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Fazenda Pública Estadual x Adriana Paiva Da Silva Lima e outros

ID: 333701813

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701094-15.2015.8.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

ADRIANA PAIVA DA SILVA LIMA ADRIANO JOVENTINO DA SILVA ARIANA PAIVA DA SILVA BARROS JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA ( FILHO DE ALDO) SILVANA MARIA PAIVA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2015.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Silvana Maria Paiva da Silva - Apelada: Adriana Paiva da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2015.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Silvana Maria Paiva da Silva - Apelada: Adriana Paiva da Silva Lima - Apelada: Ariana Paiva da Silva Barros - Apelado: Adriano Joventino da Silva - Apelado: JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA ( filho de aldo) (Representado(a) por sua Mãe) KARLA LUCIANA FERREIRA CARDOSO - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM ULTERIOR CONVERSÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO. COBRANÇA DO ITCMD. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ/AL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTRINGE-SE À NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/AL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.074, ASSENTOU QUE, EM ATENÇÃO À NORMATIVA TRAZIDA PELO ART. 192 DO CTN, O ART. 659, §2º, DO CPC HARMONIZA-SE COM A CORRELATA NECESSIDADE DE O ESTADO COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM LUGAR NOS PROCEDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO ITCMD, CABERÁ À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LANÇAR E BUSCAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM MOMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DOS RESPECTIVOS ALVARÁS EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. 4. APESAR DO REFERIDO TEMA NÃO SE APLICAR DIRETAMENTE AO ARROLAMENTO COMUM, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA APENAS AO ARROLAMENTO SUMÁRIO, TEM-SE QUE O PROPRIO STJ VEM SE MANIFESTANDO, POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 664, § 4º, DO CPC, QUE AS CONCLUSÕES DO ART. 662, § 2º, DO MESMO DIPLOMA TAMBÉM SERIAM APLICÁVEIS AOS CASOS DE ARROLAMENTO COMUM, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DAS FINALIDADES DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO EM RELAÇÃO AO RITO MAIS COMPLEXO DO INVENTÁRIO JUDICIAL.5. NESSE CONTEXTO, NOS PROCESSOS DE ARROLAMENTO - SUMÁRIO OU COMUM-É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO FISCO PREVIAMENTE À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES, BEM COMO A TAXA JUDICIÁRIA, SERÃO OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE DE QUESTÕES ATINENTES À SUA COBRANÇA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. 6. NESSE PASSO, A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DO PROCESSO E DE EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA, CARTAS DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS, QUANDO ENTÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA PERTINENTE, QUE DEVE SER REALIZADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.7. CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMUNICAR À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO A RESPEITO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PARA QUE O SETOR COMPETENTE PROCEDA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 659, §2º, 662, §2º, 664, §4º; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1074, RESP 1923520 DF 2021/0051467-1, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), J. 21/10/2022, ARESP 1703598 DF 2020/0117925-5, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 12/11/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL)

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