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"0051467-72.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0800932-35.2024.8.15.0061

ID: 311622522

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800932-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800932-35.2024.8.15.0061. Relatora: Desa Mari… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800932-35.2024.8.15.0061. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Maria do Socorro Ferreira de Lima. Advogado(s): Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28.400. Embargado(s): Bradesco Companhia de Seguros. Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À NEGATIVA DE DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a negativa de danos morais e majorando a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão, contradição e erro material, sustentando a necessidade de indenização por danos morais e fixação dos honorários de forma equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição ou erro material quanto à negativa de danos morais pela cobrança indevida de seguro residencial; e (ii) saber se há omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, devendo ser aplicada a apreciação equitativa em razão do valor ínfimo da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do acórdão embargado afastou expressamente a tese de indenização por danos morais, considerando o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida e a ausência de gravidade para reparação extrapatrimonial, não se constatando omissão, contradição ou erro material quanto a este ponto. 4. Constatada a omissão quanto ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for ínfimo, como no caso dos autos. 5. Fixação da verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de circunstâncias agravantes ou de constrangimento público, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral, inexistindo vício no acórdão nesse ponto. 2. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, ApCív 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; TJMS, AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.10.2024; TJ/PB, ApCív 0829000-63.2022.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 27.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Ferreira de Lima em face do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal (ID34655557), nos autos da Apelação Cível interposta em Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Bradesco Companhia de Seguros, o qual que deu parcial provimento ao apelo interposto, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, mantendo, no mais, a sentença. Em suas razões (ID 34942406), a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e erro material ao não reconhecer a caracterização de danos morais, mesmo diante da falha na prestação de serviço e do ato ilícito praticado pela instituição financeira, que realizou desconto indevido sem anuência do consumidor. Aponta, ainda, os mesmos vícios quanto aos honorários advocatícios pois a fixação em 15% sobre o valor da condenação, afrontaria o disposto no art. 85, §8º do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ, devendo ser fixada por apreciação equitativa. Subsidiariamente, requer a aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar tais vícios, reformando o acórdão para reconhecer a indenização por danos morais, bem como promover a aplicação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa/fixa na forma do § 8º do art. 85 do CPC, em razão de o proveito econômico da ação ser muito baixo, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Subsidiariamente, caso o entendimento sejam por não aplicar o disposto no artigo 85, § 8º do CPC, que seja aplicada a nova sistemática prevista no § 8º-A do mesmo artigo. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 35066248). VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. art. 1022 do CPC: CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesse tirocínio, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão, suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional ou, ainda, corrigindo eventuais erros materiais no julgado. O caso discutido refere-se a cobrança indevida de seguro residencial, sem autorização do consumidor, cujo contrato foi reconhecido como nulo em primeira instância, resultando na condenação à devolução em dobro dos valores cobrados. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de demonstração de abalo significativo à personalidade da autora, sendo considerado mero aborrecimento. Em sede de apelação, o acórdão embargado manteve a negativa de danos morais e majorou a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. O ato embargado foi no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente gravidade suficiente para justificar reparação extrapatrimonial, destacando a jurisprudência pacífica do STJ e do TJ/PB no mesmo sentido. Confrontando os argumentos da embargantes e a fundamentação do acórdão quanto a caracterização do dano moral in re ipsa, verifico a inexistência dos vícios apontados. De fato, conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou diretamente as questões suscitadas pelo apelante nesse tocante, afastando expressamente a condenação por danos morais, por entender que a cobrança indevida de valores, desacompanhada de circunstâncias agravantes ou de constrangimento público, caracteriza apenas mero aborrecimento. Além disso, fundamentou que, diante do lapso temporal de mais de