadamente todas as circunstâncias que caracterizem a suspeita de ocultação, se o caso, incluindo a identificação das pessoas contactadas e eventual vínculo com a executada. Expeça-se mandado aditivo, sem custos adicionais para o exequente, como diligência do juízo, considerando que a necessidade de esclarecimentos decorre da insuficiência das certidões anteriores, devendo o mandado ser instruído com cópia da petição das fls. 78/84 e fls. 126/127 e documentos (fls. 128/136), para que o oficial de justiça verifique a possibilidade de citação por hora certa, conforme as circunstâncias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO MIGUEL OCANHA (OAB 441111/SP), SARAH STIEVANO CONSOLINI (OAB 436563/SP)

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Processo nº 1085099-72.2024.8.26.0100

ID: 308906415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085099-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085099-72.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel de Souza - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes ter… Processo 1085099-72.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel de Souza - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTINA MARIA CORREIA (OAB 329964/SP)

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Processo nº 1050761-72.2024.8.26.0100

ID: 316802650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050761-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050761-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1049662-67.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 244: Indefiro penhora de imóvel… Processo 1050761-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1049662-67.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 244: Indefiro penhora de imóvel de propriedade de terceiro estranho ao feito (R.8/M.36.190,19/09/2024 - fl. 258). Defiro a penhora sobre o(s) imóvel(is) em nome de WELLINGTON FRANCIS FIRMO MILANI, CPF 06595037947, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 49.177 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR (fls. 245/254), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Geane Pereira Da Silva

ID: 280384631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013861-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEANE PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013861-81.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Geane Pereira da Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013861-81.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Geane Pereira da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA OPERADORA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA DIGITAL DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCRETA PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, POIS A USUÁRIA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA OPERADORA DA REDE SOCIAL, CONFIGURANDO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC).4. O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA É GARANTIDO AO CONSUMIDOR TANTO PELO CDC (ART. 6º, III) QUANTO PELO MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 7º, VI), SENDO VEDADA A SUSPENSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE SERVIÇO.5. A EMPRESA RÉ, AO NÃO APRESENTAR QUALQUER PROVA DE QUE A USUÁRIA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, DESCUMPRE O SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À LEGALIDADE DA MEDIDA DE DESATIVAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS. 2. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. CABE À PLATAFORMA DIGITAL O ÔNUS DE PROVAR A JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PERFIL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E 14; CPC, ART. 373, II; LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 7º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037682-89.2024.8.26.0564, REL. TONIA YUKA KOROKU, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126643-40.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098776-72.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705/SP) - Sala 2100

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Mateus Gonçalves De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319271240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em D… Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 323/331: Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de fls. 60/61 e deu por superada a questão atinente à validade da representação processual do autor. 2. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita, como lá determinado. O autor, residente em local cuja competência territorial seria do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, distante apenas 10 quilômetros de sua residência, ajuizou ação neste Foro Central, distante mais que o dobro - 24 quilômetros de onde mora. O ajuizamento neste foro, renunciando ao de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos de seu deslocamento até a região central para a prática de eventuais atos presenciais, como audiências. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Outrossim, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas, razão pela qual à fl. 52 foi determinada a apresentação de documentos complementares que justificassem a concessão da justiça gratuita, como extratos bancários e e contas de consumo, já que os até então juntados eram insuficientes para deferimento da benesse. E o autor não o fez, se limitando a afirmar o poder probatório da declaração - unilateral - de hipossuficiência juntada às fls. 30/33. Assim, tem-se um cenário em que o autor alega fazer jus à concessão da benesse mas não comprovou documentalmente, por meio de documentos de fácil obtenção, o que alega merecer. Mas a pobreza, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1067987-56.2025.8.26.0100

ID: 327193583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067987-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Positivo Educacional Ltda - Vistos. Conforme consignado na decisão de fl. 314, foi conferido à parte autora o p… Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Positivo Educacional Ltda - Vistos. Conforme consignado na decisão de fl. 314, foi conferido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: i) regularizar sua representação processual, mediante a juntada dos atos constitutivos; ii) comprovar o recolhimento da guia DARE de fls.13; iii) complementar as custas iniciais, tendo em vista o recolhimento a menor, não observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$ 185,10); iv) recolher as despesas necessárias para a citação da parte requerida. Além disso, foi determinado que a parte autora fizesse prova do pagamento das custas iniciais relativas ao processo anteriormente extinto, as quais não se confundem com a taxa de cancelamento da distribuição, valor este já recolhido nos autos nº 124991-72.2024.8.26.0100. Transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações do juízo, seja quanto à regularização da representação processual, seja quanto à complementação das custas e despesas necessárias para citação, bem como, não comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas no processo extinto anterior. Diante da inércia e não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0). Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