dois anos entre o fato e a propositura da demanda, a alegação de abalo à esfera extrapatrimonial da autora ficou enfraquecida. Essa fundamentação afasta a tese de omissão, pois o argumento foi efetivamente enfrentado, ainda que de modo contrário ao pleito da parte. Não se constata, ademais, contradição interna na fundamentação ou erro material nesse ponto. O acórdão apresenta uma linha argumentativa coerente e alinhada à jurisprudência do STJ. Nesse ponto, a irresignação se resume a tentativa de rediscussão do que restou decidido quanto aos danos morais, o que deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, não de Embargos Declaratórios. Entretanto, as alegações da parte embargante quanto a verba honorária tem amparo nos autos, sendo o caso de acolhimento parcial dos embargos, vez que este Juízo se omitiu quanto ao pleito de majoração da verba sucumbencial, devidamente explicitado no bojo da apelação, razão pela qual passo a sua análise nos termos que se seguem. A parte apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, consistentes em 10% sobre o valor da condenação. Analisando o dossiê eletrônico, vislumbra-se que o valor da condenação, levando-se em consideração que o dano material a ser ressarcido, importa em R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), e, ainda que sobre tal valor, aplique-se a correção monetária e os juros de mora estipulados, na fase de liquidação, tenho que representa quantum final de fato ínfimo e viola o princípio da justa remuneração do trabalho profissional do advogado. A esse respeito, tem-se que, de acordo com a previsão contida no art. 85 e §§, do CPC, o critério de apreciação equitativa não pode ser aplicado de pronto, vez que possui natureza subsidiária, excepcional, preferindo-se a regra do § 2º, do art. 85, do CPC. A norma processual prevê a seguinte ordem de vocação: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico; e 3º) valor atualizado da causa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP n. 1.850.512/SP (Tema 1076), definiu que "a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) Havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no RESP 1702073/RS). Assim, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. (TJMS; AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053/50003; Dois Irmãos do Buriti; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 28/10/2024; Pág. 134). Observe-se, porém, que, segundo o Tema 1.076, do STJ, item ii, há espaço para apreciação equitativa, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório OU quando o valor da causa for muito baixo: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em outros termos, apesar de não se estar diante, no presente caso, de um valor da causa baixo, o percentual utilizado revela-se irrisório. Desse modo, considera-se aplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 300 (trezentos reais), em prol do causídico da apelante. Outrossim, em que pese a previsão do § 8º-A, do mesmo dispositivo, de se consignar que o valor de honorários previsto pelo conselho de classe não vincula o magistrado, mas serve como mero parâmetro referencial. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula nº 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (TJSP; AC 1074041-72.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 24/10/2024) Na esteira do que também entende esta e. 1ª Câmara Cível: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. O embargante pretende a reavaliação do valor arbitrado, alegando vício na decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a insurgência quanto ao valor dos honorários sucumbenciais configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar obscuridade, corrigir erro material ou resolver contradição na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. O inconformismo do embargante com o valor dos honorários fixados não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O acórdão embargado aplicou corretamente os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como o entendimento do STJ firmado no Tema 1.076, segundo o qual a apreciação equitativa dos honorários é admitida quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, como verificado no caso. A jurisprudência pacífica reconhece que o valor sugerido pela tabela da OAB possui caráter apenas orientador e não vincula o magistrado, que deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: A insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios não configura, por si só, vício apto a ensejar embargos de declaração. A fixação de honorários por equidade é admissível quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador e não vincula o magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, ApCív 1074041-72.2024.8.26.0100, rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; TJMS, AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053, rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.10.2024. (0829000-63.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2025) Ante o exposto acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, apenas para, por apreciação equitativa, majorar os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em prol do causídico da parte autora. Restam mantidos os demais termos do acórdão impugnado. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº. Dr. Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 26 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

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Processo nº 0801738-02.2024.8.15.0601

ID: 320065411

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801738-02.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801738-02.2024.8.15.0601 RECORRENTE: GERALDO VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(a)(s): JONH LENNO D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801738-02.2024.8.15.0601 RECORRENTE: GERALDO VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(a)(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO(a)(s): NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. ADVOGADO(a)(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 34763239), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 33314525), cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a "Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", reconhecendo a nulidade do contrato por ausência de comprovação de contratação válida, determinando a devolução simples dos valores indevidamente descontados na conta bancária do autor, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) avaliar a configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos; (iii) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova aplica-se nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em virtude da hipossuficiência do autor e da falha da instituição financeira em comprovar a contratação do cartão de crédito, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a prática abusiva e a ausência de engano justificável, independentemente da comprovação de má-fé. A configuração de dano moral exige prova concreta de abalo extrapatrimonial significativo. Na hipótese, os descontos indevidos constituem mero aborrecimento do cotidiano, não ensejando reparação por danos morais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, sendo aplicável a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, para correção monetária. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, devendo ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 250,00, considerando o baixo proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, sem prova concreta de abalo moral, não configura dano moral indenizável. A majoração dos honorários advocatícios pode ser fixada por apreciação equitativa, nos casos de proveito econômico reduzido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 24/10/2024; TJMS, AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28/10/2024.” Registre-se a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 34158923). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou os arts. “186, 927 e 944 do Código Civil, art. 6, VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 85 do Código de Processo Civil”. Aduz que “nos casos de descontos em benefícios previdenciários provenientes negócios jurídicos inexistentes/fraudulentos, como ocorreu no presente caso, o dano moral é presumido”. Também defende a inobservância dos parâmetros para fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, rever a conclusão do órgão julgador – no sentido de que “[...] No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva [...]” – bem como reanalisar a majoração ou redução dos honorários advocatícios, como pretendido pelo recorrente, passa, inevitavelmente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da súmula nº 7/STJ[1]. A propósito: ““[…] 4. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, não verificou a prática de conduta ilícita do banco réu a ensejar a violação dos direitos de personalidade do autor. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) [...] 3. Hipótese em que o Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, não reconheceu a ocorrência do dano moral. Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. A majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, foi efetuada sem menção a eventual benefício de assistência gratuita na origem, o que deve ser retificado, considerada a repercussão do benefício na exigibilidade do direito, a teor do que previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Agravo interno provido em parte." (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). “[...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MORTE DO SEGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.468.850/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

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Processo nº 0813259-24.2024.8.15.0251