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Processo nº 1194806-72.2024.8.26.0100

ID: 302938927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1194806-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1194806-72.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiam… Processo 1194806-72.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Viviane Renata Brandão, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo que teria recebido em alienação fiduciária, bem como que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o bem. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado Contrato de Financiamento sob nº 20037014796, assinado em 21/07/2022, com duração de 48 (quarenta e oito) meses, vencendo a primeira prestação em 21/08/2022, na monta de R$ 2.774,76, e que parte ré teria oferecido em garantia o automóvel adquirido. Sustentou que esta teria incorrido em inadimplemento, razão pela qual teria efetuado sua notificação extrajudicial para constitui-la em mora e permitir a propositura da presente demanda. Vieram documentos. Decisão de fls. 35 determinou a intimação do autor acerca de eventual ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não haveria comprovação do envio de carta registrada com aviso de recebimento nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto Lei nº 911/69. Após o deferimento do pedido de concessão de prazo suplementar de 90 dias (fls 39 e 40), o autor se quedou inerte (fls. 44). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à parte autora, fundada em suposto inadimplemento em que teria incorrido a parte ré no tocante ao pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes. A alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta de um bem infungível, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito daquele com o pagamento da dívida garantida. Em caso de inadimplemento do devedor, o credor fiduciário pode constitui-lo em mora por meio do envio de notificação extrajudicial e, após, requerer a busca e apreensão do bem ou ajuizar execução de título executivo extrajudicial. Nesta linha, o artigo 3º do Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais atinentes ao contrato de alienação fiduciária, prevê que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Este dispositivo, assim, autoriza que o credor ajuíze, contra o devedor, demanda de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do cumprimento da obrigação, desde que comprove a ocorrência da mora ou do inadimplemento. No caso, entretanto, não se verifica a comprovação da constituição da requerida em mora, mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos dos supracitados artigos, o que era indispensável para o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, de modo que não se verifica presente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, eis que não houve citação da requerida. PRI. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Pepperland Producoes Ltda - Me x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 306051956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047684-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEPPERLAND PRODUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

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Processo 0047684-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175311-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1175311-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0047684-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175311-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1175311-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pepperland Producoes Ltda - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) em face de PEPPERLAND PRODUÇÕES LTDA - ME. A exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 10.992,26, sendo R$ 9.000,00 referentes à multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada (R$ 300,00 por dia, limitada a 30 dias), R$ 1.000,00 de honorários advocatícios e R$ 992,26 de custas processuais. A executada apresenta impugnação alegando, em síntese: (i) que cumpriu a obrigação de fazer em 19/03/2024, com a baixa do registro nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) que o valor da multa é excessivo e desproporcional; (iii) que não houve resistência ao cumprimento da ordem judicial; e (iv) que há necessidade de redução da multa para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à impugnante. No caso em análise, foi deferida tutela antecipada em 15/12/2023 para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão (25/07/2023) e para que a executada não incluísse o CNPJ da autora nos órgãos de restrição, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao período de 30 dias. A executada foi cientificada da decisão em 18/12/2023, conforme comprovado nos autos principais (fls. 81). Em 05/02/2024, a exequente informou que seus dados permaneciam negativados e que a executada insistia na cobrança dos valores, ou seja, 49 dias após a ciência da antecipação de tutela. A própria executada reconheceu em sua impugnação e comprovou documentalmente que o cancelamento da negativação ocorreu apenas em 19/03/2024, ou seja, 92 dias após sua ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada. Esse descumprimento prolongado justifica a aplicação integral da multa, que foi fixada justamente para compelir a executada ao cumprimento da ordem judicial. O valor de R$ 300,00 por dia não se mostra excessivo considerando-se o porte econômico da impugnante e sua injustificada resistência em cumprir a determinação judicial. A multa diária deve ser fixada em montante razoável e proporcional, de modo a não implicar em enriquecimento sem causa para o autor e ao mesmo tempo garantir o resultado prático da tutela específica. No presente caso, a multa foi fixada em valor moderado (R$ 300,00) e com limitação temporal (30 dias), totalizando R$ 9.000,00, montante que não se revela desproporcional considerando o longo período de descumprimento (92 dias) e o porte econômico da executada. Assim, comprovado o descumprimento da ordem judicial por período superior ao limite fixado para incidência da multa (30 dias), não há que se falar em redução ou afastamento da penalidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela exequente. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando que houve o pagamento voluntário dos honorários advocatícios nos autos da ação principal, conforme fls. 184-186 c/c 195-196, o valor deve ser abatido dos cálculos do valor remanescente. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAMILA LOUREIRO TONOBOHN (OAB 293511/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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