ID: 327602866

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813259-24.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEOFILO LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813259-24.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813259-24.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: FRANCISCA TEÓFILO LEITE ADVOGADO: JOSÉ ADELMO DA SILVA JÚNIOR - OAB/PB 21.545 APELADA: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO: RODRIGO MARCOS BEDRAN – OAB/MG 108.105 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com entidade promotora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora sustentou a ocorrência de lesão extrapatrimonial, pleiteando o arbitramento da reparação, além da revisão dos critérios adotados para fixação dos juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário autorizam a reparação por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro; e (iii) adequar a fixação dos honorários advocatícios às diretrizes legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de descontos indevidos, sem anuência da aposentada, configura conduta ilícita, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proteção do consumidor, especialmente quando recaem sobre verba alimentar. O dano moral, nesses casos, decorre in re ipsa, pois os descontos indevidos comprometem a subsistência da aposentada, violando sua dignidade e causando abalo psíquico, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral concreto. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário enseja o dever de indenizar, como forma de reprimenda à conduta abusiva e de proteção ao hipossuficiente. O valor da indenização por danos morais, fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito devem incidir a partir do evento danoso, com correção monetária pelo IPCA, observando-se os arts. 389 e 406 do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA. A fixação dos honorários advocatícios, à luz do art. 85 do CPC, deve seguir a ordem legal de preferência. Considerando o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa, justifica-se a aplicação equitativa. Diante do provimento do recurso pela autora, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos à parte promovida, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização expressa configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, sendo aplicável a taxa SELIC deduzido o IPCA, com correção monetária pelo IPCA. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico for irrisório ou de baixa monta, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A parte vencida integralmente deve arcar com os ônus da sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Ap. Cív. nº 08011694420238205112, Rel. Des. Martha Danyelle S. C. Barbosa, j. 28.02.2024; TJ-GO, Ap. Cív. nº 51336249720238090173, Rel. Des. Maria Cristina C. Morgado, j. 16.08.2024; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801950-82.2024.8.15.0161, Rel. Juiz Carlos Eduardo L. Lisboa, j. 2024; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0803870-19.2023.8.15.0261, Rel. Des. Horácio F. de Melo Júnior, j. 2024; TJSP, Ap. Cív. nº 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; STJ, REsp nº 1795982, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1702073/RS; STJ, Tema 1.076. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Francisca Teófilo Leite, em face de Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais Sofridos, ajuizada em desfavor da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE as cobranças descritas na inicial, e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo período será apurado em liquidação de sentença mediante comprovação documental, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. Diante da sucumbência parcial de ambos os polos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 60%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 40%. À parte autora caberá o pagamento dos ônus sucumbenciais proporcionais aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos parcialmente. Em suas razões (Id. 34462874), a autora pugnou pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que os descontos indevidos ocasionam danos morais passíveis de indenização. Pleiteou, ainda, a aplicação de juros de mora e correção monetária desde o desconto de cada parcela (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como a majoração dos honorários de sucumbência ao patamar de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas (Id. 34462875). Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria de Justiça, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no Art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A autora, Francisca Teófilo Leite, relatou ter constatado descontos indevidos realizados pela parte promovida em sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sem que houvesse qualquer contratação ou adesão voluntária. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais, estes de natureza in re ipsa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não obstante devidamente citada, a promovida não anexou defesa nos autos. Sobreveio sentença (Id 34462873), por meio da qual o magistrado de origem reconheceu o direito do autor à cessação dos descontos indevidos, com devolução em dobro dos valores, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Inicialmente, é de se dizer que a Apelante impugnou apenas três pontos da Sentença, quais sejam, o afastamento da indenização por danos morais, a fixação de honorários advocatícios e o termo inicial e índice de juros aplicados na restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto aos danos morais, resguardado o meu entendimento sobre a matéria, mas acompanhando o posicionamento colegiado desta 1ª Câmara Cível, especificamente em demandas envolvendo contribuição previdenciária, verifica-se que, de fato, a situação narrada transcende aos contornos do mero aborrecimento do cotidiano. Os descontos impugnados sobre o benefício previdenciário da parte promovente restringiram verba de natureza alimentar, privando-a dos meios de subsistência, o que, além de se apresentar como conduta ilícita, revela manifesta afronta à dignidade do aposentado, gerando-lhe angústia, frustração e abalo psíquico. Ademais, na situação em apreço, há de se ressaltar que a parte promovida figura entre as entidades investigadas na “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, que apura a prática sistemática de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Reportagens veiculadas em diversos portais noticiosos descrevem o modus operandi dessas associações, em clara correspondência com o que se verificou no presente caso. É inadmissível que entidades associativas, sem autorização do segurado, promovam descontos em seus proventos, retirando-lhe parcela de seu sustento sem qualquer respaldo contratual. Trata-se de conduta abusiva e reiterada, que exige resposta por parte do Judiciário, com vistas à repressão da prática e proteção dos direitos dos aposentados. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar em casos como o presente, considerando que a lesão extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando a esfera moral do beneficiário. Tais decisões reafirmam a necessidade de reparação pecuniária diante da ofensa à dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, vejam os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA . RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011694420238205112, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional . 3. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. À luz do Tema 929 do STJ, com a respectiva modulação, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o montante ser deduzido do valor depositado em juízo, com as devidas atualizações, que será levantado pelo autor/apelado . 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. Por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, é de se manter o valor da indenização por danos morais . 7. Diante do desprovimento do apelo e, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, é de se majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51336249720238090173, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801950-82.2024.815 .0161. Relator.: Carlos Eduardo Leite Lisboa – Juiz Convocado. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité. Apelante: -person">Antonio Ferreira de Macedo Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo . Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Advogada: Joana Gonçalves Vargas. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível . Indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição sindical em benefício previdenciário. Provimento do apelo. I . Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira de Macedo contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação por Danos Morais e Materiais em face do Banco Bradesco S/A e Universo Associação dos Aposentados, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao banco e declarando a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores, mas afastando a condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar o valor da indenização em caso de provimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a conduta ilícita da parte ré, com a realização de descontos indevidos no benefício da autora, configurando abalo moral evidente . 4. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer o direito à indenização por danos morais em situações análogas, sendo a situação da autora agravada por se tratar de valores de natureza alimentar. 5. O valor de R$3 .000,00 é considerado razoável e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, reformando parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 .000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme art. 406 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art . 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 01517322220198060001, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/10/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0003671-93 .2019.8.16.0050, Rel . Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 17/04/2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019508220248150161, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803870-19.2023.8 .15.0261 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: -person">Manoel Sarmento de Andrade ADVOGADO: Amilton Pires de Alemeida Ramalho (OAB/PB 17102-A) APELADO: CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami . Rurais do Brasil ADVOGADO: Mayara Souza da Silva (OAB/DF 68642-A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Sarmento de Andrade contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Repetição de Indébito com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade da cobrança de contribuição sindical indevida e determinando a restituição em dobro dos valores descontados . O juízo de origem, contudo, afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor da indenização, caso reconhecida a sua pertinência. III . RAZÕES DE DECIDIR A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de sua anuência expressa à filiação sindical, configura ato ilícito, sendo indevida a retenção de valores de natureza alimentar. A jurisprudência reconhece a existência de dano moral em casos análogos, considerando que a retenção indevida de quantias destinadas à subsistência gera abalo psicológico e transtornos financeiros ao segurado. O montante indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: compensar o prejuízo sofrido e inibir a reiteração da conduta lesiva. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano e os valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do titular, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art. 487, I . Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 01517322220198060001, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/10/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0003671-93.2019 .8.16.0050, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j . 17/04/2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08038701920238150261, Relator.: Gabinete 07 - Des . Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARA CONDENAR EM DANOS MORAIS E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO APELO. - “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 STJ). - A cobrança de despesas associativas sem contratado é indevida e gera danos morais, pois ultrapassa o mero dissabor. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (0804206-35.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Neste contexto, tenho que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Quanto aos consectários legais, como os danos materiais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios e correção monetária incidem a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau para adequar a incidência dos juros moratórios ao entendimento sumulado da Corte Federal. No que pertine ao índice a ser utilizado para a correção monetária, por ser matéria de ordem pública, os consectários legais devem observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Quanto aos honorários advocatícios, o Juízo condenou as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015), cabendo à parte autora o pagamento de 60% da verba sucumbencial, enquanto ao réu incumbiu o adimplemento dos 40% restantes. A demandante requer a majoração dos honorários. Na verdade, de acordo com a previsão contida no art. 85 do CPC, é prevista a seguinte ordem de vocação para fixação dos honorários: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico; e 3º) valor atualizado da causa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP n. 1.850.512/SP (Tema 1076), definiu que "a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) Havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no RESP 1702073/RS). Assim, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. (TJMS; AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053/50003; Dois Irmãos do Buriti; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 28/10/2024; Pág. 134). Observe-se, ainda, que segundo o Tema 1.076, do STJ, item ii, há espaço para apreciação equitativa, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório OU quando o valor da causa for muito baixo: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (com grifos) Desse modo, diante do baixo valor da condenação, considera-se aplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, para fixar os honorários judiciais devidos pela parte apelada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), diante da baixa complexidade e tempo de tramitação da demanda. Outrossim, em que pese a previsão do § 8º-A, do mesmo dispositivo, de se consignar que o valor de honorários previsto pelo conselho de classe não vincula o magistrado, mas serve como mero parâmetro referencial. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula nº 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (TJSP; AC 1074041-72.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 24/10/2024) Registre-se, por fim, que como apenas uma das partes interpôs recurso, não pode a apelada se beneficiar de eventual provimento quanto ao cálculo dos honorários (STJ, REsp nº 2079995). Ante do exposto, dou provimento ao apelo a fim de reformar parcialmente a sentença e, assim, condenar o réu, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios com valor igual à Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil), a partir do evento danoso, arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte apelada para o valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios (restituição dos valores em dobro) como a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), devendo os consectários legais observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante da modificação da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo promovido, sendo os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36019743. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0051467-72.2024.8.26.0100"

Processo nº 0800932-35.2024.8.15.0061

Processo nº 0801738-02.2024.8.15.0601

Processo nº 0813259-24.2024.8.15.0251